Questões

Juliana, empregada de uma sociedade de economia mista estadual, formalizou denúncia interna de assédio sexual praticado por seu superior hierárquico, relatando abordagens constrangedoras reiteradas no ambiente de trabalho. Dez dias após a denúncia, foi dispensada sem justa causa, sem qualquer motivação formal por parte da empregadora. Juliana ajuizou reclamação trabalhista postulando o reconhecimento da dispensa como retaliação discriminatória à denúncia apresentada, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio sofrido, e requereu, em caráter de urgência, sua reintegração provisória ao emprego até o julgamento final da demanda. Alegou, ainda, que não dispõe de testemunhas presenciais dos episódios de assédio, por terem ocorrido em situações de isolamento propositalmente criadas pelo superior hierárquico, e requereu a inversão do ônus da prova quanto aos fatos narrados.

Sobre o caso hipotético apresentado,

a) caracterize assédio sexual no ambiente de trabalho e analise os efeitos jurídicos da dispensa.

b) analise, à luz da legislação processual trabalhista, o cabimento da tutela de urgência para a reintegração provisória de Juliana e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos fatos relativos ao assédio.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, AC, e concluída a respectiva liquidação, apurou-se crédito de R$ 400.000,00 em favor de Tarauacá Engenharia Ltda. e contra o Estado do Acre.

Antes do início do cumprimento de sentença, as partes apresentaram, ao Juízo, ajuste, requerendo sua homologação integral, com as seguintes cláusulas:

I. o credor concederia desconto de dez por cento sobre o crédito, e o Estado renunciaria à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

II. o saldo de R$ 360.000,00, ainda superior ao limite das obrigações de pequeno valor, seria pago em doze parcelas mensais de R$ 30.000,00, mediante requisições de pequeno valor autônomas, sob o argumento de que cada parcela, isoladamente considerada, não ultrapassaria o referido limite;

III. o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria automaticamente a multa prevista no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e autorizaria a indisponibilidade e a penhora de ativos financeiros do Estado, na forma do Art. 854 do mesmo diploma.

Considere que a legislação estadual autoriza a autocomposição sobre o crédito, que o ajuste foi aprovado pelas autoridades competentes, que as partes são capazes e estão regularmente representadas e que não há vício de vontade. Na qualidade de Procurador do Estado do Acre, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição da República e do Código de Processo Civil, aos itens a seguir.

a) Indique se a Fazenda Pública pode celebrar negócios jurídicos processuais. Distinga a autocomposição sobre o direito material da convenção sobre situações processuais.

b) Analise a validade de cada uma das cláusulas do ajuste, considerando os limites da autonomia processual, o regime de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública e controle judicial.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa Engenharia Ltda. celebrou, em janeiro de 2022, contrato de fornecimento de estruturas metálicas com Beta Habitações S.A., empresa pública estadual voltada à execução de programas habitacionais, pelo prazo de trinta e seis meses, destinado à execução de empreendimento imobiliário de grande porte. O contrato foi celebrado sob regime predominantemente de direito privado, nos termos do Art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e do Art. 68 da Lei nº 13.303/2016.

O contrato foi livremente negociado entre partes de reconhecida capacidade técnica e econômica, contendo uma cláusula expressa de distribuição dos riscos econômicos do negócio, segundo a qual as oscilações ordinárias do mercado permaneceriam sob responsabilidade da fornecedora, bem como cláusula prevendo que uma eventual revisão contratual somente seria admitida diante de acontecimentos extraordinários não compreendidos na matriz contratual de riscos.

Durante a execução contratual, sobreveio crise internacional que ocasionou um aumento abrupto e significativo do preço do aço, elevando substancialmente os custos de produção da Alfa Engenharia.

Diante desse cenário, sociedade empresária Alfa ajuizou ação em face da empresa pública estadual, requerendo a revisão das condições econômicas do contrato ou, subsidiariamente, sua resolução.

Em contestação, Beta Habitações S.A. sustentou que o contrato foi celebrado entre partes paritárias, sob regime de direito privado, que os riscos foram expressamente distribuídos e que a intervenção judicial comprometeria a segurança jurídica e a liberdade contratual. Na qualidade de Procurador do Estado, analise o caso hipotético narrado e responda, fundamentadamente, aos itens a seguir, indicando, obrigatoriamente, o item que está sendo respondido.

a) Explique o alcance dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da função social do contrato e da intervenção mínima nas relações contratuais após a Lei nº 13.874/2019.

b) Indique os pressupostos legais que autorizam a revisão ou a resolução do contrato por onerosidade excessiva, distinguindo a revisão prevista no Art. 317 do Código Civil da resolução disciplinada do Art. 478 ao 480 do mesmo diploma.

c) Analise a relevância jurídica da cláusula contratual de alocação de riscos para a solução da controvérsia, à luz do Art. 421-A do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

d) Solucione a controvérsia, indicando se o pedido formulado por Alfa Engenharia deve ser acolhido, total ou parcialmente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Acre procedeu à instituição, em julho de 2026, da empresa pública Alfa, objetivando à prestação de serviços públicos em benefício da coletividade.

Registre-se que o Governador do referido ente da Federação pretende indicar Matheus, Secretário Estadual com notório saber jurídico, reputação ilibada e profundo conhecedor da área de atuação da estatal, para atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa.

Com base na situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Matheus poderá atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa?

b) Conceitue e diferencie atos administrativos simples, complexos e compostos.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa, veiculado pela Lei Complementar estadual nº X/2012, editada em harmonia com a respectiva Constituição Estadual, reconheceu determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo que, uma vez preenchidos os respectivos requisitos fáticos, viessem a requerê-lo.

Maria, servidora estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os referidos requisitos no dia 13 de janeiro do corrente ano, mas, antes que requeresse a fruição do referido benefício, sobreveio a Lei Ordinária estadual nº Y, publicada três dias depois, extinguindo o referido benefício. Maria, apesar disso, requereu a fruição do benefício à Administração Pública estadual.

À luz desse quadro,

a) analise a constitucionalidade da extinção do benefício estatutário pela Lei Ordinária estadual nº Y.

b) Maria teria direito ao recebimento do benefício estatutário? Justifique.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após ameaça de paralisação de servidores públicos titulares de cargo efetivo que desempenham atividade com exposição a agente nocivo à saúde, um Estado da federação edita lei complementar estabelecendo que os proventos de aposentadoria dessa categoria serão calculados com base na última remuneração recebida em atividade, independentemente da data de ingresso no serviço público. Examine, fundamentadamente, a constitucionalidade da medida.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O atingimento da idade de 75 anos pelo empregado de empresa pública e sociedade de economia mista pode gerar efeitos sobre o contrato de trabalho?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa “Alfa”, optante pelo lucro presumido, confecciona próteses ortopédicas personalizadas, mediante manufatura aditiva (impressão 3D). Analise a incidência tributária sob a ótica municipal e estadual, antes e após a Emenda Constitucional n. 132/23 e legislação regulamentadora.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a aplicabilidade da seletividade e não cumulatividade no regime monofásico no ICMS.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inadimplemento de uma obrigação em que credora a Fazenda Pública pode resultar em falência?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.