Questões

Xisto e Yago são empresários e administradores de empresas do grupo econômico XY, que atua no setor atacadista. Parte das vendas de mercadorias do grupo são realizadas sem a emissão de notas fiscais, omitindo-se as operações da escrituração contábil e suprimindo-se o pagamento do ICMS devido, apesar da ocorrência do fato gerador. Além disso, os empresários empregam esquema fraudulento de emissão de notas fiscais falsas, mediante alteração de informações essenciais no documento fiscal para simular um enquadramento tributário mais benéfico, reduzindo ilicitamente o montante do tributo devido. Os valores sonegados são controlados pelos empresários mediante um sofisticado sistema informatizado de contabilidade paralela, e movimentados por meio de um complexo fluxo financeiro em contas bancárias de diversas empresas de fachada, registradas em nomes de terceiros (“laranjas”). Esse modelo de negócio, adotado pelos empresários, permite ocultar e dissimular a origem ilícita, a movimentação e a propriedade da cota defraudada, como também embaraça a fiscalização tributária pela Receita Estadual e confere vantagem ilícita sobre os concorrentes no setor econômico.

Em Minas Gerais, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) consiste em articulação pioneira e permanente entre promotores de Justiça, auditores fiscais, policiais civis e militares e advogados públicos. Entre outros objetivos, o CIRA busca identificar fraudes tributárias estruturadas como a narrada acima, que embaraçam as atividades de fiscalização e investigação do Estado, e poderiam não ser detectadas pelos órgãos que compõem o CIRA, quando atuam de forma isolada.

Com base nos fatos narrados:

a) Quais são os tipos penais aplicáveis, em tese, às condutas praticadas pelos empresários Xisto e Yago? Indique os dispositivos legais pertinentes. (0,5 ponto)

b) Considerando-se a dinâmica fática e institucional descrita e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os ilícitos poderiam ser investigados antes do esgotamento da via administrativa e da constituição definitiva do crédito tributário? Responda justificadamente. (1,5 ponto)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a constatação da ocorrência de uma fraude tributária, uma autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou o lançamento do respectivo crédito tributário. O contribuinte discordou do entendimento da RFB e recorreu administrativamente, pleiteando a anulação do lançamento, estando o recurso pendente de julgamento perante a administração pública federal. Com base na percepção de que houvera potencias crimes contra a ordem tributária, a RFB enviou ao Ministério Público Federal (MPF) uma representação fiscal para fins penais. Ao receber as informações enviadas pela RFB, o representante do MPF ofereceu denúncia contra o contribuinte, por suposto cometimento de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1.° da Lei n.° 8.137/1990. Considerando a situação hipotética acima, responda, apresentando os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, se foram corretas as condutas da autoridade fiscal da RFB [valor: 3,80 pontos] e do representante do MPF (valor: 3,80 pontos]. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a situação hipotética a seguir:

A Delegacia de Polícia Civil, em Belém/PA, recebeu requisição do Ministério Público Estadual, noticiando que o funcionário público municipal José Gavião estaria solicitando, em razão do exercício de suas funções públicas, vantagem indevida de particulares.

O ofício ministerial indicou que os empresários Júlio Beija-Flor e Geraldo Papagaio teriam pago, cada um, em outubro de 2020, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referido servidor público para que ele deixasse de praticar atos de ofício.

Objetivando a apuração dos fatos, foi instaurado o Inquérito Policial no 113/2021.

Após a análise de banco de dados, verificou-se que José Gavião exerce o cargo de agente fiscal municipal, estando lotado na Secretaria de Tributos, com endereço residencial à Rua do Imposto, no 317, Bairro do Tributo, Belém/PA.

Em sequência, constatou-se, após oitiva dos supracitados empresários, as indevidas solicitações por parte de José Gavião, bem como o pagamento, por parte daqueles, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, sempre em espécie, para que o fiscal municipal deixasse de lançar ou cobrar tributos municipais ou, até mesmo, para cobrá-los somente parcialmente.

De posse desses elementos de informação, o Delegado presidente do feito representou medida cautelar de interceptação telefônica do terminal móvel de José Gavião. O pleito foi deferido pelo juízo da 4o Vara Criminal da Comarca de Belém e restou evidenciado, durante o período de interceptação, que o investigado, ao constatar a existência de irregularidades tributárias em determinada empresa, solicita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer “vista grossa” de tais irregularidades.

