Questões

Berenice, preocupada com a saúde mental de sua filha Ana, de 13 (treze) anos de idade, contrata Carlos, renomado psicólogo, o qual inicia sessões semanais de terapia com a adolescente, em seu consultório. Ao longo das sessões, Carlos começa a indagar Ana sobre a sua sexualidade e, em determinado momento, sob a alegação de melhor analisar a paciente, instiga-a a se despir, tocar nas suas partes íntimas e fazer movimentos de cunho pornográfico, enquanto, excitado, observa a paciente.

Após inúmeras sessões, realizadas ao longo de 6 (seis) meses, onde tal prática se intensificou, Ana resolve contar o ocorrido à mãe, que entra em contato com Carlos, via aplicativo de conversa por vídeo, com o intuito de cobrar-lhe satisfações. Ao ser confrontado, Carlos não nega o ocorrido e exige que Berenice também fique nua, toque em suas partes íntimas e faça poses pornográficas, enquanto ele a observa pela tela do computador, sob pena de divulgar, na internet, imagens que, embora efetivamente não as possua, afirma ter gravado de Ana, despida. Berenice, sem atender à exigência de Carlos, encerra a conversa e procura a polícia.

Diante do caso narrado, qual a adequação típica dos fatos, com todas as suas circunstâncias?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

A) Joana manteve um relacionamento amoroso com José por dois anos e, há algum tempo, decidiu terminá-lo. José não aceitou o término e continuou telefonando e mandando mensagens para Joana e procurando-a pessoalmente, mas ela insistiu no desejo de romper a relação e pediu, sem êxito, que José deixasse de perturbá-la. A situação chegou a um ponto insustentável, e Joana passou a sentir medo de José e a sofrer prejuízos pessoais e profissionais devido a esses fatos. Além de insistir em contatar e encontrar Joana, José passou a agir de forma ameaçadora, afirmando, inclusive, que não hesitaria em adotar medidas drásticas caso não pudesse retomar o namoro com ela. Certo dia, em uma mensagem enviada via aplicativo de mensagens por um novo número, já que Joana havia bloqueado todos os contatos anteriores, José disse que, caso não reatassem o namoro, ele se mataria. Na oportunidade, Joana apenas respondeu “então te mata de uma vez e para de me importunar”, de forma meramente reativa, e bloqueou também aquele número. Pouco tempo depois, Joana recebeu uma chamada de vídeo de outro telefone desconhecido e, ao atender, vislumbrou José na casa dele portando uma arma de fogo e, em seguida, disparando contra a própria cabeça. Imediatamente, Joana ligou para o serviço de emergência, enquanto ela mesma também se deslocava para a casa de José. No entanto, ao chegarem ao local, José já tinha falecido. Diante dessas informações, o Ministério Público denunciou Joana pela suposta prática do delito previsto no artigo 122, § 2º, do Código Penal. Como defensor(a) público(a) atuando na defesa de Joana, apresente os possíveis argumentos para afastar a responsabilização penal da assistida (apenas de direito material).

B) Janete estava grávida de 18 semanas quando, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, descobriu que o feto apresentava uma malformação incompatível com a vida extrauterina. Dois médicos atestaram a condição, oportunidade em que registraram que, embora o risco à gestante seja apenas o inerente a qualquer gravidez, o prosseguimento até o parto pode causar intenso abalo psicológico. No mesmo dia, Janete procurou a Defensoria Pública e solicitou auxílio para obter uma autorização para a interrupção da gestação (realização de aborto). Como defensor(a) público(a) que realizou o atendimento da assistida, você decidiu impetrar um habeas corpus preventivo. Sendo assim, apresente os fundamentos do pedido.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Guilherme foi denunciado por roubo com emprego de arma de fogo, por duas vezes, por serem duas vítimas, em continuidade delitiva, e por receptação dolosa, em concurso material com o roubo. Segundo a denúncia, Guilherme subtraiu para si, no dia 15 de janeiro de 2026, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, R$ 5.000,00 pertencentes à vítima Carlos e uma carteira pertencente à vítima Luiz. Consta, ainda, que, em data incerta, porém antes de 10 de abril de 2026, ele teria adquirido uma motocicleta preta de origem ilícita, sabendo tratar-se de produto de crime.

Narra a inicial que, no dia 15 de janeiro de 2026, Guilherme entrou na agência bancária e observou a vítima Carlos sacar R$ 5.000,00 do caixa eletrônico e colocar o dinheiro em uma pasta. Logo em seguida, Carlos saiu da agência e se dirigiu ao estacionamento, onde seu marido Luiz o aguardava. Nesse momento Guilherme abordou Carlos, apontou-lhe uma arma e exigiu que entregasse a pasta que carregava. Na pasta havia o dinheiro de Carlos e a carteira de Luiz. Após subtrair a pasta, Guilherme fugiu em uma moto. As vítimas registraram o fato na delegacia e a polícia civil, respeitando a cadeia de custódia, juntou as imagens das câmeras de segurança do banco, nas quais aparecia um indivíduo na área dos caixas, próximo à vítima Carlos, de pele parda, magro e estatura mediana.

