Questões

Camila, presa travesti, foi atendida por defensor(a) público(a), no estabelecimento prisional. Ela relatou que, na ocasião de sua prisão, foi agredida física e verbalmente por agentes penitenciários, com a utilização de termos discriminatórios referentes a sua identidade de gênero. Considerando o caso apresentado: a. Aponte as violações de direitos humanos no caso de Camila e os respectivos fundamentos jurídicos, na hipótese de acionamento do sistema interamericano, mencionando as principais referências jurisprudenciais, consultivas e contenciosas, aplicáveis ao caso. b. Relacione as violações de direitos, no caso de Camila, as noções de “humano” e “inumano” no marco teórico dos Direitos Humanos. (5,00 pontos) (25 linhas)

Sr. Antônio procura o atendimento da Defensoria Pública do estado do Amapá dizendo que seu filho, Flávio, é usuário do plano de saúde "Saúde Para Todos" e está internado em ala de saúde mental do Hospital de Clínicas de Macapá há 45 dias. Seu quadro de saúde continua instável e o médico assistente informou à família acerca da necessidade de manutenção da internação, mas Sr. Antônio não compreendeu ainda qual patologia acomete seu filho, nem mesmo se o diagnóstico é de transtorno mental ou neurológico, e se tal situação configura deficiência mental ou intelectual. Flávio completou 59 anos na última semana, e Sr. Antônio soube que haverá reajuste no valor mensal do referido plano. Entretanto, Sr. Antônio não possui informação acerca da forma de contratação do plano de saúde do qual seu filho é beneficiário, não sabendo informar quanto a se tratar de plano familiar ou coletivo, empresarial ou por adesão. Além disso, Sr. Antônio foi comunicado de que a empresa na qual Flávio trabalha pretende demiti-lo assim que retomar da licença médica atual. Desse modo, Sr. António procura a Defensoria Pública na intenção de compreender quais medidas podem ser adotadas em face do plano de saúde. Com base na normativa constitucional e legal, assim como na jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre as orientações jurídicas que, como Defensor/a Público/a, podem ser prestadas ao Sr. Antônio, esclarecendo as seguintes dúvidas quanto à demanda apresentada: a. Previsões constitucionais e legais que amparem Flávio. b. Reajuste do plano de saúde por faixa etária. c. Limitações passíveis de imposição pela operadora do plano de saúde quanto à internação de Flávio. d. Suspensão da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial em caso de demissão. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

1 - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas/PR, na data de 08 de outubro de 2021, instaurou o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0111.21.00000-0, a fim de acompanhar e fiscalizar a implementação, pelo município de Palmas, de políticas públicas específicas para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo os dados obtidos, o Município de Palmas possui aproximadamente 52.000 habitantes e, conforme certidões que instruem o procedimento, tramitam na Comarca mais de 700 feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo inquéritos policiais, ações penais e medidas protetivas de urgência. No curso do feito, a Delegada de Polícia Civil, Lara Ana Veríssimo, declarou que as mulheres vítimas de violência frequentemente relatam que possuem receio de voltar aos seus lares logo após noticiarem o fato delitivo à autoridade policial, o que foi corroborado por um estudo técnico multidisciplinar juntado aos autos e por depoimentos de 02 assistentes sociais. Em resposta ao Ofício nº 287/2021, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça, o Secretário de Assistência Social, Adamastor Machado, informou que, no ano de 2021, o Município de Palmas contava com um local específico para atendimento às mulheres, mas foi extinto sob a justificativa de que estes deveriam ser realizados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Informou, ainda, que, naquele mesmo ano, foi apresentado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos um projeto para reativação e ampliação do serviço. Todavia, o projeto não foi colocado em prática em virtude da pandemia de COVID-19 e de limitações orçamentárias. Foi oficiado também ao Estado do Paraná (Ofício 293/2021), que, em 25 de novembro de 2021, informou ao Ministério Público que o município de Palmas jamais buscou o referido ente para o estabelecimento de parceria relacionada ao assunto. Em reunião realizada, na data de 01 de dezembro de 2021, na sede do Ministério Público, o Prefeito Municipal, Gestor Machado, informou que desconhece os fatos e as questões jurídicas envolvidas, motivo pelo qual ainda não havia determinado nenhuma providência a respeito. Tendo em vista o perfil resolutivo do Ministério Público e as informações e os dados acima referidos, na qualidade de Promotor (a) de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas, elabore a peça adequada, indicando as razões fáticas e jurídicas compatíveis com o caso. (2,5 pontos) (80 linhas)

