Questões

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Reconhecida, pela Constituição da República Federativa do Brasil:

*a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que i) visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ii) ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerada, pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal):

*a assistência à saúde como direito da pessoa privada de liberdade e dever do Estado;

DISCORRA sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), abordando: i) o seu conceito / objeto como política pública, ii) a sua estrutura e funcionamento básicos de atendimento e iii) a sua organização administrativo-federativa.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, domiciliado no município X, demandou judicialmente esse ente público para pleitear o custeio de determinado tratamento de saúde não incluído nas políticas públicas do referido município. A ação de obrigação de fazer foi proposta na vara de fazenda pública da justiça estadual situada naquele ente federado. Conforme o teor da petição inicial formalizada por José, o tratamento pleiteado incluía o fornecimento de medicamento importado de alto custo, sem registro na ANVISA, embora a agência tenha expedido autorização genérica de importação, e que não figurava na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido identificados dois medicamentos similares nessa lista. José alegou ser hipossuficiente economicamente e salientou que a ausência do tratamento poderia levá-lo a óbito, não tendo, entretanto, juntado nenhum documento que comprovasse ambas as afirmações. O tratamento tem custo final de alto valor, que supera em muito o orçamento do município X, bem como ultrapassa 80% do valor do orçamento do estado em que o município está situado. Após a propositura da demanda, o município X foi citado para apresentar resposta à ação formalizada por José. Tendo como base a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual adequada para a melhor defesa dos interesses do ente federado, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não crie fatos novos e considere que o processo tenha chegado à mesa do procurador municipal 30 dias corridos após o início da contagem do prazo processual para a apresentação da defesa. Ao subscrever a peça, utilize tão somente a expressão Procurador(a) do município X. (50 pontos) (150 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ingressou no magistério de ensino infantil em uma escola particular do município de Camaçari, em 20/3/2001. No ano de 2015, Maria foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Educação do mesmo município, tendo passado a exercer o cargo de professora de educação infantil a partir de 20/5/2016, sem dedicação exclusiva, já que passou a cumular o magistério na iniciativa privada com o serviço público.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes.

1 - Maria pode ser considerada segurada obrigatória do regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Camaçari? Qual(is) o(s) critério(s) necessário(s) para a obtenção do benefício da aposentadoria especial de professora? [valor: 6,10 pontos]

2 - Há possibilidade de Maria acumular o benefício de aposentadoria junto ao regime geral de previdência social (RGPS) com a aposentadoria concedida pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, após cumprido o tempo de contribuição em cada um desses regimes previdenciários? [valor: 5,80 pontos]

3 - Maria poderá utilizar o tempo de contribuição para o RGPS para somá-lo ao tempo de contribuição para o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, para efeito de obtenção de aposentadoria? [valor: 4,75 pontos]

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, uma paciente diagnosticada com um câncer raro e agressivo, ingressou, por intermédio do Ministério Público com uma ação civil pública na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer um medicamento específico, registrado na ANVISA, mas que ainda não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Maria argumenta que a falta do medicamento compromete seu direito à vida e à saúde, alegando que a recusa do fornecimento viola o princípio constitucional da dignidade humana e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

O Juiz determinou que a autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo da lide e, em seguida, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal.

O Juiz Federal, ao receber o processo, não concordou com a decisão proferida pelo Juiz Estadual e suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, estando pendente de julgamento.

Com base na hipótese narrada, e nos posicionamentos existentes no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, qual a solução jurídica a ser dada ao caso?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mévio, digitador, foi dispensado pelo Hospital Saúde Vital Ltda., em 13 de agosto de 2022. De acordo com o empregador, duas condutas faltosas foram praticadas: vazamento de dados e atrasos/faltas excessivas ao trabalho. Mediante pagamento em dinheiro, ele disponibilizou dados de saúde de paciente com 11 anos de idade, filho de pessoa famosa, a influenciador digital que os divulgou amplamente e fez comentários desabonadores sobre o hospital, uma vez que os responsáveis pelo paciente (objetores de consciência) negaram autorização à transfusão de sangue e o procedimento não foi realizado, com prejuízos à saúde da criança.

O referido hospital, desde 2009, adotou controle eletrônico de horário de trabalho, com autenticação das presenças por reconhecimento de impressões digitais. No entanto, sem o conhecimento dos empregados, associou a esse controle de jornada um software de inteligência artificial que gera relatórios sobre assiduidade/pontualidade e sugere sanções disciplinares àqueles que extrapolam determinado padrão de faltas ou atrasos. Além disso, instalou programa que capta o ritmo e a cadência dos toques dos digitadores, inclusive para fins de aferição de desempenho e prêmios de produtividade.

Ao ser admitido, Mévio assinara autorização para o tratamento dos seus dados biométricos pelo hospital, renovada anualmente, da qual constava a expressão “para os usos ordinários da empresa”. Atrasava-se e faltava com frequência, justificadamente, por motivo de doença crônica. Em razão do mencionado tratamento de dados (revelando faltas e atrasos que extrapolavam o padrão programado) e também pelo alegado vazamento, Mévio foi despedido por justa causa, seis meses após a divulgação dos dados e imediatamente depois de concluído procedimento administrativo interno de apuração de autoria.

Diante do quadro fático, analise:

a) a natureza das impressões digitais como dados e o valor jurídico do consentimento de Mévio para o tratamento desses dados;

b) o uso da inteligência artificial para tratamento de dados, a necessidade de revisão humana das respectivas decisões automatizadas (apresentando fundamentos favoráveis e contrários) e a licitude da avaliação de desempenho e da aferição de prêmios de produtividade em razão do ritmo/cadência de toques.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Comarca de Macondo, localizada no Estado de Santa Catarina, de entrância inicial, atendida por Vara Judicial e Promotoria de Justiça únicas e composta pelos municípios de Macondo, Selva Encantada e Rios Tormentosos, em uma quarta-feira do mês de agosto de 2022, um pouco antes do horário do almoço, uma pessoa chega muito aborrecida para atendimento na Promotoria de Justiça, e pede para falar diretamente com o(a) titular da unidade.

O(a) Promotor(a) de Justiça então recebe a pessoa em seu gabinete, formaliza o atendimento e colhe as declarações. Trata-se de seu Arcádio Sabugosa, agricultor, casado com Úrsula Iguarán Sabugosa, auxiliar de serviços gerais, os quais moram desde sempre no município sede da Comarca, na Linha Babilônia, em área rural, e são pais de duas filhas, Rebeca Iguarán Sabugosa e Amaranta Iguarán Sabugosa.

Rebeca, a caçula, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista aos 3 anos de idade, em nível moderado a alto, tendo em vista seus déficits nas habilidades de comunicações verbais e não verbais, sua reduzida interação social e seus movimentos repetitivos. Amaranta, a mais velha, apresenta desde o nascimento quadro de Paralisia Cerebral associada ao Transtorno de Espectro Autista, com comprometimento significativo de desenvolvimento neuropsicomotor e condições clínicas que pedem cuidados específicos permanentes, a serem prestados inclusive por profissionais da área da saúde.

Ambas estão inseridas na Escola de Educação Básica Pietro Crespi, mantida pelo Estado, mas a integração escolar de Rebeca não tem sido satisfatória, considerando a constante necessidade de assistência. Após análise de suas condições clínicas e de seu comportamento no ambiente escolar, foram emitidos, pelo médico neurologista, pela psicóloga e pela pedagoga que a acompanham, laudos indicando limitações no funcionamento intelectual e nas habilidades da comunicação, interpretação e compreensão, o que demanda, em sala de aula, a realização de trabalho diferenciado para superar a defasagem apresentada. Os profissionais indicaram, em conclusão, a necessidade de um segundo professor.

Com relação a Amaranta, cujo quadro clínico é mais crítico, houve indicação de atendimento educacional especializado exclusivo, em laudo emitido por equipe multiprofissional, composta por pedagogo, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista. Em suas conclusões, a equipe apontou a ausência de benefícios para a aluna na continuidade do ensino regular, e os sérios riscos à sua segurança e integridade física, por conta da necessidade de atendimento especializado permanente.

