Questões

José, domiciliado no município X, demandou judicialmente esse ente público para pleitear o custeio de determinado tratamento de saúde não incluído nas políticas públicas do referido município. A ação de obrigação de fazer foi proposta na vara de fazenda pública da justiça estadual situada naquele ente federado. Conforme o teor da petição inicial formalizada por José, o tratamento pleiteado incluía o fornecimento de medicamento importado de alto custo, sem registro na ANVISA, embora a agência tenha expedido autorização genérica de importação, e que não figurava na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido identificados dois medicamentos similares nessa lista. José alegou ser hipossuficiente economicamente e salientou que a ausência do tratamento poderia levá-lo a óbito, não tendo, entretanto, juntado nenhum documento que comprovasse ambas as afirmações. O tratamento tem custo final de alto valor, que supera em muito o orçamento do município X, bem como ultrapassa 80% do valor do orçamento do estado em que o município está situado. Após a propositura da demanda, o município X foi citado para apresentar resposta à ação formalizada por José. Tendo como base a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual adequada para a melhor defesa dos interesses do ente federado, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não crie fatos novos e considere que o processo tenha chegado à mesa do procurador municipal 30 dias corridos após o início da contagem do prazo processual para a apresentação da defesa. Ao subscrever a peça, utilize tão somente a expressão Procurador(a) do município X. (50 pontos) (150 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ingressou no magistério de ensino infantil em uma escola particular do município de Camaçari, em 20/3/2001. No ano de 2015, Maria foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Educação do mesmo município, tendo passado a exercer o cargo de professora de educação infantil a partir de 20/5/2016, sem dedicação exclusiva, já que passou a cumular o magistério na iniciativa privada com o serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes. 1 - Maria pode ser considerada segurada obrigatória do regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Camaçari? Qual(is) o(s) critério(s) necessário(s) para a obtenção do benefício da aposentadoria especial de professora? [valor: 6,10 pontos] 2 - Há possibilidade de Maria acumular o benefício de aposentadoria junto ao regime geral de previdência social (RGPS) com a aposentadoria concedida pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, após cumprido o tempo de contribuição em cada um desses regimes previdenciários? [valor: 5,80 pontos] 3 - Maria poderá utilizar o tempo de contribuição para o RGPS para somá-lo ao tempo de contribuição para o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, para efeito de obtenção de aposentadoria? [valor: 4,75 pontos] (25 pontos) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, uma paciente diagnosticada com um câncer raro e agressivo, ingressou, por intermédio do Ministério Público com uma ação civil pública na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer um medicamento específico, registrado na ANVISA, mas que ainda não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). Maria argumenta que a falta do medicamento compromete seu direito à vida e à saúde, alegando que a recusa do fornecimento viola o princípio constitucional da dignidade humana e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O Juiz determinou que a autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo da lide e, em seguida, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. O Juiz Federal, ao receber o processo, não concordou com a decisão proferida pelo Juiz Estadual e suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, estando pendente de julgamento. Com base na hipótese narrada, e nos posicionamentos existentes no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, qual a solução jurídica a ser dada ao caso? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Estabelecer o significado e objetivo do “Regime Constitucional de Colaboração” entre entes federativos no âmbito da Educação. Após, relacionar mecanismos funcionais existentes na Constituição direcionados à universalização do ensino fundamental. (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas)

Discorra sobre a eventual obrigação do Estado em fornecer medicamento com importação autorizada pela ANVISA, mas que não possua registro na referida agência [valor: 3,20 pontos], indicando os eventuais requisitos para esse fornecimento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação ao paciente [valor: 6,00 pontos] quanto em relação ao medicamento [valor: 6,00 pontos]. (30 Linhas)

Nas discussões com o governo sobre a reformulação do programa de financiamento estudantil (FIES), representantes do setor de ensino superior estão defendendo várias mudanças, entre as quais estão o aumento nos limites de renda, a concessão de financiamento de 100% da mensalidade, a amortização do empréstimo atrelada ao rendimento do aluno após a formatura, a carência de pagamento para aqueles que perderem o emprego e a priorização do FIES para carreiras de maior empregabilidade. Segundo Celso Niskier, presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), as alterações no FIES podem ampliar o número de inscritos e reduzir as taxas de inadimplência. Atualmente, menos da metade das vagas do programa são preenchidas, uma vez que o aluno com renda de até 3 salários mínimos, muitas vezes, não consegue obter a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Até março de 2023, a inadimplência do FIES somava R$ 11 bilhões. Internet:<valor.globo.com> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O FIES COMO MECANISMO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E AS LIMITAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Ao elaborar seu texto, que deve ser juridicamente embasado e apresentar posicionamento claro sobre o tema responda aos questionamentos a seguir. 1 - O FIES é adequado às necessidades da sociedade brasileira ou necessita de reformulação? 2 - As restrições do orçamento público devem limitar as políticas públicas de acesso ao ensino superior? 3 - Os programas de crédito estudantil devem privilegiar critérios de qualidade do ensino e de universalidade do acesso à educação ou devem dar maior peso à capacidade de pagamento do empréstimo pelo devedor e às taxas de inadimplência? (120 linhas)

A respeito do direito à educação, direito social voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - No texto constitucional, de modo objetivo, em que sentidos são empregadas as expressões “educação” e “ensino”? 2 - Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no confronto entre os direitos sociais ao trabalho e à educação, acerca das decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas? 3 - Quais são as etapas da educação básica? Em relação a todas elas, destacando-se a educação infantil, as normas constitucionais relativas devem ser consideradas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, segundo o Supremo Tribunal Federal? (30 linhas)

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet. Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente. (Valor: 0,5 Ponto) (30 linhas)

Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche. Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como a Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento. Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se: A - O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for o caso, sob qual(is) fundamento(s) constitucional(is)? B - Caso seja afirmativa a resposta ao tópico anterior, enquanto Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, quais providências administrativas você adotaria na espécie? Especifique a respectiva sequência, se for o caso. C - Acaso frustradas as providências administrativas, seria viável a utilização da esfera jurisdicional? Caso se aplique, pelo uso de qual instrumento processual? Qual é a natureza jurídica do pedido a ser formulado? (Valor: 2,0 pontos)

A população de um município do estado de Rondônia está inconformada porque o posto de saúde municipal se negou a fornecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que necessitavam desse serviço, sob a alegação de falta de medicamentos e de profissionais capacitados. Segundo a população, tal estado de coisas coloca em risco a vida de um enorme contingente de idosos que dependem desses serviços públicos. Nesse contexto, o secretário municipal de saúde, em entrevista à imprensa local, reconheceu a urgência e a gravidade da situação, mas pediu que os munícipes aguardassem pacientemente o repasse de recursos públicos do governo federal ao município. Ademais, reiterou que haveria negativa do atendimento laboratorial aos idosos enquanto os recursos não chegassem aos cofres municipais, tendo em vista que grande parcela do orçamento municipal estava comprometida, destinada às comemorações do aniversário da cidade. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, então, tomou conhecimento da situação, por meio de representação formulada por um cidadão do município, e decidiu propor ação judicial. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado, a peça processual cabível para a salvaguarda dos direitos violados, inclusive com a adoção de providências imediatas, tendo em vista que a demanda exigirá dilação probatória. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamentando sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.