Questões

O Município Alfa publicou decreto devidamente assinado pelo Prefeito, declarando determinada área de utilidade pública e que, nessa área, a Administração pretende construir escolas públicas, em observância às formalidades legais. No local abrangido pelo referido decreto, encontra-se um imóvel de propriedade de João, por ele utilizado para fins profissionais.

Constatada a impossibilidade de acordo, o Município Alfa ingressou com uma ação de desapropriação em detrimento de João, o qual, prontamente, entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), orientálo, afirmando que a medida seria extremamente injusta e prejudicial à sua profissão, pois a comunidade local o conhece e valoriza o seu trabalho na região. Disse, ainda, que, no dia anterior, agentes públicos municipais ingressaram na área do seu imóvel, com o argumento de que realizariam inspeções, o que lhe desagradou sobremaneira.

Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os agentes públicos do Município Alfa podem ingressar na área do imóvel de João antes da efetivação da desapropriação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) As alegações de injustiça da desapropriação e de prejuízo profissional levantadas por João, podem, validamente, ser suscitadas na contestação à ação proposta pelo Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município X, após ter declarado que o imóvel de Mauro Buendía é de utilidade pública, propôs ação de desapropriação em face dele com o objetivo de expropriar o imóvel que se encontra localizado na área em que a Administração Municipal pretende implantar um corredor de ônibus. A obra tem por justificativa a potencial melhoria do fluxo de passageiros, bem como fomentar o uso do transporte coletivo intermunicipal. A ação foi distribuída para 1a Vara da Fazenda Pública do Município X, do Tribunal de Justiça do Estado Y, e tem como valor da causa R$ 500.000,00, que é o que o ente público entende como devido a título de indenização pela expropriação do bem, estando a petição inicial acompanhada de todos os documentos que determina o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Após o Poder Público declarar urgência e realizar o depósito inicial necessário para a imissão provisória na posse, o réu compareceu voluntariamente no processo e apresentou contestação suscitando, inicialmente, a irregularidade formal da imissão na posse, por não ter sido regularmente citado e por não haver urgência na realização do empreendimento. Declarou, ainda, que a indenização realizada com base nos parâmetros do Decreto-Lei nº 3.365/41 não corresponde ao valor de mercado do bem, conforme se comprova por meio de anúncios de imóveis à venda extraídos de páginas eletrônicas de imobiliárias, assim como que não deve ser responsabilizada pelo IPTU relativo ao período compreendido entre a expedição do decreto expropriatório e a transferência definitiva do bem. Após ser regularmente intimado, o Município X apresentou réplica, pedindo a produção de prova pericial. Logo após a réplica, sem intervenção do Ministério Público, a Magistrada competente para a apreciação do caso julgou a ação parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 2.000.000,00, fundamentando-se, para tanto, nos diversos anúncios publicitários juntados com a contestação, além de ter expressamente estabelecido a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano desde a publicação do decreto expropriatório e juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. A Juíza determinou que a complementação da indenização seja depositada em juízo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias após publicação da sentença, sob pena de arbitramento de multa diária, ainda que o ente público esteja em dia com o pagamento dos precatórios, em razão da garantia constitucional à prévia e justa indenização, bem como o cancelamento dos créditos de IPTU relativos a fato gerador praticado após a expedição do decreto expropriatório.

O Município foi condenado, ainda, em honorários de sucumbência, fixados de forma equitativa no valor de R$ 100.000,00, por se tratar de quantia que, no caso concreto, não se mostra abusiva, ao passo que não ultrapassa 20% o valor venal da coisa. Por fim, a Juíza destacou que a imissão provisória na posse se deu de forma irregular, pois antes da citação válida do réu. A sentença foi publicada no diário oficial de justiça no dia 04 de março (segunda-feira) de 2024, e o Município não tem interesse em opor embargos de declaração. Diante desse cenário, interponha o recurso processual cabível no último dia do prazo processual e, para fins de contagem, considere que não houve feriado ou suspensão do trabalho forense no período. Fica dispensada a produção de relatório.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X realizou um alargamento de uma via pública, destacando parte da propriedade de Y, concluindo a obra em 01 de janeiro de 2013. Y ajuizou, em 1 de fevereiro de 2023, ação de desapropriação indireta em face do município X, alegando o apossamento administrativo de sua propriedade sem o pagamento da justa e prévia indenização. O município foi citado por edital, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. Foi proferida sentença pelo juiz da 1o Vara da Fazenda Pública condenando o município X ao pagamento do valor do imóvel, acrescido de juros compensatórios contados desde o início das obras, na taxa de 12% ao ano, bem como juros moratórios na taxa de 12% ao ano, cumulados com os juros compensatórios. A intimação da sentença foi feita por meio eletrônico, na data de 28 de abril de 2023. Como Procurador do município X, apresente a peça processual cabível, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, no último dia do prazo.

