Questões

Fábio tem 62 anos e trabalha, informalmente, com serviços de manutenção residencial. Durante muito tempo, ele recebeu os valores oriundos de seu labor apenas em espécie, já que sempre foi pessoa muito simples e não possuía vinculo com instituições bancárias. No entanto, recentemente, no ano de 2023, optou por abrir conta corrente em uma instituição bancária privada, já que muitos de seus clientes passaram a manifestar o desejo de pagar pelos serviços via PIX. Embora tenha aberto tal conta corrente, Fábio se dirigia ao banco apenas para sacar valores, sem acompanhar seu extrato bancário.

Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o quanto possuía de saldo em sua conta e, para sua surpresa, verificou que, há 15 meses, vem recebendo descontos de 200 reais em sua conta corrente, em razão de um empréstimo pessoal comum realizado na mesma instituição bancária. Por diversas vezes, Fábio tentou solucionar a questão junto ao banco, mas o gerente informou que nada poderia fazer, já que a assinatura aposta no contrato seria de Fábio e, em razão do empréstimo feito, ele teria recebido 5 mil reais em sua conta corrente no final de 2023.

A partir disso, Fábio compareceu à Defensoria Pública do Estado e negou ter celebrado o referido contrato de empréstimo, bem como salientou que a assinatura ali aposta não é sua. Ele disse que, embora tenha descoberto só agora, realmente recebeu os 5 mil reais em sua conta no final de 2023 e que, com o tempo, acabou gastando tal quantia, já que não acompanhava seu extrato bancário e acreditava que o saldo ali existente era decorrente de transferências de seus clientes via PIX. Disse, por fim, não possuir dinheiro, atualmente, para devolver esse valor e tampouco demonstrou interesse em eventual conciliação, em razão das diversas tentativas infrutiferas já efetuadas com o gerente do banco.

Com base nos elementos trazidos pelo caso, elabore a peça processual civil cabível, devidamente embasada na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, elencando todas as teses favoráveis a Fábio, materiais e processuais, para que o contrato seja cancelado, os descontos sejam cessados e haja o devido ressarcimento pelos danos sofridos.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lúcia, mulher cisgênero de 42 anos, servidora pública, mãe de dois filhos (8 e 12 anos), procura a Defensoria Pública com renda compatível com o atendimento pela instituição, noticiando que vive uma situação de endividamento, sobrando poucos recursos para a manutenção de sua família. A assistida noticia que a situação de endividamento iniciou com a morte do seu companheiro, pai de seus filhos, quando teve de assumir sozinha todas as despesas da família. Após apresentar sua relação de ganhos e de gastos ordinários, que culminam no fato de que aufere R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais após os descontos das dívidas contraídas, com o que sustenta a si e ao seu corpo familiar, Lúcia apresenta as seguintes dívidas que estão em atraso (inadimplidas): (i) cartão de crédito; (ii) dívida com loja de roupas e de variedades; (iii) prestação do seu veículo com instituição financeira; (iv) prestação de financiamento de seu apartamento (contrato que possui garantia real); (v) parcelamento de seu apartamento; (vi) parcelamento de dívida com pessoa física em razão de acordo firmado devido a acidente de trânsito; (vii) contas com fornecimento de telefonia com operadora privada. Ainda, a assistida apresenta as seguintes dívidas que estão sendo pagas (adimplidas): (viii) três contratos de crédito com pagamento consignado diretamente em seu salário; (ix) contrato de financiamento com débito em sua conta corrente; (x) conta de supermercado negociada com pagamento mensal em boleto (faltando dezenas de prestações); (xi) contas com fornecimento de água e de energia elétrica.

Com base no caso proposto e na realidade socioeconômica existente, disserte sobre os seguintes aspectos do superendividamento e da forma de seu tratamento, apresentando as peculiaridades da situação fática:

a. avalie a configuração do superendividamento da assistida, apresente o conceito dessa categoria jurídica e indique os sujeitos que estão excluídos do procedimento de tratamento.

b. cite ao menos três aspectos da realidade socioeconômica atual que indicam a ampliação dos riscos de endividamento do consumidor brasileiro.

c. a partir do caso proposto, cite as dívidas que estariam abarcadas e as dívidas que estariam excluídas do procedimento de tratamento do superendividamento, citando as bases legais existentes.

d. aponte e justifique o cabimento ou o descabimento da cumulação da pretensão de repactuação das dívidas com a pretensão de revisão e integração dos contratos, citando as bases legais existentes.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elvira Freitas, aposentada, com 82 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, MG, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco XYZ S.A., em uma agência localizada no bairro de Lourdes, na capital mineira, sendo informada de que os valores das prestações seriam descontados diretamente em seu benefício previdenciário. Posteriormente, tentou celebrar contrato de mútuo com outra instituição financeira, mas o crédito foi negado devido a um débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado, utilizado na função saque, com o Banco XYZ S.A.

