Questões

Maurício, estudante com vinte e três anos de idade, sem antecedentes criminais, encontrava-se na fila de um supermercado aguardando sua vez para pagar pelo produto escolhido. Ainda na fila, Maurício foi abordado por Renato, segurança do estabelecimento, que pediu para revistá-lo, pois o havia visto colocando algumas peças de roupa dentro da mochila. De fato Maurício havia pegado as roupas, que foram avaliadas em R$ 115,00. O agente admitiu que havia se apoderado das peças de roupa para seu uso pessoal e que não tinha a intenção de pagar por elas. Renato solicitou, então, a presença da polícia militar, que, ao analisar o caso, deu voz de prisão em flagrante a Maurício, conduzindo-o à delegacia de polícia mais próxima, para a lavratura do respectivo auto de prisão. Com base na situação hipotética apresentada acima, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo, que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o furto privilegiado e sobre o furto de bagatela, apresentando as diferenças entre ambas as figuras e apontando em qual modalidade se enquadraria a conduta de Maurício. (8,0 Pontos) 2 - Responda se Maurício consumou o furto, esclarecendo se as circunstâncias do caso autorizam a lavratura do flagrante por furto na modalidade tentada. (6,0 Pontos) 3 - Esclareça se a devolução da coisa furtada é admitida como causa de exclusão da tipicidade do crime de furto. (5,0 Pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Silas, Juca e Celso, armados com pistola 380 e revólver de calibre 38, abordaram Célia na saída de um shopping center na cidade de Salvador – BA e, mediante grave ameaça, obrigaram-na a ingressar no próprio veículo, juntamente com os três. Dentro do veículo, os agentes constrangeram a vítima a lhes entregar cartões bancários e as respectivas senhas. Pretendendo utilizar os referidos cartões em compras e em saques em caixas eletrônicos, os autores do delito restringiram a liberdade de Célia como forma de assegurar o sucesso da empreitada delituosa. Silas assumiu a direção do veículo e rumou para a saída do estacionamento. Policiais civis da delegacia do bairro que lanchavam em estabelecimento comercial próximo ao estacionamento do shopping center presenciaram a ação dos agentes dentro do veículo e imediatamente empreenderam perseguição aos criminosos. Ao perceber que estava sendo seguido, Silas dirigiu o veículo em direção à cidade de Feira de Santana – BA. Ao entrar no perímetro urbano da cidade, Silas, que dirigia em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, que se chocou contra um muro. Os agentes prenderam em flagrante Silas e Juca, tendo Celso sido levado para hospital mais próximo em estado grave. Nada foi subtraído da vítima, que foi libertada pelos policiais. Em face dessa situação hipotética, indique, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal: 1 - O(s) crime(s) perpetrado(s) por Silas, Juca e Celso; (1,50 Ponto) 2 - O local em que ocorreu a consumação do(s) crimes(s); (1,0 Ponto) 3 - A quem e em que localidade deverão ser apresentados os presos; (1,25 Ponto) 4 - O juízo competente para conhecer, processar e julgar a(s) infração(ões) penal(is). (1,0 Ponto) Ao domínio do conteúdo de cada questão serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - Principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial; (2,50 Pontos) 2 - Consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial; (1,0 Ponto) 3 - Direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação. (1,25 Ponto) Ao domínio do conteúdo de cada questão serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

Nas regiões brasileiras de fronteira, o crime de contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal, no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração geral, ao lado do tráfico de entorpecentes e drogas afins, é o que mais importuna a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção e fiscalização quanto de repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem uma peculiaridade em relação a esse crime, devido ao fato de possuir milhares de quilômetros de fronteira seca, muito difíceis de fiscalizar. Referências: Enivaldo Pinto Pólvora. Internet: www.ambito-juridico.com.br (com adaptações). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir: 1 - Defina o crime de contrabando e indique, em linhas gerais, as circunstâncias que integram esse tipo penal; [valor: 4,00 pontos] 2 - Comente acerca das principais mercadorias e cargas contrabandeadas no território brasileiro; [valor: 3,00 pontos] 3 - Explane a respeito dos problemas decorrentes do contrabando de mercadorias e cargas para a economia nacional e para a saúde pública; [valor: 6,00 pontos] 4 - sugira medidas e ações efetivas das forças públicas para o combate ao contrabando de mercadorias e cargas no país. [valor: 6,00 pontos] (30 LINHAS)

Nas regiões brasileiras de fronteira, o crime de contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal, no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração geral, ao lado do tráfico de entorpecentes e drogas afins, é o que mais importuna a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção e fiscalização quanto de repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem uma peculiaridade em relação a esse crime, devido ao fato de possuir milhares de quilômetros de fronteira seca, muito difíceis de fiscalizar. Enivaldo Pinto Pólvora. Internet: <www.ambito-juridico.com.br> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir: - defina o crime de contrabando e indique, em linhas gerais, as circunstâncias que integram esse tipo penal; [valor: 4,00 pontos] - comente acerca das principais mercadorias e cargas contrabandeadas no território brasileiro; [valor: 3,00 pontos] - explane a respeito dos problemas decorrentes do contrabando de mercadorias e cargas para a economia nacional e para a saúde pública; [valor: 6,00 pontos] - sugira medidas e ações efetivas das forças públicas para o combate ao contrabando de mercadorias e cargas no país. [valor: 6,00 pontos] (máximo de 30 linhas)