(100 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Calendário de contagem do prazo:

O município de Flamengópolis decretou a desapropriação de um imóvel particular pertencente ao idoso Caspian, justificando o interesse público na construção de uma escola municipal. Após o pagamento da indenização e a transferência do bem ao patrimônio público, foi constatado que o imóvel permaneceu inutilizado por anos. Caspian, ao perceber que a obra nunca foi iniciada, ingressou com ação judicial questionando a situação. Em outro caso semelhante, o município destinou um imóvel desapropriado que pertencia à cidadã Pevensie para a construção de um hospital, mas depois alterou o seu objetivo para instalar um centro recreativo para idosos. Por fim, em um terceiro caso, após poucos meses da efetivação da desapropriação de um imóvel que era de propriedade de Boromir, sem que houvesse afetação ao interesse público, foi publicado edital de licitação para a sua alienação, de modo que, em decorrência disso, o referido bem imóvel foi adquirido pela empresa privada Corleone Ltda..

A partir da análise do caso concreto, há direitos em favor dos particulares Caspian, Pevensie e Boromir? Desenvolva a questão abordando os institutos correlatos pertinentes em até 40 linhas.

(1,25 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a contestação combate o valor da oferta (apontado como ínfimo) e, preliminarmente, impugna o decreto que declarou a área como de interesse social para a reforma agrária. A defesa pede a improcedência da desapropriação, pois sustenta que o decreto é nulo, já que a área é produtiva e cumpre a sua função social e ambiental. Para provar esses aspectos, além de documentos, a defesa postula a produção de prova pericial específica, concomitante à perícia a ser designada para avaliar o imóvel. A prova, como solicitada, é pertinente?

(0,75 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antes da edição do decreto expropriatório, Fábio tomou conhecimento de que a União deseja desapropriar uma grande propriedade rural de sua titularidade, situada na zona rural do Município Delta, para construir um aeroporto.

Em razão disso, ele busca sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas elencadas a seguir, que deverão ser respondidas à luz do ordenamento vigente.

A) A fim de concretizar a intervenção do Estado na propriedade, antes do ajuizamento da respectiva ação, o Poder Público deve fazer uma oferta a Fábio? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A fim de alcançar a justa indenização na situação descrita, é possível a utilização de arbitragem? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de construir uma rodovia em um terreno rural pertencente a uma sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo estadual aprovou uma lei que declarou a desapropriação por utilidade pública do bem, após a autorização do presidente da República por meio de decreto. Em seguida, como o bem não estava vinculado a nenhuma finalidade pública, houve um acordo na esfera administrativa entre os chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos, para concluir essa intervenção estatal na propriedade. Contudo, após o início das obras de construção da rodovia, surgiu uma necessidade imperiosa de instalar um hospital regional no terreno, devido à carência de serviços de saúde na região. Por isso, o estado modificou a finalidade da construção em curso, o que suscitou o descontentamento do poder público federal em relação ao acordo previamente firmado, levando-o a considerar a retomada do bem.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na jurisprudência majoritária do STF e do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 - É válida a iniciativa do Poder Legislativo estadual para declarar a desapropriação do referido bem de propriedade de ente público federal? [valor: 4,75 pontos]

2 - É possível a sociedade de economia mista federal retomar o terreno diante da alteração da destinação realizada pelo estado? [valor: 4,75 pontos]

(10 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresária Flávia é proprietária de uma gleba de terra na qual o órgão Z, da administração pública direta do estado de Sergipe, ingressou e construiu, sem procedimento administrativo prévio, equipamento público de grande importância para a população. Como o imóvel estava desocupado e sua proprietária não o visitava, ela só percebeu o desapossamento do bem doze anos depois do fato.

Em razão disso, Flávia ajuizou ação de desapropriação indireta em desfavor do estado, na qual narrou os fatos e pediu, sucessivamente, a retirada e demolição do equipamento público, a fim de voltar a ter posse plena do bem, e indenização dos danos que alegou haver sofrido.

O estado admitiu o desapossamento do imóvel, mas demonstrou que o interesse público impunha a consolidação da situação de fato.

Ao fim da instrução processual e imediatamente antes de proferir sentença, o juízo facultou às partes o oferecimento de razões finais escritas.

Considerando essa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado de Sergipe, a petição de razões finais na ação de desapropriação indireta, abordando todo o direito material pertinente, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência predominantes sobre o tema de mérito. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Date sua petição no dia de hoje.

(70 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No final de 2019, Silvia não pôde mais arcar com o valor do aluguel do imóvel em que morava. Na mesma época, foi informada de que havia um terreno próximo desocupado e que uns amigos estavam indo morar lá. Tratava-se de um imóvel grande, que estava vazio há um tempo. Naquelas circunstâncias, ela decidiu tentar a sorte e se mudar para o referido terreno.

