Questões

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.

a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?

b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:

(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?

(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?

(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente?

(b.4) Caso não exercido pelo poder concedente o dever de fiscalização, afasta-se a responsabilidade civil das concessionárias?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas últimas décadas, a administração pública brasileira passou a desenvolver ações com o propósito de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados. Considerando esse tema, redija um texto dissertativo a respeito da excelência nos serviços públicos. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que é excelência em serviços públicos e qual é sua relação com uma gestão pública eficiente. [valor: 22,50 pontos]

2 - Discorra sobre como ofertar serviços públicos de qualidade à população, citando e explicando três exemplos de novas perspectivas voltadas à prestação de serviços públicos de excelência. [valor: 25,00 pontos]

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Goiás, por meio da Secretaria competente, e a Concessionária X, firmaram, em 1º de março de 1995, contrato de concessão comum de rodovia estadual, no qual não constava cláusula compromissória de submissão dos litígios à arbitragem. Com a aproximação do termo contratual de 30 (trinta) anos, dissentiram as partes sobre o montante da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, a serem pagos à concessionária conforme preceitua o art. 36 da Lei nº 8.987/1995.

Para o poder concedente, a indenização deveria ser no montante de R$ 20 milhões, enquanto para a concessionária, o valor correto seria R$ 30 milhões.

Instalado o conflito, as partes decidem firmar compromisso arbitral, para sua resolução. No compromisso firmado entre as partes, foi estabelecida cláusula pela qual o pagamento do valor controverso, uma vez fixado de forma definitiva pelo juízo arbitral, dar-se-á sem a submissão ao regime de execução por precatório.

Levando em consideração a situação acima relatada, responda, de forma fundamentada:

a. O estabelecimento de compromisso arbitral é juridicamente admissível, na hipótese?

b. Supondo-se que tal compromisso seja juridicamente admissível, é válida a cláusula que afasta o pagamento do montante controverso do regime de execução por precatório?

(30 Linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo do estado do Paraná lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação.

O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão. Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.

1 - A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.

2 - O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.

3 - Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.

4 - Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.

5 - O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.

Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004. Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.

No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.

Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda: I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique. II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais? (10 pontos) (30 linhas)

A Assembleia Geral da ONU, em 2010, reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida (Resolução A/RES/64/292). Contudo, trata-se de direito não reconhecido explicitamente pela Constituição da República de 1.988.

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, propõe a universalização dos serviços de saneamento, incluindo o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por meio da ampliação progressiva do acesso.

A partir dos marcos citados, e de outros pertinentes ao tema, há fundamentos para a exigibilidade do acesso à água e ao saneamento em espaços públicos? Justifique sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito do município de “Criatividade” decide enviar projeto de lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a criação de diversos cargos em comissão, nominados de “gerente”, “gestor”, “encarregado”, “chefe”, etc., sob a justificativa de que o município passa por dificuldades financeiras e que, nessa circunstância, melhor atende ao interesse público o modelo especial proposto.

O projeto de lei é aprovado no ano de 2022 pelos votos dos vereadores que compõem a base política do prefeito. Sancionada a lei, o alcaide promove a nomeação das pessoas que outrora exerciam, mediante contratação temporária, as mesmas funções dos cargos em comissão criados, e que haviam sido dispensadas em cumprimento à ordem judicial, uma vez que as contratações não cumpriam os requisitos constitucionais e legais.

Ao entrar em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de “Criatividade”, você, na condição de membro do Ministério Público, recebe uma representação formulada por um vereador, demonstrando que os cargos em comissão criados possuem funções diversas das balizas constitucionais sobre o tema.

Como você analisaria a questão? Quais providências tomaria? Fundamente.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2015, a empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA. ganha a licitação para prestar específico serviço de transporte público intermunicipal, pelo prazo de 10 (dez) anos. Consta no contrato de concessão, que foi celebrado no mesmo mês, cláusula de incorporação dos bens inerentes ao serviço.