Os policiais fizeram campana e no dia 10 de abril de 2026 avistaram Guilherme chegar em uma moto, entrar na agência e sair sem fazer nenhuma operação. Como as características de Guilherme coincidiam com as do indivíduo visto nas imagens e a atitude foi suspeita, decidiram abordá-lo. Na abordagem, nada de ilícito foi encontrado com Guilherme, porém, no baú da moto em que ele estava foi encontrado um simulacro de arma.

Constatou-se também que a placa estava trocada e as numerações do chassi e do motor estavam raspadas, sendo Guilherme conduzido à delegacia.

As vítimas do roubo foram chamadas para fazer reconhecimento, tendo identificado Guilherme como autor do crime após visualizá-lo sozinho em uma sala. O juiz recebeu a denúncia, mas indeferiu pedido de prisão preventiva. O réu foi citado e a defesa apresentou resposta à acusação, deduzindo as teses pertinentes. Em audiência de instrução, foi realizado novo reconhecimento pessoal do réu, com observância das formalidades legais, tendo as vítimas reconhecido Guilherme. O laudo pericial da moto, tempestivamente juntado, atestou não ser possível a identificação do veículo, indicando a necessidade de laudo complementar, que não foi produzido pela Acusação. O réu negou o roubo e a ciência da origem ilícita da moto, admitindo apenas a sua posse e a do simulacro de arma. Após apresentadas as alegações finais pelas partes, foi proferida sentença absolvendo Guilherme por ausência de prova. A acusação apelou, pedindo a condenação nos termos da denúncia. Os autos foram encaminhados à Defensoria.

Como Defensor(a) Público(a), redija a peça cabível fundamentadamente.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Da denúncia

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO ALVES, ANDERSON SOUZA, BRUNO TEIXEIRA e KAUÃ FERREIRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no Art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; Art. 157, §1º, §2º, II, e §2º-A, I, do CP; Art. 329 do CP; Art. 180 do CP, por duas vezes, na forma do Art. 70, segunda parte, do CP; e Art. 244-B, §2º, do ECA; tudo na forma do Art. 69 do CP. Narra a denúncia que, no dia 30/05/2021, os denunciados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dirigiram-se, em um veículo automotor, a um galpão de distribuição de mercadorias, com o propósito de subtrair bens do estabelecimento. Ao chegarem, encostaram o veículo no portão e passaram a arrombá-lo. Após o arrombamento do portão, começaram a transferir as mercadorias para o porta-malas do veículo, momento em que foram surpreendidos pela chegada de guarnição da Polícia Militar, acionada pelo vigia do galpão, SEBASTIÃO LIMA, que identificou a ação criminosa pela câmera de segurança. Os denunciados embarcaram no veículo e passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo na direção dos policiais para assegurar a fuga, instaurando-se intensa troca de tiros, da qual resultou a morte do policial militar PAULO SÉRGIO, atingido durante o confronto. Contudo, com a chegada de reforço policial, os denunciados se renderam e foram presos em flagrante, tendo sido apreendidas no interior do veículo as mercadorias subtraídas, armas de fogo, quatro aparelhos celulares e os instrumentos utilizados para o arrombamento do portão.

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que os acusados integram organização criminosa estruturalmente ordenada, responsável por diversos roubos a galpões de distribuição na região, conforme investigações conduzidas pela autoridade policial. Aduz que os agentes cometeram crime de roubo impróprio consumado, majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em razão do uso de violência contra os policiais para assegurar a subtração das mercadorias e a fuga dos criminosos. Afirma que os acusados, ao serem surpreendidos pela guarnição policial, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência consistente nos diversos disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais militares, funcionários competentes para a prática do ato. Alega o Parquet, ainda, que duas das armas de fogo apreendidas eram produto de roubos anteriores, atribuindo a todos os acusados, conjuntamente, a autoria de dois crimes de receptação, pelo porte compartilhado das armas roubadas. Por fim, sustenta que a empreitada criminosa teve a participação do adolescente KAUÃ FERREIRA, nascido em 30/05/2005, com 16 anos de idade à época dos fatos, conforme documento de identidade juntado aos autos.

