Questões

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado Alfa estabeleceu programa de política fiscal em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em determinada lei estadual que previa duas medidas: (i) o diferimento do ICMS para determinado segmento econômico têxtil e (ii) a redução de alíquota para o segmento alimentício. Houve o cálculo da estimativa de impacto apenas para a medida (ii), bem como apenas esta foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do referido estado, sem ter sido editada nenhuma medida de compensação.

Após a instituição da referida lei, o município Beta afirmou que as medidas eram ilegítimas, pois representavam benefícios tributários irregulares, porquanto não teriam observado as normas de conformidade fiscal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e salientou que não poderia haver prejuízo ao município quanto à repartição de receitas a que teria direito em decorrência da queda de arrecadação do ICMS.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base no disposto na LRF e no entendimento do STF.

1 - As medidas previstas na referida lei estadual correspondem a benefícios tributários? [valor: 1,50 ponto]

2 - São procedentes as alegações do município Beta a respeito do descumprimento das normas de conformidade fiscal atinentes à renúncia de receitas, consideradas as medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,75 ponto]

3 - O município Beta deverá ser compensado no âmbito da repartição de receitas do ICMS, em razão das medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Verde Que Te Quero Ver Ltda., com sede no Município Alfa (comarca de Vara Única), Estado Gama, presta serviços de consultoria ambiental local e de controle e tratamento de efluentes industriais e domésticos em municípios vizinhos.

No ano de 2026, a sociedade empresária foi autuada pelo Município Alfa por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na prestação de serviços de tratamento de efluentes realizado ao longo do ano de 2025 no Município Beta, com o fundamento de que deveria ter pago o referido imposto na municipalidade de sua sede, e não para o Município Beta, tal como a sociedade empresária havia pago.

Por adotar uma política extremamente rigorosa quanto às questões tributárias, além da notificação fiscal de cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e de multa punitiva tributária de 300% do valor do imposto devido, o Município Alfa suspendeu o pagamento do contrato de consultoria ambiental vigente entre este e a sociedade empresária, assim como cassou o alvará de funcionamento, interditando o estabelecimento.

Antes mesmo da data de vencimento da cobrança tributária, considerando também a urgência de poder voltar a exercer suas atividades regularmente, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), buscando a tutela judicial de seus direitos e a desconstituição de tal cobrança, que entende indevida.

A sociedade empresária entrega-lhe uma série de contratos e documentos comprobatórios da execução e conclusão dos serviços de tratamento de efluentes no Município Beta, os quais deverão ser usados em Juízo, bem como deverá ser feita a oitiva de testemunhas (seus funcionários e os servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução do serviço). Além disso, a sociedade empresária, diante da suspensão do pagamento do contrato de consultoria, encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com o seu caixa praticamente zerado.

Diante desse cenário, adote a medida judicial cabível para a tutela dos direitos e interesses de seu cliente, em razão da urgência e da necessidade de produção de prova testemunhal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Alfa, no intuito de incrementar sua arrecadação tributária, editou o Decreto Municipal no 1.245/2025, subscrito pelo Prefeito Fulano de Tal, publicado em 10 de dezembro de 2025, por meio do qual promoveu a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Referido ato normativo implicou aumento médio de 35% (trinta e cinco por cento) nos valores venais dos imóveis urbanos, percentual superior à variação dos índices oficiais de correção monetária no período.

Não há, na legislação municipal, dispositivo que estabeleça limites ou critérios para a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo.

No mesmo decreto, o Chefe do Poder Executivo alterou as condições de pagamento do IPTU, antecipando o prazo para pagamento em parcela única de 20 de março para 20 de fevereiro, bem como reduzindo o número de parcelas do parcelamento de ofício de 6 (seis) vezes para 3 (três) vezes, correspondentes aos meses de março, abril e maio do exercício corrente.

Paralelamente, foi editada a Lei Complementar Municipal no 413/2025, publicada em 11 de dezembro de 2025, que instituiu isenção de IPTU para imóveis pertencentes a contribuintes que comprovem a instalação de sistemas de energia solar, aplicável a partir do exercício seguinte ao da comprovação, mediante requerimento administrativo individual.

A cobrança do IPTU do Município de Alfa, com base no Decreto Municipal no 1.245/2025 e na Lei Complementar Municipal no 413/2025, foi implementada já no exercício de 2026.

Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual passou a analisar a constitucionalidade e a legalidade dos atos normativos, bem como a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Diante desse contexto e com base na Constituição Federal, na legislação vigente e no entendimento dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente a cada um dos questionamentos seguintes:

1 – A atualização da Planta Genérica de Valores é juridicamente válida?

2 – A alteração das condições de pagamento do IPTU pelo Decreto Municipal no 1.245/2025 é juridicamente válida?

3 – A cobrança do IPTU no exercício de 2026, conforme as alterações promovidas, está de acordo com os princípios constitucionais tributários aplicáveis?

4 – A isenção instituída pela Lei Complementar no 413/2025 configura hipótese de renúncia de receita? Quais os requisitos legais para sua validade?

