Questões

Bernardo, homem transgênero, retificou seu registro civil para o gênero masculino. Posteriormente, engravidou e buscou atendimento pré-natal na rede pública. O sistema do SUS bloqueou o agendamento de consultas obstétricas devido à incompatibilidade entre o gênero registrado (masculino) e a especialidade médica solicitada. Além disso, após o parto, houve recusa na emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) adequada, pois o formulário padrão continha apenas os campos "Mãe" e "Pai", não contemplando a realidade da parentalidade transmasculina.

O Partido Político "X", com representação no Congresso Nacional, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a postura do Ministério da Saúde e normas infralegais/atos administrativos que geraram esse apagão sistêmico.

Com base na jurisprudência do STF, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a constitucionalidade da barreira sistêmica imposta a Bernardo e a pertinência de o Estado invocar limitações de software ou padronização administrativa para negar atendimento, baseado na necessidade clínica/de saúde de uma pessoa trans; (valor 5,5 pontos)

b) as determinações concretas do STF na ADPF 787 para solucionar: 1) o bloqueio de agendamentos no SUS: e 2) a inadequação da DNV. Indique, além do dever de adaptação dos sistemas, as obrigações de comunicação e suporte às gestões locais e especifique as mudanças terminológicas obrigatórias no documento de registro; (valor 7,0 pontos)

c) a serventia da ADPF e em quais casos ela é cabível (princípio da subsidiariedade): (valor 2,0 pontos)

d) os legitimados para propor a ADPF: (valor 1,5 pontos)

e) a possibilidade de questionar Decreto Municipal ou Lei Municipal diretamente no STF via ADPF. Justifique diferenciando da ADI e discorra sobre o princípio da subsidiariedade. (valor 2,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Uma norma municipal, a exemplo do preceito da Lei Orgânica do Município Alfa, pode ser submetida, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de reduzir os elevados níveis de criminalidade detectados no território do Estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X/24, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil nas hipótese de prisão em flagrante.” De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, todas as pessoas presas em flagrante delito devem ser encaminhadas e mantidas na prisão, independentemente de a lei prever a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº X/24, o Partido Político Alfa procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Art. 3º da Lei Estadual nº X observa os direitos e as garantias fundamentais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Com o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pode ser arguida, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei Estadual nº X? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal publicou uma pesquisa histórica que registra os fatos mais relevantes do Bicentenário do Constitucionalismo no Brasil, comemorado em 2024, abordando desde a Constituição do Império do Brasil, no dia 25.03.1824, até o período atual. Destacam-se duas decisões nesse período:

(i) Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, o Tribunal Pleno destacou “a importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo”.

(ii) Processualmente, definiu a posição de que: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF, ao julgar a ADI 2.231/DF”.

Em face do exposto, responda aos itens a e b, a seguir.

a) Defina o que é “constitucionalismo abusivo”.

b) Explique o conceito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) incidental ou paralela.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Diversos segmentos da sociedade realizaram uma grande mobilização no território do pequeno Estado Alfa, os quais buscaram chamar a atenção das autoridades para a incompatibilidade do nível de desenvolvimento econômico da região metropolitana Y com as tarifas praticadas no transporte intermunicipal de passageiros, tanto individual como coletivo.

No âmbito do transporte coletivo intermunicipal, era grande a insatisfação dos estudantes que precisavam se locomover entre Municípios limítrofes entre si, situados na mesma região metropolitana, de modo a se deslocar de sua residência para o estabelecimento de ensino.

Afinal, arcavam com um valor mais elevado da passagem, quando cotejada com o transporte municipal, considerando a distância percorrida. Em relação ao transporte individual intermunicipal, realizado por agentes autorizados a atuar no âmbito de cada Município dessa região, a principal reclamação, embora também decorresse da excessiva onerosidade, tinha conexão não propriamente com a educação, mas com a saúde. Assim ocorria porque o Estado Alfa não concentrava em sua capital as unidades de saúde especializadas em patologias e tratamentos específicos. Pelo contrário, as pulverizava em diversos Municípios, o que tornava os deslocamentos com esses veículos relativamente comuns, principalmente por parte de doentes crônicos e de idosos.

Por tal razão, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, em cujo processo legislativo ocorreu a rejeição do veto aposto pelo Governador do Estado, foi editada a Lei Complementar estadual nº X. O Art. 1º dispôs sobre o seu objeto: a veiculação de regras sobre o transporte intermunicipal de passageiros, tanto individual como coletivo, no âmbito da região metropolitana Y, do Estado Alfa. O Art. 2º dispôs que os estudantes da educação básica teriam o direito de pagar metade da tarifa praticada no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, no deslocamento de sua residência para o estabelecimento de ensino, bem como no respectivo retorno.

