Questões

Disserte, de forma fundamentada e com indicação das normas jurídicas relacionadas, sobre o tema da Justiça Restaurativa aplicado à Justiça da Infância e Juventude, considerando os seguintes aspectos: A - Diferenças e semelhanças entre o modelo da Justiça Juvenil vigente no Brasil (fundamentos, regras e instituições relacionadas ao adolescente autor de ato infracional) e o modelo da Justiça Restaurativa. B - Justiça Restaurativa e remissão. Justiça restaurativa na execução da medida socioeducativa, exemplificando. C - O papel específico da defesa dos adolescentes (na posição de ofensores), considerando as particularidades dos procedimentos restaurativos. (25 Pontos) (30 Linhas)

O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais. Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juízo? Fundamente sua resposta com base no entendimento do STJ sobre o assunto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Linhas)

Defensor Público assiste Bruna, 16 anos, em audiência na qual lúcida, bem informada e convicta pretende entregar o filho recém-nascido em adoção. A gravidez decorreu de abuso, não mais repetido, cujo autor não quer indicar e cuja apuração não deseja. Não quer que seus familiares saibam do nascimento e da entrega. O Promotor de Justiça, contudo, entende a - descabida a intervenção da Defensoria para defender Bruna; b - indispensável que os pais sejam informados e a assistam no ato de entrega; c - necessária a busca pela família extensa da criança; e d - que o estupro terá de ser necessariamente apurado. Aponte, com fundamentação jurídico-legal consistente, argumentos oponíveis pelo Defensor a cada posicionamento ministerial, explicitando, se o caso, as razões pelas quais não entenda sustentável a impugnação de alguns dos pontos. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

Marcelo, menor relativamente incapaz, residente em Rio Verde/GO, praticou na data de 10 de janeiro de 2020, ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e foi apreendido em flagrante, sendo lavrado boletim de ocorrência circunstanciado, com sua consequente liberação pela autoridade policial, ante a ausência de elementos autorizadores para a manutenção da sua apreensão. Na data de 15 de janeiro de 2020, Dinorá, genitora de Marcelo, compareceu à 8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde/GO, com atribuição na área da infância e juventude, para o fim de denunciar que a fotografia de seu filho, como autor do ato infracional, estava publicada em uma rede social de titularidade de um morador também residente na comarca. Para tanto, Dinorá estava na posse de um print de referida postagem na rede social, comprovando o que afirmara. Diante disso, na condição de membro do Ministério Público: a) descreva, detalhadamente, com exclusão de qualquer providência criminal, qual seria o procedimento e eventuais medidas a serem adotadas diante dos fatos narrados; b) acerca de possível questionamento por parte de Dinorá sobre o cabimento de ação de indenização por danos morais, qual seria sua orientação sobre o cálculo do prazo prescricional e o juízo competente para o processamento da ação? (30 Linhas) (1,5 ponto)

“Buscando ser ‘uma instância de integração, discussão e aperfeiçoamento da ação dos membros do Ministério Público que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente’, o PROINFÂNCIA vem realizando anualmente Congressos Nacionais, que tem sido deveras frutíferos por conta da metodologia prática e participativa adotada. Atualmente, conta com a adesão de cerca de 250 associados oriundos de diversos ramos do Ministério Público (MPE, MPF e MPT) e de quase todas as unidades federativas”. Disponível em: <https://www.proinfancia.net/>. Acesso em: 27 fev. 2019. Tendo como paradigma o contexto acima, responda, em no máximo 40 linhas, justificadamente, aos questionamentos abaixo: a) é possível a colocação de criança ou adolescente em família substituta após a antecipação de tutela em ação de destituição de poder familiar? Por que? (até 9,0 pontos); b) é possível afirmar que as propostas de normatização, pelas Varas, Tribunais de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, das denominadas “audiências de custódia de menores”, são de observância obrigatória, porquanto se trata de instituto que visa resguardar os direitos subjetivos das pessoas apreendidas pelo aparato estatal, bem como porque intensifica o rol de garantias previstas na Lei nº 8.069/90? Por que? (até 9,0 pontos). OBS: O(A) candidato(a) deve responder à questão de forma objetiva e direta. A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 (dois) pontos. (até 20 pontos)

