Questões

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos (valor: 5,00 pontos) e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça (valor: 4,50 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).  

(10 linhas)

 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a situação hipotética a seguir. Na República Federativa do Brasil, em 13/02/2008, Olimpiana, moradora da Favela Inconfidente, foi informada de que sua presença era solicitada no posto policial responsável pelo patrulhamento na região para prestar alguns esclarecimentos, tendo lá comparecido espontaneamente por volta das 18:00 horas. Ao chegar no local, foi indagada sobre o paradeiro de seu ex-companheiro, que se encontrava em cumprimento de pena por tráfico de drogas e homicídio de um policial e que teria empreendido fuga do Sistema Prisional. Olimpiana afirmou aos agentes públicos que não sabia do paradeiro de seu ex- companheiro e que há muitos anos não mantinha qualquer tipo de contato com ele. Insatisfeitos com a resposta de Olimpiana e com a intenção de “mandar um recado” ao foragido, os agentes públicos decidiram executá-la quando estivesse a caminho de casa. No início da manhã seguinte, a mãe e a filha de 8 anos de idade de Olimpiana saíram a sua procura. Olimpiana foi encontrada por ambas em uma viela próxima, morta em virtude de ferimentos causados por disparos de arma de fogo. A notitia criminis sobre a morte da vítima chegou ao conhecimento das autoridades policiais no mesmo dia, por intermédio de sua mãe. O delegado de polícia, no entanto, não instaurou imediatamente a investigação policial, mas somente 90 dias depois. O inquérito policial foi concluído e remetido ao juízo em 13 de fevereiro de 2009. O Ministério Público recebeu os autos com carga em 15 de fevereiro de 2009. Em 18 de setembro de 2012, o Ministério Público apresentou a denúncia. Até a presenta data, não há uma sentença e o processo criminal ainda se encontra em fase de instrução no juízo de primeiro grau. O juízo criminal demorou mais de três anos para realizar a primeira audiência destinada a ouvir as declarações de testemunhas e informantes e, em diversos períodos, não realizou atividade alguma com vistas à conclusão do processo. A ação civil de reparação, que busca uma compensação pelos danos, foi proposta em 20/10/2010 pela mãe e pela filha de Olimpiana. A audiência de tentativa de conciliação foi marcada para 13/08/2013, que restou infrutífera. Em 14/11/2013, o juízo cível determinou a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano de modo a aguardar a solução da Ação Penal. Em 14/06/2015, o juízo cível solicitou ao juízo criminal informações acerca do andamento do feito. Em 14/02/2017, o juízo criminal respondeu que o processo se encontrava concluso para decisão com relação ao requerimento da defesa de substituição de testemunha desde 03/10/2015 e que o pedido ainda não havia sido apreciado em virtude do acúmulo involuntário de serviço. Até a presente data, não foi proferida sentença de primeiro grau na ação civil de reparação de danos, sendo que a demora se deu, exclusivamente, pelas falhas do mecanismo da Justiça. Não existe nenhum indício de que, em um futuro próximo, se chegará a uma solução justa do caso. Em virtude do falecimento de sua mãe, a filha de Olimpiana abriu mão do sonho de ser musicista. Por precisar cuidar sozinha de sua avó e contribuir com as despesas domésticas, deixou de frequentar o programa que selecionava jovens talentos para bolsas no exterior. DISSERTE, de forma fundamentada e sem acrescentar novos fatos, sobre o caso apresentado, à luz da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Convenção) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), apontando as violações ocorridas, a responsabilização do Estado Brasileiro no Sistema Interamericano em face dessas violações, as formas de reparação e um precedente da Corte IDH aplicável ao caso.

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Estado democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A missão das forças policiais é garantir ao cidadão o exercício dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5.º, § 2.º, da CF). O cumprimento dessa missão exige preparo dos integrantes das corporações policiais, que devem perseguir incansavelmente a verdade dos fatos sem se afastar da estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, que deve ser observado por todos, em respeito ao Estado democrático de direito. Referências: Wlamir Leandro Motta Campos. Polícia Federal e o Estado democrático. Internet: www.direitonet.com.br (com adaptações). O Brasil se efetivou como um país democrático de direito após a promulgação da CF — também chamada de Constituição Cidadã, por contar com garantias e direitos fundamentais que reforçam a ideia de um país livre e pautado na valorização do ser humano. Com a ruptura do antigo sistema ditatorial, o Estado tinha a necessidade de resgatar a importância dos direitos humanos, negligenciados até então, porquanto, desde 1948, havia-se erigido a Declaração Internacional dos Direitos Humanos no mundo. Já no art. 1.º da CF, afirma-se a condição de Estado democrático de direito fundamentado em cidadania e dignidade da pessoa humana. O Brasil, por ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, tem como princípio, em suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. Referências: Yara Gonçalves Emerik Borges. A atividade policial e os direitos humanos. Internet: www.ambitojuridico.com.br (com adaptações). A partir das ideias dos textos precedentes, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL NO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Em seu texto, 1 - Discorra sobre o papel constitucional e social da Polícia Federal e sua relação com os direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 2 - Cite contribuições da Polícia Federal relevantes para a manutenção do Estado democrático de direito, especialmente relacionadas aos direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 3 - Apresente sugestões de implantação de ações e(ou) projetos que possam contribuir futuramente para o aprimoramento da democracia brasileira (valor: 4,40 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 13,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Analise o grau de jurisdicionalização da execução penal no Brasil abordando seus reflexos na tutela individual e coletiva de direitos. Aborde, necessariamente, as consequências na garantia de Direitos Humanos e seus reflexos nas relações de poder no ambiente prisional. (30 Linhas)

O Ministério Público Federal enviou recomendação ao Governador de determinado Estado-membro para que este adeque o presídio estadual às regras da Lei de Execuções Penais. Alegou, dentre outros fundamentos, que o caso já se encontra submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que esta já determinou ao Brasil a adoção de todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas recolhidas naquele presídio. Acrescenta que as celas estão superlotadas, que os homicídios de presos são constantes e que os banhos de sol e as visitas de familiares não vêm sendo permitidos há muito tempo. O Governador, em resposta, sustentou que não iria cumprir a recomendação por ausência de legitimidade do MPF e porque as adequações determinadas envolviam dispêndio de recursos públicos, os quais não estavam disponíveis. Invocou, em seu favor, o princípio da reserva do possível. Faça uma inicial de ação civil pública enfrentando a legitimidade do MPF/competência da Justiça Federal e o mérito da questão.

Membro do Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos? Exemplifique e justifique sua posição à luz das atribuições constitucionais do parquet e de sua posição institucional no Estado brasileiro. (máx. 10 linhas).

Disserte sobre a dimensão política do direito à verdade, abordando, obrigatoriamente, seu conceito, natureza, fundamento constitucional e interamericano, limites, papel do Ministério Público para sua efetivação e articulação com os crimes contra a humanidade praticados pelos regimes de exceção, especialmente na América Latina e Brasil. (máximo de 40 linhas).