Questões

Determinada unidade administrativa de órgão do Poder Legislativo realizou procedimento para a contratação de serviços de manutenção predial no final de determinado exercício financeiro. O empenho foi regularmente emitido em dezembro, porém parte dos serviços foi executada somente no exercício seguinte. Além disso, verificou-se que, no momento do pagamento, não houve a retenção de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Diante da situação, a chefia solicitou manifestação técnica acerca da regularidade da execução da despesa e das providências administrativas cabíveis.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca dos procedimentos relacionados à execução da despesa pública e às retenções tributárias. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Cite as etapas da despesa pública e explique a sua correta aplicação. [valor: 4,70 pontos]

2 - Apresente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, esclarecendo de qual se trata na situação apresentada. [valor: 4,80 pontos]

3 - Aborde a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre serviços e as consequências da sua inobservância para a administração pública. [valor: 4,80 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina concisamente o que são e para que servem os títulos de dívida pública. O Banco de Brasília S/A, sociedade de economia mista, pode adquiri-los por ato bancário discricionário? Fundamente sua resposta na legislação.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:

I - aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;

II - compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;

III - repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]

2 - classificação de cada uma das três despesas conforme a categoria econômica; [valor: 4,75 pontos]

3 - se tais despesas integram o montante da dívida pública fundada. [valor: 4,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina de direito financeiro, conceitue receitas originárias, receitas derivadas e receitas transferidas, apresentando exemplos de cada uma delas. [valor: 4,75 pontos]

Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Nacional de Agentes Públicos Federais e Defesa do Estado Brasileiro (ANAPDEB), constituída há apenas dois anos, propôs ação civil pública contra o Município de Campinas/SP, com o objetivo de questionar o uso de organizações sociais e entidades do terceiro setor para a prestação de serviços de saúde.

A ANAPDEB relata ter sido procurada pela comissão de candidatos aprovados no cadastro de reserva para o provimento do cargo de enfermeiro, que narrou os abusos cometidos pela Secretaria Municipal de Saúde na utilização dessas entidades, para terceirizar, de maneira ilícita, a prestação do serviço público de saúde.

Para ilustrar o problema, a referida comissão de candidatos menciona a situação da Unidade Básica de Saúde com o maior volume de pacientes, da região norte da Cidade, na qual há quinze enfermeiros contratados por entidade do terceiro setor, sendo esse fato caracterizado como conduta que viola o princípio constitucional do concurso público e importa em terceirização ilícita da atividade fim, afrontando o art. 175 da Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da transparência e da moralidade. Adicionalmente, atribui parte dessa escolha à intenção da gestão orçamentária da Cidade de excluir do registro dos seus gastos com pessoal os custos com o pagamento das contraprestações dessas entidades, em contrariedade ao art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00).

Por essa razão, a ANAPDEB pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dos contratos de gestão e termos de parceria em execução do Município de Campinas/SP, bem como a nomeação dos candidatos inscritos no cadastro de reserva do último concurso para contratações de profissionais da área da saúde. No mérito, pede a invalidação desses contratos ou, alternativamente, a inclusão do registro correto das despesas realizadas com as entidades do terceiro setor, da área da saúde, para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal, nos termos da LC nº 101/00.

O(a) Magistrado(a), a quem foi distribuída a ação, reservou-se o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a apresentação da peça de defesa. Na condição de Procurador(a) do Município de Campinas/SP e respeitando o princípio da eventualidade, apresente a peça de defesa. Fica dispensada a descrição dos fatos na petição.

(30 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa, em situação financeira adversa, teve de implementar um pacote de medidas para enfrentar tal cenário. Em janeiro de 2025, o Governador requereu dois empréstimos a instituições financeiras estatais. O primeiro, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para o pagamento de despesa com a aquisição de material de consumo. O segundo, junto ao Banco do Estado Alfa – BANESALFA (instituição financeira controlada pelo próprio Estado Alfa), para garantir as contraprestações em contratos de parceria público-privada necessárias ao desenvolvimento da infraestrutura estadual. Ambos foram concedidos em fevereiro de 2025.

