Questões

No ano de 2023, Flávia começou a prestar serviços como cabeleireira em um cômodo de sua residência e, em razão da simplicidade do negócio e da baixa renda obtida, optou por não constituir formalmente uma pessoa jurídica.

No exercício de suas atividades profissionais, ela adquiriu de uma grande empresa de renome na área, uma cadeira para lavagem de cabelo. Ocorre que, após 20 dias da aquisição, o produto apresentou defeito insanável, o que dificultou o labor de Flávia, que não possui conhecimento técnico para realizar o conserto. No intuito de solucionar a questão, Flávia efetuou diversas ligações e deslocou-se até uma agência da empresa vendedora em, ao menos, 5 oportunidades. No entanto, apesar das inúmeras tentativas, ela não obteve êxito na solução do problema.

Com base na situação narrada, de maneira fundamentada, apontando expressamente os dispositivos legais de regência e com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, disserte, na defesa dos interesses de Flávia, sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam:

A - A incidência, à luz das teorias existentes, das regras do Código de Defesa do Consumidor;

B - O cabimento de indenização por danos morais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Há relação a ser estabelecida entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a efetivação do acesso da população vulnerável à justiça? Discorra sobre o tema abordando, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, como garantir, na condição de membro da Defensoria Pública, a relevância da participação de litigantes vulneráveis em IRDR, de modo a legitimar seu impacto nos processos individuais nos quais são partes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentuam a desigualdade? Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o termo de ajustamento de conduta disciplinar no âmbito da apuração de infração disciplinar de agente público, indicando sua natureza, requisitos, infrações aplicáveis e se o instituto encontra respaldo para ser aplicado em sede de apuração da responsabilidade funcional de membro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou medidas provisórias/provisionais em relação à Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) do Espírito Santo desde 2011. A Defensoria Pública do Estado atua como amicus curiae nesse caso, apresentando manifestação quanto ao cumprimento das determinações da Corte pelo Estado Brasileiro. No último ano, a Corte analisou se a situação existente na Unidade justificava a manutenção das presentes medidas provisórias e a continuidade de sua supervisão, em especial quanto aos seguintes temas: superlotação, condições de privação de liberdade, violência e saúde dos adolescentes internados na UNIS. Dessa forma, aponte: A - Quais as medidas provisórias/provisionais fixadas em 2011 e sua renovação. B - Quais foram as conclusões e/ou recomendações adotadas na supervisão do cumprimento da medida fixada. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração.

O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabíveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida.

Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter:

A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso;

B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal;

C - Formulação precisa e completa dos pedidos, inclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária.

(120 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do processo de nomeação do diretor-geral e dos demais integrantes da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à luz da Lei n.º 9.427/1996, que institui a citada agência, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a autoridade competente para nomear o diretor-geral e os demais integrantes da diretoria da ANEEL? Quais são os requisitos necessários para que essas nomeações ocorram? [valor: 10,50 pontos]

2 - Considerando a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, como se caracteriza a nomeação dos diretores da ANEEL? [valor: 5,20 pontos]

3 - Qual a situação jurídica dos ex-dirigentes da ANEEL após deixarem de exercer o cargo de direção? Qual a restrição jurídica relativa à atuação profissional imposta a eles? O descumprimento dessa restrição caracteriza qual tipo de crime? [valor: 12,80 pontos]

