Questões

Maria é ministra de confissão religiosa da organização religiosa ABC, pessoa jurídica devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e regularmente cadastrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município Alfa, onde está situada.

A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.

b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?

c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique.

d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação dada pela Reforma de 2021, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.

a) Em matéria de investidura de agente público em cargo público, é cabível a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza?

b) A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público pode configurar atualmente ato de improbidade administrativa?

c) É possível a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em ação de improbidade administrativa?

d) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo configura atualmente ato de improbidade administrativa?

e) Sobre a consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em algum momento após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa?

f) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica inserida na LIA pela Lei nº 14.230/2021 que promoveu a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em relação à ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado em data anterior à publicação da lei e a processos em fase de execução das penas impostas ao réu?

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

ABC Comércio Ltda., atuante no comércio varejista, em 2021, passa a não mais concordar com a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), por considerá-la inconstitucional, uma vez que entende que a sua base de cálculo não configura nem faturamento, nem receita bruta, nem valor de operação, tal como previsto no Art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988. Por esse motivo, a sociedade empresária deixou de pagar débitos de tais contribuições já previamente declarados, bem como deixou de entregar novas declarações referentes a novos fatos geradores de tais contribuições.

ABC Comércio Ltda. ingressa com mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com base na inconstitucionalidade da exação, de modo a não sofrer cobrança, sendo a liminar concedida pelo magistrado.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) Tem razão a ABC Comércio Ltda. em sua alegação de inconstitucionalidade da cobrança de tal contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio? Justifique.

b) É possível realizar-se o lançamento das contribuições ainda não declaradas durante a vigência de tal liminar em mandado de segurança? Justifique.

c) Caso a liminar não tivesse sido concedida, qual seria a parte legítima para cobrar judicialmente tais contribuições? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O auditor fiscal municipal João da Silva foi designado para realizar uma fiscalização na empresa ABC Ltda., situada no município de Uberaba. Durante a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa, João encontrou diversas irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as principais inconsistências detectadas, destacam-se:

I. Emissão de notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, caracterizando subfaturamento;

II. Prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais;

III. Declaração de serviços prestados em municípios diferentes de São Paulo, onde a alíquota do ISSQN é menor, embora os serviços tenham sido efetivamente realizados no município de Uberaba.

Diante dessa situação, redija uma resposta explicando:

a) as irregularidades cometidas;

b) as ações que o auditor deve tomar para corrigir tais irregularidades;

c) as possíveis consequências legais e administrativas para a empresa ABC Ltda. e seus administradores.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Para fins de classificação das receitas públicas em relação ao seu impacto na situação líquida patrimonial, é possível dividi-las em duas categorias distintas: receitas efetivas e não efetivas. Nesse contexto, considere que uma entidade do setor público registrou as seguintes receitas orçamentárias durante o ano de 2023, conforme os dados da Tabela 1 a seguir:

Com base na situação apresentada e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elabore um texto abordando o conceito de receita efetiva e não efetiva e descreva o impacto (reflexo) de cada uma no patrimônio da entidade do setor público. Além disso, classifique cada receita apresentada na Tabela 1 quanto à afetação patrimonial. E, por fim, informe o valor total das receitas efetivas e das não efetivas, conforme as informações da Tabela 1.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Notas explicativas às demonstrações financeiras do Banco MZ do Brasil S.A. — 31/12/2021

1 - Ativos e passivos contingentes e obrigações legais, fiscais e previdenciárias

O reconhecimento, a mensuração e a divulgação dos ativos e passivos contingentes e obrigações legais são efetuados de acordo com os critérios descritos abaixo: [OMITIDO].

2 - Instrumentos financeiros

De acordo com o estabelecido pela Circular n.º 3.068, de 8/11/2001, do Banco Central do Brasil, os títulos e valores mobiliários integrantes da carteira são classificados em três categorias distintas, conforme a intenção da administração, quais sejam: títulos para negociação; títulos disponíveis para venda; e títulos mantidos até o vencimento.

3 - Patrimônio líquido (PL)

Capital social em 31/12/2021: o capital social é dividido em 2.125.297 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.

Grupos de contas do patrimônio líquido: capital social, dividendos, ajustes de avaliação patrimonial, reserva legal e reserva especial de lucros.

Em face das informações apresentadas, redija um texto dissertativo como parte de um relatório de auditoria, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que são as contingências ativas e passivas e como elas são reconhecidas nas demonstrações financeiras. [valor: 9,50 pontos]

2 - Distinga as características das categorias de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira. [valor: 9,50 pontos]

3 - Discorra acerca da finalidade e da natureza da conta do PL “ajustes de avaliação patrimonial” e acerca da possibilidade e das condições de manutenção de saldos devedores ou credores. [valor: 9,50 pontos]

(30 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Recentemente, um famoso podcaster brasileiro avaliou como positiva, em seu podcast, a legalização de um partido nazista no país. Seu pedido de desculpas não foi suficiente para evitar a debandada de seus patrocinadores, após as cobranças de ativistas e de organizações da sociedade civil por mais responsabilidade do setor privado que administra as redes digitais.

Yasmin Curzi de Mendonça. Internet: <portal.fgv.br> (com adaptações).

A narrativa de censura e perseguição política tem sido bastante frequente por parte de personalidades controversas e de grupos conservadores e extremistas insatisfeitos com a aplicação de moderação de conteúdo em suas postagens na Internet, a qual, a priori, segue as próprias regras das plataformas digitais, suas políticas de comunidade e seus termos de serviços.

Idem ibidem.