Logo depois, o Governador notificou os demais Poderes e o Ministério Público informando que, ao final do primeiro bimestre de 2025, foi verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, nessa notificação, solicitou aos chefes dos Poderes e do Ministério Público que promovessem, nos montantes necessários e obedecido o prazo de 30 (trinta) dias subsequentes previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual (LDO). O Ministério Público, contudo, deixou de atender a esse pedido. O Governador, então, limitou os valores financeiros referentes ao Ministério Público, valendo-se de autorização prevista na LDO Estadual.

Já em maio de 2025, o Poder Executivo do Estado Alfa solicitou à União a celebração de convênio para a transferência voluntária de recursos a serem aplicados no pagamento de aluguel social às famílias em situação de vulnerabilidade.

A União, porém, negou tal transferência, alegando que estava impedida de fazê-la em razão de que o Poder Executivo Estadual não havia enviado ao Poder Executivo da União, até 30 de abril daquele ano, as suas contas para a consolidação nacional.

O Governador manifestou-se contrariamente, alegando a violação da autonomia estadual, pois havia lei estadual prevendo prazo próprio para esse fim, que era diverso daquele fixado de forma centralizada pela União. Esta última, contudo, manteve a sua posição negativa.

Diante desse cenário, responda, justificadamente, com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STF ou STJ, aos itens abaixo:

A) Os empréstimos solicitados junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Estado Alfa poderiam ter sido concedidos?

B) A limitação de empenho realizada pelo Governador e autorizada na LDO Estadual, quanto aos valores referentes ao Ministério Público, foi correta?

C) A autonomia estadual foi violada pela União ao estabelecer prazo para o envio das contas estaduais ao Poder Executivo da União?

D) Poderia a União ter se negado a fazer tal transferência voluntária com base na alegação do descumprimento de prazo?  

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos do disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

Nesse contexto, elenque quais são as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, quais as consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]

2 - Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a ilegalidades cometidas contra o patrimônio e o orçamento públicos. [valor: 1,25 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação ocorreria da seguinte forma.

I - No primeiro ano de vigência do REFIS A (isto é, 2024), o impacto do parcelamento nas contas públicas seria compensado pela redução das despesas discricionárias, pelo aumento das alíquotas do IPVA, que passou a vigorar em 2023 e ainda continua vigente, bem como pelo aumento de alíquotas do ISS, haja vista a publicação da lei relativa a este último tributo em meados de outubro de 2024.

II - Para o ano de 2025, o impacto do REFIS A seria compensado mediante a majoração da alíquota da taxa de funcionamento de estabelecimento (TFE), cuja lei, sancionada em 2024, só entrou em vigor em 2025.

III - Em relação ao ano de 2026, consta no projeto que os impactos do REFIS A serão considerados na estimativa de receita da lei orçamentária (LOA) daquele exercício, sem previsão de medida de compensação, garantindo-se o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, visto que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) farão frente à renúncia gerada pelo REFIS A naquele exercício.

No final de outubro de 2024, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) e sancionado pelo governador, com publicação e vigência imediatas. Em face desse contexto, a Secretaria de Fazenda do DF começou a analisar os pedidos de parcelamento formalizados pelos contribuintes, considerando que o prazo de adesão ao REFIS A está em aberto.

Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, consideradas suas atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução, a peça prática adequada à defesa da ordem jurídica no que se refere às contas públicas, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Considere que o mês e ano corrente seja novembro de 2024, dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude da crise financeira ocorrida por volta dos anos 80 do século passado, o processo orçamentário brasileiro sofreu forte influência internacional, com vistas a, sobretudo, conferir aos governos uma administração pública enxuta, mais efetiva e eficiente como forma de garantir a mínima governabilidade e proceder a uma ampla reforma do aparelho do estado burocrático para o modelo gerencial. Com relação ao orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 introduziu várias mudanças significativas nos instrumentos orçamentários, salientando a sua obrigatoriedade na elaboração do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Abreu et. al. Orçamento público brasileiro: em busca de enigmas decisórios. Textos para Discussão, n.º 5. Secretaria do Tesouro Nacional, 2012 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do modelo orçamentário brasileiro e seus instrumentos normativos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - duas funções do PPA; [valor: 6,00 pontos]

2 - duas características do PPA; [valor: 4,50 pontos]

3 - três funções da LDO; [valor: 9,00 pontos]

4 - dois elementos de integração entre o PPA e as leis orçamentárias. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.