Outrossim, apurou-se, por intermédio da interceptação telefônica, que: (i) José Gavião mantém, em cofre na sua casa, lista contendo o nome de todos os empresários para quem ele já “deu uma força”; (ii) neste mesmo cofre há expressivo numerário em espécie proveniente da prática investigada e; (iii) com os valores percebidos da prática ilícita presenteou sua mãe com um veículo da marca Toyota, placas JOG 0000 (sendo ela residente à Rua da Decepção, no 171, Bairro da Tristeza, Belém/PA).

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “ganhou na loteria” e que irá se mudar para o exterior onde os conhecidos “nunca mais o acharão”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

(10 pontos)

(Mínimo de 50 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Entre 2011 e 2014, José, proprietário de um laticínio, alterou o leite vendido por dois mercados e um supermercado que são os seus distribuidores em determinado município. A alteração consistiu na troca do leite de vaca puro por leite de vaca com a adição de formol em quantidade excessiva para aumentar-lhe o prazo de validade, atitude altamente nociva à saúde do consumidor. Para tanto, José contou com a ciência e o apoio de Bonifácio e Fausto — donos dos dois mercados — e de Adalberto — proprietário do supermercado. Ao tomar conhecimento dessa situação, Caio, servidor público do órgão de fiscalização local, procurou José e passou a exigir para si vantagem para liberar o leite alterado para entrega aos mercados e ao supermercado e, com isso, permitir a revenda ao consumidor final. A exigência foi aceita por José, e o valor variava conforme a quantidade de leite adulterado a ser liberado. Tendo em vista a ausência de registro de entrada e saída desses produtos nas empresas (laticínio, mercados e supermercado), seus proprietários disfarçavam o recebimento da renda obtida com as suas vendas. O mesmo ocorria com Caio em relação aos valores que recebia de José, uma vez que o exercício de seu cargo público era incompatível com a percepção de remunerações advindas de outras atividades. Diante dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos. 1 - Que crimes podem ser imputados a José? (valor: 0,30 ponto) 2 - Que crimes podem ser imputados a Bonifácio, Fausto e Adalberto? (valor: 0,30 ponto) 3 - Que crimes podem ser imputados a Caio? (valor: 0,30 ponto) 4 - Caso fosse feita proposta de acordo de colaboração espontânea ou de delação premiada, aceita por quaisquer dos envolvidos e homologada pelo juízo que processa o feito, desde que cumpridos os requisitos legais, qual(is) poderia(m) ser a(s) consequência(s) para o direito estatal de punir? (valor: 1,00 ponto) (20 Linhas)