A Polícia Federal do Brasil tomou conhecimento, por meio de telefonema anônimo, de que determinado servidor do BACEN estaria repassando informações privilegiadas a operador do mercado de capitais, que, por sua vez, as utilizaria para fins de especulação com títulos imobiliários de algumas companhias. Considerando essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. a) É possível a instauração do inquérito policial após a denúncia anônima? [valor: 9,50 pontos] b) Qual é o procedimento necessário para a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário do referido servidor do BACEN? [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A Polícia Federal do Brasil investigou, em um único inquérito, organização criminosa composta por várias pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática reiterada de omissão de informação às autoridades fazendárias, de crimes de lavagem de dinheiro, de crimes contra o sistema financeiro e de formação de quadrilha, tudo, com a única finalidade de atrair para empresas de fachada e seus respectivos sócios laranjas, com pouco ou nenhum patrimônio, os ônus fiscais da cadeia produtiva, pois, com isso, as empresas da organização, que realmente funcionavam (e congregavam os fatores de produção), bem como o patrimônio dos verdadeiros controladores do esquema criminoso, ficariam ocultos e imunes à tributação. Apurou-se, ainda, que, além de se dedicar à sonegação de tributos federais por meio da criação das empresas de fachada compostas por sócios laranjas, a organização falsificava documentos com a ajuda de servidores da Receita Federal do Brasil. Apurou-se, por fim, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras constatara movimentação financeira expressiva oriunda de empresas que não possuiriam capacidade econômica para tanto. Concluídas as investigações e ocorrido o indiciamento, e estando ainda pendente, na esfera administrativa, o lançamento definitivo dos tributos objeto do inquérito, os indiciados impetraram habeas corpus, com o propósito de obter o trancamento do inquérito policial, sob o argumento de não existir justa causa para a sua instauração. Os indiciados alegaram, ainda, ausência de condição objetiva de punibilidade, dada a flagrante inexistência de crime material. Nessa situação hipotética, é cabível o trancamento do inquérito policial no que se refere ao crime de sonegação de tributos? Fundamente sua resposta no posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal acerca da matéria. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e cuja finalidade é o acompanhamento e o controle das políticas de crédito e fiscalização do sistema financeiro lançou edital de licitação para a contratação de empresa de vigilância, limpeza e conservação, fazendo constar a determinação de que a empresa contratada não poderia colocar aos serviços da instituição funcionário com restrição financeira ou cujo nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho se insurgiu contra o edital. Com base na situação hipotética apresentada, discorra sobre a intervenção do Ministério Público do Trabalho em face da autonomia da autarquia com relação aos termos da contratação da empresa terceirizada, justificando os motivos e fundamentos ensejadores de eventual demanda administrativa ou judicial [valor: 7,00 pontos], e sobre a responsabilidade jurídica da autarquia em demanda relacionada a inadimplemento de obrigação trabalhista ajuizada por funcionário contratado pela terceirizada [valor: 7,50 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João, Pedro, Joaquim, José, Antônio e Francisco, todos maiores e capazes, tecnicamente primários, os quais se associaram, com a finalidade de fraudar diversos procedimentos licitatórios, e compraram, com o montante angariado, imóveis e carros de luxo, obras de arte e antiguidades, bem como adquiriram ações em conluio com a corretora de valores, além de terem participado da compra e venda de jogadores de futebol, mediante a falsificação de vários documentos. O grupo também prestava declarações falsas às autoridades fazendárias, além de intermediar captação de terceiros para compra e venda de dólares. O montante das operações é estimado em cerca de trinta milhões de dólares. De acordo com a denúncia, o grupo está respondendo a processos criminais por práticas fraudulentas ocorridas no Paraguai, na Bolívia, na Argentina e no México. Com as informações fornecidas por Francisco, foi possível identificar os demais componentes do grupo, bem como localizar parte dos bens adquiridos com as práticas delitivas. João, foragido, não foi localizado, motivo pelo qual foi citado por edital. O juízo competente para o processamento e julgamento dos crimes tipificados na Lei nº 9.613/1998 condenou todos os componentes do grupo, de acordo com as imputações contidas na denúncia, estando ainda pendentes de julgamento as ações criminais que tramitam no estrangeiro. Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do crime de lavagem de dinheiro, com base no que dispõe a Lei nº 9.613/1998, abordando os seguintes aspectos: 1 - Definição do crime de lavagem de dinheiro; [valor: 5,00 pontos] 2 - Fases ou modelo trifásico do processo de lavagem de dinheiro e a atuação do BACEN na prevenção dessa prática delitiva; [valor: 15,00 pontos] 3 - Sistema (ou quadro) de gerações de criminalização da lavagem de capitais; [valor: 13,00 pontos] 4 - Possibilidade de unidade de processos quanto aos crimes praticados no exterior; [valor: 5,00 pontos] 5 - Causa legal de aumento e diminuição de pena no que se refere à organização criminosa e à colaboração espontânea de Francisco; [valor: 10,00 pontos] 6 - Possibilidade de aplicação de pena a João. [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

À luz da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, bem como da legislação que rege o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), responda, de forma justificada, à seguinte indagação. Ao julgar o mérito de ADPF proposta em face de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de determinada lei, o plenário do Supremo Tribunal Federal poderia declará-la inconstitucional por cinco votos contra quatro, ausentes justificadamente dois ministros? Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).