Questões

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, em sítio eletrônico oficial, a listagem atualizada dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O Prefeito vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob o argumento de que a norma cria despesa para a Administração e interfere na gestão de serviços públicos, matéria que seria de sua competência privativa (Art. 61, § 1º, II, da CF).

Na qualidade de Procurador da Câmara, analise a fundamentação do veto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após muitos debates com a área técnica do governo, o Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária criando dez cargos públicos de provimento efetivo de denominação XX, a serem alocados em determinada estrutura do Poder Executivo federal.

No âmbito do Congresso Nacional, após a realização de inúmeras audiências públicas, decidiu-se que a referida estrutura seria melhor atendida com a criação de vinte cargos. Por tal razão, foi apresentada, com esse objeto, emenda parlamentar ao projeto de lei ordinária, que veio a ser aprovada. Ato contínuo, o projeto foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo. O veto, no entanto, não foi mantido pelo Congresso Nacional, o que levou o Presidente do Senado a decidir pela imediata promulgação da Lei ordinária nº X, que foi publicada no diário oficial do dia imediato.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) O aumento para vinte cargos públicos, ao invés dos dez cargos propostos pelo Presidente da República, poderia ser realizado via emenda parlamentar? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Após a não manutenção do veto, pelo Congresso Nacional, foi regularmente observado o processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município Alfa, com o objetivo de reestruturar seu funcionamento interno, apresentou Projeto de Resolução, nos termos do art. 59, VII, da Constituição Federal, destinado a instituir critérios de representatividade mínima para que os partidos políticos possam indicar líder partidário e participar de blocos parlamentares.

O Projeto de Resolução prevê que os partidos políticos, cuja bancada seja inferior a um décimo do total de membros da Casa Legislativa, não terão direito a indicar líder partidário nem poderão participar da formação de bloco parlamentar.

Um vereador do partido Beta, cuja bancada é inferior ao mínimo previsto na proposição, solicita à Mesa Diretora que consulte a Procuradoria da Câmara acerca da constitucionalidade da proposição.

À Luz da Constituição Federal, discorra sobre a constitucionalidade, em tese, da proposição, abordando os seguintes aspectos:

a) a constitucionalidade da fixação, por meio de Resolução, de normas regendo o funcionamento parlamentar da Casa Legislativa; a possibilidade de estabelecimento de requisitos mais rigorosos do que a cláusula de desempenho prevista na EC nº 97/2017; e a compatibilidade do projeto com os princípios da isonomia e de proteção das minorias parlamentares; e

b) a necessidade, ou não, de submissão da proposição ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de Deputados Estaduais vinculados ao Partido Político X apresentou projeto de lei no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nessa Comissão, concluiu-se pela dissonância da proposição em relação à Constituição Estadual, tanto no plano formal como no material. O primeiro signatário da proposição, e apenas ele, foi informado dessa decisão no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.

Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respectivo procedimento, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Delta almeja apresentar proposição legislativa disciplinando a sistemática de sorteios realizados no território estadual, alcançando tanto os realizados por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, como aqueles conduzidos pela iniciativa privada. Além disso, com o objetivo de melhor resguardar os interesses envolvidos, tanto públicos como privados, pretende delinear a forma de responsabilização do Estado Delta, com base na teoria da culpa do serviço, pelos atos atribuíveis aos seus órgãos e entidades, em relação aos danos causados aos participantes dos sorteios.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

José recebeu em 2025, em seu domicílio, uma notificação para pagar ao Município Alfa o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à aquisição de um imóvel, situado no território municipal, levada a registro no ano de 2018. A cobrança também aplicara uma alíquota maior sobre a transmissão em razão do valor venal do imóvel.

O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de jovens do Município Alfa, sensibilizado com a defasagem da remuneração dos servidores públicos municipais, iniciou um grande movimento popular para a coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto de lei municipal, cujo objeto seria a concessão de aumento remuneratório a esses agentes.

Em determinado momento, no qual muitas pessoas já tinham aderido ao movimento, os jovens foram informados de que a Lei Orgânica do Município Alfa não contemplava a possibilidade de iniciativa popular em projetos de lei. Além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, um projeto de lei contendo a referida matéria não poderia ser de iniciativa popular.

Preocupados com as informações recebidas, os jovens contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) Há liberdade valorativa da Câmara Municipal de Alfa para prever, ou não, na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Um projeto de lei de iniciativa popular pode ter por objeto a concessão de aumento remuneratório para os servidores públicos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João ingressou com ação judicial em face do Estado Alfa, com o objetivo de que fosse implementado um direito fundamental de segunda dimensão, veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, disciplinado pela Lei Estadual nº X/2024.

Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a Lei Estadual nº X era inconstitucional, por ter determinado a oferta do direito a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, enquanto a matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo. Acresceu, ainda, que, mesmo que esse diploma normativo não fosse inconstitucional, a implementação do direito prestacional dependeria da edição de regulamento pelo chefe do Poder Executivo, o que não pode ser assumido pelo Poder Judiciário.

Em réplica, João refutou os argumentos do Estado Alfa, sustentando a constitucionalidade do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Estadual nº X. Em relação ao regulamento, afirmou que o chefe do Poder Executivo incorrera em uma omissão ilícita, pois deixara transcorrer in albis o prazo de 60 dias fixado pelo Art. 5º da lei estadual para a sua edição, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Também sustentou que, mesmo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, a norma constitucional que buscou disciplinar produziria efeitos em relação à legislação preexistente, devendo ser delineada na perspectiva da metódica estruturante de Friedrich Müller.

Analise, como magistrado, os argumentos apresentados por João e pelo Estado Alfa, partindo da premissa de que as informações de ordem fática são verdadeiras

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.