Questões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência firmada, nos seguintes termos (REsp 1374284/MG): “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse contexto, discorra, fundamentadamente, acerca das seguintes questões: a) Qual o conceito de nexo de causalidade, de acordo com as teorias do risco integral e do risco criado, no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais? Fundamente o posicionamento adotado pelo STJ, com a indicação expressa de eventuais dispositivos constitucionais e legais. b) Eventual erro da Administração Pública, ao conceder ao particular, indevidamente, licença para operação de atividade potencialmente poluidora, configura fato de terceiro excludente de responsabilidade civil do particular por dano ambiental? (2 pontos) (20 linhas)

Discorra sobre o instituto do nome social, dando o conceito e a justificação para a efetivação do direito ao seu uso. (2 pontos) (20 linhas)

Em 20 de abril de 2023, a Aliança Estadual dos Consumidores Conscientes (AECC) protocolou representação junto à Promotoria de Justiça de Belo Horizonte com atribuição para Defesa do Consumidor em âmbito coletivo. A AECC é uma associação civil constituída em 1998, que ostenta, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e à saúde. Apresentou documentação idônea. Relatou que: a) o medicamento denominado Osteozen, fabricado pelo laboratório LabVitalis Ltda. (LV), foi produzido e comercializado no Brasil – no período de agosto de 2018 a outubro de 2021 – para tratamento de osteoporose; b) a comercialização foi suspensa por decisão administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que identificou a existência de reações adversas (risco de necrose nos ossos dos maxilares). Com a representação foram juntados os estudos clínicos que embasaram a decisão da Anvisa, bem como o recurso administrativo formulado pelo LabVitalis Ltda. e indeferido pela referida autarquia federal. Ao final, a AECC requereu a atuação da Promotoria de Justiça especializada, a fim de que os consumidores lesados fossem ressarcidos pelos danos materiais provocados pelo medicamento, sem prejuízo da indenização por danos morais coletivos. Recebida a representação, o órgão de execução afastou a hipótese de atuação administrativa no âmbito do Procon-MG e instaurou o inquérito civil, autuado sob o número 0024.23.123456-0, com o objetivo de apurar eventual defeito no produto, a existência e extensão de danos materiais aos consumidores lesados e de danos morais coletivos. Como diligência inicial, foi determinada a notificação do LabVitalis Ltda. para esclarecimentos. Os advogados constituídos do LabVitalis Ltda. juntaram procuração e afirmaram: a) que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva ajuizada na Comarca de Florianópolis/SC para a defesa de direitos individuais homogêneos em decorrência de possíveis defeitos do produto – autos no 0080.21.123789-0; b) que o acórdão transitou em julgado em 9 de fevereiro de 2023; c) que o trânsito em julgado do acórdão inviabiliza a rediscussão da matéria no âmbito coletivo ou individual; d) que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não possui atribuição para investigar o fato, por se tratar de empresa sediada no Estado de São Paulo. Ao tomar conhecimento das informações prestadas pelo LabVitalis Ltda., a AECC afirmou que os efeitos da decisão definitiva estão adstritos aos limites da competência territorial do órgão prolator – o Estado de Santa Catarina. Também invocou a teoria do risco da atividade, sustentando que o fabricante responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Em diligência, a secretaria da Promotoria juntou cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (autos no 0080.21.123789-0), assim ementado: AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO MÚLTIPLO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS COLETIVOS E MATERIAIS. MEDICAMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - A associação autora ostenta legitimidade para, no caso concreto, tutelar direitos individuais homogêneos dos consumidores supostamente lesados. 2 - Conforme prova pericial produzida, a ingestão de Osteozen, assim como a de qualquer outro medicamento, tem potencial para ensejar reações adversas, que, todavia, não configuram, por si sós, defeito do produto, desde que a potencialidade e a frequência desses efeitos nocivos estejam descritas na bula, em cumprimento ao dever de informação do fabricante. 3 - Caso concreto em que a bula contém advertência expressa sobre a possibilidade de o princípio ativo do medicamento (Osteozen), em casos isolados, majorar os riscos de necrose nos ossos dos maxilares, circunstância que demonstra o cumprimento do dever de informação pelo fabricante do remédio (LabVitalis Ltda.). 4 - Por se tratar de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza e previsíveis, eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor – por não se tratar da hipótese de produto defeituoso, conforme a prova dos autos. 5 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação coletiva, afastando o dever de indenização por danos morais coletivos e materiais, sem condenação da associação autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foi juntada certidão de trânsito em julgado do acórdão (9 de fevereiro de 2023). Cinco consumidores compareceram à Promotoria de Justiça e prestaram depoimento, informando terem sofrido danos pelo uso contínuo do medicamento e solicitando a atuação do Ministério Público para o ressarcimento de danos materiais e morais. Os cinco consumidores residem em Belo Horizonte e desconheciam a existência da ação coletiva ajuizada no Estado de Santa Catarina. Não sendo necessárias novas diligências, o inquérito foi concluso em 20 de outubro de 2023 para solução final. Apresente a peça jurídica que solucione adequadamente o caso concreto, indicando os fundamentos jurídicos pertinentes. (4 pontos) (60 linhas)

