Questões

As cooperativas de garimpeiros em atuação no plano estadual comemoraram a Emenda Constitucional nº XX, que assegurou, nos termos da lei, o direito dessas pessoas jurídicas de terem tratamento específico e mais célere nos processos administrativos que tenham, por objeto, a autorização ou a concessão para pesquisa e lavra dos recursos e das jazidas de minerais garimpáveis.

Apesar de a Emenda ter sido promulgada há uma década, as maiorias ocasionais, capitaneadas por interesses diversos, sempre obstavam a aprovação da lei que detalharia como o direito seria fruído.

Em razão desse quadro, a Cooperativa de Garimpeiros Alfa, procurou você, como advogado(a), formulando os questionamentos a seguir.

A) Considerando os termos da narrativa e o fato de a Cooperativa não estar podendo exercer o direito que lhe foi assegurado pela ordem constitucional, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada para a qual ela tenha legitimidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A situação descrita na narrativa pode vir a ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade, a ser deflagrado por algum legitimado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno. A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (180 linhas) (20 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

A organização não governamental Alfa, constituída há mais de uma década sob a forma de associação, liderou durante vários anos uma grande campanha no cenário nacional com o objetivo de que a Constituição da República fosse alterada, de modo a contemplar alguns direitos sociais, de natureza prestacional, direcionados a uma minoria étnica historicamente excluída na realidade brasileira. Os associados de Alfa eram justamente integrantes dessa minoria étnica. Alfa, por sua vez, tinha como objetivo zelar pelos direitos fundamentais de primeira e de segunda dimensão dos seus associados, que eram alcançados pela igualdade formal, mas exigiam atenção diferenciada dos poderes constituídos para que efetivamente alcançassem um nível de igualdade material. A omissão desses direitos estava comprometendo a própria subsistência dessas pessoas, colocando em risco a sua existência por não disporem do mínimo para sobreviver, além de viverem de modo aviltante. Em razão desse esforço e do engajamento das lideranças partidárias, foi promulgada a Emenda Constitucional nº XX. Apesar das tentativas de que os direitos sociais fossem veiculados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevaleceu o entendimento, no âmbito do Poder Legislativo federal, de que deveriam ser previstos em normas programáticas, o que gerou grande dissabor para a organização não governamental Alfa. Afinal, não obstante o transcurso de 8 (oito) anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não tinha sido editada a lei ordinária que integraria o seu conteúdo, pormenorizando cada um dos direitos a serem fruídos. Em razão da omissão, os associados de Alfa não estavam fruindo os direitos sociais, o que gerava grande insatisfação entre eles. Por outro lado, alguns integrantes da mesma minoria étnica fruíam dos direitos, já que o Tribunal competente tinha reconhecido a omissão do Poder Legislativo federal em diversas ações constitucionais, de natureza individual, anteriormente ajuizadas com o objetivo de assegurar a sua fruição. Como o prazo fixado nos processos individuais, para a regulamentação dos direitos sociais, não foi cumprido, o próprio Tribunal delineou os contornos gerais dos direitos e impôs a sua observância. À luz desse quadro, a organização não governamental Alfa contratou os seus serviços, como advogado(a), para que ela pudesse ajuizar a ação constitucional cabível, em benefício dos seus associados, de modo que, apesar da omissão do Poder Legislativo federal em regulamentar a matéria, pudessem fruir os direitos sociais, de natureza prestacional, previstos em norma programática da Emenda Constitucional nº XX. Redija a peça processual adequada ao objetivo almejado pela organização não governamental Alfa, observando o que dispõe uma das alíneas do Art. 102 da CRFB/88. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. (5,0 Pontos) (150 Linhas)

Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto. “O Título II, da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de modo que as garantias existem em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, seriam garantias fundamentais as ações constitucionais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à segurança jurídica, como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais penais, como a proibição de pena de morte e a individualização da pena.” (Fonte: Eduardo dos Santos, “Direito Constitucional Esquematizado”, 2021). Diante do exposto e com base na Constituição Federal, explique, em forma de UM ÚNICO TEXTO, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, quando serão concedidos os seguintes remédios constitucionais: A - Habeas corpus B - Mandado de segurança C - Habeas data D - Mandado de injução (30 linhas) (20,0 pontos)

Em 2007, durante o julgamento dos Mandados de Injunção de nº 670, 608 e 712, o STF determinou a aplicação da Lei de Greve destinada aos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos, dada a omissão do Poder Legislativo quanto à edição de norma destinada a regulamentar a greve dos servidores. A medida se mostrou uma mudança de paradigma no entendimento da Suprema Corte em relação à problemática, já que o Poder Judiciário não se limitou somente a declarar a mora do Poder Legislativo na edição da lei, determinando, como solução do impasse, que fosse estendida a todos os servidores públicos que se encontravam na mesma situação, a lei que regulamentava a greve para os trabalhadores da iniciativa privada. Tendo por referência o episódio descrito, elabore um texto que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas abordando a evolução das teorias adotadas pela Suprema Corte no julgamento do Mandado de Injunção e diferenciando o referido remédio constitucional da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Pedro, cidadão brasileiro, viu-se impossibilitado de exercer certos direitos e liberdades constitucionais em razão da falta de norma regulamentadora, sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto. Irresignado com a situação, Pedro formula os questionamentos a seguir. A) Para combater a mora legislativa descrita na situação acima, qual a medida judicial a ser utilizada pelo cidadão? Justifique. (Valor: 0,50) B) Qual é o órgão competente do Poder Judiciário para apreciar a medida judicial? Justifique. (Valor: 0,35) C) Uma vez reconhecida a mora legislativa no processo que ele, Pedro, vier a instaurar, quais podem ser os efeitos da decisão judicial? (Valor: 0,40)

Servidores públicos do Estado Beta, que trabalham no período da noite, procuram o Sindicato ao qual são filiados, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. O Sindicato resolve, então, contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (Valor: 5,00)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

Discorra sobre o Mandado de Injunção, abordando os seguintes pontos: A - Diferenças e semelhanças com a ADI por omissão. (3 pontos); B - Corrente(s) adotada(s) pelo STF quanto aos efeitos da decisão (3 pontos); C - A possibilidade de impetração de Mandado de Injunção para o exercício de direitos sociais, analisando, em especial, o direito de greve no serviço público (4 pontos).

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão