Questões

Ajuizada ação de improbidade administrativa por uma Promotoria de Justiça incumbida da tutela coletiva em face de Caio, servidor público integrante dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro, o juiz da causa, depois de percorrido todo o iter procedimental, proferiu sentença por meio da qual acolhia integralmente a pretensão deduzida na petição inicial. Assim, foram decretadas, no ato sentencial, a perda da função pública do réu, a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual prazo. Além disso, o magistrado condenou Caio ao pagamento da verba ressarcitória do dano patrimonial apurado e da multa civil, esta última em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial por ele ilicitamente obtido.

Tendo o réu interposto recurso de apelação, o órgão ad quem dele conheceu, tendo-lhe, contudo, negado provimento.

Regularmente intimado do teor do acórdão, Caio manejou recurso especial para impugná-lo, estando tal manifestação recursal ainda pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já havendo o órgão ministerial deflagrado, nesse ínterim, a fase de cumprimento de sentença, Caio e o Estado do Rio de Janeiro protocolizaram petição conjunta, informando que haviam celebrado um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com a pactuação dos seguintes pontos: (i) redução do montante condenatório a título de multa civil, que, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme os contornos do título executivo judicial formado, passava para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia já paga à vista pelo réu, conforme comprovante que acompanhava a petição; (ii) exclusão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; (iii) manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no prazo fixado na sentença; e (iv) manutenção da obrigação de ressarcir integralmente o erário estadual, também de acordo com o título executivo.

Apreciando o ANPC, o juiz de imediato o homologou, além de determinar o prosseguimento do feito, já com vistas a assegurar a satisfação do crédito referente ao ressarcimento do dano patrimonial causado pelo ato de improbidade.

Na sequência, deu-se a intimação do Ministério Público.

À luz desses dados, e considerando os princípios processuais aplicáveis e os regramentos de regência, responda aos seguintes itens:

a) Analise a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para celebrar o ANPC com o réu da ação de improbidade intentada pelo órgão ministerial, o cabimento do acordo na fase procedimental em que se encontrava o feito e, ainda, o conteúdo das cláusulas constantes do instrumento.

b) Explique se há alguma via impugnativa de que o Ministério Público possa se valer, no tocante à homologação judicial, e quais os argumentos invocáveis.

c) Indique o órgão ministerial detentor da atribuição para celebrar o ANPC, caso tal iniciativa partisse do Parquet.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobreveio o registro de uma notícia de fato, via Portal do Cidadão, nos seguintes termos: “A empresa Rolo Ltda. está fraudando licitações em todo o Estado. A sociedade empresarial mantém relações espúrias com agentes públicos e superfatura todos os contratos celebrados com o Poder Público. Em São João de Goiás/GO, o prefeito Zezinho contratou a empresa após pregão presencial realizado na sede da Prefeitura, tendo sido a empresa referida, a única licitante. Esse crime de improbidade precisa ser investigado! Dirijo-me a Vossa Excelência para que o Ministério Público: 1) instaure procedimento de investigação; 2) ouça os envolvidos e colha a prova pertinente; 3) requeira o afastamento do prefeito municipal; 4) ajuíze ação contra o prefeito e todos os demais responsáveis”.

A par do contexto delineado, o (a) Promotor (a) de Justiça oficiante instaurou inquérito civil para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo refeito Municipal e expediu notificação para manifestação escrita. Em resposta, Zezinho requereu audiência com o Órgão Ministerial com o fim de celebração de possível acordo de não persecução cível (ANPC).

Com base no contexto trazido, responda fundamentadamente, invocando os possíveis fundamentos legais e normativos, às seguintes questões:

A) Considerando a disciplina normativa disposta pelo CNMP e a necessidade de formalização de tratativas de renegociação, quais são as providências de cunho administrativo que o (a) Promotor (a) deverá tomar?

B) O ANPC poderá ser celebrado sem a previsão de qualquer sanção prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/92?

C) Em caso de celebração de ANPC de colaboração, quais condições/cláusulas seriam imprescindíveis? E quais providências o(a) Promotor(a) de Justiça deverá tomar em caso de descumprimento do ajuste?

(2 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público (ICP) para apurar irregularidades na concessão de benefício fiscal conferido por ato do Secretário de Economia do Distrito Federal a empresa da qual é sócio oculto, causando dano ao erário.

Durante as investigações, o Secretário, devidamente assistido por advogado, apresentou à Promotora de Justiça com atribuição no caso proposta formal de acordo de não persecução civil (ANPC), acompanhada de compromisso de ressarcimento integral do dano, documentação comprobatória de capacidade financeira e declaração de reconhecimento dos fatos.

A Promotora recusou o acordo em decisão fundamentada na qual argumentou que, diante da gravidade da conduta e da solidez das provas, é preferível à Ordem Jurídica e ao interesse público o ajuizamento da ação de improbidade para obter, também, as sanções de multa civil e a suspensão dos direitos políticos. Regularmente intimado da decisão, o investigado discordou da recusa.

De forma objetiva, responda:

(a) Que providência de natureza administrativa pode o requerente adotar para contestar a recusa, a que órgão do MPDFT deve dirigir seu pleito, em que prazo, e com que efeito sobre as investigações em curso?

(b) O órgão competente para apreciar o pleito do requerente pode impor a celebração do acordo ao Promotor que recusou? Quais os limites de eventual decisão desse órgão?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público (ICP) para apurar irregularidades na concessão de benefício fiscal conferido por ato do Secretário de Economia do Distrito Federal a empresa da qual é sócio oculto, causando dano ao erário.

Durante as investigações, o Secretário, devidamente assistido por advogado, apresentou à Promotora de Justiça com atribuição no caso proposta formal de acordo de não persecução civil (ANPC), acompanhada de compromisso de ressarcimento integral do dano, documentação comprobatória de capacidade financeira e declaração de reconhecimento dos fatos.

A Promotora recusou o acordo em decisão fundamentada na qual argumentou que, diante da gravidade da conduta e da solidez das provas, é preferível à Ordem Jurídica e ao interesse público o ajuizamento da ação de improbidade para obter, também, as sanções de multa civil e a suspensão dos direitos políticos. Regularmente intimado da decisão, o investigado discordou da recusa.

De forma objetiva, responda:

(a) Que providência de natureza administrativa pode o requerente adotar para contestar a recusa, a que órgão do MPDFT deve dirigir seu pleito, em que prazo, e com que efeito sobre as investigações em curso?

(b) O órgão competente para apreciar o pleito do requerente pode impor a celebração do acordo ao Promotor que recusou? Quais os limites de eventual decisão desse órgão?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de inquérito civil instaurado com o objetivo de apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa que importou em dano ao patrimônio público, ato atribuído a João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, o Promotor de Justiça com atribuição foi questionado pelo investigado em relação à possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil (ANPC). O investigado ainda acresceu que, caso recebesse uma resposta negativa, formularia igual solicitação ao Município Beta.

Considerando os termos dessa solicitação, analise, de forma fundamentada, à luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento normatizado do Conselho Nacional do Ministério Público, os seguintes aspectos:

a) a relevância da dicotomia entre consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda para a celebração do ANPC;

b) a legitimidade do Município Beta para celebrá-lo;

c) a possibilidade de a negativa de celebração ser revista por órgão da Administração Superior do Ministério Público; e

d) a necessidade de oitiva do Tribunal de Contas para a quantificação do dano.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.