Pedro Paulo da Silva, brasileiro, casado, empregado de uma indústria petrolífera, natural e domiciliado no Rio de Janeiro, residente na Rua das Flores, 25, em Laranjeiras, no mês de junho do ano de 2001, veio para Salvador a trabalho e aqui se envolveu afetivamente com Sandra Patrícia de Oliveira, residente e domiciliada na Rua da Mouraria, 55, tendo esta informado ao seu namorado, em setembro de 2001, que engravidara. Nascida, a menina Sandra Paula, em 23 de abril de 2002, Pedro Paulo, inicialmente, negou a paternidade que lhe foi atribuída, comentando tal fato com o advogado que o procurou, porém, temendo a ação de investigação da paternidade, posteriormente a reconheceu. O registro civil da menina com a declaração da paternidade foi feito em junho de 2002 e Pedro Paulo passou a enviar, mensalmente, via conta bancária da representante legal da menina, o valor equivalente a um salário mínimo, a título de pensão alimentar. Tudo isso sem o conhecimento de sua esposa e filhos, estes em número de três, sendo dois maiores de 18 anos e um menor de 15 anos. Reconhecida a menor, Pedro Paulo afastou-se desta e de sua genitora não mantendo com elas qualquer contato. Pedro Paulo veio a falecer em 2006, em virtude de um acidente numa plataforma da empresa. Ao tomar conhecimento do óbito porque o depósito da pensão não foi feito, Sandra Paula, por sua representante legal, verificou que já havia inventário ajuizado no Rio de Janeiro e habilitou-se na qualidade de herdeira, requerendo, inclusive, e em caráter de antecipação de tutela, os alimentos a que diz ter direito, até o início do pagamento da pensão por morte, além de sua quota parte na herança paterna. Recebida a petição de habilitação no juízo da 13ª Vara de Família, da capital do Estado do Rio, o juiz determinou vista para a inventariante e herdeiros do autor da herança. Estes se pronunciaram, alegando que a menor Sandra Paula não é filha de Pedro Paulo e, por tal motivo, não tem qualquer dos direitos pleiteados: alimentos, pensão ou quota parte na herança e, ajuizaram uma ação negatória de paternidade, no mesmo juízo do inventário, requerendo a prova técnica do exame de DNA, segundo eles, apta para excluir os direitos alegados por Sandra Paula, além do vício de consentimento para a declaração da suposta paternidade, até porque o advogado contratado pela genitora da menor admitiu que houve a ameaça de contato com a família no Rio de Janeiro e que, somente por isto, esta foi reconhecida. Pediram a procedência da ação e a nulidade do registro, excluindo-se a paternidade atribuída a Pedro Paulo, seus apelidos de família e avós paternos. A menor contestou a ação, alegando que além de filha biológica, tem direito adquirido à paternidade socioafetiva e, por isto, deve prevalecer a tese da irrevogabilidade do seu reconhecimento. O juiz determinou a realização da prova pericial e esta concluiu que o autor da herança não é o pai biológico da menor, sem qualquer impugnação das partes. Ao se pronunciar, a menor declarou a existência de certa aproximação de sua genitora com um antigo namorado, porém não realizou prova pericial, podendo ele ser o seu pai, mas diz que não lhe prestou qualquer assistência, ao contrário daquele que a reconheceu e lhe prestou alimentos até a data do óbito. Conclusos os autos, sem se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada dos alimentos, preferindo aguardar o contraditório, o juiz determinou que fossem encaminhados – o inventário e a negatória da paternidade - ao Ministério Público para pronunciamento, no prazo de lei. Tendo em vista os princípios gerais do direito e do direito constitucional brasileiro, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao direito de família e das sucessões no Brasil, analise a situação exposta e, na qualidade de Promotor, emita parecer fundamentado, com no máximo 80 linhas, pronunciando-se sobre todas as questões relativas aos direitos material e processual (até 38 pontos). Considere o enunciado da questão como o relatório de seu parecer e como se ali estivesse transcrito. OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (40 pontos)