(30 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O CNJ editou Res. n. 213/2015 para dispor acerca da apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24h. O Pacote Anticrime, com as alterações promovidas ao Código de Processo Penal, introduziu previsão legal da audiência de custódia e sua obrigatoriedade. Para tanto, constitui determinação legal a apresentação de toda pessoa presa em flagrante delito, em até 24h, à autoridade judicial competente, na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública. Aliás, a participação do Promotor, enquanto guardião de direitos fundamentais, na audiência é obrigatória e integra o conjunto de atribuições constitucionais à titularidade da ação penal e ao controle externo da atividade policial. A par disso, você, na condição de Promotor de Justiça, foi indicado na escala do plantão judicial deste final de semana. Na manhã de domingo, houve a comunicação pelo Delegado de Polícia da autuação de Auto de Prisão em Flagrante, cuja prisão ocorreu em 9/6/2024. O cenário fático é assim revelado: “No dia 9/6/2024, por volta das 2h14min, Adam (nascido 8/5/2001), sua namorada, Althea (nascida 17/9/1998), o filho do casal, Robert (nascido 10/9/2020), e o amigo Emmet (nascido 30/1/2007) saíram de uma festa no município ‘B’ com destino à cidade ‘C’. Após o uso de bebida alcoólica e entorpecentes (consumidas por Adam, Althea e Emmet) e com a carteira nacional de habilitação vencida pelo condutor do veículo Adam, seguiram viagem. A Polícia Rodoviária Federal avistou o veículo trafegando em velocidade acima da permitida e efetuando manobras perigosas, ocasião em que iniciou a perseguição ao automotor. Althea, nervosa e com a criança em seu colo, ao perceber a movimentação policial, suplicou a Adam parar o veículo. Nesse momento, Adam desferiu uma cotovelada em seu rosto e mandou que ‘calasse a boca’. O condutor conseguiu despistar a Polícia, que acionou as demais guarnições repassando características e placa do automotor. Mais adiante, nova viatura policial obteve êxito em localizar e manter perseguição ao carro, cuja condução veicular permanecia incompatível com as regras de trânsito. No trajeto, ao efetuar manobra de ultrapassagem, colidiu lateralmente com uma ambulância, que transportava paciente estável para realização de hemodiálise. A ambulância capotou, circunstância na qual o paciente veio a óbito ainda no local do acidente, e o motorista do transporte de saúde apresentou ferimentos. A Polícia identificou os envolvidos e realizou buscas pessoais e veicular no local dos fatos. Foi localizado no tapete abaixo do banco do motorista uma embalagem plástica contendo 500g de maconha. Os Policiais Militares também procederam à busca pessoal ao rapaz Emmet e com ele encontraram um revólver calibre .38 com a numeração suprimida. No local dos fatos, Adam, questionado sobre a propriedade do entorpecente, afirmou ser do amigo Otto (nascido 14/2/2003), que morava próximo e estava aguardando a encomenda. Antes de conduzir todos à Delegacia de Polícia, os Policiais solicitaram que Adam os levasse à residência de Otto. Ao chegar no endereço, na madrugada, não se avistou qualquer movimentação suspeita no entorno da casa, razão pela qual resolveram arrombar a porta e visualizaram o morador dormindo no sofá da sala. Os Policiais Militares realizaram busca domiciliar e lograram êxito em descobrir aproximadamente 2kg de maconha no interior da casa. Após, todos foram levados à Autoridade Policial”. O Auto de Prisão em Flagrante foi instruído com toda a documentação necessária, incluindo: Etilômetro positivo; Termo de depoimento de Althea, que manifestou desinteresse em representar criminalmente o namorado (residentes na mesma casa); Exame de corpo de delito do motorista da ambulância e de Althea, indicando lesões corporais grave e leve, respectivamente; Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência contra Adam. Foi juntada certidão de antecedentes criminais: Adam possui inquéritos policiais em andamento e uma ação penal em curso por crime de tráfico de drogas; Otto possui uma condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico transitada em julgado. Antes do início da audiência, ingressaram na sala dois Policiais Penais e um dos Policiais Militares que atendeu à ocorrência, diante da ausência de efetivo para salvaguardar a segurança do ato. Durante a entrevista de praxe, um dos conduzidos afirmou ter sofrido agressão física por agente do Estado. Considerando a manifestação ministerial a ser proferida na audiência, com base nos elementos indiciários, responda com fundamentação legal e jurisprudencial (STF/STJ): a) há irregularidade na solenidade a ser sanada antes do início do ato? b) identifique os crimes em tese praticados pelos conduzidos; c) há licitude nas b uscas veicular e pessoal? d) as prisões foram legais? e) é caso de requerer a conversão do flagrante em prisão preventiva? f) quais outros requerimentos são necessários às demais circunstâncias evidenciadas no caso concreto? (1,500 ponto) (foram disponibilizadas 224 linhas para responder três questões discursivas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

