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Treine Jurisprudência

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial?
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial?

Publicado em 18/julho
É cabível condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento de recurso inominado?
É cabível condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento de recurso inominado?

Publicado em 21/junho
Mandado de segurança é o instrumento adequado para questionar o parecer da comissão examinadora de heteroidentificação que não aceitou a autodeclaração de cotista em concurso?
Mandado de segurança é o instrumento adequado para questionar o parecer da comissão examinadora de heteroidentificação que não aceitou a autodeclaração de cotista em concurso?

Publicado em 21/junho
Pode lei estadual prever o número de filhos e/ou o tempo de serviço público como critérios de desempate para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público Estadual?
Pode lei estadual prever o número de filhos e/ou o tempo de serviço público como critérios de desempate para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público Estadual?

Publicado em 21/junho
Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal. STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 747).
Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal. STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 747).

Publicado em 14/junho
Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

Publicado em 05/abril
Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal.
Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal.

Publicado em 29/março
Desaposentação, reaposentação e irrepetibilidade de valores recebidos: embargos de declaração julgados pelo STF
Desaposentação, reaposentação e irrepetibilidade de valores recebidos: embargos de declaração julgados pelo STF

Publicado em 08/fevereiro
Candidato, o juiz fixa medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica e familiar, mas deixa de fixar um prazo para sua vigência. É cabível a interpretação que elas vigorarão indeterminadamente?
Candidato, o juiz fixa medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica e familiar, mas deixa de fixar um prazo para sua vigência. É cabível a interpretação que elas vigorarão indeterminadamente?

Publicado em 20/dezembro

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