Dali em diante, Silvia e sua filha moraram no imóvel, considerado como de Agricultura Urbana e Periurbana (AUP), que significa:

"um conceito multi-dimensional que inclui a produção, o agro extrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, etc.) e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercialização, (re)aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (solo, água, resíduos sólidos, mão-de-obra, saberes etc.). Essas atividades podem ser praticadas nos espaços intra-urbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Essas atividades devem pautar-se pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade das cidades. Partindo deste enfoque, a AUP contribui para promover cidades produtivas e ecológicas, que respeitam a diversidade social e cultural e que promovem a segurança alimentar e nutricional. A AUP é praticada por indivíduos ou organizações formais ou informais nas mais diversas condições sociais. A prática da AUP está relacionada também com o lazer, a saúde, a cultura, a economia e o ambiente, e pode ser realizada em espaços públicos e privados dentro do perímetro urbano e ainda no espaço periurbano de um município."

De fato, passado algum tempo, Silvia começou a produzir ali frutas, legumes e verduras com outras famílias de agricultores. Além de alimentar a si e a sua filha, a atividade de agricultura urbana lhe permitiu voltar a ter a renda mensal que tinha no passado e comprar alguns bens básicos para a sua pequena residência ali construída, como colchão, travesseiros e um fogão. Os produtos excedentes eram vendidos na comunidade local e no entorno. Com isso, Silvia sentia-se inserida na vida comunitária da ocupação, que, com o tempo, se tornou um polo de referência na cidade. A ocupação chegou a contar com cerca de quatrocentas pessoas e acolhia, inclusive, algumas que não tinham para onde ir, com necessidade de abrigamento temporário, acomodadas em barracas improvisadas.

Ocorre que, em 05.12.2023, Silvia acordou pela manhã com oficiais de justiça e agentes do Batalhão de Choque entrando no imóvel. Houve intenso confronto, resistência, algumas pessoas ficaram feridas e diversos bens, documentos, animais e plantações foram apreendidos, danificados ou perdidos. Após o início da remoção, o grupo se dispersou em parte, com rompimento de vínculos familiares e comunitários, mas a grande maioria das pessoas continuou no imóvel, em resistência - entre elas, Silvia. A comunidade local também sofreu danos decorrentes da súbita interrupção do fornecimento de alimentos a preços módicos.

No dia seguinte, Silvia procura a Defensoria Pública para atendimento, relatando o que ocorreu e mostrando a cópia da decisão judicial que fora entregue pelos oficiais de justiça às pessoas que ali estavam. Ao consultar o processo, você, defensora ou defensor público, nota que se trata de uma ação de desapropriação proposta pela concessionária de energia elétrica Luz no Fim do Túnel S.A. em face de "proprietário desconhecido". Logo após a distribuição, em agosto de 2021, o juízo indeferiu a imissão provisória na posse. Após citação por edital, não houve resposta e foi decretada a revelia.

No dia 01.12.2023, o juizo julgou procedente o pedido e deferiu medida liminar para conceder a imissão provisória na posse, sob os fundamentos de que (i) o imóvel era indispensável para a implantação de uma subestação de distribuição de energia; (ii) a supremacia do interesse público deveria prevalecer diante da utilidade da subestação para a comunidade e a economia locais, a despeito da ausência de autorização contratual para a concessionária fazer a desapropriação; e (iii) a concessionária havia depositado o valor venal do imóvel, correspondente ao valor da indenização, que ao final seria levantado via precatório. Como defensora ou defensor público com atribuição, elabore a peça judicial cabível na justiça estadual para impugnar a decisão de forma estratégica. Indique no corpo da peça eventual(is) medida(s) que será(ão) adotada(s) como etapa preparatória, simultânea ou posterior.

(40 pontos)

Obs.: a banca não discriminou o número de linhas.

Em agosto de 2016, o Município Alfa esbulhou imóvel rural de propriedade de Fabiana, para fins de construção de via de ligação entre as áreas urbana e rural do município, de grande importância para a população local. O referido Município iniciou a obra em janeiro de 2017, concluindo-a, com sucesso, um ano depois.

Logo após o esbulho, Fabiana faleceu e, na partilha, o bem em questão ficou no quinhão de seu filho Fabrício, que, na época, morava fora do Brasil e só veio a tomar conhecimento da invasão e da consequente afetação em janeiro de 2018, quando transferiu o bem para o seu nome, momento em que não tinha condições financeiras nem psicológicas de tomar qualquer providência.

No presente ano (2023), mais precisamente na semana passada, Fabrício procurou você para, na qualidade de advogado(a), adotar a medida judicial cabível em razão da perda de sua propriedade, salientando a sua preocupação com o longo prazo transcorrido desde a invasão do imóvel, bem como destacando o seu especial interesse nos consectários da indenização a que acredita ter direito.

Fabrício frisou que não reúne condições de arcar com os custos do processo, pois além de inúmeras dívidas pessoais, o imóvel em questão é o único bem de sua titularidade.

Redija a peça pertinente para a defesa dos interesses de Fabrício, mediante a alegação de todos os fundamentos jurídicos relevantes.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5,00 Pontos)

(150 Linhas)