Nesse momento, teve ciência de que, além do contrato de empréstimo consignado, houve a celebração do contrato de cartão de crédito com juros acima do primeiro contrato. Realmente, havia sacado quantia pecuniária, contudo acreditava ser fruto do empréstimo consignado. Inconformada, Elvira ingressou em Juízo contra o Banco XYZ S.A., sustentando que o requerido agiu de forma arbitrária e abusiva ao realizar a contratação de cartão de crédito consignado sem antes lhe esclarecer todos os pontos do contrato. Ela alegou a necessidade da revisão do contrato de crédito, com conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado comum com juros menores. Além disso, sustentou sua condição de idosa e se tratar de um contrato de adesão, sendo a interpretação em seu favor.

No despacho da exordial, foram negados os benefícios da justiça gratuita à autora, não tendo sido oposto agravo de instrumento. Em contestação, o Banco alegou a validade do contrato e sua boa-fé subjetiva, visto que não teve a intenção de causar dano ao consumidor e sim, aumentar a linha de crédito. A sentença proferida pelo juízo de uma Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido da autora com o argumento da celebração válida do contrato e da falta de comprovação de dolo ou culpa da ré, condenando a autora à litigância de má-fé pelo Art. 80, inciso III, do CPC, visto que a intenção da autora era não pagar o valor total devido.

No que tange à alegação do contrato de adesão, o douto Juízo compreendeu a validade dos termos e da adesão da consumidora. Por conseguinte, a autora foi condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa e multa de 5% do valor da causa devido à litigância de má-fé.

A sentença foi publicada na segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição.

Considerando apenas as informações expostas, elabore, na qualidade de advogado(a) de Elvira, a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, que leve o tema à instância superior, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. A peça processual deverá ser datada no último dia do prazo para a apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Joana, assistida da Defensoria Pública, firmou contrato com instituição financeira em 15 de janeiro de 2021. Em 10 de fevereiro de 2021, foi surpreendida com a cobrança de tarifa por serviço não contratado, a qual foi debitada automaticamente de sua conta corrente. A cobrança não foi acompanhada de justificativa pela instituição. Ao buscar esclarecimentos na agência bancária, Joana foi obrigada a aguardar por 30 minutos em fila, embora a legislação municipal vigente fixasse o tempo máximo de espera em 20 minutos. Não houve outros prejuízos ou consequências relatadas. Com base no caso narrado e na legislação e jurisprudência do STJ pertinentes, responda fundamentadamente:

A) Quais são os requisitos para a repetição em dobro do indébito e sua aplicação ao caso?

B) A consumidora faz jus à indenização por danos morais em razão da espera?

Para fins de resposta, desconsidere eventual alegação de prescrição das pretensões discutidas.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Abílio, aposentado que ganha um salário mínimo, recebeu um SMS do SERASA LIMPA NOME convidando-o a regularizar uma dívida no valor de R$ 1.458,00, registrada em nome da empresa Lojas Benedito. A negativação do débito ocorreu em dezembro de 2019. A dívida refere-se a quatro parcelas de um carnê de compras realizadas em 2019, com vencimentos em abril, maio, junho e julho daquele ano, acrescidas de juros e multa. Apesar de reconhecer que realizou a compra em 2019, Abílio deseja limpar seu nome, cogitando inclusive a contratação de um empréstimo bancário para quitar a dívida.

Procurando orientação, ele comparece à Defensoria Pública e relata que ouviu dizer que, transcorridos mais de 5 anos, seu nome não poderia mais permanecer inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que a dívida deveria ser “baixada”.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente:

A) É possível a manutenção do nome de Abílio nos cadastros de proteção ao crédito?

B) É possível a cobrança judicial e/ou extrajudicial da dívida?

C) Pode Abílio pagar e reaver judicialmente o valor através de ação declaratória de inexistência do débito?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em regime de incorporação imobiliária, Luzinete celebrou promessa de compra e venda de imóvel, em janeiro de 2017, mas por dificuldades financeiras não mais conseguiu arcar com os pagamentos. Então, em outubro de 2022 ajuizou ação em face da incorporadora buscando a rescisão do contrato, de forma diferente do que ali consta. Luzinete pleiteou a restituição integral das quantias até então pagas, a devolução da comissão de corretagem, bem como postulou juros moratórios sobre as quantias a devolver, a contar do pagamento de cada prestação. Por sua vez, a incorporadora concordou com a restituição somente parcial e de forma parcelada ao término da obra, arguiu prescrição, bem como alegou que os juros se contam apenas do trânsito em julgado. Pergunta-se: o que deve ou não ser restituído e quando? Desde quando os juros incidem? Ocorreu prescrição sobre alguma verba postulada?

