Questões

A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembleia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda: 1 - O que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. 2 - Poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição estadual? Explique. (1,0 Ponto)

Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado partido político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada com um partido político de maior expressão e base eleitoral. O diretório nacional do referido partido político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a partir de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos: 1 - A legitimidade para a propositura da ação. 2 - A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos). (1,0 PONTOS)

O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia. O STF entende que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso Extraordinário (RE). Com base nas informações acima, responda: 1 - O STF pode julgar a ADI procedente a partir de fundamento diverso do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB? Justifique. 2 - O STF pode julgar a ADI procedente em relação também a outro dispositivo da mesma lei, mesmo não tendo este dispositivo sido objeto da ADI? Justifique. (1,0 PONTOS)

Uma lei estadual foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada junto ao STF. Supondo que o Tribunal tenha se pronunciado, neste caso, pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, explique o conceito acima, apontando quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade neste caso. (1,0 Ponto)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

Descreva brevemente os mecanismos de controle jurisdicional de constitucionalidade difuso e concentrado no modelo brasileiro e seus vínculos com o Direito Comparado.

A quem compete processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, frente à Constituição Federal, é exercido somente pelo Poder Judiciário? Se correta a afirmação, essa competência seria privativa de determinado Tribunal ou outros Tribunais a teriam concorrentemente com aquele ou, ainda, somente órgão monocrático do Poder Judiciário deteria tal competência? Se outro Poder detiver competência concorrente com o Judiciário para o exercício do controle concentrado acima enunciado, qual seria esse Poder no Estado Federal ou nos Estados membros, se também estadual tal competência? A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm igual natureza jurídica e idêntica abrangência constitucional? A legitimação, para a propositura de ação, em qualquer dos casos, teria sede constitucional ou caberia à lei tal disciplina? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA