Questões

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda: I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique. II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais? (10 pontos) (30 linhas)

a) Em que consistem os atos administrativos negociais? b) Cite e explique os seus principais exemplos. c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Elabore uma dissertação acerca do seguinte tema. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: SUA EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO, À LUZ DA LEI N.º 14.133/2021 Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - os dispositivos legais aplicáveis; [valor: 3,60 pontos] 2 - convalidação e invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 7,60 pontos] 3 - discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 8,60 pontos] 4 - hipóteses de impossibilidade de convalidação e critério de satisfação do interesse público; [valor: 6,60 pontos] 5 - efeitos ex tunc e ex nunc da decisão administrativa que preservar ou anular os atos e contratos administrativos; [valor: 6,60 pontos] 6 - hipóteses de manutenção dos contratos inválidos; [valor: 6,60 pontos] 7 - princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência e tutela do interesse público; [valor: 7,00 pontos] 8 - possibilidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [valor: 6,60 pontos] (120 Linhas)

O presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nomeou João, senador da República, para o cargo de ministro de Estado da Educação. Inconformado com tal ato de nomeação, Manoel, deputado federal integrante de um partido de oposição ao governo, propôs ação popular em desfavor da União e do presidente da República, a qual foi distribuída para a 7.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na petição inicial, argumentou estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) e requereu a suspensão da posse. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória e a anulação do ato, sob o argumento de que a referida nomeação ensejaria desvio de finalidade e atentaria contra os princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios da moralidade e da eficiência. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a citação dos réus, para apresentarem contestação no prazo de vinte dias, nos termos do art. 7.º, § 2.º, IV, da Lei n.º 4.717/1965, resguardando-se ao direito de se pronunciar a respeito do pedido de tutela provisória apenas após o exercício do contraditório pelos réus. Citado, o presidente da República requereu a representação judicial pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei n.º 9.028/1995, o que foi deferido pela Procuradoria-Geral da União. Após a solicitação de subsídios para a elaboração da defesa, o advogado da União responsável pelo caso tomou conhecimento da existência de outra ação popular, com objeto idêntico, ajuizada pelo cidadão Carlos, perante a 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, três dias antes do ajuizamento da ação popular por Manoel. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de advogado da União responsável pelo caso, a peça cabível para a defesa da União e do presidente da República, em ato processual único, abordando toda a matéria de fato e de direito que resguarde a constitucionalidade e a legalidade do ato praticado pelo presidente da República. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 linhas)

Uma pessoa vinculada à Administração Pública do Município de Goiânia, por meio de contrato de estágio na Secretaria de Educação, assumiu a direção de um trator de propriedade do Município para utilização em obras e serviços públicos. Conduzindo esse trator pelas ruas do Município, o estagiário colidiu-o com um veículo estacionado, veículo este em situação e local regulares, causando graves danos. Considerando esse caso, responda à questão a seguir. Analisando o caso e considerando o tema Ato Administrativo, qual seria o elemento de ato administrativo que mais se destaca e por quê? Como se pode classificar o vínculo do estagiário com a administração pública, na qualidade de agente público? Por quê? Tendo em vista os fatos apurados, pode-se cogitar de responsabilidade do estagiário? Fundamente.

O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações. Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa. (50 pontos) (10 linhas)

“A legalidade vigente nos dias de hoje nos diz que a administração pública não pode simplesmente anular seus próprios atos, nem mesmo os ‘eivados de vícios que os tornam ilegais’. Ao contrário: deve envidar os melhores esforços para sanear, convalidar e assumir compromissos. Já se passou o tempo da administração não igualitária, repressiva e subordinada ao passado. O direito não aceita decisões que contrariem a boa-fé, a confiança legítima e a segurança jurídica. Mesmo se o ato fornulo, dele podem advir soluções que criem valor – e não só problemas, como naqueles casos julgados há mais de 50 anos. Está na hora de dizer adeus, com todas as honras e glórias, à Súmula 473.” (Moreira, Egon Bockmann; Súmula 473: é hora de dizer adeus, Portal Jota). Responda, de forma fundamentada: a) Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo? b) Pode haver revogação de um ato registral? c) À luz do trecho doutrinário acima, o candidato entende aplicável a posição do autor quando se discutir a invalidação de um ato registral? d) Como deve ser interpretada a disposição do Art. 214 da Lei de Registros Públicos à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro? As disposições da LINDB são aplicáveis ao direito registral? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Considere o seguinte caso hipotético: sem expor as razões de fato e de direito que fundamentaram sua decisão, o Prefeito de um Município invalidou, em julho de 2019, ato produzido em fevereiro de 2017 pelo Secretário Municipal de Saúde, que autorizou o uso privativo de um bem imóvel municipal em favor de uma associação civil sem fins lucrativos, pelo prazo de dez anos, sem realização de chamamento público e sem finalidade específica para o uso. No imóvel em questão, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde desde 2010, funcionava um posto de vacinação e dispensação de medicamento à população. Agora, a associação civil ocupa o imóvel desde março de 2017, ali exercendo suas atividades administrativas. Nesse cenário, à luz da Lei federal nº 9.784/99, responda justificadamente: a) Os dois atos administrativos descritos nesse caso hipotético, praticados pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Saúde, são válidos? Por quê? b) O ato que autorizou o uso privativo de bem público poderia ser retirado do ordenamento jurídico pela própria Administração Pública? De que forma? Quais efeitos seriam produzidos pela retirada? Seria possível revogar esse ato? Caberia convalidação desse ato? (1,0 Ponto) (60 Linhas)

O instituto de origem europeia da discricionariedade imprópria, ou técnica, e a doutrina Chevron norte-americana são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil? São cabíveis em Direito Administrativo e Direito Ambiental no Brasil? Justifique e fundamente, demonstrando o domínio desses conceitos. (20 Linhas) (10 Pontos)

Asdrubal, de boa-fé, obteve a concessão de determinado auxílio, que é ato administrativo simples, perante a Administração Pública federal. Passados sete anos, foi verificada a existência de vício insanável no aludido ato, razão pela qual a autoridade competente decidiu instaurar, de ofício, o processo administrativo para fins de promover a sua anulação. No curso do aludido processo administrativo, que não se submete à legislação diferenciada, foi determinada a intimação de Asdrubal para a realização de diligências, sendo certo que do respectivo documento constavam apenas o número do processo e o respectivo órgão, sem a indicação de qualquer fato ou fundamento jurídico pertinente. Inconformado, Asdrubal procura você, como advogado, para prestar assessoria jurídica e esclarecer os questionamentos a seguir. A - Existe prazo para a Administração Pública anular o ato que concedeu o auxílio a Asdrubal? Justifique. (Valor: 0,60) B - É válida a intimação na forma em que foi determinada pelo órgão em questão? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação