Questões

Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:

(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;

(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;

(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;

(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, bem como as normas aplicáveis ao controle da administração financeira e à incidência de tributos, analise a possibilidade de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária em cada uma das quatro hipóteses descritas. Fundamente sua resposta à luz da natureza jurídica da atividade desenvolvida, da existência ou não de contraprestação de serviços e da correta qualificação do vínculo jurídico estabelecido, indicando os riscos para a Administração Pública em caso de equívoco nessa análise.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa particular que celebrou contrato de locação com uma universidade pública do Estado do Rio de Janeiro, no munícipio do Rio de Janeiro, relativo a imóvel urbano de propriedade da instituição estadual, atualmente afeto ao seu patrimônio não operacional, informou à Superintendência de Patrimônio que recebeu do município, no exercício de 2025, carnê de cobrança de IPTU e TCDL, emitido em nome da própria universidade como contribuinte formal da exação. Diante disso, repassou o carnê integralmente à universidade, solicitando o respectivo pagamento sob o argumento de que o lançamento fora feito em nome do ente locador. Discorra sobre a cobrança, analisando, fundamentadamente, sobre a existência ou não de obrigação da universidade em efetuar o pagamento do IPTU e da TCDL.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é servidor público do Município Beta desde 1997, com um salário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ele sempre seguiu, no seu Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, todas as regras dos servidores públicos da União, inclusive nunca tendo regulamentado qualquer regra específica para os beneficiários das contribuições previdenciárias em caso de doença incapacitante. O Município Beto fez a sua Reforma da Previdência em 2021 e seguiu mais uma vez as regras da União. João completou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição em julho de 2019 e resolveu continuar a trabalhar na Prefeitura.

Sua esposa Maria é aposentada por invalidez no Regime Geral da Previdência Social em decorrência de neoplasia maligna, recebendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Finalmente, o Município Beta, por meio de Decreto de 2025, deixou de cobrar as contribuições previdenciárias de pensionistas inválidos e aposentados por incapacidade.

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Há alguma alteração na remuneração de João, após ter o direito à aposentadoria e continuar a trabalhar, especificamente em relação às contribuições previdenciárias?

B) E em relação ao Imposto de Renda?

C) Em caso de João morrer antes de Maria, ela terá o direito a não recolher as contribuições previdenciárias da sua pensão pagas pelo Município Beta?

D) Quanto à aposentadoria de Maria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social, é possível que a lei institua a cobrança de contribuição previdenciária?

Obs. A mero citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José Silva, inconformado com o fato de ter pago, nos últimos dois anos, taxa municipal de combate a incêndios que reputa indevida, protocoliza pedido administrativo de restituição do indébito tributário junto ao Fisco municipal.

Contudo, a decisão final na esfera administrativo-tributária lhe é desfavorável, de modo que José decide contratar você, como advogado(a), requerendo que entre com ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Qual o prazo prescricional para propositura dessa ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição? Fundamente. (Valor: 0,60)

B) Tem razão José em sua insurgência contra o pagamento dessa taxa municipal de combate de incêndios? Justifique, indicando o fundamento legal. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar sua resposta. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva, 80 anos, aposentado por idade – percebendo rendimento de um salário mínimo –, tem uma casa, único imóvel em seu nome, devidamente registrada, de valor superior à vigésima parte do valor de terreno situado em loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cacoal. No local há calçamento, com canalização de águas pluviais e meio-fio; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola primária; e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel; e ruas abertas. O valor venal da casa é inferior a mil Unidades Fiscais de Cacoal – UFC. Ele compareceu à Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC, tendo em vista a inscrição em dívida ativa e cobrança dos últimos cinco anos do IPTU do imóvel. Informa-se que, desde a concessão do habite-se do imóvel, e início da cobrança do Imposto Predial, esse é o primeiro contato do aposentado com a Prefeitura. Sendo assim, foi instado o procurador municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda do município, para que se manifestasse sobre o seguinte:

I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:

Qual o seu fato gerador?

Qual sua base de cálculo?

Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?

Como se dará seu lançamento?

II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.

III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?

IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.

(30 pontos)

(mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.

A - Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

B - Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?

C - Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

ABC Comércio Ltda., atuante no comércio varejista, em 2021, passa a não mais concordar com a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), por considerá-la inconstitucional, uma vez que entende que a sua base de cálculo não configura nem faturamento, nem receita bruta, nem valor de operação, tal como previsto no Art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988. Por esse motivo, a sociedade empresária deixou de pagar débitos de tais contribuições já previamente declarados, bem como deixou de entregar novas declarações referentes a novos fatos geradores de tais contribuições.

