Questões

O Município de Encantos do Oeste/GO, nos termos da Lei Orgânica, que impõe autorização legislativa para a alienação de bens imóveis do Município, editou a Lei 7.844/2023, por meio da qual autorizou a venda de área pública, de propriedade do Município, à Igreja Santificada, para a construção de sua sede religiosa. Em cumprimento ao estabelecido na lei municipal, o Chefe do Poder Executivo deflagrou processo de dispensa de licitação para a formalização da doação. A escritura pública foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, operando-se, assim, a transferência da propriedade. Em razão desses fatos, o cidadão Eusébio de Deus exercitou ação popular contra o Município de Encantos do Oeste, o Prefeito Joaquim Potenciano e a Igreja Santificada, na qual postulou a declaração de nulidade da doação e do registro imobiliário, bem como a condenação do Prefeito Joaquim Potenciano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Após a instrução processual, na qual ficou demonstrada a irregularidade da doação, foram os autos com vista ao Ministério Público. Elabore o parecer ministerial como fiscal da ordem jurídica.

(3 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para instruir Inquérito Civil no qual se apurava que servidor do Município de Flores do Araguaia/GO – ocupante de cargo em comissão, era servidor fantasma do Município, uma vez que exercia concomitantemente o cargo, também de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar da Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Promotora de Justiça requisitou à Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por intermédio da Procuradora-Geral de Justiça, na forma do disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – informações sobre o exercício funcional do servidor, tais como nomeação, posse, atribuições do cargo, carga horária, horário de expediente, remuneração do cargo, acompanhadas de cópia dos documentos necessários à comprovação das informações. A Presidenta da Assembleia Legislativa não prestou as informações no prazo assinalado. Reiterada a requisição, a autoridade permaneceu inerte. Diante disso, a Promotora de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de obter as informações e os documentos requisitados à Presidenta da Assembleia Legislativa e não encaminhados ao Ministério Público. A Presidenta do Órgão Especial negou, liminarmente, seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que, nos termos da Constituição Estadual, a atribuição para atuar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é exclusiva da Procuradora-Geral de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça encontra amparo no sistema constitucional brasileiro? Justifique sua resposta.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do devido processo legal na jurisdição constitucional e da jurisprudência do STF, analise a possibilidade de utilização da reclamação constitucional como mecanismo para a superação, pelo STF, de entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 698, consolidou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Indaga-se: qual o fundamento e os limites da atuação jurisdicional na hipótese acima delineada?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a repersonalização e a despatrimonialização no direito civil constitucional, apontando, no mínimo, dois dispositivos do Código Civil relativos a esses conceitos.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Direito Civil, como se opera a fraude à lei e quais as diferenças em relação ao ato ilícito.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o direito de parcelamento ao devedor de alimentos e a sua natureza jurídica, mencionando, quando for o caso, a evolução do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o tema astreinte, aborde os seguintes pontos: a) três diferenças entre astreinte e cláusula penal; b) dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss); c) cumulação entre astreinte e a multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (contempt of court), prevista no art. 77, inciso IV, do CPC, e as suas principais diferenças.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, estabelecendo suas semelhanças e principais diferenças na solução coletiva de conflitos.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.