Questões

No Diário Oficial do Município, foi publicada uma lei municipal que trata de política educacional para a rede municipal de ensino. O artigo 1º da referida lei assim dispõe: Fica vedada, na grade curricular da rede municipal de ensino, a disciplina denominada “Ideologia de Gênero”, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos. Diante da edição da norma, foi formulada consulta à Procuradoria-Geral do Município acerca da constitucionalidade do artigo 1º da citada lei municipal.

Na qualidade de Procurador do Município, examine a constitucionalidade do artigo 1º da lei.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No início do mês de julho, poucos dias após o encerramento do primeiro semestre letivo, diversos pais, mães e responsáveis pelos alunos e alunas da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, situada na localidade de Vargem Grande (zona rural), distante 90 (noventa) quilômetros da sede do município e Comarca de Alegria, compareceram na Promotoria de Justiça para relatar que no último dia letivo foram informados pela direção da escola que: a) aquela instituição de ensino seria fechada e suas atividades encerradas; b) os estudantes seriam remanejados para a escola mais próxima de suas residências para cursarem o segundo semestre letivo; e, c) esta nova escola ficará distante 50 (cinquenta) quilômetros da comunidade de Vargem Grande.

Os responsáveis pelos estudantes disseram que não concordavam com o fechamento porque a escola se tornou, com o passar de décadas, uma importante referência para toda a comunidade; que gerações já frequentaram aquela escola; e que tiveram conhecimento de que o sistema multisseriado de ensino adotado pela nova escola é diferente do sistema utilizado na escola Olavo Bilac, por tal motivo, é pior e prejudicará o aprendizado de todos.

Apresentaram uma cópia do ofício expedido pelo Prefeito de Alegria, Sr. Alberto Feliz, constando as informações prestadas pela direção da escola (fechamento imediato da escola e remanejamento dos estudantes para outra instituição de ensino no segundo semestre letivo), e um abaixo-assinado confeccionado pela comunidade de Vargem Grande contrário ao fechamento, com mais de 200 (duzentas) assinaturas.

Foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça, o procedimento extrajudicial pertinente, e determinada a requisição de informações e esclarecimentos sobre os fatos noticiados: ao Prefeito, Secretário Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, e Conselho Tutelar.

Em resposta, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação esclareceram que não tinham conhecimento do fechamento da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac e que não foram comunicados e nem mesmo consultados pelo Poder Executivo municipal.

O Conselho Tutelar disse que, ao tomar conhecimento da situação, expediu uma requisição de serviço público para a Secretaria Municipal de Educação a fim de que fosse assegurado o transporte escolar gratuito para todos os estudantes afetados com o fechamento da escola; o que foi atendido pelo Poder Público.

O Secretário Municipal de Educação, Sr. João da Silva, confirmou o fechamento da escola do campo com o remanejamento dos alunos para a escola mais próxima da comunidade de Vargem Grande, afirmou ainda que a mudança da modalidade organizacional de ensino (de turma seriada convencional para turma multisseriada) em nada afetará os trabalhos educacionais e pedagógicos; e que tinha atendido à requisição do Conselho Tutelar para a oferta de transporte escolar gratuito para todos os estudantes afetados com a medida.

Por fim, o Prefeito de Alegria confirmou a decisão de fechamento da escola rural Olavo Bilac, dizendo, inclusive, que já tinha sido publicada no diário oficial do município; argumentou que agiu no exercício do poder discricionário inerente à atividade de gestão pública e necessidade de escolha de prioridades, e que, muito embora não precisasse explicitar os motivos de sua decisão, teve tal iniciativa por conta da necessidade de readequação e remanejamento dos gastos públicos para a realização de obras de asfaltamento das vias públicas centrais do município por conta do custo muito elevado; concluiu asseverando que apenas 60 (sessenta) estudantes serão afetados pelo fechamento da escola e que a escola para qual serão remanejados fica a uma distância pequena da comunidade de Vargem Grande, somente 50 (cinquenta) quilômetros.

