Questões

Maria compareceu a Defensoria Pública para atendimento inicial relatando que recebeu uma carta de citação de ação de divórcio movida por seu cônjuge, Caio. Informou que é casada sob o regime de comunhão de bens que, em 2021, foi vítima de violência doméstica e familiar, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas em seu favor. Quando da intimação da decisão de deferimento das medidas protetivas, o cônjuge havia abandonado o lar, tendo sido intimado na cidade de Salvador-BA. Desde então, está separada de rato e nunca mais teve noticias de Caio. O casal havia sido contemplado no ano de 2020 com imóvel oriundo de programa habitacional. Contudo, a usuária realizou o pagamento de todas as parcelas do financiamento habitacional, visto que as prestações começaram a ser cobradas somente após a separação de fato. O financiamento imobiliário não está quitado e continua em nome do casal, Maria continua realizando os pagamentos pontualmente de seu único imóvel e residindo no local com os seus filhos. Também informou que, do casamento, advieram três filhos, todos menores de 18 anos atualmente. Em 2025, Caio ajuizou ação de divórcio requerendo a partilha do bem e a guarda compartilhada dos filhos, bem como a realização de audiência de tentativa de conciliação, Maria procurou a Defensoria Pública para elaboração de sua defesa.

Aponte, de maneira justificada e considerando os elementos trazidos pelo enunciado, as teses jurídicas materiais e processuais favoráveis à defesa dos interesses de Maria, inclusive as de natureza subsidiária.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre os alimentos compensatórios não patrimoniais no Direito de Família, indicando de forma objetiva sua definição, sua natureza e sua base jurídica, formulando uma possibilidade prática.

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em seu primeiro dia no seu órgão de atuação, você atende Fulana de Tal, que narra que viveu junto com Sicrano de Tal de março de 2000 a janeiro de 2023, com quem teve um filho (Beltrano, hoje com 12 anos). Narrou a assistida que, durante a convivência, eles “batalharam e construíram uma casinha” no fundo do terreno do pai de Sicrano. Ainda, a assistida disse que após anos de um relacionamento cheio crises de ciúmes de Sicrano, em que ele chegava em casa alcoolizado e lhe desferia tapas e xingamentos, ela não mais estava contente com o relacionamento e passou a se afastar de Sicrano, inclusive, por vezes, sem aceitar os avanços sexuais dele, o que ele não entendia e, por isso, a forçava a ter relações. Em meio ao desgaste do relacionamento com Sicrano, relatou Fulana que passou a ter um relacionamento com outra mulher, o que, então, lhe deu a clareza de que não desejava mais estar com Sicrano.

Sendo assim, relatou que avisou a Sicrano que desejava terminar a relação e que Beltrano residiria com ela. Sicrano, entretanto, não aceitou o fim do relacionamento e ameaçou matar Fulana, tendo, ainda, dito que ela não teria nada da casa por ser no terreno de seu pai e que ela perderia a guarda do filho comum por estar em um relacionamento homoafetivo. À noite, enquanto Sicrano dormia, Fulana, com medo, saiu de casa e levou o filho do casal. Ela deixou seu filho na casa de sua mãe junto com seus pertences, e, depois, dirigiu-se à delegacia para pedir medidas protetivas de urgência (deferidas em sede de plantão judiciário). No dia seguinte, Fulana compareceu à Defensoria Pública Estadual para atendimento com um defensor público.

Considerando o relato fático apresentado, responda qual peça você faria como defensor(a) público(a) de Fulana, no âmbito de Direito de Família, explicitando quais teses alegaria. Mencione, em sua resposta, eventuais artigos da Constituição Federal, de leis e de Tratados de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil, além de, caso haja, julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos que se adequem ao caso. Utilize apenas as informações fáticas apresentadas na questão.

(6,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Eduardo e Cássia se casaram em 10/01/2008, tendo celebrado pacto antenupcial com opção pelo regime da separação total de bens.

Da relação adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, Pedro (27/01/2016) e Antônio (01/02/2009). Eduardo também é pai de Tereza (03/01/2004), fruto de relacionamento anterior.

Ao longo do casamento Eduardo adquiriu três imóveis, um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), um segundo avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um terceiro avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Em 20/03/2017, Cássia e Eduardo adquiriram, em condomínio, um imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em março de 2018, Eduardo recebeu a notícia de que estava com uma grave doença e decidiu doar à filha Tereza, por meio de escritura pública, o imóvel avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), gravando-o com cláusula de inalienabilidade.

Em 15/08/2021, Eduardo e Cássia decidiram pôr fim à relação, mas não formalizaram o divórcio.

Eduardo vem a falecer em 15/08/2022.

