Questões

A Defensoria Pública é a instituição do sistema de justiça que tem como função assegurar o acesso a direitos por grupos vulnerabilizados, pela via judicial ou extrajudicial, no âmbito interno ou internacional. No que diz respeito aos povos indígenas, as Defensorias Públicas estaduais têm fortalecido a sua atuação a partir da superação da ideia equivocada de que toda demanda envolvendo pessoas indígenas seria de competência da Justiça Federal.

Afinal, trata-se de um grupo historicamente vulnerabilizado, com dificuldade de acesso a direitos e que preenche os requisitos para ser usuário dos serviços da Defensoria Pública. Entre os direitos dos povos indígenas constantemente violados, destaca-se o direito ao território, que não se confunde com a noção individualista de propriedade privada, possui fundamento ancestral e, no caso brasileiro, está expressamente previsto no art. 231 da Constituição Federal. O art. 232, por sua vez, reconhece a legitimidade dos povos e organizações indígenas para estar em juízo, superando o antigo paradigma que prevalecia no Direito brasileiro. Diante disso e à luz da normativa e jurisprudência nacional e internacional, analise fundamentadamente o seguinte caso:

Determinada liderança indígena busca a Defensoria Pública alegando que o Estado iniciou a realização de um grande empreendimento na área ocupada por seu povo e por eles reivindicada como território ancestral. De acordo com a liderança, há a informação de que seria iniciado o processo de retirada dos indígenas da localidade tradicionalmente ocupada por seu povo para dar prosseguimento às obras. Buscada a solução perante as instituições nacionais e esgotadas as instâncias, não houve êxito, tendo o Estado alegado que:

a) a área historicamente ocupada por aquele povo ainda não teve o seu processo de demarcação finalizado;

b) o interesse público e o direito ao desenvolvimento nacional se sobrepõem ao interesse de grupos minoritários;

c) a realização de consulta prévia prevista em Convenção Internacional ratificada pelo Estado não é obrigatória, uma vez que há lei interna posterior à ratificação relativizando o procedimento de consulta;

d) os indígenas não têm direito de ser mantidos na área reivindicada nem de serem indenizados pelo deslocamento, porque não têm título, já que o processo de demarcação, iniciado há quase três décadas, ainda não foi finalizado; e

e) como ocorreu o esgotamento dos recursos internos, não seria possível submeter o caso à jurisdição internacional, pois esta não pode funcionar como quarta instância.

Indique fundamentadamente a(s) medida(s) que poderá(ão) ser adotada(s) pela Defensoria Pública, bem como as teses apresentadas pelo Estado e os direitos do povo indígena atingido, indicando a normativa pertinente e a jurisprudência aplicável.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vinicius, adolescente, 15 anos, está vivendo em instituição de acolhimento há 8 meses. O motivo do acolhimento é o fato de sua mãe ser vítima de violência doméstica do seu padrasto e não conseguir romper o vínculo com o agressor, o que fazia com que Vinicius vivenciasse, todos os dias, situação de risco por estar exposto à violência. Certo dia, Vinicius encontrou-se com um defensor público na instituição de acolhimento, pois este estava realizando visitas periódicas ao local. Vinicius contou sua história para ele e lhe pediu ajuda para retornar para a sua família, já que queria voltar a viver com sua mãe. Ao obter informações sobre o processo, o defensor público verificou que o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar e que a genitora do infante está representada por advogada particular.

Considerando o texto acima, explique se é possível a atuação processual do defensor público em favor de Vinicius, bem como indique os artigos da norma jurídica que fundamentam sua resposta.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Senhor João Brasileiro Paranaense, de 78 anos, está com 95% de sua aposentadoria (e única renda) de R$ 3.000,00 comprometida com empréstimos a cinco bancos: 30% em empréstimos consignados a dois bancos e 65% com empréstimos a três bancos. Para seu mínimo existencial, Senhor João precisa de, no mínimo, 50% da sua renda (R$ 1.500,00) e procura você, enquanto defensor(a) público(a), para que possa fazer o tratamento do seu superendividamento conforme o CDC atualizado pela Lei nº 14.181/2021.

Foi, então, elaborado pedido de repactuação de dívidas com plano de pagamento no qual 50% da renda (R$ 1.500,00) de Senhor João seria destinado ao seu mínimo existencial e 50% da renda (R$ 1.500,00) para o pagamento dos empréstimos. Na audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, não foram apresentadas, pelos bancos, propostas de conciliação, sob o argumento de que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023 (Decreto do Mínimo Existencial), limitaria o mínimo existencial a R$ 600,00.

Nesse contexto, quais providências você, como defensor(a) público(a), adotaria para preservar os direitos do Senhor João Brasileiro Paranaense, consumidor idoso (e, assim, hipervulnerável) e superendividado?

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em seu primeiro dia no seu órgão de atuação, você atende Fulana de Tal, que narra que viveu junto com Sicrano de Tal de março de 2000 a janeiro de 2023, com quem teve um filho (Beltrano, hoje com 12 anos). Narrou a assistida que, durante a convivência, eles “batalharam e construíram uma casinha” no fundo do terreno do pai de Sicrano. Ainda, a assistida disse que após anos de um relacionamento cheio crises de ciúmes de Sicrano, em que ele chegava em casa alcoolizado e lhe desferia tapas e xingamentos, ela não mais estava contente com o relacionamento e passou a se afastar de Sicrano, inclusive, por vezes, sem aceitar os avanços sexuais dele, o que ele não entendia e, por isso, a forçava a ter relações. Em meio ao desgaste do relacionamento com Sicrano, relatou Fulana que passou a ter um relacionamento com outra mulher, o que, então, lhe deu a clareza de que não desejava mais estar com Sicrano.

