Questões

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tinha por objeto uma lei do Estado Alfa, proferiu acórdão que se mostrou favorável aos interesses do Estado Beta, acórdão este que transitou em julgado.

Apesar disso, autoridades administrativas de Alfa continuavam a cumprir a lei considerada inconstitucional pelo julgado, com o argumento de que a situação fática presente no início da tramitação da ação, o que perdurou por duas décadas, não mais subsistia.

Em razão da negativa, representantes do Estado Beta procuraram você, como advogado(a), e solicitaram que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) Há alguma medida judicial passível de ser adotada pelo Estado Beta para que o Estado Alfa seja instado a cumprir o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O proceder das autoridades administrativas do Estado Alfa pode ensejar a decretação de intervenção federal nesse ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ajuizou Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa sob o argumento de que a ausência de norma estadual a impedia de fruir determinado direito social previsto em norma de eficácia limitada de princípio programático, contido na Constituição Estadual. O pedido foi jugado procedente, tendo o Tribunal estabelecido as condições em que se daria o exercício do direito.

Com a publicação do acórdão, Joana, que estava na mesma situação de Maria, cogitou ser beneficiada pelos seus termos. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa, por sua vez, divulgou nota informando que o acórdão colidia com uma convenção internacional celebrada pela República Federativa do Brasil, devidamente promulgada na ordem interna, e, por tal razão, ingressaria com o recurso cabível para que matéria fosse reexaminada pelo Tribunal Superior competente.

Joana procurou você, como advogado(a), e solicitou que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) É possível que ela, Joana, venha a requerer, no momento oportuno, que os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Injunção sejam estendidos à sua situação pessoal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode ser revisto por um Tribunal Superior, como afirmado pela Procuradoria-Geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A população indígena existente no território do Estado Alfa, alinhada com autoridades estaduais, iniciou um grande movimento de sensibilização da opinião pública com o objetivo de demonstrar a existência de peculiaridades de ordem geográfica, demográfica e antropológica, que a distinguiam de outras populações indígenas e tornavam inadequada a aplicação de certas normas de caráter nacional.

Por essa razão, foi solicitado ao Presidente da República que adotasse as medidas necessárias para contornar esse quadro, de modo que o Estado Alfa seja autorizado a legislar sobre as matérias afetas à população indígena.

À luz desse quadro, o Chefe do Poder Executivo Federal solicitou que a Advocacia-Geral da União respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Pode ser editada medida provisória autorizando que o Estado Alfa legisle sobre a matéria alvitrada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A medida provisória que venha a ser editada pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária para determinada região administrativa do Distrito Federal, houve troca de tiros entre os policiais civis envolvidos na operação e supostos traficantes, ação que resultou em lesão corporal a um morador da localidade. Em busca por reparação, o morador ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Distrito Federal, que, ao se defender, apresentou como tese principal a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, ao argumento de que a perícia realizada fora inconclusiva em relação à origem do disparo que atingira o morador em questão e, portanto, caberia a este último o ônus de demonstrar o liame causal. A sentença formalizada reconheceu a responsabilidade civil do Estado e julgou procedente o pleito de reparação ao morador.

Após a decisão, a Polícia Civil do DF determinou a apuração da conduta do policial civil que supostamente teria efetuado o disparo, tendo aberto, de ofício, investigação preliminar sumária (IPS), que, ao final, culminou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), cujo objeto era averiguar se houvera, ou não, acionamento da munição em desconformidade com as técnicas de manuseio. Durante a instrução do PAD, o presidente da comissão processante indeferiu algumas das provas requeridas pelo policial, por considera-las impertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo asseverado a suficiência dos elementos de prova já colhidos.

Após a apresentação da defesa elaborada pelo próprio policial, ausente a nomeação de defensor ad hoc, a comissão processante formalizou o relatório final, que, por sua vez, foi acolhido pela autoridade julgadora com a aplicação da penalidade pertinente à conduta policial investigada.

Diante dessa situação, o policial civil pleiteou a nulidade do PAD, sob o argumento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ante a alegação genérica de não acolhimento de todas as provas requeridas, bem como ante a falta de defesa técnica por advogado no âmbito daquele processo administrativo.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do STF e na Lei n.º 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique se está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado. [valor: 3,20 pontos]

2 - Indique o requisito legal para a conversão da IPS em PAD, bem como a penalidade cabível diante da conduta policial investigada. [valor: 3,20 pontos]

3 - Esclareça se são procedentes os argumentos utilizados pelo policial civil para subsidiar a nulidade do PAD. [valor: 3,10 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios, por ato normativo de caráter nacional, que registrem escrituras de inventário extrajudicial sem prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Instada pelo Governador do Estado, a PGE é questionada sobre a constitucionalidade do ato e sobre a medida judicial a ser tomada para impugná-lo. Qual seria a resposta à consulta do Governador?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlo nasceu em Paris, na França, sendo filho de Leon, francês nato, e de Anete, italiana naturalizada brasileira, que se encontrava a serviço de uma empresa multinacional italiana.

