Questões

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre: a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade; b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF; c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como; d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Uma legislação federal passou a permitir construções de qualquer espécie no perímetro de conjuntos urbanos de valor histórico que haviam sido tombados para preservação e proteção de bens culturais do patrimônio nacional. O novo regramento produziu múltiplas discussões no âmbito da sociedade civil, por meio das quais se reforçou a necessidade de impedir edificações que produzissem alterações na fisionomia e na identidade do patrimônio histórico-cultural e de assegurar uma adequada conservação do patrimônio público brasileiro tendo em vista especialmente a incompatibilidade do ato normativo com as disposições constitucionais. A partir da situação hipotética apresentada, disserte brevemente acerca da medida cabível no âmbito do STF em relação à impugnação da referida legislação federal, abordando os dispositivos constitucionais que sustentam a incompatibilidade material da mencionada lei federal e a possibilidade ou não de o Procurador-Geral da República desencadear a referida medida, considerando o rol de legitimados ativos e a pertinência temática. (10 Linhas) (Valor: 3,00 pontos)

O estado do Espírito Santo editou a Lei n.° XXX/2021, por meio da qual instituiu o cargo de administrador público e deu outras providências. Dispõe o art. 3, caput, da referida lei: "O provimento dos cargos na classe inicial da carreira dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, e graduação em curso de administração pública mantido por instituição pública de ensino superior credenciada no estado do Espírito Santo." Em razão desse dispositivo legal, o procurador-geral de justiça do Espírito Santo ajuizou no TJ/ES ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual, sob o fundamento de violação à Constituição do estado. Simultaneamente, o procurador-geral da República ajuizou ADI contra a mesma lei no STF, argumentando que a previsão infringiria a Constituição Federal. A primeira ação foi julgada procedente pelo TI/ES/ A segunda ação encontra-se pendente de julgamento no STF. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos: 1 - Via de regra, com a propositura simultânea de ADI no STF, o tribunal de justiça local poderia ter julgado a ADI no âmbito estadual? (valor: 1,25 pontos) 2 - Diante da decisão do TJ/ES, que declarou a inconstitucionalidade da lei, a ADI proposta no STF perde seu objeto? (valor: 1,75 pontos) 3 - Há de fato vício de inconstitucionalidade na lei questionada? (valor: 1,75 pontos) (10 linhas) (Valor: 4,75 pontos)

Como parte das iniciativas de modernização que vêm sendo adotadas no plano urbanístico do Município Beta, bem sintetizadas no slogan “Beta rumo ao século XXII”, o prefeito municipal João determinou que sua assessoria realizasse estudos para a promoção de uma ampla reforma dos prédios em que estão instaladas as repartições públicas municipais. Esses prédios, localizados na região central do Município, formam um belo e importante conjunto arquitetônico do século XVIII, tendo sua importância no processo evolutivo da humanidade reconhecida por diversas organizações nacionais e internacionais, tanto que tombados. A partir desses estudos, foi escolhido o projeto apresentado por um renomado arquiteto modernista, que substituiria as fachadas originais de todos os prédios, as quais passariam a ser compostas por estruturas mesclando vidro e alumínio. Concluída a licitação, o Município Beta, representado pelo prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária WW, que seria responsável pela realização das obras de reforma, o que foi divulgado em concorrida cerimônia. No dia seguinte à referida divulgação, Joana, cidadã brasileira, atuante líder comunitária e com seus direitos políticos em dia, formulou requerimento administrativo solicitando a anulação do contrato, o qual foi indeferido pelo prefeito municipal João, no mesmo dia em que apresentado, sob o argumento de que a modernização dos prédios indicados fora expressamente prevista na Lei municipal nº XX/2019, que determinara o rompimento com uma tradição que, ao ver da maioria dos munícipes, era responsável pelo atraso civilizatório do Município Beta. Muito preocupada com o início das obras, já que a primeira fase consistiria na demolição parcial das fachadas, de modo que pudessem receber os novos revestimentos, Joana procurou você, como advogado(a), para que elabore a petição inicial da medida judicial cabível, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico e cultural descrito acima, evitando-se lesão a este importante conjunto arquitetônico. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. (5,0 Pontos).