ABC Comércio Ltda. ingressa com mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com base na inconstitucionalidade da exação, de modo a não sofrer cobrança, sendo a liminar concedida pelo magistrado.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) Tem razão a ABC Comércio Ltda. em sua alegação de inconstitucionalidade da cobrança de tal contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio? Justifique.

b) É possível realizar-se o lançamento das contribuições ainda não declaradas durante a vigência de tal liminar em mandado de segurança? Justifique.

c) Caso a liminar não tivesse sido concedida, qual seria a parte legítima para cobrar judicialmente tais contribuições? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.

Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.

Citada para pagar a dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou garantir a execução no prazo de 5 (cinco) dias, a empresa ficou inerte. Em razão disso, a União diligenciou para encontrar bens penhoráveis, mas sem sucesso.

Em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, o juiz suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Foi aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, que, intimado, nada requereu.

Passados 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses da intimação à União acerca da decisão que suspendeu o curso da execução, sem que houvesse decisão sobre o arquivamento dos autos, enfim foram encontrados bens penhoráveis capazes de satisfazer a dívida em sua integralidade, os quais sofreram imediata constrição judicial.

Garantida a execução, dentro de 15 (quinze) dias da intimação da penhora a empresa opôs embargos à execução, nos quais alegou:

i) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, por se tratar de cobrança cuja beneficiária é pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública federal;

ii) a ilegitimidade ativa da União para tal cobrança, a qual deveria ser feita pelo SENAC, ente beneficiário da arrecadação de tal contribuição tributária, e não pela União;

iii) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) decorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre a data da suspensão do curso da execução fiscal e a data 3 da efetiva penhora; b) ausente decisão de arquivamento dos autos da execução fiscal capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional.

iv) a não recepção pela Constituição Federal de 1988 de contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre a folha de salários, uma vez que, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, a base de cálculo de tais contribuições se limitaria ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação e, no caso de importação, ao valor aduaneiro;

v) que, ainda que fosse legítima tal cobrança, a base de cálculo das contribuições ao SENAC se limitaria a 20 salários-mínimos, a qual não teria sido respeitada nos lançamentos tributários que geraram a dívida cobrada.

A empresa juntou documentos comprobatórios de que efetivamente a base de cálculo usada para lançamento das contribuições ao SENAC não se limitou a 20 salários-mínimos no ano de 2016.

Em sua resposta aos embargos, a União sustentou:

i) ser parte legítima para a cobrança;

ii) sendo parte legítima, a competência para processar e julgar tal cobrança por meio de execução fiscal é da Justiça Federal;

iii) a prescrição intercorrente não se consumou;

iv) as contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre folha de salários foram recepcionadas pela CF/1988;

v) não existe limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao SENAC.

Os autos foram conclusos para sentença.

Diante dos dados acima (aos quais não devem ser adicionados fatos criados pelo candidato), profira a sentença (fundamentação e dispositivo), tratando de cada uma das alegações com o devido embasamento legal e/ou atual entendimento dominante da jurisprudência.

É dispensada a elaboração do relatório.

(10 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para incrementar a arrecadação federal, a União instituiu por lei complementar, publicada em 1º de julho de 2023, uma nova contribuição para a Seguridade Social para garantir a manutenção dos benefícios da Previdência Social, dotada de não cumulatividade e com fato gerador e base de cálculo distintos dos demais tributos existentes na Constituição Federal de 1988.

Foi estabelecido que a referida nova contribuição iria produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

A partir desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Foi válida a instituição pela União da nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, por norma infraconstitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia o novo tributo passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para o enfrentamento de uma nova pandemia ocorrida no início do ano de 2023, a Lei Complementar Federal XXX, de 1º de março de 2023, instituiu empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública (já devidamente oficializada desde fevereiro de 2023) causada pela referida doença, incidente sobre o comércio de qualquer medicamento no país, sendo os recursos arrecadados destinados ao desenvolvimento e à produção de vacinas nacionais para o enfrentamento daquela crise sanitária.

A referida lei estabeleceu que aquele tributo seria cobrado imediatamente após a sua publicação, com alíquota de 0,05% (cinco centésimos) do preço da venda de qualquer medicamento no país. Decidiu-se que uma portaria do Banco Central do Brasil (BACEN), instituição financeira responsável pela devolução da exação, seria futuramente editada para estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a restituição.

A rede de farmácias Cura Tudo Ltda., visando questionar o novo tributo, contrata você, como advogado(a), para assessorá-la.

Assim, como advogado(a) da Cura Tudo Ltda., responda aos itens a seguir.

A) É válida a previsão de imediata cobrança daquele empréstimo compulsório? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Pode uma futura portaria do BACEN, sob a ótica do Direito Tributário, estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a sua restituição? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)