A Prefeitura de Oceania, Município do Estado de São Paulo, adotou nova política para solucionar o problema local de pessoas em situação de rua que apresentam quadros de doença ou transtorno mental - inclusive uso abusivo de álcool e outras drogas. Equipes de assistência social realizam abordagens e, segundo a classificação que adotam, caso considerem que a pessoa em situação de rua é “viciada ou com problemas mentais”, buscam a família para que ela solicite a internação do parente. Caso a família não seja localizada, ou não colabore, a internação é realizada mediante solicitação da assistente social coordenadora das equipes. Se a pessoa abordada não concordar com a internação, é conduzida involuntariamente com o apoio da guarda municipal. Segundo dados divulgados pela Prefeitura, foram realizadas, nesses moldes, 27 internações no último mês em uma comunidade terapêutica conveniada. Ao mesmo tempo, não há médicos psiquiatras na rede de saúde municipal há um ano, situação que impede o tratamento ambulatorial tanto das pessoas em situação de rua como dos demais moradores da cidade. Considerando a situação descrita e a legislação vigente: a. A política acima descrita é licita? Justifique sua resposta com fundamentos jurídicos. b. Liste, em tópicos, as medidas extrajudiciais a serem tomadas na qualidade de defensor(a) público(a). c. Indique a medida judicial cabível mais abrangente para o enfrentamento da situação e liste, em tópicos, os respectivos pedidos. (5,00 pontos) (25 linhas)

Em relação ao patrimônio biocultural imaterial (PBI) redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue PBI. 2 - Discorra sobre as três categorias que integram o conceito de PBI. (10 linhas) (Valor: 4,00 pontos)

No que diz respeito à promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Estabeleça a diferença entre os paradigmas anterior e atual acerca da pessoa com deficiência. 2 - Discorra sobre o uso da tecnologia para a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. (10 linhas) (Valor: 4,0 pontos)

Chegou à Promotoria de Justiça representação elaborada por uma organização social a qual relata diversas violações ao sistema normativo de proteção da pessoa com deficiência. Entre outras alegações, aponta que as obras que estão sendo realizadas no município não atendem diversos aspectos e mandamentos das normas de acessibilidade. Informa também que há licitações em andamento, sem que haja a devida observação dos regramentos relativos à acessibilidade. Diante dos referidos apontamentos, após investigações, foram confirmadas algumas violações às normas aplicáveis aos casos. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, ante o exposto, responda: A - Quais normas incidem e quais situações podem denotar ofensa à acessibilidade de pessoas com deficiência decorrente de obras públicas, a ensejar medidas por parte do Ministério Público para a correção das situações evidenciadas? (0,25 ponto) B - Quais são os instrumentos procedimentais e jurídicos passíveis de serem utilizados? (0,25 ponto) C - Há possibilidade de responsabilização e, se for possível, qual(is) seria(m) e em que casos? (0,50 ponto) (1,0 Ponto) (30 linhas)