Estefânio Albuquerque e Laurinda de Bragança Albuquerque, brasileiros, casados, maiores e capazes, ambos empresários, residentes na cidade e comarca de Balneário Camboriú/SC, na Rua 171, Ed. Boa Vida, apto 172 - pessoas conhecidas e de famílias renomadas na alta sociedade balneocamboriuense -, desde janeiro de 2012, entre outras atividades empresariais, passaram a ser proprietários e administradores de um hipermercado (conforme contrato social), por eles edificado, na mencionada cidade balneária, denominado "Bela Vida", o qual, em um curto espaço de tempo, tornou-se referência no Município e na região, especialmente pelos preços extremamente convidativos praticados aos consumidores. Diante de reclamações anônimas direcionadas à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e ao Ministério Público por diversos comerciantes acerca de suspeita de irregularidades nas compras realizadas pelo mencionado supermercado, relacionadas aos preços finais das mercadorias fornecidas para venda, muito inferiores aos valores praticados pelos demais supermercadistas, como também denúncias quanto à origem ilícita de alguns produtos perecíveis, como carne e seus derivados, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, atendendo a solicitação do órgão ministerial competente, por meio do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF) e levando, também, em consideração o estrondoso crescimento estrutural do mencionado comércio, elaborou um relatório de inteligência, o qual concluiu pela existência de indicativos de operações irregulares com o objetivo de sonegar o pagamento de ICMS. Assim, em razão das informações e dos levantamentos preliminares de dados consistentes, o fisco estadual postulou a intervenção do Ministério Público no sentido de requerer ao Poder Judiciário a concessão de interceptações telefônicas dos aparelhos de operadoras com números vinculados aos proprietários e administradores do comércio referido, o que foi levado a efeito pelos meios legais próprios. Com as mencionadas escutas telefônicas, foi possível reconhecer um esquema montado com o objetivo de alcançar lucros indevidos, à medida que as conversas interceptadas indicavam que algumas caixas registradoras do supermercado utilizavam um programa de processamento de dados, provavelmente não regularizado perante o fisco, revelando, também, compras de estoques de produtos irregulares de origem animal. Ante o conjunto indiciário coletado, auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e da Vigilância Sanitária, no dia 24 de dezembro de 2014, estiveram no hipermercado "Bela Vida" para realização de uma fiscalização conjunta. Nesse sentido, os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda, ao examinarem as máquinas registradoras, constataram que parte delas, efetivamente, não estavam devidamente autorizadas e registradas perante o fisco, condição primordial para o seu regular funcionamento, resultando, portanto, na lavratura do respectivo termo de apreensão e constatação. As referidas máquinas, com as cautelas legais devidas, foram periciadas, quando ficou demonstrada a fraude por meio de um programa de processamento de dados que possibilitava o fluxo paralelo de recursos financeiros da empresa, à medida que, embora fornecesse aos consumidores o cupom fiscal das compras efetivamente realizadas, permitia que fossem registradas, internamente, informações contábeis em dissonância com as transações comerciais efetivadas, aquelas que eram informadas ao fisco, com comprovada e constatada ocorrência de prejuízo vultoso à fazenda estadual por parte do sujeito ativo da obrigação tributária, cuja conduta resultou na correspondente notificação fiscal que importou no montante superior a quinze milhões de reais que, após constituído definitivamente o crédito tributário, foi representado ao Ministério Público. Por outro turno, no tocante à participação dos fiscais da Vigilância Sanitária, foi detectado um expressivo volume de estoque de carne de origem animal irregular e disponível no estabelecimento para comercialização que, além de estarem com a data de validade vencida, não apresentavam o selo de inspeção dos órgãos competentes, razão pela qual foi lavrado o auto de infração e foram apreendidos todos os produtos, cuja documentação foi enviada ao Ministério Público, com fotos dos gêneros de origem animal irregulares e outros documentos relacionados, inclusive perícia, demonstrando a impropriedade dos referidos gêneros alimentícios para o consumo. No transcorrer da operação fiscalizadora, Estefânio, incomodado com a situação e especialmente pelo movimento de pessoas no entorno do estabelecimento que resultou, no seu sentir, em um constrangimento a sua posição de pré-candidato a prefeito, como de sua esposa, pretensa candidata ao cargo de vereadora, ambos da cidade balneária - sonho que almejavam muito e que imaginavam ter um futuro promissor -, passou a ofender os fiscais da fazenda e da vigilância sanitária, chamando-os de "incompetentes", "politiqueiros", "vendidos", "partidários de seus desafetos" , "tendenciosos" e “corruptos”, porquanto, segundo ele, “em troca de vantagens financeiras”, teriam fomentado toda a ação vexatória, ameaçando procurar seus superiores para relatar o constrangimento ocorrido, à medida que não se limitaram a exercer suas funções específicas "orquestradas por forças políticas", como "forma de denegrir sua imagem e de sua esposa diante de seus eleitores e da comunidade", cujos impropérios foram, também, expressamente registrados pelos fiscais, com a indicação de testemunhas e da própria imprensa que, informada dos acontecimentos, acompanhava toda a fiscalização. Nesse contexto, Laurinda, que não estava no local dos fatos, foi abordada por jornalista no centro da cidade e informada dos acontecimentos, limitou-se a dizer que desconhecia totalmente o funcionamento do comércio de seu esposo, pois apenas figura como proprietária, contudo, nunca trabalhou no local e jamais exerceu qualquer ato administrativo ou de comércio. Ultimados os procedimentos administrativos da operação no âmbito da Fazenda Estadual e da Vigilância Sanitária, todos os materiais coletados e produzidos foram enviados ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial, destinado à oitiva de testemunhas indicadas. Com o recebimento do inquérito e das demais peças informativas e na posse dos elementos informativos relacionados aos crimes, em tese, praticados, o Ministério Público, por meio de seu(s) órgão(s) de execução, apresentou a(s) denúncia(s), atendendo todas as formalidades legais. Os fatos ocorridos geraram uma repercussão política desastrosa para os denunciados que prejudicaram, sensivelmente, a possível candidatura de ambos, até então fortes candidatos, os quais, em razão da polêmica, foram “convidados” pelos partidos a não concorrerem ao pleito eleitoral. Além disso, os acontecimentos refletiram no seio dos demais membros dos "Bragança e Albuquerque", família tradicional que sempre apresentou uma imagem de pessoas íntegras e de ilibada conduta que foi o alicerce do sucesso no meio social e especialmente no campo político, com um passado e um futuro promissor, agora extremamente abalado, o que gerou uma perturbação no casal que, em um momento de desequilíbrio emocional, formularam um pacto de morte, quando então deliberaram ceifar suas vidas ao mesmo tempo. Assim, optando por morrer mediante asfixia por gás carbônico, na madrugada do dia 1° de abril de 2016, deslocaram-se com seu veículo até a cidade de Itajaí/SC, Município próximo de onde residem, entraram em um galpão de contêineres (compartimento fechado de metal para depósito) destinado ao aluguel de mercadorias em trânsito - uma de suas propriedades comerciais -, onde existia uma unidade adaptada como garagem de automóveis. Desse modo, com o firme propósito de ceifar suas vidas, adentram com o carro no compartimento e, após Estefânio fechar as portas e calafetar, com fitas adesivas, todas as fendas existentes que permitiam a passagem de ar, adentrou no carro onde já estava sua mulher Laurinda - que durante todo o tempo permaneceu sentada no banco do carona, aguardando os acontecimentos -, abriu as janelas do carro, ligou o veículo, prendeu o acelerador, para que permanecesse acionado, e deixou o gás tóxico invadir todo o ambiente. Contudo, diante da intervenção do vigia, que, no horário da ronda programada, passou no local e, percebendo a intercorrência, abriu o compartimento e acionou o socorro médico, tendo o casal sobrevivido à pretensão mórbida proposta. Todavia, em razão da inalação do gás tóxico, ambos ficaram com lesões graves no sistema respiratório, e Laurinda, além disso, em decorrência da inalação intoxicante e suas complicações fisiológicas, acabou abortando um feto de gestação próxima de dois meses, fruto de gravidez indesejada de um relacionamento extraconjugal, cujo estado gestacional não foi por ela revelado para Estefânio, tudo conforme atestaram os laudos periciais realizados e confirmados pelos depoimentos firmados no inquérito policial. Diante do que foi narrado, responda às seguintes indagações: 1 - No tocante aos fatos relacionados diretamente com a fiscalização estadual conjunta realizada no hipermercado e que foram denunciados pelo Ministério Público: 1.1 - Que crimes, em tese, Estefânio e Laurinda cometeram? Classifique as condutas dos agentes, apontando todas as circunstâncias legais aplicáveis, justificando, de forma fundamentada, sua resposta. 1.2 - Entre as condutas criminosas identificadas na questão anterior, temos inserida uma norma penal em branco. Aponte-a, assim como a(s) legislação(ões) que preenche(em) a norma, justificando, de forma fundamentada, sua resposta. 2 - No que tange aos fatos ocorridos no galpão de contêineres, quais crimes, em tese, Estefânio e/ou Laurinda cometeram? Classifique as condutas dos agentes, apontando todas as circunstâncias legais aplicáveis, justificando, de forma fundamentada, sua resposta.