T.S.A. ajuizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mandado de segurança no dia 20 de março de 2018 em face de ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A demanda tem como fundamento o artigo 5, LXIX da CF, e a Lei nº 12.016/09. Alegou o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público para cadastro de reserva, para a Alego, mas não foi nomeado. O impetrante afirma que participou de concurso público para preenchimento de vagas e para a formação de cadastro de reserva promovido pela Alego, tendo sido aprovado para o cargo de analista legislativo em primeiro lugar. O ato coator atacado caracteriza-se pela omissão da autoridade coatora em nomear o aprovado em concurso público. Registra acerca da necessidade de preenchimento obrigatório dos cargos vagos até o fim da validade do concurso, apontando que, embora decorrido o prazo de validade do concurso, que se deu no dia 23 de outubro de 2016, o presidente da mencionada Casa Legislativa não realizou a nomeação. O impetrante não juntou documentos e pediu a oitiva de testemunhas para comprovar a existência de disponibilidade de vagas. Postula, por fim, a confirmação da liminar e a procedência do mandamus, com a condenação de custas e honorários advocatícios, com a concessão da segurança, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de analista legislativo. Não constou, na petição inicial do mandado de segurança, o valor da causa. A liminar foi indeferida. O presidente da Alego foi notificado e foi dada ciência à Procuradoria do Estado de Goiás. Na condição de procurador da Alego, elabore a peça processual adequada atendo-se, somente, às questões processuais e procedimentais da ação de mandado de segurança. O candidato não necessita adentrar no mérito do mandado de segurança, ou seja, não há necessidade de constar, na peça, se existe ou não direito à nomeação. (Não há limite máximo de linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir. Analise o caso em que um partido político, com representação na Câmara Legislativa, ajuizou ADI em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral. Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos "é cabível a referida ADI? É possível recorrer dessa decisão?". Aborde, necessariamente os tópicos a seguir: A - Explique se é cabível o controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado, e qual o órgão competente para o julgamento da ADI na justiça estadual. B - Indique, no que tange aos legitimados para propor ADI, se deve existir simetria entre o modelo federal e o estadual. C - Indique se cabe recurso da decisão que julgou procedente a ADI e a quem tal recurso deveria ser dirigido. D - Indique se a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Procuradoria do Estado de Goiás poderiam recorrer, mesmo sem ter legitimidade para a ADI. E - Indique se a recorrente, no caso narrado, em cabendo o recurso, teria, como a fazenda pública, prazo em dobro.

Leia, com atenção, as informações a seguir. Analise o caso de um cidadão que interpôs ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a inconstitucionalidade de determinada lei pré-constitucional em face da Constituição de 1988. Na ação, foi formulado um pedido para que, se não conhecida a ADPF, ela fosse recebida como ADI. O estado de Goiás e a Assembleia Legislativa de Goiás foram intimados para se manifestarem. Com base nessas informações, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo ao questionamento "é correto afirmar que a ADPF será julgada procedente?" Aborde, necessariamente, os tópicos a seguir: A - Quem são os legitimados para ajuizar a ADPF? B - O que é o princípio da subsidiariedade? C - Seria admitido, no caso narrado, o recebimento da ADPF como ADI? D - No procedimento da ADPF, o relator poderia indeferir a inicial liminarmente, e tal decisão é recorrível? (20 a 30 linhas)

A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1. A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos] 2. A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos] 3. Qual ação seria cabível para que o Governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]

Na forma do artigo 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”. No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre: a) o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos); b) o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos); c) o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos); d) qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

Leia e analise o seguinte caso hipotético: Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente. A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas: a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique. b) Quais os fundamentos jurídico-constitucionais adequados à defesa do ato em questão? Explique-os. c) Qual a regra de competência para a(s) medida(s) judicial(ais)? Fundamente.