Saúde e Educação são direitos fundamentais do Cidadão, princípios esculpidos nos arts.196 e 205 da Constituição Federal. No entanto, esses direitos fundamentais encontram nas diversas legislações infraconstitucionais a sua forma de fruição. A jurisprudência dos tribunais superiores tem enfrentado esses temas sedimentando entendimentos antigos ou produzindo novas compreensões acerca da responsabilidade estatal e criando parâmetros direcionadores das diversas competências jurisdicionais. Considerando que o texto acima tem caráter exclusivamente motivador, discorra em no máximo 40 linhas, com abordagem estritamente jurídica, sobre a forma de solucionar as querelas relativas a esses direitos no âmbito do processo, contemplando os seguintes aspectos: a) a natureza jurídica dos serviços de saúde quando prestados pelo Sistema Único de Saúde e quando prestados por empresas privadas, balizadora da participação do Ministério Público, e quais os limites da atuação deste órgão na esfera processual (até 3,0 pontos); b) de qual ente Federado poderá o cidadão exigir, por meio de ação, a satisfação do seu direito de tratamento e fornecimento de medicamento pelo Sistema Público de Saúde (até 3,0 pontos); c) medicamento de uso contínuo. Política Pública. Separação dos Poderes. Reserva do Possível (até 3,0 pontos); d) havendo interesse da Fazenda Pública em causas relativas ao direito de matrícula em creche pré-escolar, o juízo competente (em razão da pessoa) deve possuir qual atribuição jurisdicional para julgar a causa? Justifique (até 3,0 pontos); e) negadas matrículas em estabelecimento de ensino superior público estadual e em faculdade particular, qual juízo compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de seus dirigentes para garantir o direito fundamental à educação universal em cada caso? (até 3,0 pontos); f) que tipo de ato pode ser tido como de autoridade de ensino superior para efeito de mandado de segurança e qual a ele é insuscetível? (até 3,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (até 20 pontos)

Em visita a uma entidade não-governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar em relação: A - ao necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular; B - ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir; C - se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso; D - ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e E - ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos. Aponte, de forma resumida e fundamentadamente, qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada pelo Defensor em relação a cada um desses pontos, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso. (30 Linhas)

Paulo, 15 anos, apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado a roubo, foi entregue à mãe pela autoridade policial, sob compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no dia seguinte. O adolescente recusou-se a comparecer e o Promotor, sem ouvi-lo, ofereceu representação postulando internação provisória deferida pelo juiz, que expediu mandado de busca e apreensão. Nove meses depois, o mandado foi cumprido pela polícia civil e Paulo, apresentado ao juiz, confessou a autoria do roubo, informando não mais ter infracionado desde então. Diante da confissão, descartando a internação ou a semiliberdade, o Promotor postulou a aplicação, desde logo da medida de liberdade assistida. Apresente os fundamentos jurídicos e legais sobre, pelo menos, os seguintes aspectos do caso concreto: A - Cabimento da liberação de Paulo pela autoridade policial; B - Oferecimento da representação sem oitiva do adolescente; C - Cabimento da internação provisória; D - cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia civil, E - oposição do defensor do adolescente em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público na audiência. (30 Linhas)

No curso do Inquérito Civil n. X, instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuição na área da infância e juventude da Comarca de Medianeira/PR, constatou-se que não há, no referido município, políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas famílias, notadamente aqueles correspondentes às medidas socioeducativas de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Identificou-se, ainda, que, na prática, a execução das medidas de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade fica a cargo de entidades locais e a execução da medida de liberdade assistida fica a cargo do Conselho Tutelar, sendo, nesta tarefa, auxiliado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No âmbito extrajudicial, diversas foram as tentativas, não exitosas, de sensibilizar o poder público para o problema, que sempre alega ausência de recursos orçamentários. Ainda, segundo consta, algumas melhorias foram implementadas, como projetos isolados destinados ao combate à evasão escolar. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (80 Linhas) (2,5 pontos)