Questões

Em determinado expediente concluso para a apreciação do Delegado de Polícia em atuação na unidade policial da circunscrição W, discutiase a intepretação a ser dada a Art. X, da Constituição da República, que consagrou um direito fundamental de primeira dimensão em norma constitucional de eficácia contida. O interessado argumentou, na ocasião, que a Lei federal nº Y reduziu a proteção oferecida pelo referido direito fundamental, o que terminou por excluir do alcance da norma constitucional a sua situação jurídica, sendo, portanto, inconstitucional. Além disso, ainda segundo o interessado, em razão de sua fundamentalidade, direitos dessa natureza, uma vez reconhecida a validade da norma que os consagra, não podem ser restringidos.

Analise a correção dos argumentos apresentados pelo interessado à luz dos contornos gerais do Art. X da Constituição da República.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, por meio do órgão de execução com atribuição, recebeu representação na qual foi apresentada uma análise detalhada das graves deficiências presentes na política pública desenvolvida pelo Município Sigma na área da saúde, comprometendo severamente a qualidade do serviço oferecido à população.

Na representação, subsidiada por relatórios elaborados por conselhos de fiscalização profissional, foi requerida a adoção das medidas cabíveis para que o ente federativo realizasse concurso público para provimento dos cargos vagos na área da saúde, nomeando os respectivos aprovados, bem como regularizasse os procedimentos e promovesse o saneamento das irregularidades de ordem material e operacional detectadas.

Requisitadas informações, o Prefeito do Município Sigma informou que o paradigma de correção utilizado nos relatórios não estava previsto em lei, o que afastava a sua imperatividade, máxime pelo fato de o direito à saúde, na perspectiva constitucional, estar consagrado em norma programática. Ainda de acordo com o Chefe do Poder Executivo, deve prevalecer a liberdade valorativa da Administração Pública, o que impede que mecanismos de controle exógeno venham a limitar essa liberdade. Eventuais irregularidades na política pública deveriam ser indicadas de maneira pontual, acompanhadas do rol de medidas a serem adotadas para a sua correção.

Analise a situação descrita na narrativa como Promotor de Justiça, considerando os seguintes aspectos:

a) a teoria do dever de proteção e a invocada natureza programática da norma constitucional afeta à temática;

b) a primazia da liberdade valorativa da Administração Pública e a forma de correção das irregularidades, como alvitradas nas informações do Prefeito do Município Sigma;

c) a adoção da medida sugerida na representação para suprir a carência de pessoal.

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da teoria dos direitos fundamentais desenvolvida por Robert Alexy, discorra sobre:

a. Regras e princípios:

a.1. seus conceitos e principais diferenças;

a.2. a importância dessa distinção;

a.3. dois exemplos de cada espécie dentre as normas extraíveis do artigo 5º da Constituição Federal, fundamentando a respectiva classificação.

b. A máxima da proporcionalidade:

b.1. as razões pelas quais constitui importante parâmetro de controle de constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais;

b.2. a estrutura analítica do teste de proporcionalidade, indicando, com a correspondente justificativa, suas etapas, a ordem lógica em que devem ser examinadas e a natureza predominantemente objetiva ou valorativa do exame realizado em cada uma delas.

Observação: no subitem a.3, cada exemplo somente será pontuado se acompanhado da correspondente fundamentação de sua classificação como regra ou princípio, admitida a atribuição proporcional de pontos em função dos exemplos corretamente indicados e fundamentados.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antes da vigência da Constituição de 1988, Alfredo, servidor público do Estado de XYZ, havia preenchido todos os requisitos previstos em lei para o direito ao recebimento de uma determinada vantagem remuneratória, de modo que percebia regularmente tal vantagem como parte de sua remuneração mensal.

Com o advento da Constituição de 1988, uma norma constitucional originária extinguiu o direito à referida vantagem remuneratória, vedando expressamente seu recebimento. Todavia, a norma constitucional originária não fazia qualquer menção expressa aos valores já recebidos por Alfredo no período anterior à vigência da Constituição de 1988.

Nesse contexto, sob a égide da Constituição de 1988, Alfredo ajuizou ação em desfavor do Estado de XYZ, requerendo que fosse declarado que ele possui direito a continuar recebendo a referida vantagem remuneratória na vigência da nova constituição, sob o fundamento de que o próprio poder constituinte originário de 1988 teria instituído a garantia do direito adquirido, de modo que o poder constituinte originário estaria vinculado ao direito adquirido por Alfredo na vigência da ordem constitucional anterior.

Por outro lado, o Estado de XYZ ajuizou ação de cobrança em desfavor de Alfredo, na qual pedia que este fosse condenado a restituir os valores que recebeu sob a vigência da ordem constitucional anterior, decorrentes do direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória, sob o fundamento de que as normas constitucionais originárias possuem eficácia retroativa máxima.