A partir da situação apresentada responda:

a) A doação realizada por Eduardo à filha Tereza é válida. Explique.

b) Cássia será beneficiada com alguma parcela do patrimônio? Explique.

c) Qual o tipo de sucessão de Eduardo, e como ela irá se operar?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do regime da comunhão parcial no casamento, disserte, à luz da jurisprudência, a respeito da exclusão dos (a) bens sub-rogados, (b) proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e (c) valores oriundos de previdência complementar.

(80 linhas)

(3 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código Civil de 2002 estatui: "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver" (art. 1.639, caput); "Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial" (art. 1.640, caput); e, "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (art. 1.725).

Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, "[...] da pessoa maior de 70 (setenta) anos" (art. 1.641, II). Em face disso, indaga-se:

A - Qual é o regime legal do casamento e da união estável?

B - A disposição legal contida no art. 1.641, lI, do CC/2002 é protetora da pessoa septuagenária?

C - É ela aplicável à união estável?

Justifique e fundamente as respectivas respostas.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2018, Gustavo, viúvo, comprou um apartamento juntamente com sua filha Luísa, cabendo a cada uma das partes 50% do imóvel. Em 2020, Gustavo casou-se com Raquel pelo regime de separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, e ficou morando no referido imóvel com sua esposa. Em 2021, durante uma viagem com a esposa, Gustavo faleceu, tendo deixado apenas uma filha, Luísa, oriunda de seu primeiro casamento. Raquel continuou morando no imóvel, sob o fundamento de um suposto direito real de habitação. Houve a abertura de inventário com os seguintes bens: um imóvel, em copropriedade com sua filha, e um veículo, ambos adquiridos antes do casamento. Considerando a situação apresentada, redija, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, um texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos: 1 - Raquel concorrerá com Luísa em relação aos bens deixados pelo falecido? 2 - Há direito real de habitação de Raquel sobre imóvel em que residia o casal? 3 - Luísa poderá cobrar de Raquel aluguéis pelo tempo em que ficou morando no imóvel? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Em quais situações cônjuges estão proibidos de contratar sociedade entre si? Essa proibição se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples? (1,0 ponto) (10 linhas)

Eduardo Souza, maior, solteiro, inscrito no CPF com o n.º xxxxx, residente na rua xxxx, com endereço eletrônico xxxx, procurou a Defensoria Pública do estado do Tocantins, alegando que, embora não tenha formalizado união em cartório, convivera maritalmente com Flávio dos Santos, no período compreendido de 10/10/2013 a 15/11/2021, ocasião em que o companheiro veio a falecer de ataque cardíaco. Alegou, ainda, que, nesses anos de convivência, ambos colaboraram para a aquisição de uma casa no valor de R$ 300 mil, na qual os dois residiam, em que pese estar o bem em nome apenas de Flávio. Declarou que ambos usavam alianças e mantinham um convívio social como casal, frequentando juntos bares, shoppings, restaurantes, eventos, shows, sempre na presença de amigos e conhecidos. Eduardo ressaltou, no entanto, que a família de Flávio não aceitava o relacionamento homossexual, o que acarretava o seu distanciamento da família do companheiro, inclusive dos dois filhos deste, Marina dos Santos, solteira, com 18 anos, com endereço eletrônico xxxx, e Pedro dos Santos, solteiro, com 19 anos, com endereço eletrônico xxxx, ambos estudantes e residentes na rua xxxx, os quais, na data de ontem, deram início à partilha do imóvel no Tabelionato de Notas X, recusando-se a reconhecer o direito de Eduardo. Demonstrando seu interesse em continuar residindo no imóvel, Eduardo apresentou a certidão de óbito do companheiro, a escritura do imóvel, fotos que demonstravam a convivência social de ambos, seu comprovante de rendimentos, com valor de R$ 2 mil mensais, e rol de três testemunhas, as quais, inclusive, o acompanhavam no momento. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor público, a peça processual que atenda aos interesses de Eduardo Souza. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível, dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas)

Mariana e Leonardo foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, durante 10 anos. Desde o início do casamento, Leonardo sempre apresentou comportamento explosivo, e, por diversas ocasiões, agrediu sua esposa de forma verbal e física. Durante o casamento, o casal adquiriu um apartamento, um carro, dois terrenos, e Mariana herdou uma casa de praia do seu pai.

Mariana, em determinado dia, arma-se de coragem, vai à delegacia e denuncia Leonardo por violência doméstica.

Em seguida, com medo do ex-marido, Mariana deixa seu apartamento no Rio de Janeiro e se muda para o interior do estado, para a cidade de Cabo Frio.

Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser excluído. (Valor: 0,65)

B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.