Questões

A Fundação Pública ABC, responsável institucionalmente por auxiliar pessoas integrantes do sistema prisional a se reposicionarem no mercado de trabalho, adquiriu insumos necessários ao desenvolvimento, em sua sede, de cursos voltados à capacitação de pessoas submetidas ao regime fechado de cumprimento de pena para atuação no setor da construção civil, como pedreiros, pintores e eletricistas.

Após a realização de auditoria operacional, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado emitiu relatório alertando para a existência de irregularidades nas contratações, sob o fundamento de que os procedimentos não foram precedidos de licitação, o que justificaria a imediata anulação dos contratos. Apontou, ainda, que a irregularidade das contratações imporia ao gestor público o dever de não realizar qualquer pagamento em favor das empresas contratadas, sob pena de assunção de responsabilidade pessoal.

Preocupados com o teor do relatório e temendo a possibilidade de responsabilização pessoal, os agentes de contratação solicitaram ao setor jurídico da fundação a emissão de parecer, a fim de subsidiar as medidas a serem adotadas na execução contratual. Informam que as aquisições, de fato, não observaram as disposições da Lei no 14.133/21, sob a justificativa de que a entidade, embora seja uma fundação pública, possui personalidade jurídica de direito privado, o que afastaria a incidência das normas da referida lei, entendimento que, segundo relatam, já teria sido chancelado pelo próprio Tribunal de Contas em julgamentos de contas da fundação em exercícios anteriores.

Acrescentam, ainda, que há preocupação prática com a eventual interrupção do fornecimento dos produtos, por serem essenciais à continuidade dos programas de capacitação, bem como com os problemas operacionais que poderão advir caso não seja realizado o pagamento aos fornecedores.

Diante desse contexto, solicita-se a elaboração de parecer que examine aos seguintes questionamentos:

i. A fundação pública de direito privado sujeita-se às regras da Lei nº 14.133/21?

ii. O Tribunal de Contas pode determinar diretamente a anulação dos contratos administrativos em curso?

iii. Os agentes de contratação devem ser responsabilizados pelos eventuais atos ilícitos praticados? Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore Parecer sobre a matéria. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(40 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada autarquia celebrou contrato de prestação continuada de serviços de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, regido pela Lei n.º 14.133/2021. Após a edição de nova convenção coletiva de trabalho da categoria dos prestadores do serviço, a empresa contratada requereu a alteração dos valores contratuais, tendo juntado nova planilha de custos. Além disso, alegou que, no mesmo período, um evento extraordinário oficialmente reconhecido como situação de calamidade pública elevara de modo imprevisível os custos logísticos necessários à execução do contrato, sem previsão específica na matriz de riscos.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos decorrente da convenção coletiva de trabalho e explique a forma de sua instrução processual, informando, ainda, a data-base a ser considerada nesse caso. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos em decorrência do evento extraordinário reconhecido como situação de calamidade pública e explique a forma de sua instrução processual. [valor: 1,25 ponto]

3 - Esclareça se há necessidade de termo aditivo em cada caso. [valor: 1,00 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a publicação do respectivo edital, a sociedade empresária Rancho Fundo ficou interessada em participar de uma licitação, na modalidade concorrência, para a realização de uma grande obra pelo Estado Delta, que seguirá a sequência de fases previstas na Lei nº 14.133/2021, ou seja, o instrumento convocatório não previu a inversão de fases facultada pela lei, sendo certo que seus representantes não têm experiência em tal área.

Em razão disso, os dirigentes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, na qualidade de advogado(a), para a elaboração de um parecer, com vistas a analisar as peculiaridades do procedimento licitatório, notadamente os aspectos a seguir indicados.

