Questões

O fornecedor responsável pelo abastecimento dos produtos destinados à alimentação escolar em determinados estabelecimentos de ensino da área rural do Município de Cajati ficou impedido de entregar tais produtos em razão das precárias condições das estradas rurais, situação extraordinária decorrente de fortes chuvas e inundações na região no mês de janeiro de 2024. O Prefeito do Município de Cajati, mediante esse cenário, consultou a Procuradoria Municipal acerca da possibilidade de aquisição emergencial dos produtos alimentícios no comércio local próximo às escolas. Elabore um parecer jurídico indicando a forma de contratação que melhor se acomodaria à situação fática descrita, bem como seus fundamentos legais. (65 pontos) (60 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos] Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos: 1 - objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos] 2 - hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos] 3 - objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos] (30 Linhas)

O Município de Niterói, a fim de se preparar para a implementação da Lei nº 14.133/2021 – NLL -, pretende adotar algumas medidas abaixo indicadas. Consultada a Procuradoria, opine de forma fundamentada sobre a possibilidade/impossibilidade de sua adoção e, em caso de possibilidade, quais seriam eventuais condicionantes. a) Com vistas a um melhor planejamento das licitações, todos os certames nas modalidades concorrência eletrônica e tomada de preços deverão ter seus editais publicados até 29 de março de 2024. b) De forma a conseguir propostas mais vantajosas, todos os contratos deverão ter cláusula permitindo pagamento antecipado, antes da entrega do bem ou da prestação do serviço, tal como ocorre na iniciativa privada. c) De maneira a aumentar as possibilidades de contratação, pretende-se editar Decreto permitindo que o Município adira a atas de registros de preço de órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. d) Considerando os dispositivos da NLL, pretende a Administração incluir, dentre as cláusulas de sua minuta-padrão, dispositivo informando que, em caso de necessidade de acréscimo ao objeto do contrato, somente poderá haver sua execução com tal aumento mediante formalização do respectivo termo aditivo. (40 Pontos) (60 Linhas)

O Estado Ômega decidiu alienar determinado imóvel nos termos da Lei nº 14.133/21, haja vista que há muito tempo não está sendo utilizado e o valor arrecadado poderá ser destinado à implementação de políticas públicas prioritárias. Assim sendo, o Estado Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual se demonstrou a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, sendo certo que já foi realizada a avaliação do bem. Ao tomar conhecimento de que o Estado Ômega pretendia vender o imóvel, a autarquia municipal Beta manifestou interesse em comprar o bem imóvel. Por outro lado, um empresário local também pretende comprar o imóvel, para nele construir um shopping center. Sobre o caso em tela, responda aos itens a seguir. A) É lícita a venda do imóvel, sem licitação, para a autarquia municipal Beta? Justifique. (Valor: 0,65) B) É lícita a pretensão do empresário local de comprar o imóvel, sem licitação, para construir um shopping center? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

O Estado Alfa, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ar Puro, que tinha por objeto o fornecimento de bens, consistentes em aparelhos respiradores pulmonares. Durante a execução do contrato, o contratado prestou declaração falsa no que tange às especificações técnicas e à quantidade dos equipamentos que efetivamente entregou ao Estado contratante, de maneira que forneceu um número menor de respiradores e de qualidade bem inferior à contratada. O órgão de controle interno do Estado Alfa identificou a conduta ilícita da sociedade empresária contratada, razão pela qual está em curso processo administrativo que visa à responsabilização administrativa da contratada, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No contrato administrativo, há previsão expressa de que a fiscalização de sua execução, inclusive no que tange à aplicação de penalidades administrativas, segue o regime jurídico previsto em tal lei. Sobre as possíveis consequências administrativas sancionadoras previstas na citada lei que podem advir do processo administrativo em curso, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Ar Puro, responda aos itens a seguir. A) No bojo do processo administrativo mencionado, além da multa, há a possibilidade de ser aplicada outra sanção administrativa à sociedade empresária Ar Puro contratada? Justifique. (Valor: 0,65) B) Quem é a autoridade competente para aplicar a multa ou outra eventual sanção administrativa à citada sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

