Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não
utilizado pelo proprietário? Por quê?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município?
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#Q11609 