Considere os fatos delituosos praticados pelos agentes nas duas hipóteses apresentadas abaixo. Com base nesses fatos, faça o que se pede para cada uma delas. a) Primeira Hipótese: Em data indeterminada ocorrida entre os meses de abril de 2016 a maio de 2017, na cidade de Canoas, Cristóvão Dias, Jurandir Pereira, Orlando de Sá e Plínio Santos uniram-se com o objetivo de implementar atividade comercial clandestina, voltada à venda de armas e munições. Para tanto, estabeleceram um comércio paralelo e irregular de armas de fogo e munições, desatendendo regramentos normativos, para abastecer criminosos de diversas cidades da região metropolitana e, por vezes, da serra gaúcha. Cristóvão estabelecia a estratégia da atuação do grupo e determinava a forma como cada integrante deveria proceder para o êxito da empreitada criminosa. Coube ao agente Jurandir a administração do depósito de armas e munições. Ao agente Orlando, a venda do armamento. Ao agente Plínio, a entrega das armas e munições aos compradores. Embora o profissionalismo dos agentes na empreitada criminosa, atuando com contumácia e habitualidade, no dia 26 maio de 2017, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, deferido pelo juízo da Vara Criminal de Canoas, policiais civis obtiveram êxito na identificação dos agentes e na apreensão de armas e munições. Foram apreendidos 24 revólveres e 400 cartuchos (munição para revólveres), uma planilha demonstrativa das diversas operações de vendas realizadas nesse período, além de comprovantes de depósitos relativos à mercancia de armas e munições, conforme documentos de fls. No curso da atividade criminosa, o agente Cristóvão orientava aos adquirentes das armas e munições para que depositassem os valores referentes à sua cota (parte) na conta corrente de seu pai, Tomas Dias, o qual lhe repassava rotineiramente o numerário depositado, conforme comprovantes das operações realizadas. Tomas Dias tinha pleno conhecimento de que os diversos valores depositados em sua conta corrente eram de origem ilícita. Os valores (cotas) pertencentes aos agentes Jurandir, Orlando e Plínio eram depositados diretamente em suas respectivas contas correntes. Com os valores auferidos, Jurandir comprou uma moto BMW F800, e Orlando, uma moto BMW G650. Plínio adquiriu um carro, marca Sandero. Os veículos foram devidamente pagos pelos próprios agentes, conforme informação obtida junto às concessionárias, e os mesmos foram registrados em nome dos respectivos adquirentes. Os fatos narrados foram comprovados pelos autos de apreensão, perícia, escuta telefônica, documentos e testemunhas. Considerando o relato acima, classifique os fatos praticados pelos agentes. b) Segunda Hipótese: No período compreendido entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016, na sede da empresa Casa do Agricultor, nesta cidade, Renato Silveira e Flávio Azevedo, na condição de sócios-gerentes da referida empresa, recolheram a menor o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, enganando a fiscalização tributária ao registrarem operações comerciais que não correspondiam à realidade material e fática. Identificaram-se valores de créditos fiscais maiores do que os reais nas Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. Os contribuintes preencheram e enviaram as GIAs (fls.), informando valores acumulados relativamente a todas as operações de entradas de mercadorias maiores do que aqueles constantes nos documentos fiscais (notas fiscais de fls.) entregues à fiscalização, o que ensejou o Auto de Lançamento da SEFAZ/RS. A tabela abaixo agrupa mensalmente os créditos de ICMS destacados nos documentos, comparados com o crédito adjudicado pelos contribuintes no período respectivo. Agrupamento mensal dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada de mercadorias e dos adjudicados pelos acusados, conforme GIA. Período Crédito: ICMS GIA (em reais) Crédito ICMS NF (em reais) Agosto/2015 11.000,00 6.000,00 Setembro/2015 9.000,00 4.000,00 Outubro/2015 10.000,00 2.000,00 Novembro/2015 9.000,00 3.000,00 Dezembro/2015 17.000,00 1.000,00 Janeiro/2016 18.000,00 11.000,00 Fevereiro/2016 6.000,00 3.000,00 Total 80.000,00 30.000,00 Os fatos vieram devidamente comprovados conforme documentos, perícia e lançamento definitivo do crédito tributário. Classifique os fatos praticados pelos agentes e, com base no preceito secundário do tipo penal incriminador, descreva eventuais benefícios penais aplicáveis aos acusados, primários e de bons antecedentes, considerando-se, exclusivamente, a faixa de aplicação da pena estabelecida somente ao tipo penal em que os agentes se encontram incursos.