Seu Arcádio, munido dos originais dos documentos relacionados aos fatos que menciona, além das certidões de nascimento de suas filhas, nascidas em 31 de dezembro de 2009 e 20 de junho de 2006, descreve a maratona percorrida para buscar os recursos educacionais prescritos às suas filhas Rebeca e Amaranta, até chegar à Promotoria de Justiça, exausto e frustrado com as negativas.

Diz ele que, por desconhecimento, procurou inicialmente a Prefeitura de Macondo e foi informado de que não havia a estrutura necessária em âmbito municipal. Dirigiu-se então à Capital do Estado e, atendido na Secretaria de Estado da Educação, foi orientado apenas a submeter os laudos à Fundação Catarinense de Educação Especial. Validados os documentos pela Fundação, que expressamente reconheceu a adequação dos encaminhamentos técnicos sugeridos, retornou à Secretaria, sendo então direcionado à Coordenadoria Regional de Educação de referência.

Na Coordenadoria, foi comunicada ao pai a ausência de previsão de lotação de professores adicionais na Escola de Educação Básica Pietro Crespi. Seu Arcádio obteve ainda a informação de que o serviço especializado destinado a Amaranta existe na sede da Comarca, no Centro de Atendimento Especializado República do Bananal, mas que o laudo emitido em seu favor seria inválido, por não contar com a participação de médico psiquiatra, apenas de neurologista. Foi-lhe comunicado também que, embora inserida no serviço após a adequação do laudo, Amaranta não seria contemplada com kit padrão de material didático, somente disponibilizado no início do ano letivo. A respeito do laudo, seu Arcádio consultou a equipe multiprofissional, que defendeu a regularidade de sua composição, e depois a Fundação Catarinense de Educação Especial, que manteve a validação formalmente dada.

A procura da Promotoria de Justiça por Arcádio ancora-se na expectativa de um encaminhamento célere e resolutivo das demandas, especialmente porque o atendimento ocorre no mês de agosto e suas filhas não podem mais esperar: uma tem recebido atendimento incompleto em sala de aula, e a outra permanece afastada do ambiente educacional especial.

Seu Arcádio tem ainda outras dúvidas. Por conta de seu contexto familiar, das dificuldades diuturnamente enfrentadas e do consequente interesse pela causa, integra o Conselho Fiscal da Fundação Coronel Aureliano, de caráter não lucrativo, instituída com finalidades voltadas a pesquisas científicas relacionadas à saúde e ao desenvolvimento de pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, atraso global do desenvolvimento e altas habilidades.

Na última prestação de contas analisada pelo Conselho que integra, percebeu que, assim como ocorreu nas duas anteriores, apesar de constarem o relatório das atividades desenvolvidas nos respectivos períodos (devidamente documentadas), o balanço patrimonial e as demonstrações de superávit, não foram juntadas demonstrações de fluxos de caixa hábeis a indicar a origem e a aplicação dos recursos. Seu Arcádio questionou por diversas vezes os demais integrantes dos órgãos internos da Fundação a respeito de tais demonstrativos, de maneira a complementar a prestação de contas, sem sucesso. Os pareceres do Conselho Fiscal apontaram mais de uma vez as lacunas, mas foram ignorados.

O(a) Promotor(a) de Justiça sabe que a narrativa de seu Arcádio é verídica: após análise das últimas três prestações de contas apresentadas pela entidade, relativas aos anos de 2019, 2020 e 2021, formalizou, nos Procedimentos Administrativos em trâmite em cada período para seu acompanhamento, a aprovação das duas primeiras prestações, com ressalvas. Reconheceu a coerência das informações contábeis apresentadas e a adequação, em princípio, das atividades financeiras desempenhadas, mas recomendou expressamente a complementação em oportunidades futuras, por meio da juntada dos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos. Tais demonstrativos, entretanto, nunca foram apresentados, e a terceira prestação de contas permanece em análise, aguardando a complementação dos documentos exibidos.