Disserte, com indicação das normas relacionadas ao tema, sobre o princípio da subsidiariedade no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, considerando, sempre de forma fundamentada, no mínimo, os seguintes aspectos: A - Conteúdo do princípio da subsidiariedade e seus fundamentos teóricos gerais e específicos. Subsidiariedade como regra substantiva e/ou processual. B - Exceções ao princípio segundo a normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a interpretação, inclusive ampliativa, que lhes dão a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. C - Princípio da Subsidiariedade e a Defensoria Pública. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

A capital do Estado de Roraima vem recebendo fluxos de pessoas refugiadas de outros países nos últimos anos, com diferentes perfis de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. Um dos impactos dessa migração é o aumento da população em situação de rua, sendo que os albergues e Centros Pop tiveram um aumento expressivo de trabalho, passando a restringir o atendimento unicamente de pessoas com documento de identidade expedido no Brasil. A Defensoria Pública do Estado vem atuando de forma a garantir os direitos humanos dessa população. Da mesma forma, a Defensoria Pública da União tem atuado regularmente pela garantia dos direitos dentro de suas atribuições institucionais. Nesse contexto, como Defensor, disserte sobre sua atuação diante dessa demanda concreta, mencionando, no mínimo, os aspectos abaixo relacionados: A - Violações de direitos humanos e sociais identificados. B - Quais órgãos públicos podem ser acionados para articulação do atendimento, considerando os equipamentos e serviços da rede, de forma a mapear a demanda da população refugiada e em situação de rua. C - Quais serviços podem ser implementados para o atendimento dessa população refugiada que está em situação de rua. D - Quais são os pedidos ou as obrigações que serão formulados ao Município e ao Estado, considerando a atribuição da Defensoria Pública do Estado. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

Além das normas, os códigos de condutas profissionais também delineiam as obrigações éticas do pessoal que trabalha em locais de crime. Esses códigos geralmente reforçam a importância de atuar com precaução e profissionalismo (conforme a diligência), objetividade (“trate a evidência considerando o que ela mostra e não o que você acha que ela mostra”), mente aberta e imparcialidade (“você pode não ser independente da polícia, mas você é imparcial”). Se houver algum conflito entre a preservação da evidência e a possibilidade de salvar uma vida humana, é sempre dada prioridade aos cuidados de emergência médica. A investigação de mortes é um tema de importância fundamental no contexto nacional brasileiro. Historicamente, grupos de pessoas racializados e socialmente vulnerabilizados e precarizados têm sido as vítimas preferenciais de ações letais. Segundo dados do Atlas da Violência, o país conta com mais de 65 mil homicídios registrados no ano de 2017, sendo a maior parte destas vítimas composta por homens, jovens, negros, moradores de favelas e periferias, com baixa escolaridade. Com a maior taxa de letalidade violenta já registrada (31,6 mortes a cada 100 mil habitantes) e o crescimento de índices de letalidade policial em diversas capitais, bem como o aumento no registro de crimes sexuais e feminicídios de mulheres negras; de suicídios entre jovens negros e de registros de desaparecimentos, o atual quadro apresentado pelo Atlas da Violência urge o fortalecimento de instituições responsáveis pela elucidação de crimes contra a vida e que atuem na construção da verdade em casos de mortes. Mais do que responsabilizar e punir seus autores, as investigações devem garantir às vítimas e seus familiares o direito ao luto de forma digna, respeitando sua memória, afetos e valores e o direito à ampla defesa daqueles acusados desses crimes. (Flavia Medeiros. Políticas de perícia criminal na garantia dos direitos humanos. Junho de 2020. Internet<library.fes.de>com adaptações). Tendo os textos anteriores como motivadores, redija um texto dissertativo acerca da responsabilidade policial na garantia dos direitos humanos (valor: 7,25 pontos), apresentando ações de segurança pública que possam minimizar as práticas que reproduzem as violências estruturais e históricas brasileiras (valor: 7,00 pontos). (30 Linhas)

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos (valor: 5,00 pontos) e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça (valor: 4,50 pontos). (10 Linhas)

