Questões

Rafael foi denunciado por estupro de vulnerável na modalidade tentada, na forma do Art. 217-A, combinado com o Art. 14, inciso II, ambos do CP, porque, no dia indicado na denúncia, em uma festa, ao ver Fernanda desacordada após grande ingestão de álcool, decidiu com ela praticar conjunção carnal.

Para tanto, Rafael adentrou o quarto onde Fernanda estava repousada mas, nesse momento, repensou seu plano, pois também havia consumido bebida alcóolica. Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.

O Juiz, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva de Rafael, de ofício, com base em lei municipal que determina a decretação de prisão pelo Juiz, independentemente de requerimento do Ministério Público, sempre que houver recebimento de denúncia por delitos hediondos.

Rafael constituiu você, como advogado(a), para atuar em sua defesa. Assim, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser defendida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Com base na Constituição da República, qual a tese a ser defendida para afastar a aplicação da lei municipal mencionada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, titular de uma sociedade empresária individual de transporte de cargas, localizada no Município Alfa, tomou conhecimento, por intermédio de diversos colegas de profissão, todos pessoalmente cientificados, de que o Secretário de Transporte do Município Beta, com base na competência de ordenação da circulação nas vias terrestres do Município, estabelecida na Lei municipal X, decidiu vedar que caminhões de transporte oriundos de outros Municípios estacionassem em via pública durante o horário de expediente comercial, o que dificultaria a realização de entregas.

O objetivo da medida, conforme descrito em cada decisão individual, era o de conferir preferência aos transportadores locais. Como João precisaria realizar uma entrega no Município Beta dentro de cinco dias, ocasião em que provavelmente seria cientificado da decisão e proibido de estacionar o seu caminhão em via pública, durante o horário de expediente comercial, contratou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Município Beta tem competência para editar a Lei municipal X? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O Secretário de Transporte do Município Beta pode proibir que o caminhão de João seja estacionado na via pública pelos motivos descritos na decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada câmara legislativa municipal discute projeto de lei que visa criar uma carreira de defensores públicos municipais, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas e autonomia previstas na Constituição Federal de 1988 para a Defensoria Pública. O projeto prevê, ainda, que todos os cargos sejam preenchidos exclusivamente por comissionados.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, um parecer jurídico, analisando a compatibilidade do referido projeto de lei municipal com a Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde toda a matéria jurídica pertinente ao caso e, ao final, posicione-se pela constitucionalidade ou não da proposta legislativa em apreço. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Clube de Tiro Bom Alvo tem, em seu estatuto, a possibilidade de que sejam sócios os titulares e dependentes (nesta categoria, suas esposas, bem como descendentes até o terceiro grau). José, titular há dez anos, pediu que João, com quem tem uma relação homoafetiva desde 2025, seja incluído como seu dependente.

A diretoria do Clube nega o pedido, dizendo que seu estatuto é claro ao assentar que podem ser dependentes suas esposas, o que excluiria a relação com João. Sustenta, ainda, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, é perfeitamente possível tal previsão estatutária, em razão do direito à livre associação, previsto no Art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal de 1988.

José ingressa com ação contra o Clube de Tiro, a fim de impor que o Clube aceite João como sócio, na qualidade de seu dependente.

Responda como o Juiz(a) deve apreciar esse pedido.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Autor popular ajuizou ação popular contra a universidade estadual por força de diretiva aprovada pelo conselho universitário, que dispôs sobre o sistema de ingresso aos cursos de graduação, para prever a reserva de 2% de vagas para pessoas trans, travestis e não-binárias e ampliar de 25% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos. Aduziu que a diretiva fere o princípio da isonomia, porquanto discriminatória em relação aos demais grupos que não se encontra subsumidos às categorias contempladas por essa disciplina, além de não levar em consideração os preceitos inerentes à meritocracia; afronta o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal para estabelecimento de cotas para pessoas trans, travestis e não binária; fere o princípio da razoabilidade a ampliação de 25 para 30 reserva de vagas para pretos e pardos, já que 12,3% da população parda e 11,7 da população preta no Brasil, com mais 25 anos ou mais, possuem ensino superior completo, sendo que 25,8% dos brancos possui cursos superior. Pretos e pardos são 55,5% da população brasileira. Os dados são do CENSO/IBGE 2022, divulgados em 2025. Pediu que é diretiva seja considerada nula e que não seja incluída no edital dos vestibulares vindouros. O juiz federal determinou a emenda da inicial para o fim de o autor comprovar legitimidade para a ação popular. O autor juntou cópia de título de eleitor, indicando o domicílio eleitoral em cidade distinta da sede da universidade, e certidão de quitação da justiça eleitoral. O juiz federal determinou a citação da universidade, o que se perfaz segundo as normas legais aplicáveis.

Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Deputado Estadual João, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado Beta, conhecido por suas iniciativas direcionadas para o aumento da transparência no emprego dos recursos públicos e do controle social, encaminhou uma representação ao órgão competente, noticiando que recebera, em seu gabinete, informações fidedignas de que duas autoridades estaduais tiveram movimentação financeira incompatível com a sua renda nos três últimos exercícios financeiros.

Na ocasião, João forneceu, de maneira detalhada, a movimentação realizada pelos referidos agentes, mês a mês, durante o referido período, tendo solicitado o ajuizamento de ação penal em razão da presença, a seu ver, de indícios de crime.

