Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta?
Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
#Q11586 