Questões

A Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de atrair sociedades empresárias do ramo do comércio eletrônico, elaborou minuta de decreto que institui o “Programa Estado Mais Competitivo”.

O ato pretende conceder, unilateralmente e sem autorização legislativa específica, crédito presumido de ICMS correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido pelas sociedades empresárias participantes, pelo prazo de quatro anos. A minuta do decreto previu, ainda, a remissão de 20% (vinte por cento) do principal e dos juros de créditos de ICMS já constituídos e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas. A minuta do decreto determinou que, caso as sociedades empresárias não ingressarem no programa, os créditos seriam imediatamente inscritos em dívida ativa e executados, com recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal. Contudo, parte desses créditos foi objeto de recursos administrativos tempestivos, ainda pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão responsável pelo julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal.

A exposição de motivos do decreto estimou renúncia de receita de R$ 40 milhões por exercício, sem indicar uma estimativa do impacto para os exercícios subsequentes, demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou medida de compensação, afirmando, apenas, que a instalação das sociedades empresárias ampliará futuramente a arrecadação e a oferta de empregos.

Sobre o caso hipotético enunciado,

a) analise a validade da concessão, por decreto, do crédito presumido, da remissão e da anistia, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios de ICMS.

b) examine os efeitos dos recursos administrativos tempestivos sobre a exigibilidade dos créditos, sua inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a expedição de certidão de regularidade fiscal.

c) avalie o atendimento das exigências relativas à renúncia de receita e indique as providências financeiro-orçamentárias necessárias para a implementação do programa.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera indicação ou transcrição de dispositivos normativos, desacompanhada da devida fundamentação, não será considerada suficiente para fins de pontuação.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa “Alfa”, optante pelo lucro presumido, confecciona próteses ortopédicas personalizadas, mediante manufatura aditiva (impressão 3D). Analise a incidência tributária sob a ótica municipal e estadual, antes e após a Emenda Constitucional n. 132/23 e legislação regulamentadora.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a aplicabilidade da seletividade e não cumulatividade no regime monofásico no ICMS.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado Alfa estabeleceu programa de política fiscal em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em determinada lei estadual que previa duas medidas: (i) o diferimento do ICMS para determinado segmento econômico têxtil e (ii) a redução de alíquota para o segmento alimentício. Houve o cálculo da estimativa de impacto apenas para a medida (ii), bem como apenas esta foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do referido estado, sem ter sido editada nenhuma medida de compensação.

Após a instituição da referida lei, o município Beta afirmou que as medidas eram ilegítimas, pois representavam benefícios tributários irregulares, porquanto não teriam observado as normas de conformidade fiscal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e salientou que não poderia haver prejuízo ao município quanto à repartição de receitas a que teria direito em decorrência da queda de arrecadação do ICMS.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base no disposto na LRF e no entendimento do STF.

1 - As medidas previstas na referida lei estadual correspondem a benefícios tributários? [valor: 1,50 ponto]

2 - São procedentes as alegações do município Beta a respeito do descumprimento das normas de conformidade fiscal atinentes à renúncia de receitas, consideradas as medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,75 ponto]

3 - O município Beta deverá ser compensado no âmbito da repartição de receitas do ICMS, em razão das medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A distribuidora LUZ DO RIO foi autuada pelo Fisco estadual do RJ, que exigiu ICMS sobre as denominadas perdas comerciais (não técnicas) de energia - energia furtada por meio de ligações clandestinas antes de ser entregue ao consumidor final.

O Fisco sustentou que, independentemente do furto após a saída da energia do estabelecimento da distribuidora, teria ocorrido o fato gerador do imposto (art. 12, I, da LC 87/96) e seu cálculo teria como base o valor da operação anterior, ou seja, a base de cálculo seria o valor da operação de venda da energia pela geradora à distribuidora LUZ DO RIO. Apresentada impugnação em face da autuação e recurso contra a decisão desfavorável de primeira instância administrativa, o processo administrativo fiscal ficou parado por mais de 10 anos entre essa decisão recorrida e a decisão final que constituiu definitivamente o crédito tributário.

O contribuinte, então, ajuizou ação anulatória, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, a inocorrência do fato gerador e erro na base de cálculo do tributo. O Estado, em resposta, repetiu as razões acima citadas, já apresentadas na esfera administrativa.