A Promotoria de Justiça recebeu informações de que o município não estaria promovendo acesso à educação escolar, precisamente para os ensinos infantil e fundamental. Entre os relatos, estão a falta de vagas nas escolas; o não cumprimento da garantia de prioridade na matrícula e a transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio; a não realização de matrícula, no mesmo estabelecimento de ensino, de irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo do ensino básico; a falta de acompanhamento para educandos com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem; a falta de material escolar e alimentação (merenda), entre outros. Após o registro na Promotoria, houve instauração do procedimento cabível para a apuração inicial. Posteriormente, restou comprovada a veracidade das informações, tendo o órgão de execução procurado inicialmente se valer de mecanismos resolutivos e consensuais para a busca da solução das questões apresentadas. Houve, por parte do poder público, imediato atendimento a uma parte das normas apontadas pelo Ministério Público como sendo descumpridas. Também foi entabulado acordo entre o Ministério Público e o poder público, com prazos e condições, em razão das peculiaridades, circunstâncias e necessidade de tempo para o seu cumprimento. Por fim, mesmo com ampla relação de crianças fora da escola e não tendo o poder público resolvido ou mesmo entabulado acordo quanto à falta de vagas para o ensino fundamental, alegando escassez de recursos e reserva do possível, o órgão de execução ingressou com a ação judicial cabível referente a esse ponto. Ante o panorama exposto e lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina jurisprudência, responda: A - Qual(is) procedimento(s) pode(m) ser instaurado(s) pelo Ministério Público para a apuração das informações recebidas? (0,25 ponto) B - Quais são os requisitos ou formalidades procedimentais para sua instauração, tramitação encerramento? (0,25 ponto) C - Qual(is) mecanismo(s) resolutivo(s) e/ou consensual(is) pode(m) ser utilizado(s) pelo Ministério Público? (0,50 ponto) D - Quais são os requisitos ou formalidades procedimentais para a realização e validade dos mecanismos resolutivos e consensuais? (0,50 ponto) E - Como ocorre acompanhamento dos termos cláusulas do acordo celebrado durante procedimento pelo Ministério Público? (0,50 ponto) F - Qual(is) ação(ões) judicial(is) pode(m) ser interposta(s) pelo Ministério Público nos variados cenários acima apontados? (0,50 ponto) (Valor: 2,5 pontos) (30 linhas)

Sr. Antônio procura o atendimento da Defensoria Pública do estado do Amapá dizendo que seu filho, Flávio, é usuário do plano de saúde "Saúde Para Todos" e está internado em ala de saúde mental do Hospital de Clínicas de Macapá há 45 dias. Seu quadro de saúde continua instável e o médico assistente informou à família acerca da necessidade de manutenção da internação, mas Sr. Antônio não compreendeu ainda qual patologia acomete seu filho, nem mesmo se o diagnóstico é de transtorno mental ou neurológico, e se tal situação configura deficiência mental ou intelectual. Flávio completou 59 anos na última semana, e Sr. Antônio soube que haverá reajuste no valor mensal do referido plano. Entretanto, Sr. Antônio não possui informação acerca da forma de contratação do plano de saúde do qual seu filho é beneficiário, não sabendo informar quanto a se tratar de plano familiar ou coletivo, empresarial ou por adesão. Além disso, Sr. Antônio foi comunicado de que a empresa na qual Flávio trabalha pretende demiti-lo assim que retomar da licença médica atual. Desse modo, Sr. António procura a Defensoria Pública na intenção de compreender quais medidas podem ser adotadas em face do plano de saúde. Com base na normativa constitucional e legal, assim como na jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre as orientações jurídicas que, como Defensor/a Público/a, podem ser prestadas ao Sr. Antônio, esclarecendo as seguintes dúvidas quanto à demanda apresentada: a. Previsões constitucionais e legais que amparem Flávio. b. Reajuste do plano de saúde por faixa etária. c. Limitações passíveis de imposição pela operadora do plano de saúde quanto à internação de Flávio. d. Suspensão da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial em caso de demissão. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Em matéria de tutela coletiva do direito ao saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada: 1 - Quais são as quatro dimensões do saneamento básico, como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais? 2 - O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, caso os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão? 3 - O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda? 4 - Suponha que, por meio de emenda constitucional, foi inserida norma em determinada Constituição Estadual estabelecendo que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, tal norma é constitucional? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.