Questões

1. Suponha a seguinte situação:

O Governador do Estado-membro X da República Federativa do Brasil ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a validade de lei do Estado Y. A lei impugnada proíbe o uso de certa substância (Z) no território do Estado Y. No Brasil, o Estado X é o principal produtor da substância Z, fonte de importantes recursos fiscais para a unidade da Federação, uma vez que a substância Z é empregada em todo o país em atividades de construção civil.

A ação foi ajuizada em 2024. A lei do Estado Y entrou em vigor em 2022.

Em 2019, a União havia regulado o uso da substância, por meio de lei federal que nunca teve a sua inconstitucionalidade arguida. Essa lei, ainda em vigor, estabelece restrições ao uso da substância Z, sem, entretanto, proibi-la.

Nos autos, foi comprovado que até 2020, havia controvérsia sobre a nocividade da substância Z. Em 2021, porém, tornou-se unânime, nos meios científicos, ser indiscutível a grave e incorrigível nocividade da substância Z ao meio ambiente.

Analise as questões processuais e de mérito que o problema pode suscitar. Aborde necessariamente estes itens:

a) legitimidade do governador para a demanda, tendo em vista o tema abordado na ação proposta;

b) cabimento da ação direta de inconstitucionalidade dados os pressupostos de parâmetro do controle abstrato;

c) enquadramento da questão no âmbito da repartição constitucional de competências legislativas; e

d) possibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei não arguida como inválida no curso do processo antes do julgamento.

 (25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei nº X, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa. De acordo com o Art. 2º desse diploma normativo, os notários e registradores têm o dever de residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana ou da comarca em que exerçam suas funções. O Art. 3º, por sua vez, estabeleceu um prazo máximo de 24 horas para a expedição de certidões, sob pena de responsabilização do serventuário, sendo que esse prazo máximo é inferior ao estabelecido na legislação federal.

Em razão da irresignação de alguns delegatários com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Sigma, legitimado para ajuizar representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, conforme dispõe a Constituição Estadual, já que possui deputados na respectiva Assembleia Legislativa, deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. Na ocasião, sustentou a inconstitucionalidade formal dos Arts. 2º e 3º, argumentando com a afronta exclusiva a comandos da Constituição da República que dispõem sobre competência e iniciativa legislativa. No entanto, no curso do processo objetivo, em momento anterior à apreciação do mérito, o Partido Político Sigma deixou de contar com representantes na Assembleia Legislativa.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, o candidato deve se posicionar sobre os seguintes aspectos:

a) a constitucionalidade formal dos Arts. 2º e 3º da Lei nº X;

b) a competência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade, considerando o paradigma de confronto utilizado; e

c) a possibilidade de uma representação de inconstitucionalidade continuar a tramitar quando o partido político que a ajuizou deixa de ter representação na Assembleia Legislativa, apesar da exigência dessa representação, pela Constituição Estadual, para que a legitimidade seja reconhecida.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bernardo, homem transgênero, retificou seu registro civil para o gênero masculino. Posteriormente, engravidou e buscou atendimento pré-natal na rede pública. O sistema do SUS bloqueou o agendamento de consultas obstétricas devido à incompatibilidade entre o gênero registrado (masculino) e a especialidade médica solicitada. Além disso, após o parto, houve recusa na emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) adequada, pois o formulário padrão continha apenas os campos "Mãe" e "Pai", não contemplando a realidade da parentalidade transmasculina.

O Partido Político "X", com representação no Congresso Nacional, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a postura do Ministério da Saúde e normas infralegais/atos administrativos que geraram esse apagão sistêmico.

Com base na jurisprudência do STF, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a constitucionalidade da barreira sistêmica imposta a Bernardo e a pertinência de o Estado invocar limitações de software ou padronização administrativa para negar atendimento, baseado na necessidade clínica/de saúde de uma pessoa trans; (valor 5,5 pontos)

b) as determinações concretas do STF na ADPF 787 para solucionar: 1) o bloqueio de agendamentos no SUS: e 2) a inadequação da DNV. Indique, além do dever de adaptação dos sistemas, as obrigações de comunicação e suporte às gestões locais e especifique as mudanças terminológicas obrigatórias no documento de registro; (valor 7,0 pontos)

c) a serventia da ADPF e em quais casos ela é cabível (princípio da subsidiariedade): (valor 2,0 pontos)

d) os legitimados para propor a ADPF: (valor 1,5 pontos)

e) a possibilidade de questionar Decreto Municipal ou Lei Municipal diretamente no STF via ADPF. Justifique diferenciando da ADI e discorra sobre o princípio da subsidiariedade. (valor 2,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Nacional dos Cidadãos Brasileiros (ANCB) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para impugnar a Lei estadual n.º X/2025 proposta pelo estado Y, a qual estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Reguladora Estadual de Águas (AREA). A associação, presente em 7 estados e no Distrito Federal, já conta com associados nessas unidades federativas, incluído o estado Y.

Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objeto da ADI, de acordo com a doutrina e os precedentes do STF; e c) possibilidade de conciliação ou acordo nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, seus requisitos e efeitos.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, um parecer em atendimento às solicitações do governador do estado Y, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Em seu parecer, dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 35,00 pontos, dos quais até 1,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que, no Município ABC, foi promulgada a Lei nº 1.234/2025, de origem parlamentar, que estabeleceu políticas públicas direcionadas ao combate à alienação parental na referida localidade e previu que os órgãos administrativos municipais devem organizar as ações governamentais conjuntamente com o Ministério Público. O citado diploma legislativo instituiu medidas aptas a conscientizar os órgãos públicos e a população local sobre os problemas causados às crianças e aos adolescentes pela alienação parental e gerou despesas para a Administração Pública.

Mauro, prefeito do Município ABC, inconformado com a derrubada do veto e com a consequente promulgação da Lei, propôs ADI Estadual no Tribunal de Justiça do Estado X, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade, utilizando, como parâmetro, a Lei Orgânica do Município ABC, a Constituição Estadual e a Constituição Federal e, por fim, requerendo também que, uma vez julgada procedente a ação, a Câmara Municipal ABC seja intimada a suspender a eficácia da Lei nº 1.234/2025, em conformidade com o que determina a emenda à Constituição Estadual (nº 15/25) recentemente promulgada.

Com base na situação hipotética apresentada, e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

a) Em sede de controle concentrado estadual de inconstitucionalidade, pode-se utilizar como parâmetro a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal?

b) A emenda à Constituição Estadual (nº 15/25), que previu que compete ao Poder Legislativo correlato suspender a eficácia de Lei declarada inconstitucional, pode ser considerada constitucional?

c) A Lei Municipal nº 1.234/2025 é inconstitucional?

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Há alguns anos deste século XXI, o Supremo Tribunal Federal vem intensificando o uso de técnicas de interpretação constitucional, mormente no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que tem resultado em uma atuação normativa cada vez mais criativa, ou seja, em uma atuação como formulador positivo de normas gerais e abstratas. Um ponto alto dessa criatividade hermenêutica da Corte pode ser considerado o julgamento da ADO nº 26/DF, mediante a qual o Tribunal, diante de inércia legislativa, criminalizou práticas homofóbicas e transfóbicas. Disserte sobre o caso paradigmático apontado, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: (i) tipo de controle exercido; (ii) problema enfrentado, fundamentos empregados e conclusões assentadas; (iii) técnica(s) de interpretação adotada(s); (iv) avaliação crítica da atuação do Tribunal diante tanto do seu papel como guardião de uma Constituição dotada de supremacia normativa e axiológica, quanto da permanente tensão entre constitucionalismo e democracia no modelo contemporâneo de Estado de Direito.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.

A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.

Apontando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, disserte sobre o caso, considerando os seguintes aspectos:

a. Análise da legalidade e/ou ilegalidade da norma, em seu mérito, à luz dos princípios e regras relacionados ao tema em nosso ordenamento jurídico.

b. Fundamentos legais e meios processuais de impugnação da proibição, considerando a possível origem da norma em Portaria da Justiça da Infância e Juventude local ou em lei municipal.

c. Possibilidades legais de a Defensoria Pública Estadual escolher uma única posição a defender, bem como possibilidade de atendimento simultâneo do interesse das duas associações.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.

A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como curador da presunção de constitucionalidade na ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Piauí. [valor: 0,80 ponto]

2 - Discorra sobre as modificações de entendimentos adotados pelo STF ao longo do tempo, no que se refere à função desempenhada pelo curador da presunção de constitucionalidade nas ADI. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]

2 - É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.