Questões

Leia com atenção o enunciado abaixo:

Entre os dias 10 de maio e 15 de setembro do ano em que se realizam eleições, na circunscrição da 14ª Zona Eleitoral, Município de Bons Ventos, Estado de Rio Pequeno, o(a) promotor(a) eleitoral lá em exercício recebeu pedido de providências firmado pelo candidato Hervino Sula, do Partido Honesto, acompanhado de gravações de áudio, contra Assertivo Duvidoso, agricultor e pecuarista escolhido como candidato em convenção pelo Partido do Povo, assim como contra a Rádio Voz de Bons Ventos, em razão de que no período aludido, tal cidadão e candidato, ligado por relação de amizade com o proprietário da emissora de radiodifusão referida, teria sido beneficiado, sucessivamente, por exposição excessiva, ou seja, embora tenha como ocupação a agricultura e a pecuária, participou de entrevistas e debates naquela emissora, nas segundas, quartas e sextas-feiras, no programa denominado “curiosidades da manhã”, nos quais opinou e se manifestou, sem vínculo de trabalho, sobre assuntos de saúde pública, segurança pública, empreendedorismo, relacionamentos conjugais, previsões para os signos do zodíaco, moda e entretenimento, exposições estas que, conforme áudios colacionados ao pedido de providências, se mostraram permeadas de referências elogiosas e perspectivas futuras na vida política, conforme transcrições dos áudios apresentadas no pleito de providências, segundo o qual, somente Assertivo Duvidoso teve tamanho acesso ao veículo de radiodifusão de relevante audiência naquela localidade, de modo que se imputou tratamento privilegiado em plena campanha eleitoral, sem que tenha cessado até o momento da avaliação ministerial.

E responda fundamentadamente:

A) Há violação da legislação eleitoral ou das disposições constitucionais que, na preservação do regime democrático, asseguram a igualdade de oportunidades entre os postulantes a mandatos eletivos?

B) Se afirmativa a resposta da indagação precedente, indique qual(quais) a(s) hipótese(s) de violação de texto expresso de lei ou de princípio, apontando em seguida qual(quais) medida(s) judicial(is), na função de promotor(a) eleitoral em exercício na circunscrição, deve(m) ou pode(m) ser adotada(s), especificando contra quem e consignando disposição(ões) legal(is) correspondente(s), assim como tipo(s) de sanção(ões) cabível(eis).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Coligação Sigma, formada entre os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo constitucional, em face de João, filiado ao Partido Político Kappa, eleito Prefeito do Município Teta.

De acordo com a Coligação, embora não tenha participado das ações praticadas, João foi beneficiado por diversas ações realizadas em entidades religiosas, que teriam ampliado a exposição do nome desse candidato, caracterizando a prática de abuso do poder religioso, desvinculada de outra espécie de abuso, o que deveria acarretar a incidência dos consectários legais. O Ministério Público foi instado a se manifestar, no ano subseqüente, após a posse de João.

Nesse contexto, analise os aspectos afetos à legitimidade ativa e passiva; à configuração, ou não, do abuso do poder religioso; e à possibilidade de um candidato eleito ser responsabilizado, em ação de impugnação de mandato eletivo, embora não tenha praticado a conduta.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Considere que Mário, então secretário de saúde do Estado X, utilizou-se do banco de dados restrito do setor de recursos humanos da Secretaria Estadual de Saúde para encaminhar mensagem aos servidores do órgão, contendo um link de acesso à sua conta do Instagram, em que veiculava apenas postagens de apoio à candidatura de Mariano ao cargo de prefeito da Capital do Estado X. Na rede social referida, Mário postava diariamente vídeos com pedido de votos para o citado candidato. Ao tomar conhecimento do fato, a Coligação A Vitória Vai Chegar ajuizou uma ação em face de Mário, requerendo a declaração de inelegibilidade, com fundamento na LC no 64/90, e, após o devido contraditório, a ação foi julgada improcedente, subsistindo, não obstante, condenação subsidiária pela prática de conduta vedada, com imposição da pena de multa no patamar de 50.000 UFIR, pedido que não constava na inicial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

a) a conduta de Mário é compatível com a legislação eleitoral? Explique.

b) pode-se considerar a sentença prolatada como extra petita? Explique.

c) uma vez interposto o recurso por Mário, a sentença deverá ser reformada se não houver prova do intuito eleitoreiro ou gravidade apta a desequilibrar a disputa? Explique.

(20 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É conduta vedada aos agentes públicos nas campanhas eleitorais comparecer, às expensas do erário, nos três meses que antecedem o pleito, a inauguração de obra pública para manifestar apoio político a candidato ou candidata a cargo do Poder Executivo? O candidato ou candidata pode comparecer à inauguração? Há sanções legais? Porque?

Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?