Questões

Estabelecer o significado e objetivo do “Regime Constitucional de Colaboração” entre entes federativos no âmbito da Educação. Após, relacionar mecanismos funcionais existentes na Constituição direcionados à universalização do ensino fundamental. (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a eventual obrigação do Estado em fornecer medicamento com importação autorizada pela ANVISA, mas que não possua registro na referida agência [valor: 3,20 pontos], indicando os eventuais requisitos para esse fornecimento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação ao paciente [valor: 6,00 pontos] quanto em relação ao medicamento [valor: 6,00 pontos]. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas discussões com o governo sobre a reformulação do programa de financiamento estudantil (FIES), representantes do setor de ensino superior estão defendendo várias mudanças, entre as quais estão o aumento nos limites de renda, a concessão de financiamento de 100% da mensalidade, a amortização do empréstimo atrelada ao rendimento do aluno após a formatura, a carência de pagamento para aqueles que perderem o emprego e a priorização do FIES para carreiras de maior empregabilidade. Segundo Celso Niskier, presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), as alterações no FIES podem ampliar o número de inscritos e reduzir as taxas de inadimplência. Atualmente, menos da metade das vagas do programa são preenchidas, uma vez que o aluno com renda de até 3 salários mínimos, muitas vezes, não consegue obter a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Até março de 2023, a inadimplência do FIES somava R$ 11 bilhões. Internet:<valor.globo.com> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O FIES COMO MECANISMO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E AS LIMITAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Ao elaborar seu texto, que deve ser juridicamente embasado e apresentar posicionamento claro sobre o tema responda aos questionamentos a seguir. 1 - O FIES é adequado às necessidades da sociedade brasileira ou necessita de reformulação? 2 - As restrições do orçamento público devem limitar as políticas públicas de acesso ao ensino superior? 3 - Os programas de crédito estudantil devem privilegiar critérios de qualidade do ensino e de universalidade do acesso à educação ou devem dar maior peso à capacidade de pagamento do empréstimo pelo devedor e às taxas de inadimplência? (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do direito à educação, direito social voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - No texto constitucional, de modo objetivo, em que sentidos são empregadas as expressões “educação” e “ensino”? 2 - Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no confronto entre os direitos sociais ao trabalho e à educação, acerca das decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas? 3 - Quais são as etapas da educação básica? Em relação a todas elas, destacando-se a educação infantil, as normas constitucionais relativas devem ser consideradas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, segundo o Supremo Tribunal Federal? (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(Valor: 0,5 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche. Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como a Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento. Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se: A - O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for o caso, sob qual(is) fundamento(s) constitucional(is)? B - Caso seja afirmativa a resposta ao tópico anterior, enquanto Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, quais providências administrativas você adotaria na espécie? Especifique a respectiva sequência, se for o caso. C - Acaso frustradas as providências administrativas, seria viável a utilização da esfera jurisdicional? Caso se aplique, pelo uso de qual instrumento processual? Qual é a natureza jurídica do pedido a ser formulado? (Valor: 2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A população de um município do estado de Rondônia está inconformada porque o posto de saúde municipal se negou a fornecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que necessitavam desse serviço, sob a alegação de falta de medicamentos e de profissionais capacitados. Segundo a população, tal estado de coisas coloca em risco a vida de um enorme contingente de idosos que dependem desses serviços públicos. Nesse contexto, o secretário municipal de saúde, em entrevista à imprensa local, reconheceu a urgência e a gravidade da situação, mas pediu que os munícipes aguardassem pacientemente o repasse de recursos públicos do governo federal ao município. Ademais, reiterou que haveria negativa do atendimento laboratorial aos idosos enquanto os recursos não chegassem aos cofres municipais, tendo em vista que grande parcela do orçamento municipal estava comprometida, destinada às comemorações do aniversário da cidade. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, então, tomou conhecimento da situação, por meio de representação formulada por um cidadão do município, e decidiu propor ação judicial. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado, a peça processual cabível para a salvaguarda dos direitos violados, inclusive com a adoção de providências imediatas, tendo em vista que a demanda exigirá dilação probatória. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamentando sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Egberto, que residia no Município Alfa, teve sérios problemas de saúde e, em razão da precariedade do serviço disponibilizado à população nesse ente federativo, procurou atendimento médico no Município Beta, contíguo àquele em que residia. Ao chegar ao posto de atendimento médico, o Diretor negou-se, por escrito, a recebê-lo, sob o argumento de que as despesas do posto eram custeadas pelos impostos pagos exclusivamente pelos munícipes de Beta. Como necessitava de um tratamento contínuo, por vários meses, Egberto ficou preocupado com a negativa. Sobre o fato descrito, responda aos itens a seguir. A - Foi correta a decisão do Diretor, à luz da ordem constitucional, ao negar-se a atender Egberto? (Valor: 0,65) B - Com o objetivo de obter atendimento médico, qual é a ação constitucional que Egberto pode ajuizar? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

João, Vereador do Município Alfa, entendia que a Lei Orgânica desse ente federativo apresentava algumas incoerências em relação a normas da Constituição do Estado, que dispunham em sentido diverso a respeito da proteção ao meio ambiente. No entanto, essa incoerência não fora detectada em relação à Constituição da República, cujas normas, na referida seara, foram quase que literalmente reproduzidas pela Lei Orgânica de Alfa.

Apesar disso, João entendia que o modelo adotado pela Constituição Estadual era melhor que o da Constituição da República, por diminuir a liberdade dos órgãos competentes na implementação de políticas públicas de viés ambiental.

Em razão das referidas incoerências, João decidiu discutir com o demais Vereadores filiados ao seu partido político a conveniência de se proceder à alteração da Lei Orgânica, estando ciente de que não havia qualquer alinhamento político entre o Prefeito Municipal e a Câmara do Município Alfa.

À luz dessa narrativa, o candidato deve discorrer sobre os seguintes aspectos:

A - a obrigatoriedade, ou não, de a Lei Orgânica do Município Alfa reproduzir as normas de proteção ao meio ambiente previstas na Constituição Estadual;

B - a participação do Chefe do Poder Executivo Municipal no processo legislativo direcionado à alteração da Lei Orgânica do Município;

C - a possibilidade, ou não, de a Lei Orgânica Municipal disciplinar matérias de iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal.

(30 Linhas)

(30 Pontos)

Com o objetivo de estimular o crescimento econômico e aumentar a oferta de empregos, a Lei nº XX, do Município Alfa, grande metrópole brasileira, dispôs que os órgãos administrativos, ao analisarem os requerimentos de instalação de indústrias no território do Município, não devem solicitar quaisquer documentos que possam postergar a concessão da licença. Entre esses documentos, foi expressamente mencionada a análise técnica prévia da atividade que tenha potencial para causar grave degradação ambiental. Inconformado com essa situação, o Partido Político WW, que conta com representação no Senado Federal, solicitou que seu(sua) advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir. A - A Lei nº XX, do Município Alfa, é materialmente compatível com a Constituição da República de 1988? (Valor: 0,65) B - Qual é a ação cabível para que o Partido submeta a Lei nº XX do Município Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.