Questões

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, disserte a respeito do controle dos atos do CNJ, abordando, justificadamente, os seguintes aspectos:

1 - órgão de representação judicial a ser cientificado da impetração de mandado de segurança contra ato do CNJ; [valor: 5,00 pontos]

2 - hipóteses gerais de controle, na via mandamental, dos atos do CNJ pelo STF; [valor: 6,00 pontos]

3 - possibilidade de o STF analisar mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do CNJ, isto é, aquela na qual este órgão indefere totalmente o pleito que lhe fora submetido. [valor: 8,00 pontos]

(20 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, disserte a respeito do controle dos atos do CNJ, abordando, justificadamente, os seguintes aspectos: 1 - órgão de representação judicial a ser cientificado da impetração de mandado de segurança contra ato do CNJ; [valor: 5,00 pontos] 2 - hipóteses gerais de controle, na via mandamental, dos atos do CNJ pelo STF; [valor: 6,00 pontos] 3 - possibilidade de o STF analisar mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do CNJ, isto é, aquela na qual este órgão indefere totalmente o pleito que lhe fora submetido. [valor: 8,00 pontos] (20 Pontos) (20 Linhas)

No âmbito do tribunal de justiça de determinado estado da Federação, foi elaborada norma regimental que restringiu a ocupação das vagas de direção desse tribunal aos desembargadores mais antigos e permitiu a reeleição nos cargos de direção. Diante dessa situação, Maria, desembargadora naquele tribunal, no intuito de candidatar-se, apresentou requerimento ao tribunal para que fosse declarada sua elegibilidade, bem como fosse vedada a reeleição dos então ocupantes daqueles cargos. O requerimento foi rejeitado pelo tribunal, sob o argumento de que Maria não figurava entre os desembargadores mais antigos do tribunal, tendo sido mantida a elegibilidade dos então ocupantes dos cargos de direção. Antevendo possível violação ao seu direito de participar na eleição, a desembargadora Maria formalizou procedimento de controle administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a validade daquela norma regimental, no intuito de afastar sua aplicação e declará-la incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), possibilitar-lhe participar no pleito e, ainda, ser vedada a reeleição nos cargos de direção. Os autos do PCA foram distribuídos a um dos conselheiros do CNJ, que, de imediato, solicitou ao tribunal de justiça do estado a apresentação de informações acerca do que fora relatado nos autos. O tribunal defendeu a manutenção da norma regimental, com base no argumento de que sua autonomia administrativa lhe permitia estabelecer regras relativas à eleição para os cargos de direção compreendidos em seu regime organizacional. Instruído o PCA, os autos foram conclusos ao conselheiro relator. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Regimento Interno do CNJ e a jurisprudência do STF e do CNJ, elabore proposta de voto acerca da questão controvertida. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos. (40 Pontos) (30 Linhas)

Para além de todos os mecanismos intrínsecos de resguardo da autonomia do Poder Judiciário, pressupostos alguns na Emenda e previstos outros na precedente ordem constitucional, a cujo respeito terá sido longo o discurso do meu voto, dei com a competência, atribuída a esta Corte, de revisão da constitucionalidade e da legitimidade dos atos do Conselho Nacional de Justiça. Está aí, nessa nobre responsabilidade que o constituinte derivado depositou nos ombros desta Casa, a garantia última e específica que a obriga, como órgão supremo do Poder Judiciário e guardião da Constituição da República, a velar pela independência e imparcialidade dos juízes, aos quais já não sobra pretexto para se arrecearem de coisa alguma. (...) O Supremo Tribunal Federal é o fiador da independência e imparcialidade dos juízes, em defesa da ordem jurídica e da liberdade dos cidadãos. Cezar Peluso, Ministro Relator da ADI 3.367/DF, STF, Plenário, DJ 17/3/2006. Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija, com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência do STF, um texto acerca da função jurisdicional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu texto, atenda às determinações a seguir. 1 - Distinga os conceitos de independência judicial e imparcialidade, relacionando-os. [valor: 0,80 pontos] 2 - Apresente sucintamente as funções do CNJ, esclarecendo sua natureza como órgão de controle do Poder Judiciário — se interno ou externo — e sua competência para o exercício do controle de constitucionalidade nos casos a ele atribuídos. [valor: 0,80 pontos] 3 - Discorra sobre a possibilidade de revisão dos atos do CNJ pelo Poder Judiciário, apontando a qual(ais) órgão(s) compete essa atribuição. [valor: 0,80 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Discorra sobre o sistema de controle interno do Poder Judiciário, correlacionando-o com o princípio da eficiência.

Sendo a decisão normativa, com eficácia vinculante, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, contrária a entendimento sedimentado nas decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, os Tribunais Regionais do Trabalho devem seguir qual orientação? Nesses casos, há conflito de atribuições? Qual entendimento deve prevalecer? Justifique.

Discorra sobre a responsabilidade disciplinar dos magistrados em face da transgressão aos postulados ético-jurídicos, enfocando os seguintes aspectos: 1 - Responsabilidade disciplinar dos juízes por atos de improbidade administrativa e gravame à moralidade administrativa; [valor: 0,75 ponto] 2 - Legitimidade da imposição direta de sanções administrativas aos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); [valor: 0,75 ponto] 3 - Autonomia institucional dos tribunais e a jurisdição censória outorgada ao CNJ. [valor: 0,75 ponto]

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ (CF, art. 103-B), responda de maneira fundamentada: a) O princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º) e as garantias de independência do Poder Judiciário (CF, arts. 95, 96 e 99), todos como cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º, III), são colidentes com a criação, composição e características do CNJ (CF, art. 103-B)? b) Como conciliar as citadas previsões constitucionais com o poder normativo primário do CNJ e suas atribuições disciplinares originárias (CF, art. 103-B, §4º)?

A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta da República, com a seguinte redação: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A partir dessa premissa enfrente as seguintes questões: a) o ativismo judicial; b) o Conselho Nacional de Justiça; c) a Sumula Vinculante.

Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional – 27a ed., Editora Atlas, 2011), o Conselho Nacional de Justiça, como órgão central de controle externo do Poder Judiciário, possui como principais atribuições o controle relativo à atuação administrativa e financeira desse mesmo poder, além do controle, acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assim sendo, como são desempenhadas cada uma dessas atribuições e de que forma elas podem afetar os órgãos internos de controle nas demais esferas?