Por ocasião do seu nascimento, os pais de Carlo deixaram de fazer o seu registro na repartição brasileira competente. Carlo, atualmente com trinta anos de idade, nunca veio ao Brasil e não tem, nem mesmo, a capacidade de ler e escrever em língua portuguesa.

No dia 23 de agosto de 2023, Carlo decidiu fixar residência no território da República Federativa do Brasil e, valendo-se de permissivo constitucional, optou pela nacionalidade brasileira, obtendo o deferimento do seu pedido pela Justiça Federal no decorrer desse mesmo ano.

Em janeiro de 2024, o governo do país Alfa decidiu pedir a extradição de Carlo por um crime contra a pessoa humana que ele teria alegadamente praticado em fevereiro de 2023.

Na condição de advogado(a) de Carlo, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual é o órgão jurisdicional competente para apreciar o pedido de extradição formulado pelo governo do país Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O pedido de extradição de Carlo deve ser acolhido? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual.

De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários.

Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista.

Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a União foi condenada, por sentenças transitadas em julgado em dezembro de 2025, aos seguintes pagamentos:

I) indenização no valor de R$ 150.000,00 fundada em responsabilidade civil do Estado por danos ao imóvel de João (de 70 anos de idade), decorrentes de obra pública federal;

II) valor de R$ 60.000,00 referente a repetição de indébito incidente sobre remuneração de Maria, servidora pública federal da ativa de 65 anos de idade;

III) reajustes não pagos do regime próprio de previdência social federal, no valor de R$ 200.000,00, devidos a Lucas, servidor público aposentado que faleceu aos 59 anos, e que deverão ser pagos a Vanessa, sua viúva de 61 anos e única sucessora. Vanessa, precisando desde já de recursos, pretende ceder R$ 100.000,00 de seus créditos a Mateus, de 56 anos.

Tomando por base o valor fictício de salário mínimo de R$ 1.500,00, como magistrado(a) responsável pela classificação da ordem de pagamento de tais créditos, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Classifique os créditos de nº I, II e III acima quanto a seu grau de preferência no pagamento, indicando sua base constitucional. (15 linhas) (0,45)

B) Caso alguns dos credores da União apresentados no enunciado tenha débitos inscritos em dívida ativa da União, é possível haver a compensação obrigatória entre créditos e débitos? (10 linhas) (0,25)

C) Até quando podem os ofícios requisitórios de precatórios ser apresentados para inclusão no orçamento de modo que tenham previsão de pagamento até o final do exercício seguinte àquele da inclusão? (5 linhas) (0,15)

D) Vanessa pode ceder seus créditos no valor de apenas R$ 100.000,00 a Mateus com as mesmas preferências? (5 linhas) (0,15)

(1 ponto)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o período eleitoral, o Reitor da Universidade Federal do Estado Alfa editou a Portaria nº 10/2026. O ato normativo proibiu a realização de assembleias, debates e manifestações de caráter político-eleitoral nas dependências da instituição, bem como determinou o recolhimento de materiais impressos e faixas, sob a justificativa de prevenir suposta propaganda eleitoral irregular em bem público. Inconformado, o Sindicato de Docentes ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal de 1º grau do Estado Alfa em face da Universidade, formulando, como pedido principal e exclusivo, a declaração de inconstitucionalidade da referida Portaria, com o fim de retirar a norma do ordenamento jurídico com efeitos “erga omnes”. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo:

A) Sob a ótica do mérito, a restrição imposta pela referida Portaria é constitucionalmente válida para prevenir suposta infração eleitoral no ambiente acadêmico? Indique a base normativa constitucional e a jurisprudência vinculante do STF aplicável. (15 linhas) (0,50 ponto)

B) Sob a ótica processual, é juridicamente válido o ajuizamento da referida Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal de 1º grau, voltado à declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos “erga omnes”? Indique a base normativa constitucional e/ou jurisprudencial aplicável. (10 linhas) (0,50 ponto)

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.