Sendo assim, relatou que avisou a Sicrano que desejava terminar a relação e que Beltrano residiria com ela. Sicrano, entretanto, não aceitou o fim do relacionamento e ameaçou matar Fulana, tendo, ainda, dito que ela não teria nada da casa por ser no terreno de seu pai e que ela perderia a guarda do filho comum por estar em um relacionamento homoafetivo. À noite, enquanto Sicrano dormia, Fulana, com medo, saiu de casa e levou o filho do casal. Ela deixou seu filho na casa de sua mãe junto com seus pertences, e, depois, dirigiu-se à delegacia para pedir medidas protetivas de urgência (deferidas em sede de plantão judiciário). No dia seguinte, Fulana compareceu à Defensoria Pública Estadual para atendimento com um defensor público.

Considerando o relato fático apresentado, responda qual peça você faria como defensor(a) público(a) de Fulana, no âmbito de Direito de Família, explicitando quais teses alegaria. Mencione, em sua resposta, eventuais artigos da Constituição Federal, de leis e de Tratados de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil, além de, caso haja, julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos que se adequem ao caso. Utilize apenas as informações fáticas apresentadas na questão.

(6,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito de determinado município brasileiro informa à Procuradoria Jurídica de seu município sua intenção de realizar contratação direta de um advogado de sua inteira confiança, utilizando um modelo de “contrato de prestação de serviços advocatícios”, disponível na internet, para

• o patrocínio de causas judiciais pontuais e específicas, como a recuperação de verbas dos fundos de educação e saúde, em razão da discordância da metodologia de cálculo adotada pela União, relativamente às transferências constitucionais tributárias realizadas;

• defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, os atuais secretários municipais que tiveram suas contas julgadas irregulares.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos:

1 - O dever de licitar e as duas formas de contratação direta;

2 - Situações em que o contrato administrativo deve ser celebrado;

3 - Os requisitos necessários à contratação por inexigibilidade de licitação; e

4 - O principal requisito a ser comprovado para justificar o pagamento de serviços com recursos públicos.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

José, prefeito de determinado município brasileiro, em seu último ano de mandato, pede à Procuradoria Jurídica municipal que informe:

• se ele pode, com base na Constituição Federal, promover, por decreto, a extinção de cargos efetivos considerados desnecessários;

• se ele pode, com base na Constituição Federal, editar medida provisória dispondo sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária dos órgãos e entidades de sua administração municipal;

• quais seriam os critérios necessários para realizar a contratação temporária de pessoal;

• se o município pode realizar uma operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa do único hospital público municipal. Se a resposta for positiva, descreva as condições exigidas por lei para a realização da pretensa operação.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos: (i) edição de decretos e de medidas provisórias por chefes de Poder Executivo municipal; (ii) formas de criação e extinção de cargos públicos; (iii) a contratação temporária de pessoal no setor público e (iv) a contratação de operações de crédito no último ano de mandato de Chefes de Poder Executivo.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As questões urbanas que afetam a sociedade surgiram com o intenso processo de urbanização que aconteceu nos países em diferentes épocas. No Brasil, por exemplo, o êxodo rural e o consequente aumento populacional das cidades ganharam evidência a partir da metade do século XX, menos de cem anos atrás. Diferentemente de outras nações desenvolvidas, que apresentam planejamento urbano, o nascimento dos municípios brasileiros aconteceu sem organização prévia: os indivíduos se instalavam onde e como era possível.

Com isso, uma série de fatores negativos surgiram.

Hoje, a população urbana enfrenta uma série de diferentes problemas.

Selecione os que lhe parecem mais graves, trace um panorama sobre suas causas e apresente medidas para reduzi-los, em modelo dissertativo-argumentativo, em linguagem culta.

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Inadimplemento das Obrigações”.

No desenvolvimento da dissertação, discorra sobre os itens a seguir, de acordo com a ordem proposta.

1 - O regime do Código Civil e a abrangência da noção de inadimplemento. A obrigação como processo.

2 - O inadimplemento e o interesse do credor. Espécies de inadimplemento: absoluto e relativo e sua extensão (inexecução total e parcial).

3 - A impossibilidade de cumprimento da obrigação ditada por fato originário ou superveniente (distinção). Inadimplemento absoluto por fatos relativos ao objeto da prestação e interesse do credor. A conversão da mora em inadimplemento absoluto. O Fato atribuível (imputável ao devedor): inadimplemento voluntário e involuntário. Análise dos efeitos do artigo 389 do Código Civil.

4 - O inadimplemento relativo ou mora: conceito e elementos caracterizadores. Distinção entre mora, vícios redibitórios e erro. Efeitos da mora. Espécies de mora: mora do devedor, mora do credor, mora presumida, mora simultânea (ou cumulativa) e mora alternativa. Constituição em mora: mora “ex re” e “ex persona”. Purgação da mora. Cessação da mora.

5 - Inadimplemento mínimo ou “adimplemento substancial”. Inadimplemento antecipado. 6. O inadimplemento dos deveres laterais: a violação positiva do contrato. Caracterização e efeitos.

(4 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o tema: Dever processual de tutela da integridade física e psicológica da vítima na investigação e no julgamento de processos envolvendo crimes sexuais. Discorra sobre o tema apresentado e responda as questões a seguir tecendo considerações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

1 - É legítima a prática de questionar o comportamento e os modos de vida da mulher vítima durante a investigação e o julgamento de processos envolvendo crimes sexuais?

2 - O juiz deve acolher a pretensão da defesa de juntada, aos autos do processo de crime de violência contra a mulher, da certidão de antecedentes criminais da vítima e de boletins de ocorrência em que ela figure como autora ou averiguada?

(1,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:

a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?

b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?

c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.

(1,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.