A denúncia foi recebida pelo juízo em 01/06/2021, com a manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Da instrução

A denúncia veio instruída pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame cadavérico relativo ao policial PAULO SÉRGIO, laudo de avaliação das mercadorias apreendidas no interior do veículo, laudo de exame das armas de fogo apreendidas atestando a potencialidade lesiva, auto de apreensão do veículo, armas, celulares e instrumentos, registro de ocorrência do crime de roubo referente às duas armas de fogo apreendidas, bem como imagens da câmera de segurança instalada no local.

Em juízo, foram ouvidos: (a) SEBASTIÃO LIMA, vigia do galpão, que declarou ter visto pela câmera os réus encostarem o veículo no portão, ocasião em que correu para se esconder e acionou a polícia. Informou que já vira os denunciados praticando outro roubo meses antes, que ouviu o portão sendo arrombado e que, com a chegada dos policiais, presenciou intensa troca de tiros; (b) os policiais DANIEL e FÁBIO, responsáveis pelo flagrante, que confirmaram a dinâmica narrada pelo vigia, esclarecendo que foram recebidos a tiros e que os réus só se renderam após o reforço policial; (c) a delegada de Polícia Civil HELENA ROCHA, que afirmou que “já investigava os réus há algum tempo, pois eram suspeitos de integrar uma organização especializada em roubos de carga”, esclarecendo que as investigações seguem em curso.

Em sede policial, o adolescente KAUÃ confessou que participou de roubos cometidos pelos réus, declaração confirmada, também na fase inquisitorial, por RODRIGO, no sentido de que “a organização criminosa que integram é responsável por diversos roubos a galpões de distribuição em todo o estado”. Tais elementos não foram renovados na instrução judicial. Os acusados ANDERSON e BRUNO ficaram em silêncio em sede policial.

Interrogado em juízo, RODRIGO confessou parcialmente a empreitada criminosa, declarando que foi contratado pelos demais réus, mediante o pagamento de R$ 1.000,00, apenas para conduzir o veículo e empreender a fuga. Afirmou que permaneceu no carro com KAUÃ enquanto os comparsas desceram para arrombar o portão, que, apesar de ter visualizado os comparsas portando arma de fogo, ele próprio não portava, e que desconhecia a idade do adolescente. Sua versão sobre a dinâmica do evento mostrou-se compatível com o restante da prova oral e com as filmagens. ANDERSON e BRUNO permaneceram em silêncio na fase judicial. O adolescente KAUÃ não compareceu à audiência de instrução.

Das alegações finais

O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia e requereu o prosseguimento da ação em desfavor do adolescente KAUÃ, com observância das disposições do ECA, sob o argumento de continência a exigir o recebimento da denúncia como representação, com a consequente reunião dos feitos para julgamento conjunto, além de requerer o reconhecimento de sua revelia.

A defesa de RODRIGO sustentou a fragilidade do conjunto probatório; a ausência dos pressupostos para a configuração do crime de organização criminosa; a desclassificação para furto por não ter aderido ao crime de roubo; a sua condição de mero partícipe, pois contratado apenas para dirigir; o desconhecimento da menoridade de KAUÃ; e a irrelevância da corrupção, por já ser o adolescente corrompido.

A defesa de BRUNO e ANDERSON requereu a desclassificação para furto qualificado em concurso com o crime de resistência, alegando a prescrição da pretensão punitiva com relação à resistência, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Subsidiariamente, postulam o reconhecimento de roubo na forma tentada. Quanto ao crime de receptação, alegam que não portavam as armas roubadas, atribuindo o porte ao adolescente KAUÃ.

A defesa de KAUÃ se limitou a alegar a inimputabilidade penal do adolescente.

Dos dados pessoais e das folhas de antecedentes criminais (FAC)

RODRIGO tinha 20 anos de idade à época dos fatos e ostenta, em sua FAC, uma condenação anterior transitada em julgado, caracterizadora de reincidência, sem outras anotações. ANDERSON e BRUNO respondem, cada um, a outra ação penal em curso, sem condenação definitiva. Não há elementos sobre a conduta social, a personalidade ou a condição financeira dos acusados. Os réus permanecem presos preventivamente desde o flagrante.

Na condição de juiz de direito, profira sentença enfrentando, de forma fundamentada, todas as questões preliminares e de mérito, promovendo a dosimetria das penas e adotando as demais providências cabíveis. Considere que os autos vieram conclusos para sentença em 02/06/2026 e dispense o relatório.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Clovis, desejando causar a morte de Fábio, de 50 anos de idade, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra seu desafeto. Entretanto, ante o erro de pontaria, Clovis atingiu Yuri, criança de 12 anos, levando-a a óbito.

Assim, Clovis foi regularmente preso em flagrante pelo delito e autuado pelo homicídio qualificado em razão da idade da vítima (Art. 121, § 2º, inciso IX, do CP). Levado à audiência de custódia, a autoridade policial indicou concretamente a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, representando pela conversão da prisão em flagrante, no que foi seguido pelo Ministério Público.