Em meio ao ambiente de pânico causado por ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro da Justiça, a norma assinada por ele traz “medidas práticas e concretas” de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Recentemente, ocorreram dois atentados desse tipo no Brasil e ameaças de ataques têm se propagado pelas redes sociais no país inteiro.

Internet: <agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).

Considerando que os textos precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do direito de liberdade de expressão no contexto brasileiro atual, abordando os seguintes aspectos:

1 - Repercussão do pensamento na era digital; [valor: 10,00 pontos]

2 - Direito de liberdade de expressão e responsabilidade social — limites éticos e legais. [valor: 18,50 pontos]

(30 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Preço Bom Ltda., situada em Contagem (MG), apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tendo por atividade o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado). Ocorre que, com certa frequência, pequenos furtos são realizados em seu único estabelecimento, nem sempre tornando possível garantir a precisão nos registros de entrada e saída de mercadorias. Os administradores da sociedade ostentam dúvidas de como registrar corretamente tais furtos para fins de ICMS e qual nota fiscal deve ser emitida nesses casos, razão pela qual formulam consulta ao Fisco estadual sobre tais temas.

Acerca desse cenário, à luz do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS) e do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda aos itens a seguir.

a) É cabível ao contribuinte efetuar o estorno do imposto creditado referente às mercadorias objeto de furto? Justifique.

b) Que tipo de nota fiscal deve ser emitida nestas hipóteses de furto de mercadoria?

c) Qual o prazo previsto no RPTA para que o Fisco estadual responda à consulta tributária e a partir de quando ele é contado?

d) Como ocorre a intimação tácita do contribuinte no processo eletrônico de consulta previsto no RPTA?

e) A que autoridade, em que prazo e com que efeito cabe recurso da resposta dada à consulta pela Superintendência de Tributação?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

A sociedade empresária ABC Ltda., contribuinte de ICMS, declarou corretamente, mas não pagou, débitos próprios de ICMS referentes ao ano de 2013. Em razão disso, os débitos foram inscritos em dívida ativa e foi ajuizada execução fiscal pela Procuradoria do Estado Alfa no ano de 2015. As diversas tentativas de citação de ABC Ltda. foram em vão, pois esta, por atuação de seu administrador não-sócio, José, deixou de funcionar efetivamente no endereço que constava dos cadastros do Fisco Estadual. Além disso, não foram encontrados bens penhoráveis de ABC Ltda.

Em função disso, a Fazenda Pública estadual requereu ao magistrado que inscrevesse o nome de ABC Ltda. no cadastro de inadimplentes do SERASA, o que foi indeferido, por entender o juízo que tal medida dependeria do esgotamento prévio de outras medidas executivas. Por conta desta negativa, a Fazenda Pública fez novo requerimento ao magistrado, agora para que a execução fiscal fosse redirecionada contra José, o que foi novamente negado, sob fundamento de que este não era sócio de ABC Ltda.

A Fazenda Pública estadual foi regularmente cientificada, em março de 2016, a respeito da não localização da devedora ou de bens penhoráveis, porém nada mais requereu. Da mesma forma, o juiz nada mais decidiu ou despachou no curso dessa execução. Em janeiro de 2022, enfim, a devedora foi encontrada, assim como bens penhoráveis em seu nome. Contudo, ABC Ltda. defende-se alegando a ocorrência de prescrição, uma vez que já havia decorrido prazo superior a 5 anos desde o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Diante desse cenário envolvendo o processo judicial tributário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda aos itens a seguir.

a) Está correta a Fazenda Pública estadual ao requerer, por via judicial, que o magistrado determinasse a inscrição do nome de ABC Ltda. no cadastro de inadimplentes do SERASA? Justifique.

b) Está correta a Fazenda Pública estadual ao requerer o redirecionamento da execução fiscal contra José? Justifique.

c) Em janeiro de 2022, a prescrição já se havia consumado? Justifique.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Em 2022, projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando a diminuir o valor da conta de energia elétrica pago pelas organizações religiosas situadas no Estado, determinou que ficava proibida a cobrança de ICMS na conta de serviço público de fornecimento de energia elétrica a organizações religiosas, desde que o imóvel ao qual a energia fosse fornecida estivesse comprovadamente na propriedade ou posse da organização e fosse usado para a prática religiosa.

Segundo a justificativa do projeto de lei, este buscava apenas explicitar para as concessionárias de energia elétrica e para o Estado Alfa que, em razão da imunidade tributária constitucional de impostos das organizações religiosas, tal ICMS já não poderia ser cobrado, ainda que não houvesse lei estadual prevendo tal benefício. Junto com a propositura do projeto, foi encaminhada a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro nas contas públicas decorrentes dessa concessão de benefício fiscal de ICMS.

Após o projeto ser aprovado na Assembleia Legislativa, seguiu para sanção do Governador, que o vetou, alegando que, embora as organizações religiosas fossem, sim, entidades imunes, por envolver benefício fiscal especificamente relacionado ao ICMS, não poderia ser concedida a imunidade de modo unilateral por lei estadual ordinária, a fim de se evitar a guerra fiscal. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa e a lei foi promulgada.

Diante do caso concreto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir.

a) O Governador tem razão em seu veto, sob o fundamento de que é irregular tal concessão de benefício fiscal de ICMS de modo unilateral por mera lei estadual ordinária, a fim de se evitar a guerra fiscal? Justifique.

b) A justificativa do projeto de lei de que tal ICMS já não poderia ser cobrado das organizações religiosas, em razão de sua imunidade tributária, está correta? Justifique.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)