Tendo em vista o Direito Penal e Processual Penal vigente e a legislação sobre os crimes contra a ordem tributária, analise a situação-problema abaixo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Cleonice, domiciliada no município de São Paulo, fornece ao Estado de Tocantins declaração falsa de endereço domiciliar com o objetivo de enganar o fisco para pagamento, a menor, de IPVA em outro estado da federação. Assim, emplaca e paga o IPVA menor no município de Palmas, apesar de ser domiciliada na cidade de São Paulo. De forma fundamentada e sucinta, analise as indagações abaixo, considerando que nesta situação houve a frustração do recolhimento do tributo no estado de origem: A - Cleonice cometeu em tese alguma infração delituosa? Qual ou Quais? B - Considerando que tenha havido crime, qual o juízo competente para processá-lo? (Valor; 07,00 pontos)

Examine a conduta dos agentes nas hipóteses abaixo: A - No dia 02 de maio do corrente ano, durante inspeção ordinária do Conselho Regional de Farmácia, na Farmácia Boa Saúde, foram encontrados diversos medicamentos expostos à venda com o prazo de validade vencido. O gerente comercial, Canísio Dressler, alegou que todo medicamento, antes da venda, passa por um efetivo controle, por parte do atendente. Sustentou, ainda, que a simples data de validade não demonstra a ineficácia do produto. Referiu que o prazo de validade aposto em medicamento informa apenas a garantia concedida pelo fabricante referente à eficácia e à qualidade das propriedades terapêuticas até o momento de sua expiração. Informou que o medicamento não perde automaticamente suas propriedades curativas com o curso da data de validade. A perícia não foi realizada. Nessas condições, posicione-se sobre a eventual prática de fato delituoso e o cabimento dos benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo postulados pela é primário e não tem antecedentes Defesa. Canísio Dressler, criminais. B - Em termos penais, analise a conduta do agente que, no momento de sua prisão em flagrante, como forma de defesa, identifica-se falsamente, mesmo sem portar documentos, utilizando-se o nome de terceira pessoa. C - Na comarca de Piraí, os advogados se dispuseram a colaborar com a Justiça e, mediante sorteio realizado pela OAB local, são nomeados defensores dativos aos necessitados. Libórnio Freitas foi nomeado defensor dativo nos autos do processo 124.899 e, no exercício de seu múnus público, exigiu, para si, R$ 300,00 de honorários advocatícios, de Marcondes Silva, parte a quem defendia no referido processo, com a justificativa de bem promover a sua defesa. Para efeitos penais, examine a conduta de Libórnio Freitas, em consonância com a doutrina e a jurisprudência.

O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários? Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.

Denúncia anônima que chegou à Delegacia de Polícia dá conta de que Mario Mendes e Ciro Fontes estariam inserindo elementos inexatos em operações de natureza fiscal relativas ao ICMS, visando fraudar a fiscalização tributária, das empresas de laticínios Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda. Apesar dos indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Ciro Fontes faz constantes viagens internacionais.

Dados do Inquérito: N. 0124/2014; Primeira Delegacia de Polícia da Comarca de Lages, rua das Palmeiras, 357, Lages – Fone (49) 3131 - 3030 Delegado Responsável: Dr. Edmundo Bastos Cunha – matrícula 123.456-7 – bastos@pc.sc.gov.br Agente de Polícia designado: Anibal Bruno de Faria 333.444-5 – faria@pc.sc.gov.br

Do que foi até agora apurado tem-se:

1 - Indústria de Laticínios Companhia do Leite, com sede na rua das Acácias, 123, Lages -Sócios Mario Mendes e Ciro Fontes;

2 - Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda., com sede na rua das Laranjeiras, 456, Lages - Sócios Ciro Fontes e Mario Mendes;

3 - Mario Mendes – brasileiro, caso, empresário, residente à rua Pessegueiro, 687, Lages - celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 7070, CPF 400 401 402 – 88;

4 - Ciro Fontes – brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Videiras, 581, Lages – celular (Claro S/A) (49) – 9112 – 8080, CPF 500 501 502 – 99;

5 - Registro da caminhonete Mitsubishi L200, placas XXX - 0123, utilizada por Ciro Fontes, em nome da Samira Mendes Lima, CPF 800 801 802 -83;

6 - Registro, em nome da Samira Mendes Lima, do veículo Honda Civic, ano 2013/2014, placas XXX - 0456, que até 21/1/2014 estava registrado em nome da empresa Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda;

7 - Registro de veículos particulares, utilizados por Mario Mendes e seus familiares, em nome de terceiros: - Citroen C4 Palas, placas XXX- 1111- registrado em nome de Murilo Garcia – CPF 100 101 102 – 76; - BMW, placas XXX – 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 – 67; - Mitsubishi Pajero Full, placas XXX - 3333, registrado em nome de Felipe Lima, CPF 300 301 302-57;

8 - Inexistência de patrimônio nas empresas Indústria de Laticínios Companhia do Leite e Leite Bom Indústria Alimentícia Ltda.

9 - Incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.

Outros dados:

1 - Tim Celular S/A – Gerência de Relacionamento e Apoio a Orgãos Públicos, Av. Alexandre de Gusmão, 29, São Paulo.

2 - Claro S/A – Departamento Jurídico, Rua Flórida, 1970, São Paulo.

3 - OI/Brasil Telecom – Gerência de Ações Restritas, Av. Presidente Vargas, 914, São Paulo.

4 - Vivo – Núcleo de Assuntos Especiais, Av. João Gualberto, 717, São Paulo. f) Nextel/Telecomunicações – Rua Bela Cintra, 1196, São Paulo.

5 - GVT – Rua Lourenço Pinto, 299, São Paulo.

Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia, sem criar novos dados, elabore pedido de interceptação telefônica.