Questões

Os municípios brasileiros, enquanto entes federativos, detêm responsabilidade constitucional na proteção do meio ambiente e na implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, especialmente em áreas vulneráveis a eventos extremos, como enchentes e secas. Diante desse contexto, responda às seguintes questões:

a) Explique como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) pode atuar no plano extrajudicial para cobrar a responsabilidade dos municípios na proteção do meio ambiente frente às mudanças climáticas, indicando instrumentos disponíveis e sua operacionalização prática nesse âmbito estadual. (2,5 pontos)

b) Analise os instrumentos judiciais de que o MPRS dispõe para combater atos e omissões municipais que agravem as mudanças climáticas; para isso, diferencie a Ação Civil Pública de outras ações cabíveis. (2,5 pontos)

c) Como o MPRS pode fiscalizar o cumprimento de políticas públicas climáticas pelos municípios gaúchos e atuar preventivamente diante da omissão municipal na implementação de medidas de mitigação e proteção ambiental? Exemplifique. (2,5 pontos)

d) Diferencie os conceitos de precaução e prevenção em matéria ambiental e climática, exemplificando como essas abordagens podem orientar a atuação do MPRS na cobrança da responsabilidade municipal por omissões que gerem riscos de danos decorrentes das mudanças climáticas. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na cidade onde você exerce o cargo de Promotor(a) de Justiça, a comunidade costuma depositar, há décadas, num descampado, todos os resíduos e dejetos das respectivas casas. Essa área, inclusive, encontra-se perto do rio que abastece a cidade, existindo muitas pessoas que moram nesse local.

Com base nessas informações prestadas, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas:

a) as normas aplicáveis nesse caso, analisando as responsabilidades nele envolvidas e a atuação do Ministério Público (MP); (valor 9,0 pontos)

b) as implicações jurídicas da existência de um aterro nas margens de um rio. (valor 9.0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Determinado município tem no seu território uma unidade de conservação. Com o rápido crescimento do município, motivada pela instalação de montadoras de automóveis, estudos técnicos de urbanismo concluíram que seria necessário reduzir os limites da unidade da conservação em 20% da região sul do seu tamanho original em determinada área para possibilitar loteamento para fins residenciais. O prefeito então edita decreto reduzindo os limites da unidade de conservação na área apontada pelos técnicos, mas, preocupado com déficit ao meio ambiente, por meio do mesmo decreto, amplia a unidade de conservação na região norte pelo dobro do que havia reduzido na região sul. Em seguida, o Ministério Público ajuizou ação civil pública afirmando a ilegalidade do decreto. Responda se a medida adota pelo Prefeito foi ou não correta e se encontra ou não amparo normativo e os respectivos fundamentos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP) em face do município de Aracaju, da União e de particulares, com o propósito de regularizar/demolir bares e restaurantes situados na orla da cidade. Em linhas gerais, requer o MPF que a União e(ou) o município de Aracaju se abstenham de conceder alvarás, autorizações, licenças e(ou) congêneres para a instalação, a construção, a reconstrução e o funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que se pretenda instalar na região citada. Por fim, requer a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionem os bares e restaurantes objeto dessa ação, bem como a recuperação da área supostamente degradada.

O município foi condenado, na 1.ª instância, à obrigação de demolir as construções atuais e, juntamente com a União e os proprietários dos estabelecimentos comerciais, à obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das áreas degradadas objeto da ACP, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações removidas.

Por fim, a procuradoria municipal foi intimada do teor da sentença em 14/11/2024, quinta-feira.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de Aracaju, a medida judicial adequada para a tutela do bem jurídico lesionado. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, dispense o relatório, não crie fatos novos e date a peça no último dia útil do prazo legal.  

Na peça judicial, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em abril de 2024, a equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá deparou-se com a ocupação indevida de área de preservação permanente em imóvel particular, onde fora construído, a menos de 30 metros de curso d’água, o empreendimento para fins comerciais denominado Restaurante Pantanal, sem qualquer tipo de autorização prévia do poder público municipal. Além disso, foi constatado que ocorrera supressão de vegetação para a construção do referido empreendimento.

Diante disso, a equipe de fiscalização autuou o proprietário do Restaurante Pantanal, que também era o titular do imóvel. Não obstante, o infrator manteve sua conduta ilegal, em total menoscabo às normas pertinentes, por entender que a demolição da edificação, além de dispendiosa para si, não contornaria o alegado dano ambiental, uma vez que este já estaria consumado.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de Cuiabá, a medida judicial adequada para a tutela do bem jurídico lesionado, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive a legislação municipal e o posicionamento dos tribunais superiores a respeito da matéria. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 5,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.

Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As licenças ambientais, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 237/1997, são o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência dos entes federativos e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação.

Além disso, nos últimos anos, os desastres socioambientais e as mudanças climáticas têm ocupado o centro das preocupações globais, tendo reflexo inclusive no processo de licenciamento ambiental.

Diante dessa realidade, um estado específico da federação optou por regulamentar a necessidade de estudos climáticos no processo de licenciamento ambiental. Essa medida foi adotada com a compreensão de que tais estudos podem contribuir significativamente para uma abordagem eficaz em relação às questões climáticas.

A respeito do licenciamento ambiental e das suas potencialidades:

1 - Esclareça qual é o tipo de competência material para o licenciamento ambiental.

2 - Especifique o âmbito de competência do estado e dos municípios para expedir a licença ambiental.

3 - Esclareça como se dá as atuações supletivas e subsidiárias no âmbito do licenciamento ambiental entre estado e municípios.

4 - Apresente os principais fundamentos jurídicos para uma possível exigência de estudos climáticos de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo dano climático.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

A União firmou contrato de concessão com empresa privada para exploração de potencial energético de bacia hidrográfica situada no território do Estado X.

Posteriormente, o Estado X editou lei criando uma obrigação para todas as empresas que explorem os serviços de abastecimento de água ou de geração de energia a investirem um percentual do seu faturamento na proteção e preservação da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração — obrigação não prevista no contrato de concessão firmado com a União.

A exigência da lei estadual deve prevalecer sobre as obrigações previstas no contrato de concessão firmado com a União? É possível ao Estado ou ao Município legislar criando obrigações ao concessionário, vinculadas à proteção do meio ambiente, além daquelas previstas em contrato de concessão firmado com a União para exploração de área localizada em seu território?

Justifique sua resposta explicando os aspectos da competência comum ambiental, princípios da prevenção e da precaução ambiental, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa, por meio de emenda à Constituição Estadual, editou norma prevendo que qualquer obra ou atividade pública ou privada a ser realizada no âmbito do território do Estado Alfa, para as quais a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE exija Estudo de Impacto Ambiental, incluídos os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental pelos Municípios, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada ou não, publicada no Diário Oficial do Estado. Em razão de tal norma, o Estado Alfa passou a exigir dos Municípios situados em seu território, a assinatura de convênio de cooperação técnica e administrativa para licenciamento e fiscalização de atividades que tenham impacto ambiental local, sujeitando-as às normas de caráter estadual. Em tema de licenciamento ambiental e diante da situação fática narrada, responda de forma fundamentada aos itens a seguir. 1.Os Estado detêm competência para legislar sobre meio ambiente? 2.Os Municípios detêm competência para legislar sobre meio ambiente? 3.Em quais casos os Municípios detêm competência para promover o licenciamento ambiental? 4.Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a norma editada pelo Estado Alfa, conforme indicado no enunciado? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial. (10 pontos) (30 linhas)