‘A’, ‘B’, ‘C’ e ‘D’ foram denunciados porque no dia 20/8/2022, após às 22 horas, a convite de ‘A’, dirigiram-se até a casa n. 44 da rua Brasil, e enquanto ‘A’ e ‘B’, armados com revólveres, cal. 38, e aproveitando que as vítimas estavam dormindo, efetuaram inúmeros disparos contra elas, enquanto ‘C’ e ‘D’ estavam na rua para dar cobertura à fuga. Na casa, estavam 4 pessoas, a quem ‘A’ acusava de serem ladrões e de terem proferido palavrões à sua esposa no dia anterior e queria “acertar as contas, com qualquer resultado”. Uma das vítimas faleceu, outra teve ferimentos graves e duas saíram ilesas. Na rua, ‘C’ e ‘D’ ouviram os disparos e tentaram ligar o carro de ‘A’, mas este não funcionou; resolveram, então, subtrair um dos carros que estava na garagem do vizinho ‘X’; todavia, como não conseguiram arrombá-lo, amassaram toda a lataria e quebraram todos os vidros, com uso de duas marretas, ocasionando inclusive perda total. Em seguida, conseguiram arrombar outro veículo, que estava com a chave na ignição, o qual foi utilizado para a fuga de todos. A denúncia imputou a todos os acusados a prática dos crimes de organização criminosa, posse de arma de fogo, homicídio consumado e três homicídios tentados, qualificados pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que impossibilitou e dificultou a defesa das vítimas, tentativa de furto e furto qualificado pelo arrombamento consumado. O proprietário do veículo danificado ajuizou queixa-crime, apresentando procuração com poderes em geral ao advogado; o Juiz a recebeu e determinou o seguimento junto da ação penal pública por força de conexão. Todos os fatos foram confirmados na audiência probatória. Todas as partes apresentaram alegações finais. Os acusados requereram anulação do processo porque não houve audiência de reconciliação; absolvição do crime de organização criminosa; ‘C’ e ‘D’, absolvição em relação ao crime de posse de arma e aos homicídios e afastamento da qualificadora do furto. ‘A’ e ‘B’ pediram absorção do crime de posse de arma e absolvição dos furtos e do dano. Todos estavam representados por defensores constituídos, exceto ‘C’, que foi defendido por defensor dativo. Na decisão de pronúncia, o Juiz acolheu integralmente as teses acusatórias, fundamentando apenas os delitos dolosos contra a vida. Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito e requereram apresentação das razões no Tribunal ad quem, pedido indeferido, quando então repetiram ipsis litteris as argumentações das alegações finais. a) Qual fenômeno jurídico ocorreu quando o Juiz recebeu a queixa-crime e determinou processamento com a ação penal pública? b) Há alguma imputação que deveria ter sido afastada na decisão de pronúncia? Quais e por qual motivo? c) Qual o princípio previsto expressamente na Constituição da República que autoriza a pronúncia dos acusados? d) A fundamentação usada na pronúncia, com relação aos crimes dolosos contra a vida, deveria se estender ao crime de dano? Por quê? e) Se o Juiz reformasse, total ou parcialmente, a decisão de pronúncia, caberia algum recurso? Qual seria? Qual o prazo para sua interposição e qual o prazo para apresentação das razões? f) Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso interposto e em quais momentos? g) Em caso de oferecimento de queixa-crime, quais os casos em que não é necessária a procuração com poderes específicos? h) No caso narrado, em que o Juiz apenas determinou a remessa, o Tribunal deve julgar o recurso? Qual fundamento? i) No caso em tela, cabem honorários advocatícios ao defensor dativo de ‘C’? Por quê? j) É possível que os acusados apresentassem as razões em segundo grau? Qual fundamentação? (1,500 ponto) (foram disponibilizadas 224 linhas para responder três questões discursivas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Enfermeiro do Instituto Saúde de Solidariedade (ISS) – contratado como Organização Social (OS) pelo município de Seringa – Jairo era o responsável, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Fé, pela vacinação da população, com prioridade no programa de combate à dengue daquele município. Compradas 10.000 doses pela municipalidade, tudo transcorria dentro do programado até que, assustado pelo enorme número de casos, Jairo resolveu desrespeitar as regras do referido programa de imunização, em especial aquelas decorrentes do Decreto Municipal n. 23/2024, o qual, autorizado pelo Ministério da Saúde (MS), além das regras nacionais,estabeleceu que somente os profissionais de saúde das unidades municipais e as pessoas da faixa etária de 10 a 16 anos é que poderiam ser vacinados naquela primeira fase. Detentor da "chave do armário", então, Jairo passou a descumprir as regras determinadas na Política Nacional de Vacinação, furando a ordem/fila de vacinação e criando em proveito próprio e alheio, na UPA, um verdadeiro "escritório de interesses pessoais", pois passou a vacinar amigos, afilhados dos gestores municipais etc., além de negar vacinação a desafetos e de falsificar registros, agindo por diletantismo e maldade.