Na qualidade de advogado(a) de Clovis, sabendo que seu cliente tem 81 anos de idade, responda às questões a seguir.

A) Por ocasião da audiência de custódia, qual pedido de natureza processual deve ser feito? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual a tese correta de Direito Penal a ser sustentada pela defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafael foi denunciado por estupro de vulnerável na modalidade tentada, na forma do Art. 217-A, combinado com o Art. 14, inciso II, ambos do CP, porque, no dia indicado na denúncia, em uma festa, ao ver Fernanda desacordada após grande ingestão de álcool, decidiu com ela praticar conjunção carnal.

Para tanto, Rafael adentrou o quarto onde Fernanda estava repousada mas, nesse momento, repensou seu plano, pois também havia consumido bebida alcóolica. Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.

O Juiz, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva de Rafael, de ofício, com base em lei municipal que determina a decretação de prisão pelo Juiz, independentemente de requerimento do Ministério Público, sempre que houver recebimento de denúncia por delitos hediondos.

Rafael constituiu você, como advogado(a), para atuar em sua defesa. Assim, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser defendida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Com base na Constituição da República, qual a tese a ser defendida para afastar a aplicação da lei municipal mencionada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em crimes omissivos impróprios, a imputação do resultado exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência inviabiliza a responsabilização penal.

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda, de forma objetiva e encadeada:

a) quais são os requisitos necessários para a imputação do resultado em crime omissivo impróprio, indicando se todos possuem natureza normativa;

b) se é juridicamente possível a imputação do resultado quando não demonstrado, com elevado grau de probabilidade, que a ação esperada evitaria o evento, explicitando o critério adotado pelos Tribunais Superiores;

c) se a mera violação de dever jurídico é suficiente para caracterizar dolo eventual em crimes omissivos impróprios, segundo o entendimento jurisprudencial dominante.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante excursão escolar, Lucas, de 12 anos, sofreu grave reação alérgica. Caio, professor responsável pelo aluno, e Helena, enfermeira contratada para acompanhar a atividade, deixaram culposamente de prestar a assistência que lhes era exigível, embora ambos possuíssem condições concretas de agir. Lucas faleceu em razão de choque anafilático.

A perícia concluiu que a intervenção tempestiva de Caio conferiria a Lucas 98% de probabilidade de sobrevivência. Quando Helena tomou conhecimento da situação, a assistência adequada proporcionaria 55% de probabilidade de sobrevivência.

Considerando demonstradas a posição de garantidor e a culpa de ambos, analise:

a) a causalidade nos crimes omissivos impróprios;

b) as teorias da evitabilidade e da diminuição do risco, explicando seus fundamentos e suas diferenças;

c) a possibilidade de imputação da morte a Caio e Helena segundo cada uma dessas teorias.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, após obter em fonte pública informações sobre processo judicial movido por Helena, entrou em contato com ela pelo WhatsApp, apresentando-se falsamente como advogado. Informou que a vítima teria direito a receber R$ 180.000,00, mas que, para a liberação do valor, seria necessário o pagamento prévio de R$ 20.000,00 a título de custas e tributos.

Para conferir credibilidade à narrativa, Caio produziu e enviou à vítima arquivo eletrônico que simulava decisão judicial. Induzida em erro, Helena realizou voluntariamente transferência via Pix de R$ 20.000,00 para conta bancária de titularidade de Caio.

A instituição financeira informou que a conta possuía saldo disponível de R$ 50.000,00, dos quais R$ 20.000,00 correspondiam ao valor transferido pela vítima. Não havia elementos indicando a origem ilícita dos R$ 30.000,00 restantes.

Na qualidade de Promotor de Justiça, analise fundamentadamente:

a) a tipificação penal da conduta patrimonial e o momento consumativo;

b) o tratamento jurídico-penal da falsificação do documento eletrônico; e

c) a medida imediatamente cabível sobre os valores depositados, indicando seus requisitos, finalidade e extensão.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em crimes omissivos impróprios, a imputação do resultado exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência inviabiliza a responsabilização penal.

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda, de forma objetiva e encadeada:

a) quais são os requisitos necessários para a imputação do resultado em crime omissivo impróprio, indicando se todos possuem natureza normativa;

b) se é juridicamente possível a imputação do resultado quando não demonstrado, com elevado grau de probabilidade, que a ação esperada evitaria o evento, explicitando o critério adotado pelos Tribunais Superiores;

c) se a mera violação de dever jurídico é suficiente para caracterizar dolo eventual em crimes omissivos impróprios, segundo o entendimento jurisprudencial dominante.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.