Questões

Uma lei municipal proibiu que os jornais locais veiculassem, na primeira página, notícias e fotos que incitassem a violência e discriminação, como medida de proteção à infância e à adolescência. O partido político A com representação no Congresso Nacional ajuizou ADI no STF contra a referida lei. Fale sobre o aspecto material dessa lei e sobre a viabilidade da ação.

Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quanto mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: 1 - Competência do Juízo; 2 - Legitimidade ativa e passiva; 3 - Fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; 4 - Os requisitos formais da peça inaugural; 5 - Necessidade de tutela de urgência. (5,0 PONTOS)

Responda, fundamentadamente, se os menores de 18 e maiores de 16 anos, bem como os menores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizam eleições, esclarecendo, em caso afirmativo, quais as condições e requisitos de tais alistamentos.

Em maio de 2006, foi requerida em juízo a proibição da exibição, no país, do filme O Código da Vinci, inspirado no Best seller homônimo de autoria de Dan Brown. Consoante registros jornalísticos da época, o autor da ação alegou que os efeitos da exibição do filme seriam perniciosos, a despeito de se tratar de obra de ficção, uma vez que a obra em questão afrontaria a fé cristã, colocando em xeque as histórias oficiais de Jesus Cristo e de toda a Igreja Católica, ao concentrar-se na tese de que Jesus Cristo casou com Maria Madalena, com quem teve um filho, e cuja descendência continuou até a atualidade, protegida por uma ordem secreta, razão pela qual um determinado grupo religioso estaria assassinando seus integrantes e descendentes para manter tal segredo. A ação em questão, movida em face da distribuidora do filme, Sony Pictures, foi julgada improcedente pelo juiz competente. Considerada a disciplina constitucional das liberdades, quais os fundamentos jurídicos existentes para a decisão pela improcedência da ação ? Justifique sua resposta.

A Sra. R.F.S, procurou a Defensoria, narrando que foi vítima de racismo, pois firmou contrato de seguro com uma seguradora para o imóvel que tinha locado. O contrato de seguro previa o pagamento de indenização em caso de explosão ou incêndio. Tendo ocorrido sinistro próximo da sua casa (explosão), o imóvel locado foi atingido e interditado pela Prefeitura de São Paulo. Comunicado o sinistro estava para receber o cheque, quando o preposto da empresa recusou-se a entregar-lhe o cheque ante as características físicas da assistida. Após, gestores da seguradora teriam afirmado que R.F.S não teria direito à indenização por uma série de justificativas que foram rechaçadas pelo Judiciário, em pedido referente ao prêmio de seguro, que já foi julgado. Com relação à questão do racismo, não apreciada ainda pelo judiciário consta que um dos prepostos da seguradora teria dito á assistida, na presença de três testemunhas, que desconfiava de fraude "pois sendo RFS pobre e negra, com baixo nível de escolaridade, não teria condições de firmar um contrato de seguro. Quais os direitos decorrentes do ato de racismo que poderiam ser sustentados e quais os argumentos aptos a fundamentá-los.

No quarto mês de gravidez, Maria recebe o diagnóstico médico de anencefalia, má formação fetal congênita incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. O hospital público no qual vem sendo atendida recusa-se a realizar o procedimento conhecido como "antecipação terapêutica de parto". Sem recursos para contratar advogado, procura a Defensoria Pública. Mencione e explique os direitos constitucionais nos quais pode-se fundamentar eventual medida judicial cabível.

Fundamente a posição doutrinária segundo a qual os direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados internacionais, têm hierarquia de norma constitucional, mesmo que ratificados pelo Brasil antes da vigência da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004.