Em julho de 2017, um determinado cidadão, de nome MANUEL MARIA ANTONIO, sofre lesão pela má prestação destes serviços e ajuíza demanda contra a referida concessionária, em novembro do mesmo ano, sendo certo que a citação se dá em dezembro de 2017. Após a fase probatória, onde ficou comprovado o dano e o nexo de causalidade com as atividades delegadas pelo poder público, foi proferida sentença condenatória, que veio a ser confirmada em 10 de julho de 2020.

Iniciada a execução da decisão condenatória, veio a notícia de que a empresa ré se encontrava falida, por decisão datada de 15.08.2020, sem patrimônio para responder pelos valores devidos. Esta notícia faz com que MANUEL MARIA ANTONIO requeira o ingresso do Estado no polo passivo, para responder pelos danos provocados pela empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA.. Tal pedido ocorre em agosto de 2023.

Diante de tal enunciado responda apenas as questões que envolvam o direito administrativo:

a) Pode o Estado, que procedeu à delegação do serviço público, ser responsabilizado por danos ocasionados pela delegatária?

b) Na situação acima, caso entenda que o Estado possa ser responsabilizado, teria ocorrido a prescrição?

c) Os bens vinculados à prestação do serviço, por serem reversíveis, podem ser alienados para o cumprimento da decisão condenatória, ou devem servir ao juízo universal da falência?

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município administra hospital voltado à baixa complexidade. No final dos anos 90, pretendendo ampliar a infraestrutura do equipamento e aumentar o nível de atenção hospitalar, o município elabora o edital do que chamou de concessão de serviços de saúde e de sua infraestrutura. A concessionária vencedora assume a obrigação de investir, ao longo de trinta anos, duzentos milhões de reais (outros cinquenta milhões de reais seriam aportados, ao longo do período, diretamente pelo município). Dentre as obrigações assumidas em contrato pela concessionária estavam (i) a realização de obras de ampliação, as quais deveriam redundar, ao final do período, em cem novos leitos, e (ii) a realização de, no mínimo, trezentos atendimentos médicos ao dia, o que se obteria pelo trabalho de, no mínimo, setenta e cinco médicos. O município, em contrapartida, faria repasses mensais à contratada. Ao longo dos anos, em virtude de degradação do cenário econômico e de mudança na orientação da política geral do BNDES, principal financiador do capital a ser utilizado pela concessionária na realização das obras, o custo de captação dos empréstimos restou, na percepção desta, impeditivamente elevado. A concessionária identificou, ainda, atrasos e dificuldades na obtenção de licenças ambientais e urbanísticas – algumas, inclusive, segundo alegava, a cargo do município. Em reação ao que entendia como lentidão no fluxo de obras e ao descumprimento do número de médicos em atuação no hospital (a concessionária colocava, em serviço, sessenta médicos, ainda que realizasse, no mínimo, trezentos atendimentos ao dia), o município começou a glosar valores de seu repasse mensal. Quase ao final do contrato, a situação estava próxima de um impasse, com risco de interrupção dos serviços. A concessionária formula, então, pleito administrativo de reequilíbrio com base nos argumentos acima. Na qualidade de parecerista público, identifique aspectos jurídicos associados à modelagem, aos riscos e à execução da avença, posicionando-se, ao final, sobre o pedido. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Feliz S/A, de capital integralmente privado, sagrou-se vencedora em licitação e formalizou, regularmente, contrato de concessão do serviço público de metrô, remunerado exclusivamente por tarifa. No transcurso do aludido contrato verificou-se a necessidade da contratação de terceiro, ou seja, outra sociedade, para realizar a manutenção dos trilhos, que é atividade inerente à da concessionária. Além disso, vem sendo conjecturado um rearranjo societário, por meio do qual o controle acionário da sociedade Feliz passará para outra controladora, diversa daquela que detinha tal controle quando foi vencida a licitação. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, os questionamentos a seguir. A) A sociedade empresária Feliz precisa fazer licitação para a contratação de terceiro para a manutenção de trilhos? Justifique. (Valor: 0,65) B) A transferência do controle acionário da sociedade empresária Feliz precisa da anuência do poder concedente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)