As referidas autoridades, ao tomarem conhecimento de que o órgão competente estava analisando a representação, argumentaram com a impossibilidade de uso da movimentação financeira fornecida por João e solicitaram que ele fosse instado a informar a identidade da pessoa que lhe passou tal informação.

João procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir

A) A movimentação financeira que João forneceu ao órgão competente pode ser usada como prova de atos ilícitos praticados pelas duas autoridades estaduais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) João está obrigado a fornecer a identidade da pessoa que lhe passou a movimentação financeira? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Projeto de Lei Ordinária nº X tramita no Congresso Nacional. Seu objetivo declarado na justificativa é o de evitar o ajuizamento de “ações desarrazoadas e pouco técnicas”. De acordo com o Art. 1º desse projeto, compete privativamente ao ente público lesado, às associações que preenchessem os requisitos ali estabelecidos e ao Ministério Público ajuizar ações com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, que tenha acarretado a produção de danos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O Art. 2º, por sua vez, dispõe que a condenação de quaisquer pessoas naturais, em ações dessa natureza, impediria que elas concorressem a cargos eletivos nas eleições a serem realizadas nos dez anos subsequentes à condenação.

Para subsidiar o voto que deveria exarar, um parlamentar solicitou o seu pronunciamento como advogado(a), apresentando-lhe os questionamentos a seguir, a serem respondidos em conformidade com a sistemática constitucional.

A) É possível a concentração da legitimidade ativa no ente público lesado, nas associações e no Ministério Público para o ajuizamento dessas ações? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Como sugerido no Art. 2º da proposição, é possível impedir que as pessoas naturais, que venham a ser condenadas nas referidas ações, concorram a cargos eletivos no período indicado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União editou a Lei nº Y, disciplinando o transporte marítimo de produtos acondicionados em contêineres, entre portos situados no território nacional. Esse diploma normativo, que revogou a legislação preexistente, gerou grande preocupação para alguns armadores proprietários das embarcações.

Os proprietários de embarcações nacionais insurgiram-se contra a determinação que restringia o transporte entre dois portos situados no mesmo Estado às embarcações cujos proprietários, brasileiros, tivessem sede ou domicílio no respectivo Estado. Os proprietários de embarcações estrangeiras, por sua vez, estranharam a ausência de menção a essas embarcações em particular, o que foi interpretado como consagradora de uma cláusula de isonomia em relação às embarcações nacionais.

À luz desse quadro, os referidos proprietários procuraram você, como advogado(a), e formularam os seguintes questionamentos:

A) O transporte marítimo, nas circunstâncias indicadas na narrativa, entre dois portos situados no mesmo Estado, pode ser restringido às embarcações nacionais cujos proprietários tenham sede ou domicílio no respectivo Estado? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A ausência de menção às embarcações estrangeiras na Lei nº Y indica a incidência do princípio da isonomia em relação às embarcações nacionais? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa, regularmente constituída e em devido funcionamento com estrita observância da sistemática legal vigente, é especializada na comercialização de radioisótopos para fins medicinais, com destaque para os materiais utilizados em radioterapias, em que doses de radiação são aplicadas na região do corpo afetada por células cancerígenas.

Em razão da natureza dos radioisótopos e do risco que oferecem para o ser humano e o meio ambiente, Alfa está obrigada a observar rígidos protocolos de segurança, estabelecidos pelo ente federativo competente para a outorga da permissão de comercialização.

Embora fosse promovida a estrita observância dos protocolos de segurança, o Secretário Municipal da recém criada Secretaria Municipal de Controle de Radioisótopos e de Irradiadores de Energia Cinética do Município Sigma compareceu à sede de Alfa.

De acordo com o Secretário, a Lei Municipal nº XX, que criou a nova estrutura estatal de poder, com o objetivo de zelar pela observância dos mais avançados protocolos de segurança em relação a esses materiais, detalhou a forma de acondicionamento, os protocolos de transporte, principalmente quando forem utilizadas aeronaves, os planos de evacuação, na hipótese de falhas na contenção etc. As sanções estabelecidas para a hipótese de inobservância dos seus comandos variavam da multa pecuniária à interdição do estabelecimento.

Apesar da tentativa dos dirigentes de Alfa em explicar ao Secretário que essas medidas eram incompatíveis com os balizamentos estabelecidos por ocasião da outorga da permissão, não lograram êxito em convencêlo. O Secretário, pessoalmente e por escrito, notificou a sociedade empresária Alfa de sua decisão, no sentido de que ela teria cinco dias para se ajustar aos novos protocolos de segurança, sob pena de os fiscais municipais lacrarem a sede, interditando a continuidade de sua atividade econômica.

Os dirigentes de Alfa ficaram muito preocupados com o teor da notificação e com as consequências sobre a sua inobservância, que não seriam meramente patrimoniais, decorrentes da paralisação da atividade empresarial, já que a estocagem dos radioisótopos exigia o acompanhamento constante e determinadas medidas de preservação, o que seria posto em risco caso a sede fosse lacrada. Por tal razão, no dia seguinte, contrataram os seus serviços, como advogado(a), e solicitaram o ajuizamento da ação constitucional cabível, em que não houvesse a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nem de instrução probatória, para que a sociedade empresária fosse desobrigada de atender à notificação, afastando-se o risco de ter a sede lacrada.

Elabore, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.