A Lei n.º 9.985/2000 assim dispõe:
Art. 36 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1.º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
Considerando o disposto acima e demais disposições pertinentes a impactos ambientais, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 - A compensação ambiental prevista no caput do artigo transcrito acima ofende o princípio da separação dos poderes?
2 - De acordo com entendimento do STF, é constitucional a fixação do percentual referido no § 1.º do artigo 36 acima transcrito?
3 - Qual é o fundamento constitucional e qual é a principal razão do princípio do poluidor-pagador (PPP) no ordenamento jurídico brasileiro?
(até 60 linhas)
Em um inquérito civil ficou apurado que em um imóvel rural de 30 hectares, cortado longitudinalmente numa extensão de 300 metros por rio com curso d’água de seis metros de largura, houve desmatamento de floresta nativa há mais de vinte anos, pelos antigos proprietários, restando apenas o equivalente a 5% do maciço florestal, não averbado na matrícula do imóvel.
Ao assumir a presidência desse inquérito, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, constatou que a última peça juntada aos autos tratava-se de uma manifestação dos atuais proprietários do imóvel, que não o exploravam economicamente, alegando a ocorrência de prescrição do dano ambiental, mas concomitantemente propondo a celebração de um compromisso de ajustamento com as seguintes condições:
"Chamamento dos antigos proprietários para responder solidariamente pelo acordo, cômputo da área de preservação permanente na composição da reserva legal, reflorestamento com eucalipto, e averbação na matrícula do imóvel apenas da área remanescente de floresta nativa, devidamente demarcada".
Seria possível a celebração do compromisso ajustamento com tais condições? Justifique e fundamente a resposta.
(...) "não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar - assinala o jurista Jean-Marc Lavieille.(...)"
Referências: (trecho extraído da obra Direito Ambiental Brasileiro, de Paulo Afonso Leme Machado).
Analisando a referida afirmação, identifique o princípio de direito ambiental que com ela guarda relação, esclareça o conteúdo de tal princípio e aponte se está albergado em norma legal do direito brasileiro.
(30 Linhas).
(1,0 Ponto)
No que consiste o princípio da função socioambiental da propriedade? Indique os dispositivos que contemplam o referido princípio e apresente um exemplo a respeito de sua aplicação.
(1,0 Ponto).
A propósito da “Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ecológico” discorra sobre:
a) Conceito de Dano Ecológico (máximo de 10 linhas).
b) Responsabilidade Civil do poluidor/predador, inclusive as hipóteses de caso fortuito e de força maior (máximo de 20 linhas).
c) Licença Ambiental e co-responsabildade do órgão público ambiental (máximo de 10 linhas).
As normas editadas com a finalidade de defender o meio ambiente aplicam-se às conseqüências dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior? Fundamente e exemplifique.
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