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Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?
Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?

Publicado em 25/junho
É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?
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Publicado em 24/junho
Qual o prazo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei. 11.340/06)?
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Publicado em 21/junho
Você saberia conceituar o que é um contrato de factoring?
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Publicado em 19/junho
O que são contas de governo e contas de gestão?
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Publicado em 18/junho
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?
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Publicado em 17/junho
É constitucional norma estadual que permite mais de uma reeleição para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local?
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Publicado em 14/junho
Ministério Público: Agravo em Execução
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Publicado em 13/junho
Em matéria de desapropriação, em que consiste o direito de extensão?
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Publicado em 12/junho

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