Seu Arcádio disse ser também preocupação do Conselho que integra a necessidade de averbação da cláusula de inalienabilidade imposta em relação ao imóvel recebido por ocasião da instituição da Fundação, utilizado como espaço físico para suas finalidades essenciais e sem o qual não poderia prosseguir em suas atividades. Descreve todas as oportunidades nas quais foi submetida aos demais órgãos da administração fundacional a demanda, de maneira infrutífera, e não se conforma com a persistente omissão em providenciar a transferência formal da propriedade sobre o bem doado em favor da Fundação, o qual ainda permanece em nome da instituidora.

A entidade fundacional por ele mencionada é sediada em Rios Tormentosos, na Rua Petra Cotes, e foi instituída regularmente há mais de década pela Farmacêutica Melquíades, empresa privada produtora de medicamentos psicotrópicos. Em sua instituição, a Fundação recebeu dotação suficiente a possibilitar sua manutenção e crescimento, por meio da transferência de ações da empresa instituidora e da doação de um imóvel de sua propriedade, destinado a sediar a entidade e abrigar suas atividades.

O estatuto da Fundação reproduziu as previsões da escritura pública que a criou, sob a ótica patrimonial, e previu, como de praxe, sua administração por uma Diretoria Administrativa, com poder de representação da entidade, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal. Previu também que a Diretoria, em cada exercício financeiro, deveria apresentar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, proposta orçamentária para o ano seguinte, contendo estimativa de receita e fixação de despesas.

Referido estatuto detalhou os integrantes de tais órgãos internos, e a necessidade de atrelar sua composição ao critério de ampla participação de representantes da sociedade civil, profissionais da área da saúde e da assistência social, docentes e dirigentes da instituidora. Previu, ainda, dentre outras, as obrigações de informar à Promotoria de Justiça qualquer alteração de seus dados cadastrais, de prestar contas, de manter autonomia patrimonial, administrativa e financeira, de não instituir outras entidades, participar delas ou filiar-se a elas sem a prévia manifestação do Ministério Público, além da obrigatoriedade dar ciência à Promotoria de Justiça do dia, da hora e do local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, com antecedência.

Integram a Diretoria Administrativa da Fundação o Presidente e o Diretor Financeiro da Farmacêutica Melquíades, Renato Remédios e Chaves Antunes, além de dona Pilar Ternera, dentista, eleita Diretora-Presidente da entidade fundacional. No Conselho Deliberativo estão Maurício Pedro, mecânico, Sofia Santa, bibliotecária, e Augustinho Pontes, professor. No Conselho Fiscal, o próprio Arcádio, além de Sabas José, empresário, e Angel das Graças, sacerdote.

Com relação aos fatos envolvendo Rebeca e Amaranta, o(a) Promotor(a) de Justiça instaurou Notícia de Fato, questionou a Secretaria de Estado da Educação e, até o final de agosto daquele ano, não obteve resposta conclusiva quanto à solução das demandas. Promoveu então a evolução da Notícia de Fato para Procedimento Administrativo, a fim de viabilizar o pronto seguimento das providências.

Quanto à Fundação Coronel Aureliano, solicitou informações à entidade e – além da confirmação da narrativa de seu Arcádio quanto às contas, e da compreensão de que o imóvel por ele mencionado era de fato aquele doado por ocasião da instituição –, percebeu na resposta alterações não validadas pelo Ministério Público no estatuto, aprovadas por metade dos componentes da Diretoria e dos Conselhos. Segundo a nova versão, registrada em cartório, a Diretoria Administrativa poderia isoladamente, em casos considerados de relevante interesse coletivo, assim definidos por deliberação de seus próprios integrantes, discutir, aprovar e implementar proposta orçamentária para o ano seguinte, independentemente de qualquer submissão a outros órgãos da Fundação. Previu-se, também, que as comunicações do agendamento das sessões ordinárias e extraordinárias da Fundação poderiam ser encaminhadas à Promotoria de Justiça na véspera das datas designadas.

Preocupado com tal realidade e com o alcance social das finalidades da entidade, as quais pretende preservar, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil específico e expediu Recomendação à Fundação, compilando todos os pontos a serem regularizados em prazo por ele estipulado, mas até o presente momento não obteve resposta, embora transcorrido o tempo fixado.