A) Na situação descrita, a fase de habilitação deve anteceder a fase de julgamento? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A manifestação da intenção de recorrer imediatamente após o julgamento das propostas tem efeito suspensivo, ou seja, impede o prosseguimento do certame para a fase subsequente até a respectiva apreciação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município XYZ celebrou contrato administrativo para execução de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução contratual, a Administração identificou a necessidade de acréscimo quantitativo do objeto originalmente contratado, dentro dos limites legais, para melhor atendimento ao interesse público.

Diante da urgência, a Administração determinou unilateralmente ao contratado a execução imediata dos serviços adicionais, antes da formalização do termo aditivo, informando que o ajuste contratual seria regularizado posteriormente.

O contratado recusou-se a executar os serviços, alegando que a Administração não poderia exigir a execução de prestações não previstas no contrato original sem prévia celebração de termo aditivo em comum acordo, sustentando a nulidade da ordem administrativa.

Na condição de Advogado(a) do Município XYZ, elabore PARECER JURÍDICO sobre a legalidade da alteração unilateral do contrato, a necessidade ou não de formalização prévia de termo aditivo e a possibilidade de antecipação de seus efeitos, com base exclusiva na Lei nº 14.133/2021.

(10 pontos)

(Mínimo de 40 linhas e máximo de 80 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o credenciamento, conceituando-o e detalhando as hipóteses possíveis de contratação por esse mecanismo. Seria possível se admitir a contratação de profissionais da saúde pelo Poder Público por credenciamento?

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa X celebrou com o Estado, em 7/2/2025, contrato com prazo de cinco anos pelo qual ficou obrigada a disponibilizar ascensoristas e vigilantes para algumas secretarias estaduais. Diante da celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, ainda não registradas no Ministério do Trabalho, em abril de 2026 com os ascensoristas e em maio de 2026 com os vigilantes, requereu nos respectivos meses o reajuste do preço previsto no contrato, na proporção do impacto causado pelo aumento concedido a cada categoria. Diante do silêncio da Administração passado um mês do requerimento, X propôs ação com idêntico pedido. Qual a solução para o conflito à luz do ordenamento jurídico? Responda indicando todos os dispositivos legais pertinentes.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da prestação de serviços públicos, explique o que vem a ser o contrato de programa, esclarecendo:

a - se deve ser precedido de procedimento licitatório; e

b - se ele é aplicável a todo e qualquer serviço público delegável.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu nova disciplina sobre licitações e contratos, inclusive para tratar expressamente da repartição de riscos entre contratante e contratada. Considerando a nova disciplina normativa sobre riscos no âmbito da licitação e de seu correspondente contrato, esclareça:

a - o tratamento normativo sobre análise de riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e sobre matriz de riscos, inclusive abordando eventual obrigatoriedade desse tratamento no edital e no contrato.

b - se incidem os limites para majoração do valor do contrato decorrente de acréscimo quantitativo na hipótese de a alteração se dar por acordo entre as partes, cotejando, expressamente, o disposto nos artigos 124, I e II, com as normas do artigo 125 e 126.

c - se a alteração contratual necessária para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está sujeita a limites quantitativos ou qualitativos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa privada procurou a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, com o intuito de “apadrinhar” um parque estadual de acesso gratuito pela população. Tal apadrinhamento consistiria em assumir a gestão administrativa do parque, realizando investimentos para melhoria de sua infraestrutura e prestando serviços de manutenção de forma gratuita, sem ônus para o estado. Em contrapartida, a empresa solicita que possa explorar determinada área do parque como estacionamento e em outra área possa implantar um restaurante e um centro de visitas com venda de souvenires para os visitantes.

Tendo em vista tais características, a Secretaria submete, à respectiva Consultoria Jurídica, as seguintes indagações:

a - No que consiste o negócio jurídico proposto pela empresa e qual o instrumento adequado para realizar tal ajuste?

b - Há necessidade de deflagrar processo licitatório prévio à celebração de tal negócio?

c - O negócio em questão deve observar algum prazo de vigência ou pode ser celebrado por prazo indeterminado?

Emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente, às dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.