Questões

A Fundação Pública ABC, responsável institucionalmente por auxiliar pessoas integrantes do sistema prisional a se reposicionarem no mercado de trabalho, adquiriu insumos necessários ao desenvolvimento, em sua sede, de cursos voltados à capacitação de pessoas submetidas ao regime fechado de cumprimento de pena para atuação no setor da construção civil, como pedreiros, pintores e eletricistas.

Após a realização de auditoria operacional, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado emitiu relatório alertando para a existência de irregularidades nas contratações, sob o fundamento de que os procedimentos não foram precedidos de licitação, o que justificaria a imediata anulação dos contratos. Apontou, ainda, que a irregularidade das contratações imporia ao gestor público o dever de não realizar qualquer pagamento em favor das empresas contratadas, sob pena de assunção de responsabilidade pessoal.

Preocupados com o teor do relatório e temendo a possibilidade de responsabilização pessoal, os agentes de contratação solicitaram ao setor jurídico da fundação a emissão de parecer, a fim de subsidiar as medidas a serem adotadas na execução contratual. Informam que as aquisições, de fato, não observaram as disposições da Lei no 14.133/21, sob a justificativa de que a entidade, embora seja uma fundação pública, possui personalidade jurídica de direito privado, o que afastaria a incidência das normas da referida lei, entendimento que, segundo relatam, já teria sido chancelado pelo próprio Tribunal de Contas em julgamentos de contas da fundação em exercícios anteriores.

Acrescentam, ainda, que há preocupação prática com a eventual interrupção do fornecimento dos produtos, por serem essenciais à continuidade dos programas de capacitação, bem como com os problemas operacionais que poderão advir caso não seja realizado o pagamento aos fornecedores.

Diante desse contexto, solicita-se a elaboração de parecer que examine aos seguintes questionamentos:

i. A fundação pública de direito privado sujeita-se às regras da Lei nº 14.133/21?

ii. O Tribunal de Contas pode determinar diretamente a anulação dos contratos administrativos em curso?

iii. Os agentes de contratação devem ser responsabilizados pelos eventuais atos ilícitos praticados? Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore Parecer sobre a matéria. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(40 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de determinado Município, em virtude de deslizamentos geológicos ocorridos em uma de suas comunidades.

No curso do processo foi realizada perícia, tendo o expert apresentado laudo que atestou a existência de instabilidade na encosta da região, elencando as medidas necessárias a serem adotadas para sua estabilização, e estipulando prazos para a realização das obras recomendadas.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou o pedido procedente e, no dispositivo da sentença, determinou ao ente municipal obrigação de fazer, transcrevendo a conclusão da prova técnica produzida nos autos e fixando multa diária, em caso de descumprimento, nos seguintes termos:

(i) realizar as obras de engenharia para contenção e estabilização de encostas;

(ii) implementação integral de um Plano de Contingência, suprindo as falhas apontadas pelo expert em 30 (trinta) dias; e

(iii) realizar plano de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas degradadas, acompanhado de medidas de fiscalização urbana rigorosa para impedir o avanço de novas construções sobre taludes instáveis, combatendo a negligência municipal detectada pela perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município foi devidamente intimado da sentença e o processo lhe foi encaminhado.

Na condição de Procurador, apresente fundamentadamente os argumentos que devem ser articulados na apelação, à luz da legislação aplicável, da doutrina, dos princípios e da jurisprudência pertinente.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em trabalho de fiscalização do TCE/MS, a matriz de achados de auditoria apontou falha do gestor público por suposta alteração indevida na ordem cronológica dos pagamentos de contratos administrativos, uma vez que fora priorizado o pagamento de um contrato de prestação de serviços com vencimento posterior ao de um contrato de fornecimento de bens. Outra falha também apontada foi a falta de comunicação prévia do ocorrido ao TCE/MS, pois, embora reconhecido que, no âmbito administrativo do órgão auditado, tivesse sido lançada justificativa posterior quanto ao pagamento efetuado, consistente na invocação da condição de empresa de médio porte da beneficiada — condição que, segundo o gestor, excepcionaria a ordem cronológica de pagamentos —, a equipe de auditoria considerou que isso não elidia a falha.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de supervisor incumbido da revisão da referida matriz de achados, peça técnica na qual sejam analisados os achados em questão e o posicionamento da equipe de auditoria quanto à justificativa dada pelo gestor público, apontando eventuais impropriedades observadas e, se houver, as respectivas abordagens corretas. Fundamente sua análise na legislação pertinente e não crie fatos novos.