Considerando o caso hipotético acima apresentado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamento:

a) A ação ajuizada por Alfredo deve ser julgada procedente?

b) A ação ajuizada pelo Estado de XYZ deve ser julgada procedente?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O caput do artigo 45 da Constituição Federal adotou o sistema proporcional para a representação na Câmara dos Deputados, mas o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo artigo estabeleceu o número de quatro deputados para a representação de cada território naquela casa parlamentar, critério representativo próprio do sistema majoritário.

Diante dessa aparente contradição interna existente em um mesmo artigo editado pelo legislador constitucional originário, pergunta-se: pode-se cogitar de inconstitucionalidade da aparente “norma inferior” constante do parágrafo, que estabelece critério majoritário para a representação dos territórios, diferentemente da “norma superior” inscrita no caput, que aplica o critério da proporcionalidade em relação à representação dos Estados?

Justifique a resposta, interpretando a aparente antinomia em conformidade com o princípio da unidade da constituição. Explique ainda outra interpretação possível se aquela “norma inferior” tivesse sido introduzida pelo legislador derivado.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Portimão cedeu à Associação Das Macieiras, tradicional entidade recreativa e esportiva da localidade, o uso de um terreno público. Trata-se de cessão em vigor há 25 anos, e o espaço constitui a única opção de lazer com infraestrutura adequada na região. Recentemente, a diretoria da associação alterou seu estatuto para prever que a admissão de novos sócios e a permanência dos atuais ficariam condicionadas à "concordância com os valores morais e religiosos da diretoria". Com base nessa cláusula, João, associado há 10 anos, foi excluído do quadro social após manifestar opiniões divergentes em uma rede social. A exclusão ocorreu de forma sumária, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa ou ciência dos motivos exatos da punição.

Inconformado, João ingressou com uma ação judicial requerendo a nulidade da exclusão. Em sua defesa, a Associação Das Macieiras contesta, argumentando que, por ser uma entidade privada, rege-se pela autonomia de vontade e pela liberdade de associação, o que lhe permitiria definir os critérios de admissão e permanência de seus associados.

À luz da Constituição da República, da teoria constitucional e da jurisprudência aplicável, analise a validade do ato de exclusão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fulano tem 17 anos e é o editor de jornal mensal do grêmio estudantil da escola particular de ensino médio em que estuda. O jornal, impresso fora da escola e sem custo para a escola, é distribuído apenas entre os alunos do estabelecimento de ensino, no espaço do grêmio estudantil dentro da própria escola, sendo vastamente popular entre os estudantes ali.

A direção da escola teve acesso à principal matéria do próximo número do jornal a sair, em que Fulano, a partir da sua compreensão de julgamento do STF relacionado com o assunto, explica em que circunstâncias alguém, mesmo sendo maior de idade, deixaria de sofrer sanção criminal por posse de cannabis sativa (maconha). A escola viu nisso um incentivo ao vício e proibiu que o jornal fosse distribuído ou lido no estabelecimento.

Fulano se dirigiu, por carta, à escola, argumentando que a proibição fere o seu direito fundamental de liberdade de expressão.

A escola recusou que o assunto possa ser resolvido no domínio técnico dos direitos fundamentais, por não ser entidade pública e porque, de qualquer forma, Fulano, sendo menor de 18 anos, não poderia invocar condição de exercente do direito invocado, O estabelecimento de ensino também recusou, no mérito, que haja ferido direito de liberdade de expressão.

Analise a questão, identificando e resolvendo os pontos de controvérsia relacionados com aspectos gerais de teoria dos direitos fundamentais e também, especificamente, relacionados com o direito fundamental à liberdade de expressão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão da alegada inobservância, pelo Município Alfa, de um direito fundamental de primeira dimensão, previsto em norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida, o que decorria do fato de não existir uma estrutura de fiscalização adequada para assegurar que a coletividade observasse o referido direito, o órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a veracidade dessa notícia e adotar providências, em sede consensual ou litigiosa, de natureza estrutural. Em informações preliminares, o Município Alfa esclareceu que a investigação era descabida, pois, em nenhum momento, afrontou o referido direito com o seu proceder, sendo certo que a Lei Municipal nº X/1987, que dispôs sobre a organização da Administração Pública Direta do Poder Executivo sequer previa a existência da referida estrutura, logo a legalidade não fora afrontada.

Analise a situação descrita a partir da perspectiva:

A) da teoria dos status de Georg Jellinek;

B) das dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais; e

C) da teoria do dever de proteção.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo que tramita perante o juízo da Comarca Beta, o demandante alicerçou sua pretensão no Art. X da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº Y/2019, que veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de eficácia limitada e de princípio programático. O demandado, por sua vez, ente com personalidade jurídica de direito público, sustentou que a pretensão não poderia ser acolhida. Afinal, a matéria era disciplinada pela Lei n° Z/2010, que dispôs em sentido contrário ao do referido Art. X, constatação que era verdadeira.

Como os autos foram conclusos para sentença, analise como o magistrado deve se posicionar em relação aos efeitos dos diplomas normativos invocados pelas partes, incursionando, ainda, nos seguintes aspectos:

a) as características do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República;

b) as dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.