Supondo que se passaram 10 (dez) dias do comparecimento dos responsáveis pelos estudantes na Promotoria de Justiça, e que faltam 3 (três) semanas para o início do segundo semestre letivo; na qualidade de Promotor(a) de Justiça, responsável pela condução do procedimento extrajudicial, elabore uma Recomendação Administrativa visando o asseguramento dos direitos dos alunos e alunas da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, com a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos.

(2,5 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em agosto de 2024, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mauilândia ajuizou ação civil pública requerendo o fornecimento a determinada pessoa de medicamento registrado na ANVISA, mas não integrante da lista do Sistema Único de Saúde. Após a concessão da liminar, o ente público demandado peticionou nos autos e apontou as seguintes questões ao juízo:

I – Alegando dificuldade operacional na aquisição do medicamento, requereu autorização para entregar diretamente à família do paciente o numerário correspondente à medicação, com posterior apresentação da nota fiscal; ou

II – Que o Ministério Público apresente orçamentos e identifique os setores internos de fabricantes, distribuidores e importadores do fármaco, a fim de viabilizar a medida judicial.

Apresente os argumentos favoráveis ou desfavoráveis às questões levantadas pelo ente requerido, fundamentando.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Direitos Fundamentais (Direito à Saúde e Liberdade Individual). Vacinação compulsória.

Diante do surgimento de um surto epidêmico da 'Doença X', restrito aos limites territoriais do Estado Alfa, foi promulgada a Lei Estadual nº 1.234/2024, instituindo a vacinação compulsória contra a enfermidade. A norma estabelece que a recusa injustificada à imunização acarretará sanções administrativas, como multa e a restrição de acesso a determinados estabelecimentos públicos e privados. Considerando a disciplina constitucional da matéria, analise a constitucionalidade da referida lei sob os aspectos material e formal.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, à época com 14 (quatorze) anos de idade, e três adultos – João, Marcos e Matheus – envolveram se no assassinato de um morador de rua e de seu cachorro de estimação. Após longa investigação, apurou-se que Pedro foi o principal responsável pela morte do morador de rua, enquanto João, Marcos e Matheus foram os responsáveis pela morte do animal. Uma vez condenados, João, Marcos e Matheus cumpriram pena, ao passo que Pedro recebeu e cumpriu medidas socioeducativas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando:

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações:

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Autor popular ajuizou ação popular contra a universidade estadual por força de diretiva aprovada pelo conselho universitário, que dispôs sobre o sistema de ingresso aos cursos de graduação, para prever a reserva de 2% de vagas para pessoas trans, travestis e não-binárias e ampliar de 25% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos. Aduziu que a diretiva fere o princípio da isonomia, porquanto discriminatória em relação aos demais grupos que não se encontra subsumidos às categorias contempladas por essa disciplina, além de não levar em consideração os preceitos inerentes à meritocracia; afronta o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal para estabelecimento de cotas para pessoas trans, travestis e não binária; fere o princípio da razoabilidade a ampliação de 25 para 30 reserva de vagas para pretos e pardos, já que 12,3% da população parda e 11,7 da população preta no Brasil, com mais 25 anos ou mais, possuem ensino superior completo, sendo que 25,8% dos brancos possui cursos superior. Pretos e pardos são 55,5% da população brasileira. Os dados são do CENSO/IBGE 2022, divulgados em 2025. Pediu que é diretiva seja considerada nula e que não seja incluída no edital dos vestibulares vindouros. O juiz federal determinou a emenda da inicial para o fim de o autor comprovar legitimidade para a ação popular. O autor juntou cópia de título de eleitor, indicando o domicílio eleitoral em cidade distinta da sede da universidade, e certidão de quitação da justiça eleitoral. O juiz federal determinou a citação da universidade, o que se perfaz segundo as normas legais aplicáveis.

Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa, com problemas financeiros e atuariais para a manutenção do regime próprio de previdência social dos seus servidores instituiu, mediante lei complementar, duas novas alíquotas, sendo a primeira 30%, e a segunda 50% superiores à alíquota ordinária já existente de 11% sobre o salário de contribuição, para incidir sobre as remunerações que sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.