5 – Considerando o teor do Decreto Municipal no 1.245/2025, é possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública visando afastar a cobrança do IPTU do Município de Alfa em relação aos contribuintes?

6 – É possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal no 413/2025 do Município de Alfa?

(2,5 pontos)

(600 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a União foi condenada, por sentenças transitadas em julgado em dezembro de 2025, aos seguintes pagamentos:

I) indenização no valor de R$ 150.000,00 fundada em responsabilidade civil do Estado por danos ao imóvel de João (de 70 anos de idade), decorrentes de obra pública federal;

II) valor de R$ 60.000,00 referente a repetição de indébito incidente sobre remuneração de Maria, servidora pública federal da ativa de 65 anos de idade;

III) reajustes não pagos do regime próprio de previdência social federal, no valor de R$ 200.000,00, devidos a Lucas, servidor público aposentado que faleceu aos 59 anos, e que deverão ser pagos a Vanessa, sua viúva de 61 anos e única sucessora. Vanessa, precisando desde já de recursos, pretende ceder R$ 100.000,00 de seus créditos a Mateus, de 56 anos.

Tomando por base o valor fictício de salário mínimo de R$ 1.500,00, como magistrado(a) responsável pela classificação da ordem de pagamento de tais créditos, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Classifique os créditos de nº I, II e III acima quanto a seu grau de preferência no pagamento, indicando sua base constitucional. (15 linhas) (0,45)

B) Caso alguns dos credores da União apresentados no enunciado tenha débitos inscritos em dívida ativa da União, é possível haver a compensação obrigatória entre créditos e débitos? (10 linhas) (0,25)

C) Até quando podem os ofícios requisitórios de precatórios ser apresentados para inclusão no orçamento de modo que tenham previsão de pagamento até o final do exercício seguinte àquele da inclusão? (5 linhas) (0,15)

D) Vanessa pode ceder seus créditos no valor de apenas R$ 100.000,00 a Mateus com as mesmas preferências? (5 linhas) (0,15)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União ajuizou execução fiscal contra Energia 100% Ltda., produtora de álcool de cana de açúcar, para cobrança de débitos não prescritos de contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidente sobre receitas de Energia 100% Ltda. decorrentes de operações indiretas de exportação de álcool com participação negocial de sociedade exportadora intermediária (trading company). Citada, a executada garantiu a execução por oferta de seguro garantia, indicando que cumpria os requisitos de ato normativo da PGFN sobre aceitação dessa modalidade de garantia. O representante da Fazenda Nacional foi intimado da oferta por carta com aviso de recebimento (vez que o respectivo órgão da PGFN não possuía sede na comarca de tramitação do feito), e manifestou-se contra a aceitação de seguro garantia, alegando que, quanto à Lei de Execuções Fiscais, não foi observada a ordem legal da penhora e preferindo que a garantia recaísse sobre dinheiro.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Qual a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)? (5 linhas) (0,20)

B) Poderia incidir contribuição social sobre a receita decorrente de tais operações? (15 linhas) (0,35)

C) Poderia o representante da Fazenda Nacional, em execução fiscal, ter sido intimado por meio de mera carta com aviso de recebimento? (5 linhas) (0,20)

D) Tal seguro garantia oferecido em garantia da execução fiscal poderia ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora? (10 linhas) (0,25)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A distribuidora LUZ DO RIO foi autuada pelo Fisco estadual do RJ, que exigiu ICMS sobre as denominadas perdas comerciais (não técnicas) de energia - energia furtada por meio de ligações clandestinas antes de ser entregue ao consumidor final.

O Fisco sustentou que, independentemente do furto após a saída da energia do estabelecimento da distribuidora, teria ocorrido o fato gerador do imposto (art. 12, I, da LC 87/96) e seu cálculo teria como base o valor da operação anterior, ou seja, a base de cálculo seria o valor da operação de venda da energia pela geradora à distribuidora LUZ DO RIO. Apresentada impugnação em face da autuação e recurso contra a decisão desfavorável de primeira instância administrativa, o processo administrativo fiscal ficou parado por mais de 10 anos entre essa decisão recorrida e a decisão final que constituiu definitivamente o crédito tributário.

O contribuinte, então, ajuizou ação anulatória, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, a inocorrência do fato gerador e erro na base de cálculo do tributo. O Estado, em resposta, repetiu as razões acima citadas, já apresentadas na esfera administrativa.

Você, como magistrado(a), deve apreciar cada uma das alegações do contribuinte e decidir pela procedência ou não da ação anulatória, apontando, fundamentadamente, as razões da sua decisão.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a notificação administrativa do contribuinte para pagamento, sem que houvesse a quitação do débito, o Município Y ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em face de seu proprietário, no valor de R$ 8.000,00, quantia superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento da demanda. Na petição inicial, o Município indicou como penhorável o próprio imóvel que deu origem à cobrança do tributo.

Logo após o ajuizamento, o Juízo intimou previamente o Município e, em seguida, proferiu sentença extintiva considerando baixo o valor da execução, além de invocar a ausência de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e de prévia tentativa de transação, alegando descumprimento de requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de Procurador do Município, indique e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em recurso contra a sentença.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.