Na peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao reitor, que pede a identificação do autor da denúncia, o que é negado pelo TCE.

Avalie a situação, fundamentadamente, abordando:

- A atribuição do TCE no caso;

- A responsabilidade do reitor pela não entrega da obra;

- As sanções aplicadas pelo TCE;

- A negativa de identificação do autor da denúncia;

- A competência para executar judicialmente a multa e o débito.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um parecer técnico no qual sejam apontadas eventuais impropriedades observadas no caso em questão.

Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Apresente os fundamentos constitucionais que conferem ao TCU competência para fiscalizar os atos descritos na situação hipotética. [valor: 3,00 pontos]

2 - Analise a legalidade da realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, elencando as fases da execução da despesa pública. [valor: 4,00 pontos]

3 - Apresente a qualificação jurídica da contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação. [valor: 4,00 pontos]

4 - Esclareça se a aprovação das contas de governo do prefeito pelo tribunal de contas estadual interfere no procedimento instaurado no âmbito do TCU. [valor: 4,00 pontos]

5 - Classifique o tipo de controle exercido pelo TCU no caso, conforme o seu objeto e momento, e a posição do órgão controlador. [valor: 4,00 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Agências reguladoras, relatórios de impacto regulatório, processo administrativo e controle jurisdicional no direito brasileiro.

Faça inter-relações entre esses temas, tratando dos limites da competência jurisdicional federal em questões que cuidem, concomitantemente, sobre esses 3 assuntos.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo auditor de controle externo da área de fiscalização de determinado Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, observou que alguns processos tinham por objeto a análise das contas atinentes às entidades do serviço social autônomo, integrantes do “Sistema S”, às quais são destinados recursos do erário.

Considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao terceiro setor, analise as peculiaridades relativas aos serviços sociais autônomos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos:

a) se as respectivas entidades integram a Administração Pública;

b) a necessidade de realização de concurso público para a admissão de pessoal;

c) a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas contratações a serem realizadas com dinheiro proveniente do erário, bem como a aplicabilidade de princípios administrativos para tanto;

d) a submissão de tais entidades à fiscalização do Tribunal de Contas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra de forma fundamentada e objetiva sobre os efeitos do tempo nas relações jurídicas acerca de cada uma das situações a seguir indicadas:

a) imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação às ações de execução fundadas em acórdão proferido por Tribunal de Contas que contenha tal determinação;

b) decadência do direito de invalidar ato administrativo eivado de vício insanável, realizado há oito anos, no âmbito da autotutela, no qual restou comprovada a má-fé do respectivo beneficiário.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Minas Gerais, a escola pública estadual X, de ensino fundamental, causou embaraço a inúmeros responsáveis legais que buscavam, tempestivamente, realizar a matrícula de alunos por meio do site oficial.

Diversas crianças e adolescentes, em razão dos obstáculos relacionados ao procedimento on-line, não tiveram acesso ao ensino público, mesmo ficando comprovada a tentativa de matrícula dentro do prazo e a existência de vagas.

O inquérito civil apurou que o problema do portal foi causado por erros de programação e por “hospedagem inadequada”, vício do servidor diante da pouca capacidade de processamento e memória.

Havia também oferta de matrícula presencial, embora sem a divulgação adequada desse serviço público.

Nesse contexto, à luz do modelo vigente de Administração Pública, desenvolva o(a) candidato(a) argumentação jurídica, indicando as normas violadas na conduta estatal que fundamentam a sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsão constitucional, incluem-se entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o exercício do controle externo da atividade policial, assim como a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

A partir das possíveis inter-relações entre tais atribuições, indique parâmetros conceituais, abrangência, princípios e objetivos norteadores da atuação fiscalizatória da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com a normatização em vigor sobre a temática.

No contexto da resposta elaborada também deverão ser abordados, com indicação normativa, fundamento jurídico-legal e exemplos, objetivamente: o controle difuso e concentrado, o controle exercido no âmbito da tramitação direta de inquéritos policiais, a investigação criminal direta, a atuação voltada à fiscalização da política pública de segurança pública e à integração das forças de segurança.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.