A mesma lei instituiu, também, uma nova contribuição compulsória de 1% sobre a mesma base de cálculo, para fins de custeio de assistência médica e odontológica de seus servidores. Determinada Associação representativa de categoria de servidores daquele Estado contrata você, como advogado(a), para defender os seus interesses.

Diante desse cenário, responda às dúvidas apresentadas pela Associação.

A) A criação de novas alíquotas para a contribuição previdenciária dos servidores estaduais é correta? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A criação de nova contribuição compulsória para custear assistência médica e odontológica de seus servidores é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Estado da Federação publicou uma lei com os seguintes dispositivos:

"Art. 1º. À servidora efetiva gestante será concedida licença de cento e oitenta dias, com remuneração integral.

Art. 2º . À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença remunerada, para ajustamento da adotada ao novo lar, nos seguintes períodos:

I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II. sessenta dias, se a criança tiver entre um a quatro anos de idade; e

III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

Art. 3º. Ao servidor efetivo será concedida licença-paternidade, pelo prazo de quinze dias consecutivos, contados do dia do nascimento da criança, com remuneração integral.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, até oito anos de idade, serão concedidos sete dias de licença remunerada, para ajustamento da adotada ao novo lar."

A Constituição Federal, por sua vez, estabelece:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem å melhoria de sua condição social:

[...]

XVIII. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;"

E o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim dispõе:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

§1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias."

Levando-se em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, explique, de maneira fundamentada, se normas estaduais e distritais podem:

a - fixar prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores.

b - estabelecer diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada.

c - estabelecer diferenciação de prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Você foi procurado(a) em sua Promotoria de Justiça na cidade X, no Estado da Bahia, pela senhora Célia dos Santos, mãe da criança Antônio dos Santos, de cinco anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, com nível de suporte três. A referida senhora informou que buscou diagnóstico do filho na rede pública de saúde, mas não conseguiu, tendo, por conta disso, pagado em clínica particular, apresentando o relatório médica devidamente assinado. Solicitou apoio do Ministério Público para conseguir fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo infantil e neuropediatra, pois já se dirigira às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, mas informaram que não havia vaga disponível. Solicitou também o fornecimento de medicamento, pois, por ser pessoa sem condições financeiras, não poderia arcar com o custo. Sobre o medicamento, as secretarias informaram que o fármaco solicitado, apesar de registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não constava da Relação Nacional de Medicamento (RENAME), por isso não poderiam fornecer, mesmo não sendo de alto custo.

Com base nessas informações prestadas, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas.

a) o direito à saúde, as atribuições dos entes públicos nesta seara e suas repercussões para crianças e adolescentes; (valor 8,0 pontos)

b) a atuação do Ministério Público nesse campo, indicando quais normas e instrumentos legais estão a sua disposição para atuar no caso; (valor 6,0 pontos)

c) a jurisprudência sobre fornecimento de medicamento. (valor 4,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A Constituição de 1988 previu os direitos à licença paternidade e à licença maternidade (art. 7º, XVIII e XIX, CF). Enquanto estabeleceu prazo de quatro meses para a licença maternidade, estabeleceu, em normas constitucionais transitórias, que a licença paternidade seria de cinco dias, até que se aprovasse lei sobre a matéria (art. 10, §1º, ADCT). A realidade em que se exerce a parentalidade e em que se educam crianças e adolescentes em 2025 não é equivalente à realidade de 1988. Em 1988, vínhamos de um ambiente em que estava naturalizado um encargo desproporcionalmente maior na tarefa de cuidados com crianças às mães e uma inserção menor ou desigualitária dessas mulheres no mercado profissional. Tinha-se, ainda, uma compreensão menos madura sobre a importância do papel de ambos, pais e mães, na formação de laços de afeto em seus primeiros anos de vida e seu impacto em todo o seu porvir. Após essas considerações, determine, em caso de inércia do legislador na aprovação de norma atualizando a licença paternidade, os recursos hermenêuticos e técnicas decisórias mais e menos invasivos que poderiam, em tese, construir uma interpretação evolutiva da questão. Fundamente-se com base em ferramentas hermenêuticas, técnicas de decisão de controle concentrado e indique as normas constitucionais que poderiam ser invocadas argumentativamente para tal fim.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.