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Senhor João Brasileiro Paranaense, de 78 anos, está com 95% de sua aposentadoria (e única renda) de R$ 3.000,00 comprometida com empréstimos a cinco bancos: 30% em empréstimos consignados a dois bancos e 65% com empréstimos a três bancos. Para seu mínimo existencial, Senhor João precisa de, no mínimo, 50% da sua renda (R$ 1.500,00) e procura você, enquanto defensor(a) público(a), para que possa fazer o tratamento do seu superendividamento conforme o CDC atualizado pela Lei nº 14.181/2021.

Foi, então, elaborado pedido de repactuação de dívidas com plano de pagamento no qual 50% da renda (R$ 1.500,00) de Senhor João seria destinado ao seu mínimo existencial e 50% da renda (R$ 1.500,00) para o pagamento dos empréstimos. Na audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, não foram apresentadas, pelos bancos, propostas de conciliação, sob o argumento de que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023 (Decreto do Mínimo Existencial), limitaria o mínimo existencial a R$ 600,00.

Nesse contexto, quais providências você, como defensor(a) público(a), adotaria para preservar os direitos do Senhor João Brasileiro Paranaense, consumidor idoso (e, assim, hipervulnerável) e superendividado?

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

MARIA DA SILVA, aposentada, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Valores e de Indenização por Danos Morais, na Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC, contra a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XYZ alegando, em apertada síntese, que teve descontos em seus benefícios previdenciários sem que houvesse realizado qualquer contratação de empréstimo consignado. MARIA recebe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de benefício previdenciário. Os descontos indevidos, que ocorrem desde abril de 2021, foram no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, o que representa 4% (quatro por cento) da sua aposentadoria. Diante desta situação, MARIA requereu, por meio de uma ação consumerista, a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados e, ainda, o dano moral em virtude do abalo anímico sofrido.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XYZ apresentou contestação afirmando que houve legalidade nos procedimentos internos do empréstimo consignado e a conformidade com normas do INSS e Banco Central, alegando que o desconto seguiu as diretrizes exigidas por esses órgãos. Ademais, alegou que, caso fosse reconhecida a ilegalidade da contratação, que a restituição dos valores deveria se dar na forma simples e não em dobro, e que seria incabível o dano moral.

Diante desta situação concreta, ficando comprovado que efetivamente não houve a contratação do empréstimo consignado pela autora, fundamentando na legislação e nos entendimentos atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, responda objetivamente:

É devida a devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente? Explique.

É presumido o dano moral nesses casos? Explique.

Qual o prazo prescricional e o termo inicial da contagem deste prazo?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.181/2021, chamada “Lei do Superendividamento”, promoveu relevantes avanços na legislação consumerista para proteção dos vulneráveis, com vista à garantia do mínimo existencial.

De acordo com tal inovação legislativa e o pertinente regulamento, sem transcrições, bem como considerando doutrina e jurisprudência:

a) discorra acerca do conceito de superendividamento e exclusões, inclusive distinguindo o conceito de outras hipóteses, como inadimplemento, insolvência e endividamento (3,0 pontos);

b) aponte as bases principiológicas e normativas (inclusive constitucionais) em que se funda tal proteção (4,0 pontos); e

c) analise a responsabilidade do agente financiador na concessão de crédito, ante o teor da súmula 297 do STJ. (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Silva procurou a defensoria publica de sua cidade na esperança de obter uma prestacão jurídica capaz de reequilibrar as condições pactuadas em empréstimo bancario que contratara e, a partir dai, poder honrar seus compromissos, além de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, de modo a poder manter suas outras obrigações em dia. Ao defensor publico Maria relatou que celebrara, em 19/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancario de numero AZ00120XxX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1º/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor publico a existência, no contrato, de clausulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilibrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a divida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequa-las ao seu orcamento pessoal, nado tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrigdo de sua divida naquele cadastro de inadimplentes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor publico representante de Maria Silva, a peca inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanacao na legislacgao cabivel e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente: 1 - Os requisitos da petição inicial; 2 - O relato dos fatos; 3 - O beneficio da assistência judiciaria; 4 - A aplicabilidade do CDC aos contratos bancarios; 5 - A inaplicabilidade da tabela Price; 6 - A pratica do anatocismo; 7 - O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; 8 - Consolidação dos pedidos. (120 Linhas) (60,0 Pontos)