O(a) Candidato(a) é o(a) titular da Promotoria de Justiça e deve tomar as medidas extrajudiciais voltadas à solução dos casos, em quantas peças forem necessárias, levando em conta a urgência das demandas educacionais de Rebeca e Amaranta e as relevantes repercussões coletivas dos fatos relacionados à Fundação Coronel Aureliano. Insira, na(s) peça(s), os fundamentos constitucionais, legais e infralegais aplicáveis, e que justifiquem as medidas adotadas e os interesses defendidos.

O(a) Candidato(a) não poderá se identificar, consignando tão somente, ao final, a expressão “Promotor(a) de Justiça”.

(5 pontos)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a proteção aos direitos das comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas, abordando, obrigatoriamente, os seguintes itens: A - Parâmetros estabelecidos por documentos, julgados e órgãos internacionais para proteção das comunidades tradicionais; B - Marco temporal para proteção constitucional das comunidades tradicionais; e C - Proteção do meio ambiente em áreas de proteção ambiental que correspondam a terras ocupadas por comunidades tradicionais. (30 Linhas) (20 Pontos)

Espaços de experimentação, pesquisa e desenvolvimento de projetos culturais em cinco linguagens – Artes Visuais, Cinema, Dança, Música e Teatro –, os Laboratórios de Criação do Porto Iracema das Artes funcionam em regime de imersão, por meio de processos formativos de excelência, desenvolvidos em torno das propostas previamente selecionadas, que devem partir de artistas com trajetórias prévias. Os Laboratórios de Criação trabalham com faixa etária a partir de 18 anos e têm como foco a qualidade estética dos projetos apresentados. Ao todo, são sete meses de imersão, com orientação coletiva e individual entre tutores(as) e artistas, num processo de pesquisa e criação com oficinas de aperfeiçoamento e aulas abertas, além de todo o apoio estrutural da Porto Iracema. As pessoas integrantes do Laboratório recebem bolsa pesquisa durante os sete meses do projeto. (Adaptado de Porto Iracema das Artes https://portoiracemadasartes.org.br/ e https://www.ceara.gov.br/2023/05/03/porto-iracema-das-artes-abreinscricoes-para-laboratorios-de-criacao-e-programa-cena-15-serie-de-ficcao/) O Porto Iracema das Artes é uma instituição da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará gerida em parceria com o Instituto Dragão do Mar, e fomenta a qualificação dos profissionais de diversos campos artísticos. A partir das informações acima: 1.Identifique dois objetivos da Política Nacional de Cultura Viva contempladas pelo projeto. 2.Comente a importância do financiamento público e privado das entidades culturais. 3.Esboce um outro projeto na área de cultura que ponha em prática um princípio das políticas nacionais (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Prefeitura do Rio inaugurou recentemente a primeira Arena Gamer pública do país, um espaço destinado a esportes eletrônicos (...) A Arena tem equipamento de transmissão que possibilita receber debates e apresentações individuais, via streaming. A intenção é que o espaço seja usado pela comunidade gamer para torneios e como centro de treinamento de novas equipes de e-sports. O local vai incentivar a formação de novos jogadores de e-sports, além de talentos para a nova indústria criativa, como narradores, comentaristas e técnicos de transmissões. (...) O espaço ainda tem uma área destinada para aqueles que não têm contato com o atual universo gamer, em um setor de simuladores com óculos de realidade virtual que permitem a imersão num ambiente digital por meio de imagens 360. (Diário de Pernambuco, https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/brasil/2024/03/inaugurada-no-rio-a-primeira-arena-gamer-publica-do-pais.html) A inauguração do primeiro espaço público voltado para a prática e a exibição de jogos eletrônicos é um marco no reconhecimento da sua relevância cultural. No entanto, a atual legislação brasileira tende a não os considerar como esportes propriamente ditos. A partir das informações acima: 1.identifique dois modos pelos quais o espaço mencionado se alinharia aos objetivos das políticas desportivas nacionais; 2.apresente uma crítica ao conceito de “esporte eletrônico” com base nas políticas desportivas nacionais; 3.descreva brevemente um projeto que integre jogos eletrônicos e esportes tradicionais. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.