Tendo em vista a necessidade de construir, reformar e manter as paradas de ônibus para utilização da população, o município de São Paulo firmou contrato, sem ônus para a prefeitura, para a prestação desses serviços pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de exploração de publicidade nos pontos de ônibus pelo ganhador do certame, como contraprestação pelo serviço. Sabendo que o artigo 175 da Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê a descentralização da prestação de serviços públicos, é regulado pela Lei n.º 8.987/1995, que, por seu turno, foi alterada pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda, fundamentadamente, aos próximos questionamentos, relacionados à situação hipotética apresentada. 1 - Qual é a modalidade de delegação mais adequada ao caso apresentado? [valor: 1,04 ponto] 2 - Qual(is) modalidade(s) de licitação é(são) aplicável(is) ao caso? [valor: 1,00 ponto] 3 - Qual(is) é(são) o(s) possível(is) poder(es) concedente(s) em face da referida modalidade de delegação, em abstrato? [valor: 1,00 ponto] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No leilão, modalidade de licitação prevista na Lei n.° 14.133/2021, exige-se a demonstração de regularidade fiscal perante seguridade social? Se sim, em qual momento? Se não, por quê? Fundamente sua resposta. [valor: 7,60 pontos] (30 Linhas)

O setor responsável por licitações e contratos de determinado órgão da administração direta da União está planejando uma licitação e enviou para a consultoria jurídica a consulta a seguir. “Estamos realizando o planejamento das contratações do órgão e identificamos que o contrato de limpeza de nossas dependências e o contrato de vigilância estão em seu último ano de vigência e não poderão mais ser prorrogados. Será necessário, portanto, fazer nova licitação para a contratação desses serviços. Além disso, o órgão tem enfrentado dificuldades na preparação de processos disciplinares e de processos licitatórios, especialmente em razão da falta de servidores e da edição da nova Lei de Licitações. Para auxiliar na instrução desses processos, pretendemos terceirizar, com base na Lei n.º 14.133/2021, serviços de assessoramento jurídico. A empresa contratada deverá disponibilizar empregados com formação jurídica de nível superior (graduação em direito), em regime de dedicação exclusiva, para prestar serviços de apoio e assessoramento jurídico ao setor de licitações, ao setor de recursos humanos e a outros setores do órgão, esclarecendo dúvidas jurídicas, auxiliando na instrução de processos administrativos e também na elaboração de minutas de atos normativos infralegais. A respeito das futuras contratações mencionadas acima, surgiram as seguintes dúvidas, que submetemos a esta consultoria jurídica da União. 1 - Existe impedimento à terceirização dos serviços contínuos de limpeza, de vigilância e de assessoramento jurídico? 2 - É possível agrupar em um lote único os três serviços mencionados? 3 - É possível fixar critérios de sustentabilidade para o serviço de limpeza, ainda que isso aumente o preço da contratação? 4 - A convenção coletiva da categoria de vigilantes prevê o pagamento de um adicional para empregados que prestem serviços em repartições públicas. Esse adicional deverá ser incluído nas planilhas de custos do valor estimado? 5 - Na licitação dos serviços de limpeza, considerando-se os baixos valores dos salários, é possível exigir, no edital da licitação, o pagamento de salário em valor superior ao piso salarial da categoria?” Diante dessa situação hipotética, na condição de advogado da União responsável pela análise do processo, redija parecer em resposta à consulta do órgão, com fundamento na legislação, na jurisprudência e no entendimento da Advocacia-Geral da União. Considere a IN SEGES/MPDG n.º 5/2017, aplicável às licitações e aos contratos de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no que couber. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Apresente a conclusão. (120 linhas)

Determinada sociedade de economia mista estadual fez publicar edital de licitação para a realização de um serviço de engenharia em sua sede, no qual foi admitida a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, devidamente especificados no respectivo instrumento convocatório, respeitado o limite orçamentário fixado pela futura contratante. A sociedade empresária Tudopronto S/A tem, dentre suas sócias, Fabiana, que não é administradora mas possui 10% (dez por cento) do capital social. Como Fabiana é empregada concursada da sociedade de economia mista em questão, e a sociedade empresária deseja participar da mencionada licitação, seus representantes consultam você, como advogado, acerca do tema. Considerando estritamente os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A - É possível a remuneração admitida pelo edital em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B - A sociedade empresária Tudopronto poderia participar de tal licitação? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em contratação de obra pública, o contratado comprometeu-se a cumprir o cronograma físico-financeiro de 24 (vinte e quatro) meses de execução da obra, de acordo com as regras pré-estabelecidas no Edital. O contrato vigeria por 30 (trinta) meses. No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda: A - em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão? B - quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto? C - quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado? D - quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado? (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.