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É possível que o magistrado, ao extinguir uma execução fiscal pela satisfação da obrigação, transfira a penhora efetivada para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
É possível que o magistrado, ao extinguir uma execução fiscal pela satisfação da obrigação, transfira a penhora efetivada para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?

Publicado em 09/setembro
É válida a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”?
É válida a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”?

Publicado em 06/setembro
No que consiste o chamado “livramento condicional cautelar”? Este instituto é reconhecido pelo direito brasileiro? Comente sobre o tema destacando a perspectiva da (des)vantagem ao apenado. (30 Linhas) (10 Pontos)
No que consiste o chamado “livramento condicional cautelar”? Este instituto é reconhecido pelo direito brasileiro? Comente sobre o tema destacando a perspectiva da (des)vantagem ao apenado. (30 Linhas) (10 Pontos)

Publicado em 05/setembro
Se a questão vier dividida em itens, faça o mesmo na sua resposta!
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Publicado em 05/setembro
Em que consiste a servidão administrativa?
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Publicado em 04/setembro
Em que consiste a atuação custos vulnerabilis da Defensoria Pública?
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Publicado em 03/setembro
Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?
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Publicado em 02/setembro
Uma vez prescrita a pretensão de cobrança da dívida, ainda é possível ao credor fiduciário ajuizar a busca e apreensão do bem alienado dado em garantia?
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Publicado em 30/agosto
Ação Rescisória: Cabimento
Ação Rescisória: Cabimento

Publicado em 29/agosto

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