Você, como magistrado(a), deve apreciar cada uma das alegações do contribuinte e decidir pela procedência ou não da ação anulatória, apontando, fundamentadamente, as razões da sua decisão.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, define como princípio da ordem econômica, entre outros, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (inciso IX). Em outro dispositivo, estabelece a Constituição que a criação de um tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte deve se dar por meio de lei complementar. Esta determinação constitucional foi cumprida precipuamente pela edição da LC nº 123/2006, que instituiu o programa Simples Nacional. A partir deste cenário normativo constitucional, responda:

a - Qual o critério utilizado pela legislação para a definição de quais empresas têm direito a esse tratamento tributário diferenciado e favorecido?

b - Qual o principal benefício integrante deste regime tributário diferenciado e favorecido? A adesão a este regime pelas empresas elegíveis é obrigatória ou optativa? Seus benefícios podem ser estendidos às vantagens tributárias criadas para as demais empresas? Justifique mencionando dispositivos legais.

c - Empresas submetidas ao regime tributário diferenciado e favorecido em tela são obrigadas a recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no caso de operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado? Essa cobrança é constitucional? Em caso positivo, o que o estado destinatário tem que fazer em termos legislativos para que essa cobrança seja legitimada? Justifique.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do ICMS-DIFAL para o consumidor final não contribuinte, em razão do Tema 1.266:

a) analise a constitucionalidade do Art. 3º da LC 190/2022;

b) discorra sobre a produção dos efeitos das leis estaduais editadas para instituição do tributo depois da EC 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022;

c) indique o principal efeito para as sociedades empresárias que ingressaram judicialmente, até 29 de novembro de 2023, objetivando não pagar o tributo relativo ao ano de 2022.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de substituição tributária típica do seu setor, em que é a substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administrativo de imediata e preferencial restituição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de substituta tributária. Fundamenta ser devida a restituição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida.

O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legitimidade ativa do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a substituta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legitimada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a restituição, uma vez que o fato gerador efetivamente ocorreu.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegitimidade ativa da requerente Saúde Ltda.? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Por força dela, entre outras coisas, a Constituição passou a prever expressamente como princípios do Sistema Tributário Nacional a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. Forte na ideia de simplificação do sistema, a EC nº 132 procedeu ainda, como se sabe, a uma redução do número de impostos existentes, prevendo a eliminação do ICMS e do ISS, e sua substituição pelo novo IBS.

Neste cenário, aponte quais são as principais diferenças entre o atual e ICMS e o novo IBS, mencionando, entre outros aspectos que entender cabíveis, especificamente, as concernentes à:

a - forma de instituição, à gestão e à fixação de alíquotas e sua relação com os princípios da simplicidade e da cooperação;

b - base de cálculo e sua relação com o principio da transparência;

c - capacidade tributária ativa e sua relação com os princípios da neutralidade e da cooperação.

Procure redigir uma resposta o mais completa possível, mencionando, inclusive, os dispositivos constitucionais pertinentes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em março de 2025, a empresa Alfa aforou, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário de débitos fiscais suportados espontaneamente em janeiro dos anos de 2018 a 2024, em face do estado do Espírito Santo, pela qual se pretendeu o afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais (matriz-filial ou filial-filial). A empresa sustentou que, para o exercício da atividade econômica, conta com sua matriz e com filiais localizadas em Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP. Pediu, ao final, a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa, arbitrado pela parte autora em R$ 900.000, considerado o proveito econômico a ser obtido com a repetição do indébito.

Em sentença, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 01/09/2025 (segunda-feira), o magistrado titular da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES julgou totalmente procedente a pretensão inaugural, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, com base na Súmula 166 do STJ e no Tema 1.099 do STF; (ii) determinar a restituição do indébito tributário dos exercícios de 2018 a 2024; e (iii) condenar o estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que, no julgado, não houve nenhum vício de omissão, contradição, erro material nem obscuridade, elabore, na condição de procurador do estado do Espírito Santo, a peça processual cabível, na qual devem constar todos os aspectos jurídicos e processuais pertinentes ao caso, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores aplicáveis à hipótese. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça no dia de hoje.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.