Nessa senda, vulnerou os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a Universalidade e a Equidade, e também a Administração Pública, notadamente a Impessoalidade e a Moralidade. Flagrado na sua vereda criminosa, foi então afastado e devidamente investigado, restando comprovados, inclusive pericialmente, os seguintes fatos, ocorridos no local e no período da primeira fase do programa de vacinação (março de 2024):

a) apropriou-se de uma dose e, escondido, imunizou-se; b) vacinou a esposa Maria e a filha Letícia, de 12 anos, “cego” pelo medo de perdê-las se infectadas;

c) ministrou vacina no vereador Pedro e na esposa dele, Patrícia, além do filho do casal, Carlos, de 18 anos, sendo que, nesse caso, as vacinas estavam em poder do enfermeiro João, em outro ambiente da unidade de saúde, de onde foram retiradas sorrateiramente por Jairo;

d) recebeu R$ 200,00 para ministrar uma dose no seu vizinho e policial Sebastião;

e) foi coagido pelo secretário municipal de saúde, Tiago, a ministrar uma dose em Luís, de 25 anos, seu filho;

f) por influência e para agradar ao "dono" da cidade, o empresário Manoel, ofereceu e ministrou-lhe uma dose;

g) aproveitou-se da chegada de um lote novo e, em vez de armazenar no seu armário, vendeu três caixas de doses ao farmacêutico Carlos, para que ele comercializasse na sua drogaria;

h) por determinação do médico-chefe da UPA, Guerra, ministrou uma dose em Rita, a namorada dele, psicóloga daquela unidade de saúde. Nesse ato, de propósito, contrariando determinação do MS, reutilizou uma seringa descartável com agulha hipodérmica, que já tinha sido utilizada em outras pessoas;

i) recusou ministrar uma dose em Raí, de 14 anos, por ser filho de Tadeu, os quais têm um terreiro de umbanda no bairro e Jairo não aceita as rezas que lá são feitas. Pelo mesmo motivo, logo após e na presença de outros funcionários da UPA, Jairo ainda debochou de Raí;

j) também não concordou em vacinar a adolescente trans Rubia, de 16 anos, por ela ser portadora do HIV e Jairo não gostar desse fato; e,

k) por fim, para não ser descoberto, inseriu informações inverídicas – tendo acesso e autorização – no sistema informatizado municipal de vacinação, para cada ação criminosa que praticou e dose de vacina que utilizou. Assim, considere: que, conforme Cleber Masson, a saúde pública compreende a preservação das condições saudáveis de subsistência e desenvolvimento da coletividade como um todo; também, que, segundo o MS, a dengue é classificada como doença imunoprevenível e infecto-contagiosa; que, em 21/12/2023, a vacina contra tal doença foi incorporada no SUS, entrando em fevereiro de 2024 no Calendário Nacional de Vacinação; que a saúde pública possui na CRFB/88 a previsão da competência/responsabilidade concorrente de todos os entes da Federação (art. 23), os quais são solidários na execução do Programa Nacional de Controle do Dengue (PNCD), sendo a vacinação uma medida sanitária de eficácia há muito constatada, a despeito da negação de alguns. No cenário posto, analise, discorra e fundamente:

1) Sendo o Instituto Saúde de Solidariedade (ISS) uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Jairo agiu na condição de funcionário público? Porquê?

2) Quais crimes Jairo praticou – ou não – em relação a cada conduta acima mencionada (letras ‘a’ a ‘k’)? (desconsidere as regras de eventual concurso de crimes);

3) O que é norma penal em branco? 3.1) Pelo entendimento atual do STF, pode uma norma penal em branco ser complementada por um decreto municipal com regras cogentes na área da saúde pública, por exemplo? 3.2) Distinga a norma penal em branco homogênea da heterogênea;

4) O que você entende por crime vago? e

5)O que você entende por crime de consumação antecipada ou de resultado cortado?

(1,500 ponto)

(foram disponibilizadas 224 linhas para responder três questões discursivas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.