O Art. 3º disciplinou, de modo detalhado, a concessão de autorização, pelo Estado Alfa, para a exploração do serviço de transporte individual intermunicipal de passageiros, que poderia ser explorado pelos agentes que já atuavam no território de cada um dos Municípios da região metropolitana Y, fixando, ainda, a política tarifária. O Art. 4º dispôs que o Art. 2º incidiria sobre os contratos de concessão e de permissão em curso, indicando as fontes de custeio necessárias à preservação do equilíbrio econômico e financeiro. O Art. 5º, por fim, dispôs que esse diploma normativo entraria em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Apesar de amplamente comemorada pela camada da população beneficiada pelos seus efeitos, a Lei Complementar estadual nº X foi duramente criticada pelas sociedades empresárias do setor e pelos Prefeitos dos Municípios que integram a região metropolitana Y. Entre os principais argumentos apresentados, estavam os seguintes: (a) em relação ao direito de os estudantes da educação básica pagarem metade da tarifa no transporte coletivo intermunicipal – a Constituição da República não outorgou aos Estados competência para legislar sobre a matéria; a outorga de benefícios aos estudantes da rede municipal invadiu a autonomia política desse ente federativo; e foi afrontado o ato jurídico perfeito, ao ser determinada a sua incidência nos contratos em curso; (b) em relação à disciplina, pelo Estado, da concessão de autorização para a exploração do serviço de transporte individual intermunicipal de passageiros - o exercício, pelo Estado, de competência tipicamente municipal, a qual, se fosse o caso, deveria ficar a cargo da região metropolitana, com a necessária participação dos Municípios no processo decisório; e a restrição indevida à livre iniciativa; e c) ainda que o Estado fosse competente para legislar sobre a matéria, houve vício de iniciativa no projeto de lei que culminou com a Lei Complementar estadual nº X, já que dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo.

Esses argumentos se difundiram e foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de cognição sumária, no âmbito da tutela individual e coletiva, inclusive em segunda instância, em que era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº Y, permitindo que as sociedades empresárias que exploravam o serviço de transporte coletivo, bem como os agentes que atuavam no transporte individual, não cumprissem os seus comandos.

Sensibilizada com os efeitos daninhos que o descumprimento da Lei Complementar estadual nº X acarretava para o ambiente social, que se avolumavam a cada dia, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que o Procurador-Geral da Assembleia elaborasse a petição inicial da ação constitucional cabível, para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente da União, com o correlato reconhecimento de sua plena compatibilidade com a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Ressalte-se que a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

(180 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:

a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;

b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;

c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;

d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Diante das fortes chuvas, dos deslizamentos de encostas e do aumento do número de pessoas desabrigadas no Município de Couves Altas, a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando omissão do ente público municipal em elaborar e implementar um plano de urbanização das comunidades, que abranja a prestação de serviços públicos essenciais, a construção de habitações populares e o reassentamento de famílias situadas em área de risco. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa quanto: a) à legitimidade da referida associação para a propositura de ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) ao cabimento de ADPF para pleitear tais providências; e c) à possibilidade de o STF impor ao Município a elaboração e implementação do plano pretendido. (35 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, situado na região de fronteira, e cujos munícipes mantinham estreita relação com os moradores da cidade vizinha, situada no país Beta, editou a Lei nº XX, dispondo que o idioma a ser utilizado em todos os órgãos públicos municipais, na linguagem falada ou escrita, seria o espanhol. A medida, segundo a justificativa que acompanhou o projeto, tinha por objetivo desenvolver a cultura da população, de modo a facilitar as relações com o país vizinho, que oferecia inúmeros postos de trabalho.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº XX, do Município Alfa, é compatível com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação que possibilita a submissão da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

O Município Beta, o mais populoso do Estado Alfa, foi palco de numerosas manifestações contrárias à forma como o serviço local de gás canalizado vem sendo prestado pela respectiva concessionária no âmbito do território municipal. A pauta dos manifestantes é bem definida, sendo especificamente direcionada à precariedade da fiscalização realizada pelos órgãos estatais competentes; à frequente inobservância dos direitos dos usuários, considerando tratar-se de serviço oneroso; à política tarifária, pois os valores cobrados são reajustados em patamares muito superiores aos índices de inflação e à evolução do poder aquisitivo dos usuários; e à falta de eficiência na prestação do serviço, que pode ser considerada a antítese de qualquer referencial de serviço adequado. Sensibilizados com as manifestações, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei, o qual, após o processo legislativo regular, deu origem à Lei municipal nº XX/2022. O Art. 1º desse diploma normativo dispôs sobre o seu objeto: a disciplina do serviço local de gás canalizado no território do Município Beta. O Art. 2º criou a Secretaria Municipal do Serviço Local de Gás Canalizado, estatuindo suas atribuições, todas direcionadas à fiscalização do serviço local de gás canalizado, e criando os cargos de provimento efetivo e em comissão que seriam nela alocados. O Art. 3º estabeleceu um detalhado regulamento para a prestação do serviço local de gás canalizado, incluindo medidas de segurança, mecanismos de aferição da qualidade do serviço, transparência da metodologia de cálculo e de atualização dos valores devidos pelo uso do serviço, e direitos dos usuários, sendo cominadas multas para a hipótese de inobservância. O Art. 4º, por fim, dispôs que a Lei municipal entraria em vigor na data de sua publicação, prazo postergado em 30 (trinta) dias em relação aos contratos de fornecimento de gás canalizado em curso. Ao tomar conhecimento do teor da Lei municipal nº XX/2022, o Governador do Estado Alfa considerou-a flagrantemente inconstitucional. Além disso, ficou particularmente preocupado com o potencial lesivo de sua projeção na realidade, o que estava prestes a ocorrer, considerando o risco que ofereceria para a continuidade da prestação do serviço. Por essa razão, solicita ao Procurador-Geral do Estado que elabore a petição inicial da ação constitucional cabível, para que o referido diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente da União. Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pelo Governador do Estado Alfa. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. (240 linhas) (50 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.