Questões

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo estado da Federação ajuizou, em face de particular, ação de reintegração de posse relativa a imóvel urbano. A sentença, transitada em julgado há três anos, julgou improcedente o pedido, reconhecendo, como questão prejudicial necessária ao julgamento do mérito — com contraditório prévio e efetivo entre as partes e perante juízo competente em razão da matéria e da pessoa —, que o imóvel não integrava o patrimônio público, tendo sido validamente transferido ao particular por escritura pública lavrada décadas antes. Inconformado, o estado pretende: (i) ajuizar ação rescisória para desconstituir a sentença; e (ii) propor nova ação declaratória autônoma para rediscutir a validade da transferência do imóvel ao particular, sustentando que a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcançaria questão prejudicial decidida apenas incidentalmente, e que, portanto, a questão ainda poderia ser objeto de novo processo.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo analisando, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, a viabilidade jurídica de cada uma das pretensões do estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o prazo para ajuizamento da ação rescisória pela fazenda pública no caso apresentado; [valor: 3,50 pontos]

2 - a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no direito processual civil e as condições para sua formação; [valor: 5,00 pontos]

3 - os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada em face da nova ação declaratória proposta pelo estado. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, foi publicada lei autorizando a privatização de sociedade de economia mista como meio de garantia para obtenção de empréstimo com vistas ao pagamento de despesas correntes, no intuito de garantir a manutenção de serviços essenciais naquela localidade. Assim, ficou o Poder Executivo autorizado, genericamente, a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF.

1 - O que é a regra de ouro no contexto do direito financeiro? [valor: 4,50 pontos]

2 - A legislação publicada que autorizou a operação de crédito na situação narrada é compatível com o texto constitucional? [valor: 4,50 pontos]

3 - É possível a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal? E junto a instituições privadas? Esses recursos podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal? [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada construtora celebrou contrato de mútuo com instituição financeira para a construção de edifício comercial. Em garantia ao adimplemento do contrato, a construtora instituiu hipoteca sobre o terreno e todas as acessões a serem edificadas. Durante a fase de obras, o investidor João celebrou com a construtora instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala comercial no edifício, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas devidas à construtora.

Posteriormente, a construtora inadimpliu o contrato com a instituição financeira, que, em razão disso, promoveu a execução da garantia da hipotecária e penhorou a totalidade do empreendimento, inclusive a sala comercial de João.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade de excussão da sala comercial de João. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do direito real de hipoteca; [valor: 2,00 pontos]

2 - direito de sequela atinente ao direito real de hipoteca; [valor: 4,00 pontos]

3 - eficácia do direito real de hipoteca perante João, de acordo com a jurisprudência do STJ. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, servidor público do Estado Alfa, conduzia veículo automotor de propriedade do referido ente da Federação, caracterizado, ocasião em que colidiu violentamente com um transeunte que atravessava a rua, o qual imediatamente veio a óbito.

Realizados os trabalhos periciais, concluiu-se que Matheus, além de estar sob efeito de álcool, trafegava em velocidade superior à permitida para a via de rolamento. Constatou-se, ainda, que o pedestre não observou o local adequado para transpor a avenida. Registre-se que os fatos geraram forte comoção na coletividade, justamente por envolver um servidor público na condução de automóvel oficial de titularidade do Poder Público.

Nesse contexto, após determinação advinda da Governadoria, João, superior hierárquico, solicitou a você, na qualidade de Procurador do Estado, a confecção de parecer de consultoria jurídica, com a abordagem das seguintes temáticas:

i) natureza da responsabilidade civil do Estado;

ii) conceituação e distinção entre teoria do risco administrativo e teoria do risco integral;

iii) prazo prescricional;

iv) excludentes de responsabilidade civil e concausas;

v) teoria da dupla garantia; e

vi) conclusão sobre o caso concreto envolvendo Matheus.

Diante das circunstâncias narradas e à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento doutrinário prevalecente, redija o parecer de consultoria jurídica solicitado, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de atrair sociedades empresárias do ramo do comércio eletrônico, elaborou minuta de decreto que institui o “Programa Estado Mais Competitivo”.

O ato pretende conceder, unilateralmente e sem autorização legislativa específica, crédito presumido de ICMS correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido pelas sociedades empresárias participantes, pelo prazo de quatro anos. A minuta do decreto previu, ainda, a remissão de 20% (vinte por cento) do principal e dos juros de créditos de ICMS já constituídos e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas. A minuta do decreto determinou que, caso as sociedades empresárias não ingressarem no programa, os créditos seriam imediatamente inscritos em dívida ativa e executados, com recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal. Contudo, parte desses créditos foi objeto de recursos administrativos tempestivos, ainda pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão responsável pelo julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal.

A exposição de motivos do decreto estimou renúncia de receita de R$ 40 milhões por exercício, sem indicar uma estimativa do impacto para os exercícios subsequentes, demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou medida de compensação, afirmando, apenas, que a instalação das sociedades empresárias ampliará futuramente a arrecadação e a oferta de empregos.

Sobre o caso hipotético enunciado,

a) analise a validade da concessão, por decreto, do crédito presumido, da remissão e da anistia, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios de ICMS.

b) examine os efeitos dos recursos administrativos tempestivos sobre a exigibilidade dos créditos, sua inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a expedição de certidão de regularidade fiscal.

c) avalie o atendimento das exigências relativas à renúncia de receita e indique as providências financeiro-orçamentárias necessárias para a implementação do programa.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera indicação ou transcrição de dispositivos normativos, desacompanhada da devida fundamentação, não será considerada suficiente para fins de pontuação.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renata foi contratada pelo Estado do Acre, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 58/1998, para exercer função de excepcional interesse público em órgão da Administração direta, por 24 meses, findos os quais o contrato foi regularmente encerrado, sem qualquer vínculo efetivo.

Durante todo o período, Renata contribuiu obrigatoriamente para o regime de previdência cabível. Três anos depois, foi aprovada em concurso público e empossada em cargo efetivo de nível superior do Estado do Acre, passando a ser segurada obrigatória do regime de previdência cabível, gerido pelo ACREPREVIDÊNCIA. Ao requerer certidão de tempo de contribuição, Renata pretende que o período trabalhado como contratada temporária seja aproveitado no cômputo de sua futura aposentadoria pelo cargo efetivo.

Com base exclusivamente na Constituição Federal e na legislação previdenciária de regência,

a) indique o regime previdenciário ao qual Renata esteve obrigatoriamente vinculada durante o contrato temporário e o fundamento constitucional dessa vinculação.

b) avalie a possibilidade de aproveitamento, para a futura aposentadoria no cargo efetivo, do tempo de contribuição vertido durante o contrato anterior de 24 meses. Fundamente sua resposta.

c) indique os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária de Renata no cargo efetivo, esclarecendo se eventual período averbado é apto para suprir o requisito de tempo mínimo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e a Governadoria do Estado sancionou projeto de lei versando sobre matéria ambiental, em especial sobre as seguintes temáticas:

i) flexibilização da concessão de licenciamento ambiental, sem delimitação das atividades que farão jus ao processo simplificado;

ii) permissão genérica para contratação de pessoas físicas ou jurídicas e para a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; e

iii) transferência da análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para a da Licença de Operação (LO).

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) Avalie a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa e sancionado pela Governadoria do Estado.

b) Conceitue o princípio do poluidor-pagador.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.