Analise a situação hipotética a seguir. Na República Federativa do Brasil, em 13/02/2008, Olimpiana, moradora da Favela Inconfidente, foi informada de que sua presença era solicitada no posto policial responsável pelo patrulhamento na região para prestar alguns esclarecimentos, tendo lá comparecido espontaneamente por volta das 18:00 horas. Ao chegar no local, foi indagada sobre o paradeiro de seu ex-companheiro, que se encontrava em cumprimento de pena por tráfico de drogas e homicídio de um policial e que teria empreendido fuga do Sistema Prisional. Olimpiana afirmou aos agentes públicos que não sabia do paradeiro de seu ex- companheiro e que há muitos anos não mantinha qualquer tipo de contato com ele. Insatisfeitos com a resposta de Olimpiana e com a intenção de “mandar um recado” ao foragido, os agentes públicos decidiram executá-la quando estivesse a caminho de casa. No início da manhã seguinte, a mãe e a filha de 8 anos de idade de Olimpiana saíram a sua procura. Olimpiana foi encontrada por ambas em uma viela próxima, morta em virtude de ferimentos causados por disparos de arma de fogo. A notitia criminis sobre a morte da vítima chegou ao conhecimento das autoridades policiais no mesmo dia, por intermédio de sua mãe. O delegado de polícia, no entanto, não instaurou imediatamente a investigação policial, mas somente 90 dias depois. O inquérito policial foi concluído e remetido ao juízo em 13 de fevereiro de 2009. O Ministério Público recebeu os autos com carga em 15 de fevereiro de 2009. Em 18 de setembro de 2012, o Ministério Público apresentou a denúncia. Até a presenta data, não há uma sentença e o processo criminal ainda se encontra em fase de instrução no juízo de primeiro grau. O juízo criminal demorou mais de três anos para realizar a primeira audiência destinada a ouvir as declarações de testemunhas e informantes e, em diversos períodos, não realizou atividade alguma com vistas à conclusão do processo. A ação civil de reparação, que busca uma compensação pelos danos, foi proposta em 20/10/2010 pela mãe e pela filha de Olimpiana. A audiência de tentativa de conciliação foi marcada para 13/08/2013, que restou infrutífera. Em 14/11/2013, o juízo cível determinou a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano de modo a aguardar a solução da Ação Penal. Em 14/06/2015, o juízo cível solicitou ao juízo criminal informações acerca do andamento do feito. Em 14/02/2017, o juízo criminal respondeu que o processo se encontrava concluso para decisão com relação ao requerimento da defesa de substituição de testemunha desde 03/10/2015 e que o pedido ainda não havia sido apreciado em virtude do acúmulo involuntário de serviço. Até a presente data, não foi proferida sentença de primeiro grau na ação civil de reparação de danos, sendo que a demora se deu, exclusivamente, pelas falhas do mecanismo da Justiça. Não existe nenhum indício de que, em um futuro próximo, se chegará a uma solução justa do caso. Em virtude do falecimento de sua mãe, a filha de Olimpiana abriu mão do sonho de ser musicista. Por precisar cuidar sozinha de sua avó e contribuir com as despesas domésticas, deixou de frequentar o programa que selecionava jovens talentos para bolsas no exterior. DISSERTE, de forma fundamentada e sem acrescentar novos fatos, sobre o caso apresentado, à luz da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Convenção) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), apontando as violações ocorridas, a responsabilização do Estado Brasileiro no Sistema Interamericano em face dessas violações, as formas de reparação e um precedente da Corte IDH aplicável ao caso.

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Estado democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A missão das forças policiais é garantir ao cidadão o exercício dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5.º, § 2.º, da CF). O cumprimento dessa missão exige preparo dos integrantes das corporações policiais, que devem perseguir incansavelmente a verdade dos fatos sem se afastar da estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, que deve ser observado por todos, em respeito ao Estado democrático de direito. Referências: Wlamir Leandro Motta Campos. Polícia Federal e o Estado democrático. Internet: www.direitonet.com.br (com adaptações). O Brasil se efetivou como um país democrático de direito após a promulgação da CF — também chamada de Constituição Cidadã, por contar com garantias e direitos fundamentais que reforçam a ideia de um país livre e pautado na valorização do ser humano. Com a ruptura do antigo sistema ditatorial, o Estado tinha a necessidade de resgatar a importância dos direitos humanos, negligenciados até então, porquanto, desde 1948, havia-se erigido a Declaração Internacional dos Direitos Humanos no mundo. Já no art. 1.º da CF, afirma-se a condição de Estado democrático de direito fundamentado em cidadania e dignidade da pessoa humana. O Brasil, por ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, tem como princípio, em suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. Referências: Yara Gonçalves Emerik Borges. A atividade policial e os direitos humanos. Internet: www.ambitojuridico.com.br (com adaptações). A partir das ideias dos textos precedentes, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL NO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Em seu texto, 1 - Discorra sobre o papel constitucional e social da Polícia Federal e sua relação com os direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 2 - Cite contribuições da Polícia Federal relevantes para a manutenção do Estado democrático de direito, especialmente relacionadas aos direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 3 - Apresente sugestões de implantação de ações e(ou) projetos que possam contribuir futuramente para o aprimoramento da democracia brasileira (valor: 4,40 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 13,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Analise o grau de jurisdicionalização da execução penal no Brasil abordando seus reflexos na tutela individual e coletiva de direitos. Aborde, necessariamente, as consequências na garantia de Direitos Humanos e seus reflexos nas relações de poder no ambiente prisional. (30 Linhas)