Questões

A Prefeitura Municipal pretende modificar a estrutura administrativa e, com isso, transformar a carreira de Assistente Administrativo em Assessor Executivo, uma demanda histórica do sindicato dos

servidores públicos local, investindo os atuais assistentes no cargo de assessor.

O cargo de Assistente Administrativo demandava, para seu provimento, ensino fundamental completo, tendo por atribuições a realização de tarefas relacionadas ao atendimento do público externo, como recepção e telefonia. O cargo de Assessor Executivo, por sua vez, demandará ensino superior completo, tendo por atribuições tarefas atinentes ao atendimento de rotinas internas, como pesquisas documentais solicitadas por autoridades e gestão de processos internos.

Preocupado com as repercussões jurídicas do projeto, o Prefeito Municipal requisita a elaboração de parecer à Procuradoria do Município sobre a proposta, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Uma vez distribuído a você o processo, autuado sob nº 0000/2024, apresente o correspondente parecer.

(Mínimo 30 linhas e, no máximo, 120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Em que consistem os atos administrativos negociais? b) Cite e explique os seus principais exemplos. c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)* (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O Setor de Compras da Câmara Municipal pretende lançar um edital de licitação e deseja utilizar o Sistema de Registro de Preços. Considerando que a unidade administrativa foi estruturada recentemente, o chefe do setor entende que é mais prudente buscar assessoramento jurídico para evitar eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle externo. O primeiro questionamento do setor de compras está associado à necessidade de a administração necessariamente contratar os produtos cadastrados com os fornecedores vencedores da licitação nos exatos quantitativos previstos no edital. A dúvida existe porque o setor de compras não sabe, de antemão, precisar exatamente a quantidade de cada produto que será consumida no período de validade da Ata de Registro de Preços, bem como se há a possibilidade de, eventualmente, realizar uma licitação específica no futuro para a aquisição do produto registrado, caso a medida se mostre vantajosa para a administração. Na construção do Termo de Referência há dúvida, ainda, sobre a possibilidade de escolher o licitante com base na melhor oferta para um grupo de itens ou se é necessário que a adjudicação do objeto seja feita, de forma individualizada, para a empresa que oferecer a melhor proposta para cada item específico. Por fim, o chefe do setor de compras deseja saber se é possível que o edital não especifique a quantidade total dos produtos que poderão ser adquiridos com base na ata. O processo administrativo com os questionamentos foi encaminhado à Assessoria Jurídica. Na condição de Procurador da Câmara Municipal e tendo por base a Lei nº 14.133/21 elabore um parecer, que deverá conter as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) (60 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que a Câmara Municipal tenha realizado a contratação de empresa de tecnologia da informação (“Empresa X”) com o objetivo de viabilizar a manutenção de sua página eletrônica na internet, bem como implementar melhorias de consulta legislativa no respectivo portal eletrônico. Embora a contratação não tenha sido precedida de processo licitatório ou de processo formal de contratação direta, os serviços foram executados pela empresa por 8 (oito) meses, período em que a manutenção foi regularmente realizada, assim como implementadas algumas melhorias no serviço de consulta. Por identificar a existência de irregularidade no caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a execução do serviço seja suspensa e que a Administração promova o respectivo processo licitatório para a contratação. Em seguida, o setor de gestão de contratos da Câmara Municipal recebeu pedido formulado pela Empresa X, em que é solicitado o pagamento pelos serviços realizados. O chefe do setor possui dúvida sobre a existência da dívida e se o pagamento pode ser efetuado na esfera administrativa. Além disso, relativamente à contratação do serviço de manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal, a autoridade incumbida da promoção da licitação indaga se: a) é juridicamente possível o uso do “Pregão” para a realização da contratação desse serviço; b) o contrato pode ser firmado por prazo indeterminado; c) caso firmado o contrato por prazo determinado, será admitida a prorrogação do prazo de vigência e que formalidades deverão ser adotadas pela autoridade administrativa. Na condição de Procurador Legislativo, elabore parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É legítima a edição de regulamentos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Sobre o poder regulamentar do Executivo, responda:

A - Decretos e regulamentos, tais como citados no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são expressões reveladoras de realidades jurídicas distintas? (0 a 0,25 ponto)

B - A Constituição Federal atual admite, ainda que excepcionalmente, a existência de decretos autônomos ou independentes? (0 a 0,25 ponto)

Pareceres da lavra de advogados públicos, no exercício de seu mister, geram responsabilidade por ato de improbidade administrativa para os seus signatários? Por quê?

10 Pontos.

A Secretaria estadual de Esportes do Estado ABC realiza certame licitatório para a seleção de prestadora de serviço de limpeza predial na sua sede. A vencedora do processo licitatório foi a empresa XYZ. Decorridos 10 (dez) meses, diante do que a Secretaria reputou como infrações por parte da empresa, foi instaurada comissão de instrução e julgamento composta por três servidores de carreira e, após processo administrativo, em que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, a empresa XYZ foi punida pela Comissão com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. A empresa, então, ajuizou ação ordinária por meio da qual pretende anular o ato administrativo que aplicou aquela sanção, arguindo a ausência de tipificação da conduta como ato infracional, a não observância da aplicação de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave e a não observância de todas as formalidades legais para a incidência da punição. Considerando o fato apresentado acima, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A - É possível a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade, tendo em vista a não observância da aplicação de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave? (valor: 0,60) B - É possível ao Judiciário anular o ato administrativo por algum dos fundamentos apontados pela empresa? Em caso afirmativo, indique-o. (valor: 0,65) (1,25 Ponto)

No Estado do Rio de Janeiro, um Prefeito Municipal, invocando a autonomia do Município e o exercício do seu poder regulamentar, edita decreto com o objetivo de regulamentar os parâmetros administrativos a serem observados, na esfera municipal, para a execução de lei estadual que dispôs sobre a proteção do meio ambiente em todo o território do Estado. Em seu decreto, o Prefeito Municipal reconhece a omissão da lei estadual na proteção aos manguezais, que consubstancia um dos grandes problemas locais, e estende a regulamentação a essa temática. Sob outra ótica, o decreto destoa dos critérios legais por entender que as lagunas e as áreas estuarinas são áreas de preservação permanente, o que havia sido expressamente negado pela lei. Analise os aspectos relevantes da questão e, em especial, a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade do decreto municipal pelo Tribunal de Justiça. RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.