Questões

Leia, com atenção, as informações a seguir. Analise o caso em que um partido político, com representação na Câmara Legislativa, ajuizou ADI em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral. Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos "é cabível a referida ADI? É possível recorrer dessa decisão?". Aborde, necessariamente os tópicos a seguir: A - Explique se é cabível o controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado, e qual o órgão competente para o julgamento da ADI na justiça estadual. B - Indique, no que tange aos legitimados para propor ADI, se deve existir simetria entre o modelo federal e o estadual. C - Indique se cabe recurso da decisão que julgou procedente a ADI e a quem tal recurso deveria ser dirigido. D - Indique se a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Procuradoria do Estado de Goiás poderiam recorrer, mesmo sem ter legitimidade para a ADI. E - Indique se a recorrente, no caso narrado, em cabendo o recurso, teria, como a fazenda pública, prazo em dobro.

Leia, com atenção, as informações a seguir. Analise o caso de um cidadão que interpôs ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a inconstitucionalidade de determinada lei pré-constitucional em face da Constituição de 1988. Na ação, foi formulado um pedido para que, se não conhecida a ADPF, ela fosse recebida como ADI. O estado de Goiás e a Assembleia Legislativa de Goiás foram intimados para se manifestarem. Com base nessas informações, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo ao questionamento "é correto afirmar que a ADPF será julgada procedente?" Aborde, necessariamente, os tópicos a seguir: A - Quem são os legitimados para ajuizar a ADPF? B - O que é o princípio da subsidiariedade? C - Seria admitido, no caso narrado, o recebimento da ADPF como ADI? D - No procedimento da ADPF, o relator poderia indeferir a inicial liminarmente, e tal decisão é recorrível? (20 a 30 linhas)

A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1. A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos] 2. A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos] 3. Qual ação seria cabível para que o Governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]

Na forma do artigo 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”. No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre: a) o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos); b) o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos); c) o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos); d) qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

Leia e analise o seguinte caso hipotético: Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente. A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas: a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique. b) Quais os fundamentos jurídico-constitucionais adequados à defesa do ato em questão? Explique-os. c) Qual a regra de competência para a(s) medida(s) judicial(ais)? Fundamente.

Sobre controle de constitucionalidade, explique o que vem a ser a declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto).

Determinada instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, que criou obrigações e restringiu direitos, foi considerada, pelo Congresso Nacional, exorbitante do poder regulamentar, daí resultando a sua sustação. À luz da sistemática constitucional brasileira, é possível que esse ato do Congresso seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Sob o argumento de sub-representação das regiões mais populosas do país, bem como de desigualdade entre os Estados-membros da Federação e, até mesmo, discriminação ente eles, o governador de um determinado Estado propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados", constante do Art. 45, § 1º, da CRFB/88, dispositivo nela inserido desde a sua promulgação. Além desse problema, o mesmo governador fez uma outra consulta ao seu corpo jurídico para saber sobre a possibilidade de não aplicar determinada emenda constitucional que, no seu entender, não era benéfica ao seu Estado, isso apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a sua compatibilidade com a CRFB/88. Nesse particular, um de seus assessores sugeriu a adoção da tese de que a norma constitucional originária é hierarquicamente superior, ao menos no plano axiológico, à norma constitucional derivada. Diante de tais fatos, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Cabe ADI contra o Art. 45, §1º, da CRFB/88, norma constitucional que existe desde a promulgação da Constituição da República, em 1988? (Valor: 0,70) B) A emenda constitucional pode deixar de ser aplicada com base na tese sugerida pelo assessor do Governador? (Valor: 0,55)

A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veículos apreendidos pelas polícias militar e civil, caso não sejam reclamados no período de três anos, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão entre o Estado e o Município. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade da lei, visto que ela atingirá patrimônio privado, consulta o Procurador Geral do Estado. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A - A Lei Estadual está de acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ?(Valor: 0,65) B - O Governador do Estado X pode propor, perante órgão da União, alguma medida judicial visando à impugnação da Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)

Durante a tramitação de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controvérsia doutrinária, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação. Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.

A - É cabível a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesse caso? (Valor: 0,65)

B - Em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é cabível a propositura de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decisão do STF no âmbito dessa medida cautelar? (Valor: 0,60)